(DOC. VP 173.4252.6000.0300)

STJ. Processo civil. Embargos de divergência. Regra técnica de admissibilidade recursal. Súmula 7/STJ. Súmula 283/STF.

«1. Os embargos de divergência têm como requisito de admissibilidade a existência de dissenso interpretativo entre diferentes órgãos jurisdicionais deste Tribunal Superior, desde que tenha sido apreciada a matéria de mérito do recurso especial - seja de natureza processual seja material - , tendo em vista que este recurso é incabível para o reexame de regra técnica de admissibilidade recursal, como sói ser a incidência da Súmula 7/STJ, que respaldou a decisão ora embargada. 2.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote