(DOC. VP 144.0222.0002.1700)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso ordinário em mandado de segurança. Requisitos de admissibilidade e procedimento no STJ. Art. 247 do RISTJ.

«1. OCPC/1973, art. 247 do RISTJ, ao estabelecer os requisitos de admissibilidade e o procedimento aplicável ao recurso ordinário em mandado de segurança, determina: «Aplicam-se ao recurso ordinário em mandado de segurança, quanto aos requisitos de admissibilidade e ao procedimento no Tribunal recorrido, as regras relativas à apelação.» 2. No caso concreto, o recurso ordinário (e/STJ fls. 277/287) foi interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem no julgamento do a

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