(DOC. VP 195.7520.9000.1500)

STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Processual civil. Embargos de divergência. Questões de admissibilidade. Não cabimento. Súmula 315/STJ. Agravo regimental do particular desprovido.

«1 - São incabíveis Embargos de Divergência para discutir questões de admissibilidade, conforme orientação da Súmula 315/STJ. 2 - A Corte Especial consolidou o entendimento sobre a inviabilidade de manejo de Embargos de Divergência para discussão acerca de admissibilidade de Recurso Especial, tal como ocorre com a aplicação da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo Regimental do Particular desprovido.»

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