(DOC. VP 161.6691.3003.2000)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de vinculação do STJ ao juízo de admissibilidade do tribunal de origem. Reconhecimento de deserção pelo juízo de admissibilidade. Não recolhimento do preparo. Deserção.

«1. O STJ não se vincula ao juízo de admissibilidade do recurso especial realizado na instância a quo. 2. É deserto o recurso especial interposto sem o devido comprovante de recolhimento do preparo. 3. O requerimento de assistência judiciária não pode realizado no corpo do recurso especial, devendo ser apresentado em petição avulsa. 4. A concessão do benefício de assistência judiciária não tem efeito retroativo, razão pela qual a parte não está exonerada do recolhiment

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