Jurisprudência sobre
admissibilidade
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51 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Juízo de admissibilidade bifásico. Efeito devolutivo. Prestação jurisdicional. Ausência de omissão.
1 - O juízo de admissibilidade do recurso especial é um procedimento bifásico, de maneira que o primeiro juízo realizado no Tribunal de origem não tem o condão de vincular a decisão de admissibilidade do STJ, ao qual cabe, de forma soberana e definitiva, realizar nova análise dos pressupostos necessários à admissibilidade do recurso. ... ()
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52 - STJ. Recurso especial. Recurso adesivo. Juízo de admissibilidade direto do STJ. Admissibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 500, 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«6. O STJ pode proceder ao juízo de admissibilidade do recurso especial adesivo reputado prejudicado, uma vez provido o agravo de instrumento contra a decisão denegatória de seguimento do recurso principal (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 791.761/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 05/02/2009, DJe 09/03/2009; AgRg no AgRg no REsp 969.880/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 18/09/2008, DJe 29/09/2008; REsp 337.433/PR, Rel. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 04/11/2003, DJ 01/12/2003; REsp 264.954/SE, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 30/05/2001, DJ 20/08/2001; e REsp 93.537/SP, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 04/12/1997, DJ 16/02/1998).... ()
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53 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.
I.Caso em exame ... ()
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54 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Requisitos de admissibilidade. Agravo interno desprovido.
I - Caso em exame... ()
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55 - TJSP. Recurso. Agravo retido. Interposição contra decisão interlocutória proferida. Admissibilidade. CPC/1973, art. 522, ««caput. Reclamo, ademais, que não se submete ao Juízo de admissibilidade em primeiro grau de jurisdição. Recurso de agravo de instrumento provido.
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56 - TJSP. Recurso administrativo. Requisitos. Sucumbência. Execução. Alegação de descumprimento do CPC/1973, art. 526. Admissibilidade. Certidão emitida pela Serventia que comprova o quanto afirmado pelo agravado. Ausência de pressuposto de admissibilidade do recurso. Recurso não conhecido.
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57 - TJSP. Recurso. Pressupostos de admissibilidade. Agravo de instrumento. Ação de despejo por denúncia vazia. Formação deficiente de instrumento. Ausência de peças obrigatórias e necessária. CPC/1973, art. 525. Óbice ao juízo de admissibilidade. Recurso não conhecido.
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58 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade bifásico. Não vinculação do STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Decisão mantida.
«1. O juízo de admissibilidade é bifásico, ou seja, o primeiro juízo realizado no Tribunal de origem não tem o condão de vincular a decisão de admissibilidade do STJ, que é soberana àquele. ... ()
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59 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade bifásico. Não vinculação do STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Decisão mantida.
«1. O juízo de admissibilidade é bifásico, ou seja, o primeiro juízo realizado no Tribunal de origem não tem o condão de vincular a decisão de admissibilidade do STJ, que é soberana àquele. ... ()
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60 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade bifásico. Não vinculação do STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Decisão mantida.
«1. O juízo de admissibilidade é bifásico, ou seja, o primeiro juízo realizado no Tribunal de origem não tem o condão de vincular a decisão de admissibilidade do STJ, que é soberana àquele. ... ()
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61 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade bifásico. Não vinculação do STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Decisão mantida.
«1. O juízo de admissibilidade é bifásico, ou seja, o primeiro juízo realizado no Tribunal de origem não tem o condão de vincular a decisão de admissibilidade do STJ, que é soberana àquele. ... ()
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62 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Juízo de admissibilidade bifásico. Não vinculação do STJ. Decisão mantida.
«1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo CPC/1973, art. 544, § 4º, I, não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (não cabimento de recurso especial contra ofensa à norma constitucional). ... ()
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63 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade bifásico. Não vinculação do STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Decisão mantida.
«1. O juízo de admissibilidade é bifásico, ou seja, o primeiro juízo realizado no Tribunal de origem não tem o condão de vincular a decisão de admissibilidade do STJ, que é soberana àquele. ... ()
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64 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade bifásico. Não vinculação do STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Decisão mantida.
«1. O juízo de admissibilidade é bifásico, ou seja, o primeiro juízo realizado no Tribunal de origem não tem o condão de vincular a decisão de admissibilidade do STJ, que é soberana àquele. ... ()
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65 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade bifásico. Não vinculação do STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Decisão mantida.
«1. O juízo de admissibilidade é bifásico, ou seja, o primeiro juízo realizado no Tribunal de origem não tem o condão de vincular a decisão de admissibilidade do STJ, que é soberana àquele. ... ()
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66 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade bifásico. Não vinculação do STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Decisão mantida.
«1. O juízo de admissibilidade é bifásico, ou seja, o primeiro juízo realizado no Tribunal de origem não tem o condão de vincular a decisão de admissibilidade do STJ, que é soberana àquele. ... ()
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67 - STF. Embargos de declaração. Direito processual civil. Omissão inocorrente. Caráter infringente. Juízo de admissibilidade.
«O Supremo Tribunal Federal é soberano para exercer juízo definitivo de admissibilidade dos recursos extraordinários que lhe são remetidos. Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça é soberano para exercer o juízo de admissibilidade dos recursos que lhe são dirigidos, sendo firme a jurisprudência desta Suprema Corte no sentido de que a discussão acerca dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal se restringe ao âmbito infraconstitucional e, portanto, carece de repercussão geral, a teor do acórdão proferido no RE 598.365-RG. ... ()
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68 - TJSP. Apelação. Contratos bancários. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Contrato não realizado pela autora. Repetição do indébito de forma simples. Admissibilidade. Restituição pela autora do valor indevidamente creditado em sua conta com o retorno ao estado anterior. Admissibilidade. Compensação. Admissibilidade. Danos morais não configurados. Ausência de prova de maiores repercussões em nome da autora. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso parcialmente provido.
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69 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Dissídio. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Aplicação. Regra técnica de admissibilidade. Discussão. Inadmissibilidade. Critérios de admissibilidade do recurso especial. Revisão. Impossibilidade.
«1 - Por depender de minuciosa verificação casuística dos acórdãos confrontados, inviável o exame de divergência jurisprudencial em torno de suposta violação do CPC/1973, art. 535. Precedentes. ... ()
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70 - STJ. Embargos de divergência. Aplicabilidade de regra técnica relativa a admissibilidade de recurso especial. Descabimento dos embargos. Juízo de admissibilidade implícito. Apreciação do mérito do recurso especial. Uniformização de jurisprudência. Ausência de similitude fática.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de serem incabíveis embargos de divergência com o intuito de reapreciar a efetiva ocorrência dos óbices de admissibilidade do recurso especial, uma vez que esses servem para uniformizar teses jurídicas que se apresentam em divergência quanto à matéria meritória, principalmente considerando-se que o STJ é um Tribunal de precedentes, não sendo viável o seu cabimento para a verificação de aplicação de regra técnica. ... ()
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71 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Regra técnica de admissibilidade. Descabimento.
1 - São inadmissíveis Embargos de Divergência para discutir aplicação de regra técnica de admissibilidade. Precedentes do STJ. ... ()
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72 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Juízo de admissibilidade e decisão acerca do acerto ou não do sobrestamento em sede de retratação. Impossibilidade. Admissibilidade do recurso extraordinário somente em caso de manutenção do acórdão recorrido.
«I. Não cabe ao Órgão Julgador, em sede de retratação, proceder ao juízo de admissibilidade do apelo extremo e emitir julgamento a respeito do acerto ou não do sobrestamento deste. ... ()
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73 - TJSC. Recurso. Agravo retido. Formulação oral, reduzida a termo, em audiência. Admissibilidade. CPC/1973, art. 244. (Cita doutrina).
«Agravo retido. Interposição na audiência, em petição oral, resumida no respectivo termo. Admissibilidade.... ()
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74 - STJ. Agravo interno na petição. Processual civil. Pretensão de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pendente de admissibilidade. Pedido não conhecido. Competência do STJ para analisar tais pleitos se inaugura após a realização do juízo de admissibilidade na instância de origem (CPC/2015, art. 1.029, § 5º, i). Agravo interno desprovido.
«1 - Agravo interno contra decisão que não conheceu do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial pendente de admissibilidade. ... ()
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75 - TJSP. Pena. Detração. Admissibilidade em casos de crimes e processos distintos. Cômputo do período de prisão preventiva em processo anterior, no qual obteve, o réu, absolvição. Admissibilidade. Crime cometido anteriormente ao encarceramento preventivo. Detração deferida. Recurso provido.
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76 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Mútuo. Capitalização. Admissibilidade. Contrato posterior à Medida Provisória 1963-17/2000. Admissibilidade também na cédula de crédito bancário por expressa disposição legal. Inteligência do Lei 10931/2004, art. 28, § 1º, I. Recurso não provido.
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77 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Agravo que não combateu todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. Alegação de omissão quanto ao exame do mérito. Não ocorrência. Juízo de admissibilidade recursal não ultrapassado.
«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no CPP, art. 619. ... ()
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78 - STJ. Processual civil. Agravo nos embargos de divergência. Regra de admissibilidade do recurso especial. Não cabimento.
«- Os embargos de divergência não se prestam à discussão de questão atinente às regras de admissibilidade do recurso especial. ... ()
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79 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Residência médica. Moradia. Pedido de recebimento de auxílio-moradia. Admissibilidade. Divergências na jurisprudência deste Colégio Recursal que restaram recentemente dirimidas pela Turma de Uniformização, no PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000. Firmou-se a tese de admissibilidade da conversão em pecúnia do direito à moradia não assegurado aos médicos residentes, arbitrado em 30% Ementa: RECURSO INOMINADO. Residência médica. Moradia. Pedido de recebimento de auxílio-moradia. Admissibilidade. Divergências na jurisprudência deste Colégio Recursal que restaram recentemente dirimidas pela Turma de Uniformização, no PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000. Firmou-se a tese de admissibilidade da conversão em pecúnia do direito à moradia não assegurado aos médicos residentes, arbitrado em 30% do valor da bolsa de estudos. Sentença mantida. Recurso improvido.
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80 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Residência médica. Moradia. Pedido de recebimento de auxílio-moradia. Admissibilidade. Divergências na jurisprudência deste Colégio Recursal que restaram recentemente dirimidas pela Turma de Uniformização, no PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000. Firmou-se a tese de admissibilidade da conversão em pecúnia do direito à moradia não assegurado aos médicos residentes, arbitrado em 30% Ementa: RECURSO INOMINADO. Residência médica. Moradia. Pedido de recebimento de auxílio-moradia. Admissibilidade. Divergências na jurisprudência deste Colégio Recursal que restaram recentemente dirimidas pela Turma de Uniformização, no PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000. Firmou-se a tese de admissibilidade da conversão em pecúnia do direito à moradia não assegurado aos médicos residentes, arbitrado em 30% do valor da bolsa de estudos. Sentença mantida. Recurso improvido.
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81 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil. Dano moral. Afastamento pelo tribunal de origem. Recurso especial não conhecido. Óbices de admissibilidade. Súmula 7/STJ. Juízo de admissibilidade bifásico. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia obrigação de fazer e indenização por danos morais. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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82 - TRT3. Prova emprestada. Admissibilidade. Prova emprestada. Utilização.
«Não obstante a ampla liberdade para dirigir o processo, o que inclui a apreciação da admissibilidade das provas propostas, só se admite o uso da prova emprestada se devidamente convencionada pelos litigantes, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CR).... ()
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83 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade bifásico. Não vinculação do STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Decisão mantida.
«1. O juízo de admissibilidade é bifásico, ou seja, o primeiro juízo realizado no Tribunal de origem não tem o condão de vincular a decisão de admissibilidade do STJ, que é soberana àquele. ... ()
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84 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade bifásico. Não vinculação do STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Decisão mantida.
«1. O juízo de admissibilidade é bifásico, ou seja, o primeiro juízo realizado no Tribunal de origem não tem o condão de vincular a decisão de admissibilidade do STJ, que é soberana àquele. ... ()
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85 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração acerca da admissibilidade do recurso especial.
«Presentes os requisitos de admissibilidade, o recurso especial foi conhecido por violação ao CPC/1973, art. 535, II. Embargos de declaração rejeitados.... ()
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86 - TJSP. Recurso adesivo. Pressupostos de admissibilidade. Constatação de inexistência de recurso anterior ao qual pudesse se aderir. Hipótese em que não conhecimento do recurso principal superveniente impediria conhecimento do adesivo. Pressupostos de admissibilidade recursal ausentes. Recurso adesivo não conhecido.
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87 - STJ. Agravo interno na petição. Processual civil. Pretensão de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pendente de admissibilidade. Pedido não conhecido. Competência do STJ para analisar tais pleitos se inaugura após a realização do juízo de admissibilidade na eg. Instância de origem (CPC/2015, art. 1.029, § 5º, i). Agravo interno desprovido.
«1. Agravo interno contra decisão que não conheceu do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial pendente de admissibilidade. ... ()
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88 - TJSP. APELAÇÃO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE.
Interposição do recurso sem preparo, apesar de o apelante não ser beneficiário da gratuidade e ter recolhido as custas processuais. ... ()
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89 - STJ. Agravo interno contra decisão da presidência. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Controle bifásico. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
1 - O juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico. A decisão proferida pelo Tribunal local, bem como a certidão expendida na origem não vincula o STJ na aferição dos pressupostos de admissibilidade do apelo nobre. Isso porque compete a esta Corte, órgão destinatário do recurso especial, o juízo definitivo de admissibilidade. ... ()
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90 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Juízo de admissibilidade e decisão acerca do acerto ou não do sobrestamento em sede de retratação. Impossibilidade. Admissibilidade do recurso extraordinário somente em caso de manutenção do acórdão recorrido. Agravo regimental desprovido.
«I. Não cabe ao Órgão Julgador, em sede de retratação, proceder ao juízo de admissibilidade do apelo extremo e emitir julgamento a respeito do acerto ou não do sobrestamento deste. ... ()
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91 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Juízo de admissibilidade e decisão acerca do acerto ou não do sobrestamento em sede de retratação. Impossibilidade. Admissibilidade do recurso extraordinário somente em caso de manutenção do acórdão recorrido. Agravo regimental desprovido.
I - Não cabe ao Órgão Julgador, em sede de retratação, proceder ao juízo de admissibilidade do apelo extremo e emitir julgamento a respeito do acerto ou não do sobrestamento deste. ... ()
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92 - TJSP. RECURSO APELAÇÃO - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE - DESERÇÃO.
Não recolhido o preparo do recurso apresentado, após regular intimação, configura-se a deserção. Recurso da autora não conhecido. ... ()
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93 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Preliminar de incompetência do juízo primeiro de admissibilidade.
«Não cabe falar em prejuízo causado pelo juízo de admissibilidade, cuja natureza precária não vincula o Órgão ad quem, visto que a análise de toda a matéria constante no recurso de revista é devolvida ao TST. Além disso, a legislação prevê o recurso de agravo de instrumento justamente para que a parte possa obter novo pronunciamento sobre os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. Preliminar rejeitada.... ()
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94 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Primeiro juízo de admissibilidade. TST. Usurpação de competência. Negativa de prestação jurisdicional
«1. Consoante dispõe a CLT, art. 896, § 1º, o recurso de revista submete-se a um primeiro juízo de admissibilidade pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que poderá recebê-lo ou denegá-lo, de forma fundamentada, após examinar tanto os pressupostos extrínsecos como os intrínsecos de admissibilidade. ... ()
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95 - STJ. Recurso. Embargos de divergência. Juízo de admissibilidade.
«No âmbito do Juízo de admissibilidade dos embargos de divergência, o Tribunal não pode ir além do confronto entre o acórdão impugnado e aquele indicado como paradigma, só mandando processá-los se constatada a discrepância dos julgados; acaso existente algum defeito no acórdão proferido no julgamento do recurso especial, o remédio próprio é o dos embargos de declaração perante a Turma competente, no prazo fixado em lei.... ()
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96 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE.
Pressuposto de cabimento do agravo interno é a existência de decisão proferida pelo relator (art. 1.021, caput, CPC). Agravo interno tirado de acórdão. Ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade. Falta de adequação. Recurso não conhecido... ()
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97 - STJ. Agravo interno na petição. Processual civil. Tutela provisória. Pretensão de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pendente de admissibilidade. Pedido não conhecido. A competência do STJ para analisar tais pleitos se inaugura após a realização do juízo de admissibilidade na instância de origem (CPC/2015, art. 1.029, § 5º, i). Agravo desprovido.
«1 - Agravo interno contra decisão que não conheceu do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial pendente de admissibilidade. ... ()
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98 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Omissão. Reconhecimento. Juízo de admissibilidade anteriormente realizado anulado. Embargos acolhidos com efeitos modificativos para o fim de realizar outro exame de admissibilidade do apelo extraordinário.
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99 - TJSP. Apelação - Juízo de admissibilidade - Possibilidade de aferição dos requisitos de admissibilidade recursal - Matéria de ordem pública - Apelação - Interposição fora do prazo legal de 15 dias - Intempestividade - Descumprimento do art. 1.003, §5º do CPC - Recurso não conhecido
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100 - STJ. Processo civil. Embargos de divergência. Regra técnica de admissibilidade recursal. Súmula 284/STF.
1 - Os embargos de divergência têm como requisito de admissibilidade a existência de dissenso interpretativo entre diferentes órgãos jurisdicionais deste Tribunal Superior, desde que tenha sido apreciada a matéria de mérito do recurso especial — seja de natureza processual seja material —, tendo em vista que este recurso é incabível para o reexame de regra técnica de admissibilidade recursal, como sói ser a incidência da Súmula 284/STF, que respaldou a decisão embargada. ... ()
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