(DOC. VP 161.6244.3005.7500)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Juízo de admissibilidade bifásico. Não vinculação do STJ. Decisão mantida.

«1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo CPC/1973, art. 544, § 4º, I, não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (não cabimento de recurso especial contra ofensa à norma constitucional). 2. O juízo de admissibilidade é bifásico, ou seja, o primeiro juízo realizado no Tribunal de origem não tem o condão de vincular a decisão de admissibilidade do STJ, que é soberana àquele. 3. Agr

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