(DOC. VP 250.4290.6743.1318)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Embargos de divergência. Ausência de pressupostos de admissibilidade. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, sob o fundamento de ausência de pressupostos de admissibilidade. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e a não apreciação do mérito do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça impedem a admissibilidade dos embargos de divergência. III - RAZÕES DE DEC

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