Jurisprudência sobre
admissibilidade
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151 - STJ. Processo civil. Recurso extraordinário. Sobrestamento. Juízo de admissibilidade. Não haverá juízo de admissibilidade de recursos extraordinários cujo desate dependa da solução que vier a ser dada pelo STF àquele que trata do thema decidendum. Agravo regimental não provido.
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152 - STJ. Processo civil. Recurso extraordinário. Sobrestamento. Juízo de admissibilidade. Não haverá juízo de admissibilidade de recursos extraordinários cujo desate dependa da solução que vier a ser dada pelo STF àquele que trata do thema decidendum. Agravo regimental não provido.
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153 - STJ. Processo civil. Recurso extraordinário. Sobrestamento. Juízo de admissibilidade. Não haverá juízo de admissibilidade de recursos extraordinários cujo desate dependa da solução que vier a ser dada pelo STF àquele que trata do thema decidendum. Agravo regimental não provido.
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154 - STJ. Processo civil. Recurso extraordinário. Sobrestamento. Juízo de admissibilidade. Não haverá juízo de admissibilidade de recursos extraordinários cujo desate dependa da solução que vier a ser dada pelo STF àquele que trata do thema decidendum. Agravo regimental não provido.
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155 - STJ. Processo civil. Recurso extraordinário. Sobrestamento. Juízo de admissibilidade. Não haverá juízo de admissibilidade de recursos extraordinários cujo desate dependa da solução que vier a ser dada pelo STF àquele que trata do thema decidendum. Agravo regimental não provido.
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156 - STJ. Processo civil. Recurso extraordinário. Sobrestamento. Juízo de admissibilidade. Não haverá juízo de admissibilidade de recursos extraordinários cujo desate dependa da solução que vier a ser dada pelo STF àquele que trata do thema decidendum. Agravo regimental não provido.
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157 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Impropriedade da via eleita para reexame da admissibilidade do recurso especial. Súmula 315/STJ. Dissídio quanto à aplicação da regra técnica de admissibilidade. Não cabimento. Súmula 284/STF. Peculiaridades do caso. Inadmissibilidade.
1 - Embargos de divergência indeferidos liminarmente.... ()
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158 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Embargos de divergência. Ausência de pressupostos de admissibilidade. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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159 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMISSIBILIDADE NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC/2015, art. 1.015 - AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PELO MM. JUÍZO A QUO NO NOVO DIPLOMA PROCESSUAL - ENUNCIADO 77 DO FOJESP - APLICAÇÃO DO REGRAMENTO PREVISTO NO CPC/73 - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO QUE TERIA CONSISTIDO O ALEGADO ERRO MATERIAL, A IMPEDIR O PROTOCOLO DE RECURSO INOMINADO NO PROCESSO DE ORIGEM - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMISSIBILIDADE NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC/2015, art. 1.015 - AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PELO MM. JUÍZO A QUO NO NOVO DIPLOMA PROCESSUAL - ENUNCIADO 77 DO FOJESP - APLICAÇÃO DO REGRAMENTO PREVISTO NO CPC/73 - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO QUE TERIA CONSISTIDO O ALEGADO ERRO MATERIAL, A IMPEDIR O PROTOCOLO DE RECURSO INOMINADO NO PROCESSO DE ORIGEM - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO
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160 - TJSP. RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Juízo de admissibilidade da reclamação: ausência de estrita aderência entre a situação fática contemplada nos autos de origem e, por conseguinte, na decisão reclamada, e aquela apreciada pelo STJ no julgamento do IAC 10. Hipótese(s) de cabimento não verificada(s). Reclamação inadmissível. Incidência do art. 4º, III, da Resolução 589/12 do Ementa: RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Juízo de admissibilidade da reclamação: ausência de estrita aderência entre a situação fática contemplada nos autos de origem e, por conseguinte, na decisão reclamada, e aquela apreciada pelo STJ no julgamento do IAC 10. Hipótese(s) de cabimento não verificada(s). Reclamação inadmissível. Incidência do art. 4º, III, da Resolução 589/12 do OE do TJ/SP. Reclamação não conhecida.
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161 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INOMINADO DECLARADO DESERTO. PREPARO RECOLHIDO DE FORMA INSUFICIENTE. Questão de ordem pública. Lei 9.099/95, art. 42. Enunciado 80 FONAJE. Jurisprudência STJ convergente. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Comunicado CG 420/2019 (DJe de 03.04.2019), o juízo de admissibilidade recursal, no sistema dos Juizados Especiais Cíveis, deverá ser feito em Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INOMINADO DECLARADO DESERTO. PREPARO RECOLHIDO DE FORMA INSUFICIENTE. Questão de ordem pública. Lei 9.099/95, art. 42. Enunciado 80 FONAJE. Jurisprudência STJ convergente. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Comunicado CG 420/2019 (DJe de 03.04.2019), o juízo de admissibilidade recursal, no sistema dos Juizados Especiais Cíveis, deverá ser feito em primeiro grau, pelos cartórios de origem, não se aplicando o disposto no art. 1.010, §3º do CPC. Recurso improvido.
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162 - TRT2. Recurso. Execução. Agravo de petição. Necessidade de especificação do valor incontroverso como pressuposto de admissibilidade. CLT, art. 897, § 1º.
«A delimitação da matéria controvertida não dispensa a especificação do valor incontroverso como pressuposto à admissibilidade do apelo (CLT, art. 897, § 1º).... ()
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163 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Regra técnica de admissibilidade recursal. Não cabimento.
«1. Nos termos do art. 266, caput, do RISTJ c/c o CPC/2015, art. 1.043, os embargos de divergência têm, como requisito de admissibilidade, a existência de dissenso interpretativo entre diferentes órgãos jurisdicionais deste Tribunal Superior, devendo ter sido apreciada a matéria de mérito do recurso especial - seja de natureza processual seja material - , sendo certo que este recurso é incabível para o reexame de regra técnica de admissibilidade recursal, como sói ser a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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164 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Juízo de admissibilidade bifásico. Não vinculação do STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Decisão mantida.
«1. Presentes os requisitos para a aplicação do princípio da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática e que tenham nítido intuito infringencial. ... ()
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165 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Juízo de admissibilidade bifásico. Não vinculação do STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Decisão mantida.
«1. Presentes os requisitos para a aplicação do princípio da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática e que tenham nítido intuito infringencial. ... ()
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166 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Duplo juízo de admissibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Agravo não provido.
«1. É cediço nesta Corte que o recurso especial sofre um duplo juízo de admissibilidade, não estando vinculado ao juízo de admissibilidade do Tribunal de origem. ... ()
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167 - STJ. Agravo interno. Processual civil. Prova da tempestividade do recurso. Corpus christi. Exigência de documento idôneo. Juízo de admissibilidade. Controle bifásico.
1 - Para efeito de tempestividade, a prova de feriado local e da suspensão de prazos processuais deve ser feita pela parte interessada por meio de documento idôneo. A cópia de página extraída da internet não serve para tal finalidade. Precedentes. ... ()
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168 - STJ. Recurso especial. Admissibilidade. Questão constitucional.
«Não cabe recurso especial para dirimir questões de natureza constitucional.... ()
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169 - TRT3. Recurso. Admissibilidade. Rediscussão do exame de admissibilidade de recursos interpostos no curso do processo de conhecimento. Matéria que extrapola os limites dos embargos à execução. CLT, art. 884, § 1º.
«Garantida a execução, a agravante opôs embargos à execução para reiterar questão que claramente extrapola os limites traçados pelo § 1º do CLT, art. 884, tentando rediscutir o exame de admissibilidade de recursos interpostos no curso do processo de conhecimento, o que não pode ser admitido na estreita via dos embargos à execução, nem mesmo sob o prisma do §5º do CLT, art. 884. O argumento da nulidade do título executivo judicial se encontra superado não só pela incidência da preclusão, como já esclareceu o MM. Juízo a quo, mas também pelo fato de a agravante não ter se dado ao trabalho de efetivamente comprovar o alegado prejuízo ao direito de esgotar os recursos que lhe estavam ao alcance durante o processo de conhecimento.... ()
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170 - STJ. Agravo interno contra decisão da presidência. Processual civil. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Controle bifásico. Ausência de demonstração da tempestividade do apelo.
1 - O juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico. A decisão proferida pelo Tribunal local, bem como a certidão expendida na origem não vincula o STJ na aferição dos pressupostos de admissibilidade do apelo nobre. Isso porque compete a esta Corte, órgão destinatário do recurso especial, o juízo definitivo de admissibilidade. ... ()
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171 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Sumaríssimo. Juízo de admissibilidade. Ausência de fundamentação.
«Esclareça-se que o recurso de revista, segundo se depreende do CLT, art. 896, § 1º, está condicionado ao duplo exame de seus pressupostos recursais de admissibilidade. O primeiro, procedido pelo Presidente do Tribunal Regional, que poderá recebê-lo ou denegá-lo, de forma fundamentada, dito em caráter precário, porque se constitui em juízo de admissibilidade recursal provisório. O segundo, pelo órgão ad quem, que detém a competência para decidir sobre a sua admissibilidade de forma definitiva. Assim, eventual equívoco ou desacerto do despacho pode ser corrigido por esta Corte, mediante agravo de instrumento. Essa é a conclusão que se extrai da inteligência do CLT, art. 896, § 1º. Nesse contexto, não se verifica manifesto prejuízo à parte em relação ao ato processual praticado pelo Presidente do e. Tribunal Regional a quo, que, no exercício da prerrogativa conferida pela lei, denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante, por concluir pelo não atendimento dos pressupostos exigidos no CLT, art. 896, § 4º.... ()
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172 - STF. Recurso administrativo. Prévio recolhimento de multa, como requisito da interposição de recurso administrativo. Admissibilidade.
«Entendimento que se encontra em dissonância com a orientação do STF, já firmada no sentido de que inexiste afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa no fato de a lei exigir o depósito prévio de multa como pressuposto de admissibilidade de recurso administrativo.... ()
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173 - TJSP. APELAÇÃO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RELATIVO AO PREPARO DO RECURSO.
Ausência de recolhimento integral do preparo. Oportunizado o parcelamento do preparo recursal, o apelante deixou de comprovar o recolhimento da terceira a quinta parcela. ... ()
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174 - TJSP. APELAÇÃO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RELATIVO AO PREPARO DO RECURSO.
Aapelante foi intimada a recolher o valor da taxa judiciária relativa ao preparo do recurso. ... ()
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175 - TJSP. APELAÇÃO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RELATIVO AO PREPARO DO RECURSO.
Oapelante foi intimado a recolher o valor da taxa judiciária relativa ao preparo do recurso. Ausência de recolhimento. ... ()
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176 - TJSP. APELAÇÃO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RELATIVO AO PREPARO DO RECURSO.
Aapelante foi intimada a recolher em dobro o valor da taxa judiciária relativa ao preparo do recurso. ... ()
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177 - TJSP. APELAÇÃO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RELATIVO AO PREPARO DO RECURSO.
Aapelante foi intimada a recolher o valor da taxa judiciária relativa ao preparo do recurso. ... ()
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178 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Falta de impugnação integral dos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Omissão. Obscuridade. Análise do mérito. Inexistência. Agravo em recurso especial que não passou da admissibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
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179 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido. Falta de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Precedentes. Análise do mérito. Impossibilidade. Agravo em recurso especial que não passou da admissibilidade. Agravo regimental improvido.
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180 - TJSP. Recurso. Apelação. Ausência dos pressupostos mínimos de admissibilidade. A mera manifestação de inconformismo da apelante, sem impugnar especificamente o que decidido na sentença, não perfaz o pressuposto de admissibilidade recursal disciplinado pelos incisos II e III do CPC, art. 1010. Recurso não conhecido.
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181 - TJSP. Recurso. Pressupostos de admissibilidade. Contrato de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Insurgência contra decisão que defere pedido de antecipação de tutela. Intempestividade. Contagem de prazo que se inicia da ciência inequívoca da decisão. Ausência de pressuposto de admissibilidade. Recurso não conhecido.
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182 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Exame de admissibilidade. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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183 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Preliminar de incompetência do juízo primeiro de admissibilidade. Negativa de prestação jurisdicional.
«O despacho agravado foi exarado sob o permissivo do CLT, art. 896, § 1º, sendo certo que o Tribunal ad quem não está subordinado ao juízo de admissibilidade formulado pelo Tribunal a quo. Isso porque o recurso de revista sujeita-se a um duplo juízo de admissibilidade, sendo o primeiro deles realizado pela Presidência do Tribunal Regional, que é de cognição incompleta, consoante diretriz da Súmula 285 desta Corte. O despacho denegatório do recurso de revista é decisão sem conteúdo de mérito, definitivo e conclusivo da lide, e não vincula o juízo ad quem, enquanto o agravo de instrumento devolve ao TST o exame da matéria impugnada, pelo que eventual omissão na decisão agravada não acarreta prejuízo ao agravante (CLT, art. 794). Dessa forma, o TST, ao apreciar o agravo de instrumento, procede a um segundo juízo de admissibilidade do recurso de revista denegado, analisando se estão presentes todos os pressupostos, intrínsecos e extrínsecos, para a admissibilidade do apelo, podendo tanto determinar seu processamento, como manter o despacho denegatório, não se vinculando, portanto, ao despacho proferido pelo TRT. Nessa linha, mostra-se absolutamente insubsistente a insurgência agravada.... ()
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184 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação aos fundamentos da decisão de admissibilidade do especial. Súmula 182/STJ. Ausência de comprovação do pagamento de multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos não conhecidos.
«1. Opostos embargos de declaração, ante a sua natureza integrativa, eventual omissão, obscuridade ou contradição apontada devem decorrer do julgamento do acórdão ora embargado. ... ()
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185 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação aos fundamentos da decisão de admissibilidade do especial. Súmula 182/STJ. Ausência de comprovação do pagamento de multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos não conhecidos.
«1. Opostos embargos de declaração, ante a sua natureza integrativa, eventual omissão, obscuridade ou contradição apontada devem decorrer do julgamento do acórdão ora embargado. ... ()
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186 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação aos fundamentos da decisão de admissibilidade do especial. Súmula 182/STJ. Ausência de comprovação do pagamento de multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos não conhecidos.
«1. Opostos embargos de declaração, ante a sua natureza integrativa, eventual omissão, obscuridade ou contradição apontada devem decorrer do julgamento do acórdão ora embargado. ... ()
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187 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação aos fundamentos da decisão de admissibilidade do especial. Súmula 182/STJ. Ausência de comprovação do pagamento de multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos não conhecidos.
«1. Opostos embargos de declaração, ante a sua natureza integrativa, eventual omissão, obscuridade ou contradição apontada devem decorrer do julgamento do acórdão ora embargado. ... ()
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188 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Admissibilidade. Sobrestamento da matéria determinado pelo STF. Recurso que não ultrapassa o juízo de admissibilidade. Suspensão. Desnecessidade. Ausência de impugnação da decisão agravada. CPC/1973, art. 544, parágrafo 4º, inciso I.
«1. Desnecessária a suspensão de processo que trata de expurgos inflacionários decorrentes da edição de planos econômicos se o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade. ... ()
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189 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Admissibilidade. Sobrestamento da matéria determinado pelo STF. Recurso que não ultrapassa o juízo de admissibilidade. Suspensão. Desnecessidade. Ausência de impugnação da decisão agravada. CPC/1973, art. 544, parágrafo 4º, inciso I.
«1. Desnecessária a suspensão de processo que trata de expurgos inflacionários decorrentes da edição de planos econômicos se o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade. ... ()
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190 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação aos fundamentos da decisão de admissibilidade do especial. Súmula 182/STJ. Ausência de comprovação do pagamento de multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos não conhecidos.
«1. Opostos embargos de declaração, ante a sua natureza integrativa, eventual omissão, obscuridade ou contradição apontada devem decorrer do julgamento do acórdão ora embargado. ... ()
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191 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação aos fundamentos da decisão de admissibilidade do especial. Súmula 182/STJ. Ausência de comprovação do pagamento de multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos não conhecidos.
«1. Opostos embargos de declaração, ante a sua natureza integrativa, eventual omissão, obscuridade ou contradição apontada devem decorrer do julgamento do acórdão ora embargado. ... ()
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192 - STJ. Tributário e processual civil. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Acórdão paradigma que não ultrapassa o juízo de admissibilidade.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, «não há como reconhecer a divergência entre acórdão que adentrou ao mérito da demanda e julgado que não ultrapassou o juízo de admissibilidade, ante a verificação de óbice processual (AgRg nos EAREsp 214.649/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, DJe 25/04/2013) ... ()
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193 - STJ. Embargos de declaração agravo interno agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do apelo especial proferida pela corte de origem. Juízo de admissibilidade não ultrapassado. Questão trazida pela parte que não poderia ser analisada. Ausência de omissão. Embargos rejeitados.
«1 - Considerando que, acórdão embargado, foi mantida a decisão agravada de não conhecimento do agravo em recurso especial, não há se falar em omissão respectivo decisum por não ter sido analisada a questão trazida pela parte, tendo em vista que o recurso nem sequer ultrapassou o juízo de admissibilidade. ... ()
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194 - TJSP. APELAÇÃO. RENOVATÓRIA. LOCAÇÃO COMERCIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. 1-
Preparo recursal recolhido de maneira insuficiente pela empresa apelante. 2- Intimação para complementação do preparo recursal não atendida. 3- Falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Deserção fatalmente caracterizada. 4- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pela apelante, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 5- Sentença mantida. Recurso de apelação não conhecido... ()
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195 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. OPERADA A PRECLUSÃO TEMPORAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Comunicado CG 420/2019 (DJe de 03.04.2019). O juízo de admissibilidade recursal, no sistema dos Juizados Especiais Cíveis, deverá ser feito em primeiro grau, pelos cartórios de origem, não se aplicando o disposto no art. 1.010, §3º do CPC. No mesmo sentido, Enunciado 166 do Fonaje; Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. OPERADA A PRECLUSÃO TEMPORAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Comunicado CG 420/2019 (DJe de 03.04.2019). O juízo de admissibilidade recursal, no sistema dos Juizados Especiais Cíveis, deverá ser feito em primeiro grau, pelos cartórios de origem, não se aplicando o disposto no art. 1.010, §3º do CPC. No mesmo sentido, Enunciado 166 do Fonaje; Enunciado 75 do Fojesp e, ainda, Enunciado 161 do Fonaje. Recurso não conhecido.
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196 - STJ. Recurso especial. Prequestionamento implícito. Admissibilidade. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«A jurisprudência desta Corte tem admitido o prequestionamento implícito, de forma que, apesar dos dispositivos tidos por violados não constarem do acórdão recorrido, se a matéria controvertida foi debatida e apreciada no Tribunal de origem à luz da legislação federal pertinente, tem-se como preenchido o requisito da admissibilidade.... ()
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197 - TST. Juízo de admissibilidade recursal realizado pela vice-presidência do Tribunal Regional do Trabalho.
«Na hipótese, cumpre esclarecer, por importante, que a reclamante não renovou, na minuta de agravo de instrumento, seu descontentamento com a decisão regional proferida no julgamento do recurso ordinário, o que revela seu conformismo, no aspecto, ante a falta de devolutividade da matéria. Por outro lado, não se vislumbra nenhuma possibilidade de vício no despacho ora agravado, pois o ordenamento jurídico vigente confere expressamente ao Presidente do Tribunal prolator da decisão recorrida a incumbência de decidir, em caráter prévio, sobre a admissibilidade da revista, sendo suficiente, para tanto, que aponte os fundamentos que o levaram a admitir ou a denegar seguimento ao apelo (CLT, art. 896, § 1º). Além disso, vale frisar que o Juízo de admissibilidade a quo não vincula o Juízo de admissibilidade ad quem, o qual tem ampla liberdade para, se for o caso, ultrapassar o óbice apontado pelo Regional ao processamento do recurso de revista, não havendo falar em ofensa ao duplo grau de jurisdição, cerceamento de defesa ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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198 - TJSP. APELAÇÃO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RELATIVO AO PREPARO DO RECURSO.
Aapelante foi intimada a recolher o valor da taxa judiciária relativa ao preparo do recurso. ... ()
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199 - TJSP. APELAÇÃO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RELATIVO AO PREPARO DO RECURSO.
Oapelante foi intimado a recolher em dobro o valor da taxa judiciária relativa ao preparo do recurso. ... ()
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200 - TJSP. Penhora. Incidência sobre veículo pertencente à cônjuge do executado. Admissibilidade. Devedor casado no regime de comunhão universal. Comunicação dos bens em razão do regime de casamento do devedor. Constrição sobre a totalidade do bem. Admissibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 655-B. Recurso provido.
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