(DOC. VP 157.0965.3000.4300)

STF. Direito administrativo. Servidor público. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ação rescisória. Pressupostos de admissibilidade. Descabimento.

«1. A controvérsia quanto à existência de pressupostos de admissibilidade da ação rescisória caracteriza discussão de índole infraconstitucional. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote