(DOC. VP 176.2815.6001.6500)

TJSP. Recurso. Apelação. Ausência dos pressupostos mínimos de admissibilidade. A mera manifestação de inconformismo da apelante, sem impugnar especificamente o que decidido na sentença, não perfaz o pressuposto de admissibilidade recursal disciplinado pelos incisos II e III do CPC, art. 1010. Recurso não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote