Jurisprudência sobre
admissibilidade
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101 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de vinculação do STJ ao juízo de admissibilidade do tribunal de origem. Reconhecimento de deserção pelo juízo de admissibilidade. Não recolhimento do preparo. Deserção.
«1. O STJ não se vincula ao juízo de admissibilidade do recurso especial realizado na instância a quo. ... ()
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102 - TST. Agravo de instrumento. Admissibilidade. Fundamentação. Ausência. Súmula 422/TST
«1. Constitui pressuposto de admissibilidade de qualquer recurso a fundamentação, cumprindo à parte não apenas declinar as razões de seu inconformismo, como também, e sobretudo, atacar precisa e objetivamente a motivação da decisão impugnada. ... ()
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103 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Ato coator. Decisão de admissibilidade de recurso especial. Tese de que a insurgência do órgão acusatório seria intempestiva. Ausência de previsão legal ou razoabilidade para se realizar o juízo de admissibilidade de um recurso especial no âmbito de um pedido de habeas corpus. Decisão positiva de admissibilidade da instância de origem que não vincula o julgamento da instância de destino. Ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta. Agravo regimental não provido.
«1. Na sistemática que vigia sob o CPC, de 1973, e que foi restaurada no CPC/2015 pela Lei 13.256/2016, à instância de origem compete examinar previamente a admissibilidade do apelo nobre, mas esse crivo não vincula o juízo a ser feito por esta Corte de destino, o qual terá caráter definitivo, ao menos em princípio, a respeito do conhecimento da insurgência que lhe é submetida. ... ()
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104 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC, de 1973. Não refutação de fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 283/STF. Análise de questão de ordem pública. Necessidade de superação dos requisitos de admissibilidade do recurso. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas. Recurso desprovido.
«1. Tendo o Tribunal a quo, no juízo de admissibilidade, utilizado dois fundamentos suficientes por si sós para negar seguimento ao recurso especial, deve a parte recorrente, no agravo em recurso especial, impugná-los sob pena de incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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105 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Admissibilidade. Pressupostos específicos. CLT, art. 896
«1. A admissibilidade do recurso de revista em demanda trabalhista submetida ao rito ordinário condiciona-se à alegação de divergência jurisprudencial quanto à interpretação de dispositivo de Lei ou de norma regional, de contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial do TST, de violação de dispositivo da Constituição Federal ou de lei. (CLT, art. 896). ... ()
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106 - STJ. Processual civil. Juízo de admissibilidade. Tribunal de origem. Exame de mérito. Possibilidade. Súmula 123/STJ.
«1. Hipótese em que a decisão agravada não conheceu do Agravo por falta de combate específico e fundamentado ao juízo de admissibilidade proferido na origem. ... ()
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107 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. I) agravo de maxeliane machado solano. Falta de impugnação a todos os fundamentos da decisão de admissibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ confirmada. II) agravo de andré luís fonseca de oliveira. Fundamentos da decisão de admissibilidade impugnados. Súmula 83/STJ e reexame de provas. Requisito de admissibilidade cumprido. Incidência da Súmula 182/STJ afastada.
«Agravo regimental de Maxeliane Machado Solano improvido e agravo regimental de André Luís Fonseca de Oliveira provido para, reconsiderando a decisão agravada, afastar o óbice da Súmula 182/STJ e determinar o regular processamento do seu agravo em recurso especial.... ()
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108 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade bifásico. Não vinculação do STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Decisão mantida.
«1. O juízo de admissibilidade é bifásico, ou seja, o primeiro juízo realizado no Tribunal de origem não tem o condão de vincular a decisão de admissibilidade do STJ, que é soberana àquele. ... ()
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109 - TJSP. APELAÇÃO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RELATIVO AO PREPARO DO RECURSO.
Devidamente intimado, o recorrente não demonstrou a incapacidade financeira alegada nem providenciou o recolhimento da taxa judiciária. Requisito de admissibilidade indispensável ao conhecimento do recurso. Deserção caracterizada e reconhecida. Inteligência do CPC, art. 1.007. Recurso não conhecido... ()
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110 - TST. Juízo prévio de admissibilidade do recurso de revista. Legalidade.
«O fato de o Presidente do Tribunal Regional negar seguimento a Recurso de Revista não configura, por si só, cerceamento de defesa. Essa decisão é ato inerente ao indispensável juízo prévio de admissibilidade do recurso, a teor da CLT, art. 896, § 1º.... ()
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111 - TJSP. APELAÇÃO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RELATIVO AO PREPARO DO RECURSO.
Devidamente intimado, o recorrente não demonstrou a incapacidade financeira alegada nem providenciou o recolhimento da taxa judiciária. Requisito de admissibilidade indispensável ao conhecimento do recurso. Deserção caracterizada e reconhecida. Inteligência do CPC, art. 1.007. Recurso não conhecido... ()
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112 - TJSP. APELAÇÃO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RELATIVO AO PREPARO DO RECURSO.
Devidamente intimada, a recorrente não demonstrou a incapacidade financeira alegada nem providenciou o recolhimento da taxa judiciária. Requisito de admissibilidade indispensável ao conhecimento do recurso. Deserção caracterizada e reconhecida. Inteligência do CPC, art. 1.007. Recurso não conhecido... ()
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113 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Omissão. Ausência.
«1 - A Corte Especial consolidou o entendimento de que o STJ pode realizar o juízo de admissibilidade de forma implícita, de modo que o exame do mérito recursal já traduz o entendimento de que foram atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, inexistindo necessidade de pronunciamento explícito pelo julgador a esse respeito. ... ()
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114 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração acerca da admissibilidade do recurso especial.
«Recurso especial conhecido porque presentes os requisitos de admissibilidade, com o consequente provimento por violação ao CPC/1973, art. 20, § 4º. Embargos de declaração rejeitados.... ()
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115 - TJSP. Recurso. Pressupostos de admissibilidade. Agravo regimental. Matéria controversa não impugnada à luz dos requisitos de admissibilidade da medida. Parte que não demonstrou na decisão recorrida ilegalidade, teratologia ou desafio a convicção em contrário dos demais membros da turma julgadora. Recurso desprovido.
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116 - STJ. Processo civil. Recurso extraordinário. Sobrestamento. Juízo de admissibilidade. Não haverá juízo de admissibilidade de recursos extraordinários cujo desate dependa da solução que vier a ser dada pelo STF àquele que trata do thema decidendum. Agravo regimental não provido.
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117 - STJ. Processo civil. Recurso extraordinário. Sobrestamento. Juízo de admissibilidade. Não haverá juízo de admissibilidade de recursos extraordinários cujo desate dependa da solução que vier a ser dada pelo STF àquele que trata do thema decidendum. Agravo regimental não provido.
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118 - STJ. Processo civil. Recurso extraordinário. Sobrestamento. Juízo de admissibilidade. Não haverá juízo de admissibilidade de recursos extraordinários cujo desate dependa da solução que vier a ser dada pelo STF àquele que trata do thema decidendum. Agravo regimental não provido.
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119 - STJ. Processual civil. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Prévio recolhimento. Admissibilidade recursal. Condição.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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120 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Decisão que determina a conversão de agravo em recurso especial. Decisão irrecorrível. Precedentes. Posição mitigada apenas para autorizar a apreciação de recursos que questionem a própria admissibilidade do agravo em recurso especial, única questão cuja análise fica impossibilitada com a conversão. Juízo de admissibilidade recursal efetuado pelo tribunal de origem que não vincula a esta corte, não estando obrigada a observar os fundamentos por ele utilizados. Conversão que não obsta a verificação dos requisitos de admissibilidade recursal. Razões apresentadas no agravo que se mostram suficientes para ter como impugnados os fundamentos utilizados pelo tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial. Inegável natureza genérica do juízo negativo de admissibilidade. Agravo interno a que se nega provimento.
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121 - TJSC. Tutela antecipatória. Ação declaratória. Admissibilidade. (Com doutrina).
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122 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo civil. Admissibilidade. Decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC/2015, art. 932, III. Requisitos de admissibilidade. Não atendimento. Exame do mérito. Matéria de ordem pública. Impossibilidade.
1 - Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (CPC/2015, art. 932, III). ... ()
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123 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade realizado na corte de origem que não vincula o juízo de admissibilidade realizado neste STJ. Processual civil. CPC/1973, art. 544, caput. Recurso intempestivo. Suspensão de prazo na corte a quo não comprovada. Recesso natalino. Agravo regimental improvido.
«1 - A decisão a quo proferida em sede de juízo prévio de admissibilidade, admitindo, ou não, o recurso especial, total ou parcialmente, não vincula o juízo de admissibilidade realizado nesta Corte Superior, pois a apreciação na origem é provisória, sendo a definitiva da competência deste Superior Tribunal de Justiça, quanto aos requisitos de admissibilidade ou mesmo, em relação ao mérito recursal propriamente dito. ... ()
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124 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Violação da CF/88, art. 105, III. Aferição dos pressupostos do recurso especial. Admissibilidade. Matéria infraconstitucional. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.
1 - O STF pacificou o entendimento de que não é cabível recurso extraordinário no qual se alega violação a CF/88, art. 105, III, questionando o conhecimento ou não do recurso especial. ... ()
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125 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Violação da CF/88, art. 105, III. Aferição dos pressupostos do recurso especial. Admissibilidade. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.
1 - O STF pacificou o entendimento de que não é cabível recurso extraordinário no qual se alega violação a CF/88, art. 105, III questionando o conhecimento ou não do recurso especial. Precedentes. ... ()
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126 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Admissibilidade. Sobrestamento da matéria determinado pelo STF. Recurso que não ultrapassa o juízo de admissibilidade. Suspensão. Desnecessidade. Ausência de impugnação da decisão agravada. CPC/1973, art. 544, parágrafo 4º, I.
«1. Desnecessária a suspensão de processo que trata de expurgos inflacionários decorrentes da edição de planos econômicos se o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade. ... ()
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127 - STJ. Processo civil. Embargos de divergência. Regra técnica de admissibilidade recursal. Súmula 284/STF.
1 - Os embargos de divergência têm como requisito de admissibilidade a existência de dissenso interpretativo entre diferentes órgãos jurisdicionais deste Tribunal Superior, desde que tenha sido apreciada a matéria de mérito do recurso especial — seja de natureza processual seja material —, tendo em vista que este recurso é incabível para o reexame de regra técnica de admissibilidade recursal, como sói ser a incidência da Súmula 284/STF, que respaldou a decisão embargada. ... ()
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128 - STJ. Processual civil. Agravo nos embargos de divergência em recurso especial. Regra de admissibilidade de recurso especial. Não cabimento.
«- Os embargos de divergência não se prestam à discussão de questão atinente às regras de admissibilidade do recurso especial. ... ()
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129 - TJRJ. APELAÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA.
Ausência de requisito de admissibilidade configurada. Compulsando os autos, verifica-se que o recurso em epígrafe fora interposto fora do prazo legal, como certificado pela serventia, impondo-se, por conseguinte, o não conhecimento in limine do apelo, com fulcro no CPC, art. 932, III. Não conhecimento do recurso.... ()
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130 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Despacho de admissibilidade exarado pelo juízo «a quo. Nulidade não configurada.
«O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercitado o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei. O despacho agravado, no precário exame da admissibilidade recursal, não impede a devolução à Corte Superior do exame de todos os pressupostos de cabimento do apelo. Assim, esvaída a tese de nulidade do despacho agravado.... ()
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131 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Despacho de admissibilidade exarado pelo juízo «a quo. Nulidade não configurada.
«O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercitado o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei. O despacho agravado, no precário exame da admissibilidade recursal, não impede a devolução à Corte Superior do exame de todos os pressupostos de cabimento do apelo. Assim, esvaída a tese de nulidade do despacho agravado.... ()
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132 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento conhecido para dar provimento ao recurso especial. Juízo de admissibilidade implícito.
«I - Possibilidade de realização de «juízo de admissibilidade de forma implícita, sem necessidade de exposição de motivos, onde o exame de mérito recursal já traduz o entendimento de que foram atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade. Precedente da Corte Especial. ... ()
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133 - TRT3. Recurso. Admissibilidade. Multa por litigância de má-fé.
«O CLT, art. 899 não prevê o pagamento da multa por litigância de má-fé como requisito de admissibilidade recursal. Nem assim dispõe o CPC/1973, art. 18. Entendo não ser aplicável ao Processo do Trabalho o CPC/1973, art. 35, que prevê que «as sanções impostas às partes em conseqüência de má-fé serão contadas como custas e reverterão em benefício da parte contrária, porquanto somente em casos omissos é que as normas do código de Processo Civil se aplicam ao caso, nos termos do CLT, art. 769. Assim e contendo o Processo do Trabalho norma própria que determina a fixação das custas processuais CLT, art. 789 não há falar em pagamento da multa como pressuposto de admissibilidade de recurso ordinário.... ()
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134 - STJ. Processo civil. Embargos de divergência. Juízo de admissibilidade.
«Discrepância manifesta entre o acórdão embargado e aquele indicado como paradigma: um considera que a inclusão do ICMS na sua própria base de cálculo é facultativa; o outro entende que essa inclusão é obrigatória. ... ()
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135 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Julgamento monocrático. Exame do agravo que passa pela admissibilidade do recurso especial. Duplo juízo de admissibilidade. 2. Requisitos de admissibilidade não preenchidos. Recurso especial não conhecido. 3. Observância do RISTJ e do Código de Processo Civil. Possibilidade de interpretação extensiva. 4. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Mera afirmação de que reitera o recurso especial. Ausência de dialeticidade. 5. Agravo regimental não conhecido.
1 - Não se revela possível o exame do agravo em recurso especial dissociado do próprio exame do recurso especial. Com efeito, sendo o agravo tempestivo e impugnando de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso, deve o agravo ser conhecido, com o consequente exame do recurso especial, visando aferir o preenchimento dos seus requisitos de admissibilidade. Como é cediço, o recurso especial se submete a duplo juízo de admissibilidade. Dessarte, conhecido o agravo, passa-se ao segundo juízo de admissibilidade. ... ()
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136 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Regra técnica de admissibilidade recursal.
«1 - Nos termos do art. 266, caput, do RISTJ c/c o CPC/2015, art. 1.043, os embargos de divergência têm como requisito de admissibilidade a existência de dissenso interpretativo entre diferentes órgãos jurisdicionais deste Tribunal Superior, desde que tenha sido apreciada a matéria de mérito do recurso especial - seja de natureza processual seja material - , tendo em vista que este recurso é incabível para o reexame de regra técnica de admissibilidade recursal, como sói ser a incidência da Súmula 281/STF, que respaldou a decisão ora embargada. ... ()
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137 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Regra técnica de admissibilidade recursal.
«1 - Nos termos do art. 266, caput, do RISTJ c/c o CPC/2015, art. 1.043, os embargos de divergência têm como requisito de admissibilidade a existência de dissenso interpretativo entre diferentes órgãos jurisdicionais deste Tribunal Superior, desde que tenha sido apreciada a matéria de mérito do recurso especial - seja de natureza processual seja material - , tendo em vista que este recurso é incabível para o reexame de regra técnica de admissibilidade recursal, como sói ser a incidência das Súmula 182/STJ. Súmula 7/STJ, que respaldou a decisão ora embargada. ... ()
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138 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação aos fundamentos da decisão de admissibilidade do especial. Súmula 182/STJ. Ausência de comprovação do pagamento de multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos não conhecidos.
«1. Opostos embargos de declaração, ante a sua natureza integrativa, eventual omissão, obscuridade ou contradição apontada devem decorrer do julgamento do acórdão ora embargado. ... ()
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139 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação aos fundamentos da decisão de admissibilidade do especial. Súmula 182/STJ. Ausência de comprovação do pagamento de multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos não conhecidos.
«1. Opostos embargos de declaração, ante a sua natureza integrativa, eventual omissão, obscuridade ou contradição apontada devem decorrer do julgamento do acórdão ora embargado. ... ()
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140 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação aos fundamentos da decisão de admissibilidade do especial. Súmula 182/STJ. Ausência de comprovação do pagamento de multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos não conhecidos.
«1. Opostos embargos de declaração, ante a sua natureza integrativa, eventual omissão, obscuridade ou contradição apontada devem decorrer do julgamento do acórdão ora embargado. ... ()
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141 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação aos fundamentos da decisão de admissibilidade do especial. Súmula 182/STJ. Ausência de comprovação do pagamento de multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos não conhecidos.
«1. Opostos embargos de declaração, ante a sua natureza integrativa, eventual omissão, obscuridade ou contradição apontada devem decorrer do julgamento do acórdão ora embargado. ... ()
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142 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação aos fundamentos da decisão de admissibilidade do especial. Súmula 182/STJ. Ausência de comprovação do pagamento de multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos não conhecidos.
«1. Opostos embargos de declaração, ante a sua natureza integrativa, eventual omissão, obscuridade ou contradição apontada devem decorrer do julgamento do acórdão ora embargado. ... ()
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143 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação aos fundamentos da decisão de admissibilidade do especial. Súmula 182/STJ. Ausência de comprovação do pagamento de multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos não conhecidos.
«1. Opostos embargos de declaração, ante a sua natureza integrativa, eventual omissão, obscuridade ou contradição apontada devem decorrer do julgamento do acórdão ora embargado. ... ()
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144 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação aos fundamentos da decisão de admissibilidade do especial. Súmula 182/STJ. Ausência de comprovação do pagamento de multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos não conhecidos.
«1. Opostos embargos de declaração, ante a sua natureza integrativa, eventual omissão, obscuridade ou contradição apontada devem decorrer do julgamento do acórdão ora embargado. ... ()
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145 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação aos fundamentos da decisão de admissibilidade do especial. Súmula 182/STJ. Ausência de comprovação do pagamento de multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos não conhecidos.
«1. Opostos embargos de declaração, ante a sua natureza integrativa, eventual omissão, obscuridade ou contradição apontada devem decorrer do julgamento do acórdão ora embargado. ... ()
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146 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação aos fundamentos da decisão de admissibilidade do especial. Súmula 182/STJ. Ausência de comprovação do pagamento de multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos não conhecidos.
«1. Opostos embargos de declaração, ante a sua natureza integrativa, eventual omissão, obscuridade ou contradição apontada devem decorrer do julgamento do acórdão ora embargado. ... ()
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147 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação aos fundamentos da decisão de admissibilidade do especial. Súmula 182/STJ. Ausência de comprovação do pagamento de multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos não conhecidos.
«1. Opostos embargos de declaração, ante a sua natureza integrativa, eventual omissão, obscuridade ou contradição apontada devem decorrer do julgamento do acórdão ora embargado. ... ()
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148 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação aos fundamentos da decisão de admissibilidade do especial. Súmula 182/STJ. Ausência de comprovação do pagamento de multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos não conhecidos.
«1. Opostos embargos de declaração, ante a sua natureza integrativa, eventual omissão, obscuridade ou contradição apontada devem decorrer do julgamento do acórdão ora embargado. ... ()
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149 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação aos fundamentos da decisão de admissibilidade do especial. Súmula 182/STJ. Ausência de comprovação do pagamento de multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos não conhecidos.
«1. Opostos embargos de declaração, ante a sua natureza integrativa, eventual omissão, obscuridade ou contradição apontada devem decorrer do julgamento do acórdão ora embargado. ... ()
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150 - STJ. Processual civil. Agravo nos embargos de divergência em recurso especial. Regra de admissibilidade de recurso especial. Não cabimento.. Os embargos de divergência não se prestam à discussão de questão atinente às regras de admissibilidade do recurso especial.. Agravo não provido.
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