(DOC. VP 136.4034.9000.2400)

STJ. Processo civil. Embargos de declaração acerca da admissibilidade do recurso especial.

«Recurso especial conhecido porque presentes os requisitos de admissibilidade, com o consequente provimento por violação ao CPC/1973, art. 20, § 4º. Embargos de declaração rejeitados.»

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