(DOC. VP 103.1674.7042.3700)

STJ. Recurso. Embargos de divergência. Juízo de admissibilidade.

«No âmbito do Juízo de admissibilidade dos embargos de divergência, o Tribunal não pode ir além do confronto entre o acórdão impugnado e aquele indicado como paradigma, só mandando processá-los se constatada a discrepância dos julgados; acaso existente algum defeito no acórdão proferido no julgamento do recurso especial, o remédio próprio é o dos embargos de declaração perante a Turma competente, no prazo fixado em lei.»

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