Jurisprudência sobre
acao rescisoria competencia

301 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Servidor público federal. Embargos à execução em mandado de segurança. Ajuizamento após a edição da emenda regimental 11/2010. Competência da 1ª seção do STJ. Precedentes da Corte Especial e da Terceira Seção do STJ. Antecipação dos efeitos da tutela. CPC/1973, art. 273 c/c CPC/1973, art. 489. Ausência dos pressupostos autorizadores. Liminar indeferida. Agravo regimental não provido.

«1. É firme o entendimento no âmbito desta Corte Superior no sentido de que, havendo alteração regimental, transferindo a competência ratione materiae para outro órgão fracionário, este também será competente para conhecer e julgar a ação rescisória proposta com o escopo de rescindir aresto que tenha sido proferido por órgão que não mais detém tal competência. ... (Continua)

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302 - STF. Reclamação. Embargos de declaração recebidos como recurso de agravo. Alegado desrespeito à autoridade de decisão proferida, pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de fiscalização abstrata. Acórdão do Tribunal de Justiça, objeto da reclamação, que já transitou em julgado. Ajuizamento da reclamação em momento posterior ao trânsito em julgado da decisão emanada do Tribunal de Justiça local. Incidência, na espécie, de obstáculo fundado na Súmula 734/STF. Consequente incognoscibilidade da reclamação. Inadmissibilidade de sua utilização como sucedâneo da ação rescisória, de recursos ou de ações judiciais em geral. Extinção do processo de reclamação. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

«- Não cabe reclamação quando a decisão por ela impugnada já transitou em julgado, eis que esse meio de preservação da competência e de garantia da autoridade decisória dos pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal - embora revestido de natureza constitucional (CF/88, art. 102, I, «l) - não se qualifica como sucedâneo processual da ação rescisória. ... (Continua)

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303 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA - EMPREGADO CELETISTA - VALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE ANULOU O DECRETO DE NOMEAÇÃO E RECONHECEU A IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO - PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDAMENTADA NO CPC/2015, art. 966, II - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA.

Trata-se ação rescisória ajuizada com fundamento no CPC/2015, art. 966, II, visando desconstituir acórdão proferido pelo TRT9, o qual negou provimento ao recurso ordinário do reclamante e manteve a sentença que declarou a validade do processo administrativo instaurado para apuração de falta grave e rejeitou o pedido de reintegração ao emprego e consectários legais. Consoante se depreende, a matéria concernente à competência para análise para análise e julgamento da controvérsia veiculada nos autos do processo originário foi objeto de Conflito de Competência 135.129, decidido em última instância pelo STJ, cuja decisão, transitada em julgado em 19/06/2015, e não foi firmada a competência desta Justiça Especializada para dirimir o feito. Conforme salientando no acórdão recorrido, «o STJ, ao decidir o conflito negativo de competência instaurado entre o JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE PORECATU - PR e o JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE PORECATU - PR, declarou, em decisão transitada em julgado em 19/06/2015 (mais de seis anos antes do julgamento do Tema 606 pelo STF), competente o JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE PORECATU - PR, pois expressamente fixado na Lei Municipal 854/97 que o regime adotado para os seus servidores públicos é o celetista (...).. Portanto, a questão concernente à alegada incompetência desta Justiça do Trabalho suscitada na presente ação rescisória foi expressamente decidida pelo STJ no Conflito de Competência 135.129, cuja decisão transitou em julgado em 19/06/2015. Portanto, não há como admitir a pretensão rescisória fundamentada no CPC/2015, art. 966, II, para o fim de desconstituir o acórdão rescindendo, pois a matéria foi definitivamente decidida pelo STJ, nos termos do CF, art. 105, I/88. EMPREGADO CELETISTA - VALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE ANULOU O DECRETO DE NOMEAÇÃO E RECONHECEU A IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL PARA ADMINISTRAÇÃO ANULAR SEUS ATOS - PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDAMENTADA NO CPC/2015, art. 966, V. Em relação ao tema em destaque, o acórdão rescindendo deixou assentado que «No que tange a aplicação da lei 9.784/99, bem como à necessidade de instauração de inquérito para apuração de falta grave, tais alegações não restaram analisadas pelo i. Juízo primeiro, não utilizando-se, o reclamante, dos competentes embargos de declaração para sanar omissão, o que torna preclusa a matéria.. Ato contínuo, consignou-se ainda que «Logo, o reclamante teve ciência da instauração de processo disciplinar em 13/12/2012, quando intimado a apresentar defesa, sendo que o Município reclamado ficou ciente em 03/12/2012, quando o reclamante prestou depoimento perante o Juízo Eleitoral. Desse modo, pode-se concluir que o Município instaurou processo assim que teve conhecimento dos fatos, agindo de forma imediata, não se havendo falar que o vício era de seu conhecimento desde a contratação, muito menos em vencimento de prazo decadencial, eis que o prazo conta-se do momento em que se tem ciência do ato, no caso, a partir de 03/12/2013. Inexistiu ilegalidade no procedimento administrativo instaurado pelo reclamado.. Portanto, o acórdão rescindendo consignou expressamente a existência de dois fundamentos para afastar a incidência da lei 9.784/99. No primeiro, salientou-se que o reclamante não apresentou embargos de declaração para sanar omissão «o que torna preclusa a matéria". No segundo, firmou-se a premissa fática de que o Município não teve ciência do ato desde a contratação, mas, sim a partir de 03/12/2012. Contudo, nas razões da ação rescisória, o autor limita-se a sustentar ofensa aa Lei 9.784/99, art. 54, sem invocar causa de rescindibilidade no tocante ao primeiro fundamento (preclusão da matéria). Por conseguinte, a pretensão rescisória esbarra na Orientação Jurisprudencial 112 da SBDI-2 desta Corte, segundo a qual «Para que a violação da lei dê causa à rescisão de decisão de mérito alicerçada em duplo fundamento, é necessário que o Autor da ação rescisória invoque causas de rescindibilidade que, em tese, possam infirmar a motivação dúplice da decisão rescindenda.. Recurso ordinário conhecido e desprovido.... (Continua)

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304 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO TRANSITADO EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 - FAMESP - NATUREZA DE DIREITO PÚBLICO ATRIBUÍDA À EMPREGADORA - DISPENSA IMOTIVADA - REINTEGRAÇÃO. PRETENSÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTADA NO art. 966, IV E V, DO CPC/2015.

Trata-se de ação rescisória ajuizada pela Fundação para o Desenvolvimento Médico e Hospitalar - FAMESP, com fundamento no art. 966, IV e V, do CPC/2015, visando desconstituir acórdão proferido pelo TRT15, o qual negou provimento ao recurso ordinário patronal, mantendo a sentença que reconheceu a natureza pública da Fundação, declarou a nulidade da dispensa imotivada da então reclamante, determinou sua reintegração ao emprego, e a condenou ao pagamento «da remuneração obreira (observado eventual reajuste salarial concedido no período e corrigida monetariamente), recolhimento (por competência) de todos os tributos decorrentes deste pagamento (INSS, FGTS e imposto de renda), além do cômputo do período para todos os efeitos legais., ao fundamento de que «(...) este Tribunal Regional possui firme posicionamento em reconhecer a personalidade jurídica de direito público da ré. e «Diante do contexto acima narrado, a reclamada não poderia rescindir imotivadamente os contratos de trabalho de seus empregados. Para a efetivação da dispensa, deveria ter sido observado o princípio constitucional da impessoalidade, motivando a ruptura da avença.. Como bem salientado no acórdão recorrido, a pretensão rescisória não se viabiliza pela causa prevista no CPC/2015, art. 966, VII, frente ao disposto na Súmula 402/STJ. A publicação, no Diário Oficial de julho de 2011, a respeito da condição de Organização Social da área de saúde da agravante há muitos anos era de seu conhecimento e desta forma não pode ser considerada ignorada ou de impossível utilização à época, no processo. Por outro lado, documentos posteriores ao trânsito em julgado do acórdão rescindendo não podem ser reputados como «prova nova, para a finalidade de rescindir decisões transitadas em julgado. Especificamente no tocante à alegação de ofensa aos dispositivos legais indicados, é certo que a existência de julgados em sentido contrário ao firmado no acórdão rescindendo, reconhecendo a natureza privada da agravante, apenas reforça a controvérsia existente sobre a matéria e a incidência da Súmula 83/STJ como óbice à pretensão rescisória. Além disso, a adoção de tese contrária, para o fim de afastar a assertiva declarada no acórdão rescindendo, a respeito da natureza jurídica de direito público da agravante, exigiria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 410 desta Cote como óbice à pretensão rescisória. Por outro lado, foi verificada a existência de precedentes de 7 (sete), das 8 (oito) Turmas deste Tribunal Superior do Trabalho, reconhecendo a natureza jurídica de fundação pública da ora agravante. Além disso, nos termos dos precedentes desta SBDI-2, já mencionados na decisão agravada, o pedido de corte rescisório não se viabiliza no caso em particular . Portanto, sob qualquer prisma que se analise a controvérsia, não vislumbro a possibilidade de acolhimento do pedido de corte rescisório. Agravo interno conhecido e desprovido.... (Continua)

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305 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Provimento do recurso do servidor. Ação rescisória trabalhista. Honorários advocatícios. Possibilidade. Omissão.

«1. Assiste razão à embargante no sentido de que não foi apreciado o argumento de que descabe a condenação em honorários porque a causa ostenta natureza de relação jurídica trabalhista. No entanto, o saneamento da omissão não implicará o reconhecimento de efeitos infringentes, pois a ação rescisória não tem natureza jurídica trabalhista. ... (Continua)

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306 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na ação rescisória. Incompetência do STJ. Ausência de exame do mérito no acórdão rescindendo. Ação rescisória extinta. Omissão quanto à não aplicação do CPC/2015, art. 968, § 5º. Emenda à inicial e remessa ao juízo competente. Possibilidade. Jurisprudência atual do STJ

1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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307 - STJ. Ação rescisória. Recurso. Apelação. Previsão legal. Fungibilidade. Erro grosseiro conclusão lógico-sistemática.

«Não é cabível apelação contra ação rescisória no âmbito do STJ, em face dos recursos expressamente taxados em nossa Carta Política de 1988, ao delimitar a competência dessa Corte. ... (Continua)

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308 - STJ. Ação rescisória. Recurso. Apelação. Previsão legal. Fungibilidade. Erro grosseiro conclusão lógico-sistemática.

«Não é cabível apelação contra ação rescisória no âmbito do STJ, em face dos recursos expressamente taxados em nossa Carta Política de 1988, ao delimitar a competência dessa Corte. ... (Continua)

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309 - TJRJ. Ação rescisória proposta com fundamento no art. 966, VII e §1º do CPC, objetivando rescindir sentença homologatória de partilha amigável em inventário. Ação Rescisória distribuída à Juízo da 2ª Vara de Família Regional de Madureira que reconheceu a competência das Câmaras de Direito Privado. Sentença que o Autor pretende ver rescindida que é passível de ação anulatória, sendo, por isso, inadmissível a ação rescisória. Inteligência do art. 966, § 4º do CPC. Precedentes do TJRJ. Indeferimento da petição inicial nos termos do que autoriza o art. 330, III c/c art. 968, §3º do CPC. Extinção do processo sem apreciação do mérito.

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310 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -

Propositura perante este Tribunal de Justiça - Incompetência reconhecida - Ação extinta, sem análise do mérito... (Continua)

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311 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Depósito prévio. Dispensa. Inépcia da inicial. Não configurada. Revogação de decisão homologatória de acordo. Aplicação imediata das normas processuais. Competência funcional. Reconhecimento de nulidade. Ausência de impugnação. Preclusão. Ação rescisória improcedente.

«1. Os postulantes beneficiários da Justiça Gratuita estão dispensados do depósito prévio previsto no CPC/1973, art. 488, II. Precedentes. ... (Continua)

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312 - TJSP. Competência. Matéria «interna corporis do Décimo Primeiro Grupo de Câmaras. Ação Rescisória. Ação de exigir contas. Segunda fase. Sentença que homologou as contas apresentadas pela parte autora no âmbito daquela lide, auditadas pelo Perito judicial, reconhecendo saldo credor em favor da ré, no importe de R$ 606.431,76. Acórdão que manteve a r. sentença. Ação rescisória ajuizada pela instituição financeira para o propósito rescindendo. Acórdão redigido pelo Relator Designado, com trânsito em julgado, após Recurso Especial não conhecido. Redistribuição por prevenção a este Relator em razão da prevenção ao Des. Edgard Rosa. Relatoria, no entanto, designada somente para voto. Inteligência do art. 155, §2º, do Regimento Interno. Relator Sorteado, no caso, que permanece prevento, nos termos do art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Competência não reconhecida, submetida ao E. Colegiado para redistribuição ao Relator Sorteado

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313 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno ação rescisória. Pensão especial devida à ex- combatente. Tema meritório não enfrentado nesta corte superior julgamento do agravo de instrumento. Incompetência do STJ para a análise da questão. Agravo interno da união desprovido.

«1 - A decisão desta Corte, que ora se pretende desconstituir, não apreciou o mérito do Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO - qual se pretendeu o reconhecimento da violação da Lei 5.315/1967, art. 1º, uma vez que considera-se ex-Combatente somente aquele que participou de fato de operações bélicas Segunda Guerra Mundial - sob o fundamento de que a pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice Súmula 7/STJ, bem como incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, ante a ausência de prequestionamento dos dispositivos violados. ... (Continua)

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314 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Ação rescisória. Acórdão proferido em ação discriminatória. Decisão que foi objeto de recurso, com posterior exame do mérito peloSTJ. Incompetência absoluta para o processamento e julgamento da ação rescisória. CF/88, art. 105, I, alínea «e. Extinção do processo, sem exame do mérito, prejudicado o exame do agravo regimental.

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315 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CPC, art. 966, II, V. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA MATERIAL. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. 1 -

Esta SbDI-2 do TST firmou jurisprudência no sentido de que a pretensão de corte rescisório ensejada pelo, II do CPC, art. 966 somente poderá ser acolhida quando constatada a incompetência absoluta desta Justiça Especializada de forma explícita, irrefutável e manifesta. Entende-se como tal a existência de expressa previsão legal atribuindo a competência material a órgão distinto e quando o órgão judicial prolator da decisão rescindenda apresentar-se objetiva e absolutamente incompetente para solucionar determinada controvérsia afeta a outro juízo, visando aos casos em que não pairem dúvidas quanto à acenada incompetência. 2 - Cuida-se de decisão rescindenda proferida em reclamação trabalhista em que se controvertia sobre se os candidatos aprovados em concurso público para preenchimento de cadastro de reserva possuem direito subjetivo à nomeação quando, no prazo de validade do certame, há contratação terceirizada para o desempenho das mesmas atividades para as quais fora realizado o concurso. A matéria não comporta mais debates porque o Supremo Tribunal Federal manifestou-se sobre o tema quando do julgamento do RE 960429 (Tema 992 do ementário de Repercussão Geral), cuja decisão foi publicada no DJE em 5/3/2020, transitada em julgado em 28/9/2023, no sentido de que «Compete à Justiça Comum processar e julgar controvérsias relacionadas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame em face da Administração Pública, direta e indireta, nas hipóteses em que adotado o regime celetista de contratação de pessoas, salvo quando a sentença de mérito tiver sido proferida antes de 6 de junho de 2018, situação em que, até o trânsito em julgado e a sua execução, a competência continuará a ser da Justiça do Trabalho. A sentença de mérito foi proferida em 6/7/2018, após, portanto, 6/6/2018, marco temporal definido pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso ordinário conhecido e não provido.... (Continua)

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316 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trabalho. Ação rescisória da sentença que no Juízo Trabalhista aplicou a prescrição bienal. Renovação da causa na Justiça Estadual competente. CF/88, arts. 5º, V e X e 114.

«Rescindida sentença trabalhista que aplicara a prescrição bienal a pleito indenizatório por danos morais e materiais oriundos de acidente de trabalho, cuja competência pertence à Justiça comum estadual, segundo pacífico entendimento desta Corte, não é possível o prosseguimento da ação nos próprios autos da rescisória, devendo ser movida nova demanda indenizatória perante a Justiça competente, instruída com as peças comprobatórias da desconstituição da coisa julgada.... (Continua)

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317 - STJ. Agravo interno em recursos especiais. Ação rescisória questionando a competência para julgamento de anterior ação rescisória. Decisão desta corte negando provimento a agravo de instrumento que não adentrou ao mérito da questão federal controvertida. Competência do tribunal de origem. Precedentes. Improcedência da segunda rescisória mantida. Litisconsorte passivo necessário. Citação após o prazo decadencial. Impossibilidade. Precedentes. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa. Majoração.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça é competente apenas para julgar ação rescisória de seus próprios julgados, desde que tenha havido análise do mérito, analisando a questão federal controvertida no recurso especial. ... (Continua)

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318 - STJ. Agravo interno em recursos especiais. Ação rescisória questionando a competência para julgamento de anterior ação rescisória. Decisão desta corte negando provimento a agravo de instrumento que não adentrou ao mérito da questão federal controvertida. Competência do tribunal de origem. Precedentes. Improcedência da segunda rescisória mantida. Litisconsorte passivo necessário. Citação após o prazo decadencial. Impossibilidade. Precedentes. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa. Majoração.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça é competente apenas para julgar ação rescisória de seus próprios julgados, desde que tenha havido análise do mérito, analisando a questão federal controvertida no recurso especial. ... (Continua)

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319 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA - IMPUGNAÇÃO -

Descabimento - Assistência judiciária gratuita deferida à requerida na ação de origem se estende à ação rescisória - Precedente do e. STJ. ... (Continua)

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320 - TST. AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 . 1. PRELIMINAR. DEPÓSITO PRÉVIO . 1.1. Nos termos da IN 31/2007 do TST, o valor da causa da ação rescisória direcionada à desconstituição de decisão proferida na fase de conhecimento corresponde ao montante provisoriamente arbitrado à condenação naquela etapa processual, atualizado monetariamente mediante a incidência da variação acumulada do índice INPC (IBGE). 1.2. Para tanto, convencionou-se a utilização da Calculadora do Cidadão disponibilizada no portal eletrônico do Banco Central do Brasil, mediante inserção, como «data inicial, do mês de prolação da decisão judicial que arbitrou o valor da condenação; e como «data final o mês imediatamente anterior àquele em que ajuizada a ação rescisória. 1.3. No caso, a sentença proferida em junho/2012 arbitrou à condenação o valor de R$ 120.000,00, sobre o qual incide o índice INPC acumulado de 1,37440180 até o ajuizamento desta ação, em agosto/2016, totalizando R$ 164.928,22. Desse modo, o valor do depósito prévio, de 20% sobre o valor da causa, deve corresponder a R$ 32.985,64. Portanto, o depósito inicial de R$ 32.883,70, complementado após determinação de emenda à petição inicial, em R$ 101,94, totaliza justamente o montante necessário para admissão da ação rescisória . Preliminar rejeitada. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR PELO ACIDENTE DE TRABALHO. MATÉRIA NÃO EXAMINADA NO ACÓRDÃO RESCINDENDO. ERRO DE ALVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA. CUMULAÇÃO OBJETIVA DE PEDIDOS DA COMPETÊNCIA DE JUÍZOS DISTINTOS . 2.1. De plano, observa-se que o acórdão rescindendo não tratou da questão da responsabilidade civil da empregadora e da existência de culpa exclusiva do trabalhador para a ocorrência do acidente de trânsito que o vitimou. 2.2. Nos autos da ação subjacente, verifica-se que apenas o reclamante interpôs recurso de revista, admitido no âmbito do Regional, para discutir a possibilidade de cumulação de danos morais e estéticos, bem como o valor fixado a título de pensão mensal vitalícia. Logo, o acórdão proferido pela 5ª Turma desta Corte não substituiu a decisão regional que havia examinado, por último, o mérito dos requisitos da responsabilidade civil. Por consequência, conclui-se ausente o interesse processual do autor em desconstituir o acórdão turmário desta Corte. 2.3. No mais, embora ajuizada a ação já na vigência do CPC/2015, emerge inviável a concessão de prazo para emendar da petição inicial e indicar o alvo correto, uma vez que a parte formula diversos pedidos de corte rescisório, da competência de juízos distintos, razão pela qual esta SBDI-2 entende adequada a extinção sem resolução do mérito em relação aos pedidos não abrangidos por sua competência funcional. Precedente. Ação rescisória não admitida, quanto ao tema. 3. DIPLOMA DE REGÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO INTERTEMPORAL. 3.1. Conforme entendimento consolidado nesta Corte, o conteúdo normativo de regência da ação rescisória (hipóteses de cabimento e prazo decadencial) deve pautar-se pela legislação vigente por ocasião do trânsito em julgado da decisão que se pretende desconstituir. 3.2. No caso, embora ajuizada a ação após o início de vigência do CPC/2015, emerge dos autos o trânsito em julgado ainda sob o pálio do Código de 1973. De todo modo, a menção feita pelo autor ao CPC/2015, art. 966 não constitui óbice ao exame do pedido, porquanto se admite seja considerado o dispositivo análogo do CPC/1973, art. 485. 4. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. 4.1. O CF/88, art. 7º, IV proíbe a vinculação do salário mínimo « para qualquer fim «, razão pela qual o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 4/STF para dispor que a parcela não pode ser utilizada « como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado «. 4.2. A vedação constitucional, entretanto, circunscreve-se à sua utilização como fator de reajuste monetário automático, o que não obsta que o valor inicial da pensão mensal seja fixado em múltiplos do salário mínimo. 4.3. Na hipótese da ação subjacente, o acórdão rescindendo traz condenação da reclamante ao « pagamento de pensão mensal correspondente a 12 (doze) salários mínimos «, sem, contudo, explicitar a forma de atualização monetária do benefício. 4.4. Nessa circunstância, não há como divisar afronta literal ao preceito da Constituição, uma vez que inexiste determinação expressa de reajuste da pensão mensal com base no salário mínimo. Ação rescisória admitida e julgada improcedente .

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321 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação rescisória com fundamento no art. 966, VIII (erro de fato), do CPC/2015. Servidor. Ação de anulação de ato de demissão. Matéria não decidida pela decisão rescindenda. Súmula 515/STF. Ação rescisória inadmissível.

1 - Caso em que o autor, com fundamento no, VIII (erro de fato) do CPC/2015, art. 966, busca desconstituir decisão proferida pela ilustre Relatora, Ministra Assusete Magalhães, que, nos autos do Agravo em Recurso Especial 156.081/DF, conheceu do recurso para negar-lhe provimento, com fundamento na alínea a do § 4º, II do CPC/1973, art. 544, pelo teor da Súmula 83/STJ, mantendo o acórdão recorrido proferido em sede de apelação que confirmou sentença, na qual extinguiu Ação Anulatória, sem resolução de mérito, com fulcro no CPC/1973, art. 267, VI. ... (Continua)

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322 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. CPC, art. 966, II. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1.

Cuida-se de ação rescisória ajuizada com fundamento no art. 966, II, V e VIII, do CPC, pretendendo desconstituir sentença proferida nos autos da ação civil pública por meio da qual, reconhecido o exercício de atividade insalubre dos servidores ocupantes do cargo de gari, o Município de Ananindeua/PA foi condenado ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI Acórdão/STF, conferiu interpretação conforme a Constituição, sem redução de texto, ao CF, art. 114, I, ressalvando que a competência material da Justiça do Trabalho « não abrange causas ajuizadas para discussão de relação jurídico-estatutária entre o Poder Público dos Entes da Federação e seus Servidores «. 3. Mais recentemente, ao apreciar o Tema 1.143 de repercussão geral, a Suprema Corte determinou que « A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa «. 4. Portanto, o marco divisor da competência para julgamento de causas envolvendo servidores públicos decorre precipuamente do vínculo que os une à Administração Pública e da natureza jurídica das parcelas em discussão em cada demanda e: se adotado o regime estatutário ou discutidos direitos de índole administrativa, a ação respectiva deve ser processada perante a Justiça Comum. 5. No caso concreto, depreende-se da decisão rescindenda que o deferimento do adicional de insalubridade nos autos da ação civil pública subjacente está fundamentado no Decreto Municipal 12.532/2009 que regulamenta a concessão dos adicionais previstos no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ananindeua/PA (Lei Municipal 2.177/2005). Evidenciada, portanto, que a contratação ocorreu sob a égide da lei que instituiu o regime estatutário e, portanto, a natureza jurídico-estatutária da relação firmada, a Justiça do Trabalho não detém competência para processar demanda originária, remanescendo a procedência da ação rescisória com fundamento no, II do CPC, art. 966. Recurso ordinário conhecido e desprovido.... (Continua)

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323 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração na ação rescisória. Conflito de competência entre o STJ e o Tribunal de Justiça do estado de Mato Grosso do Sul, suscitado como preliminar da ação rescisória. Exame. Impossibilidade. Ausência de previsão constitucional. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade das formas. Inaplicabilidade.

1 - Na forma da jurisprudência, uma vez constatado que o conflito de competência tenha sido equivocadamente suscitado nesta Corte, é possível sua remessa ao Tribunal competente para processá-lo e julgá-lo. Nesse sentido: CC 51.864, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, TERCEIRA SEÇÃO, DJ 8/11/2007; CC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEGUNDA SEÇÃO, DJ 5/12/2005; CC 31.347, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, SEGUNDA SEÇÃO, DJ 3/9/2001. ... (Continua)

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324 - STJ. Ação rescisória. FGTS. Ação rescisória ajuizada no TRF da 4ª região. Julgado rescindendo proferido pelo Superior Tribunal de Justiça. Extinção do proceso sem julgamento de mérito. Competência. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 113, § 2º. Inaplicabilidade. CPC/1973, art. 267 e CPC/1973, art. 485.

«1. Ação rescisória ajuizada pela CEF objetivando desconstituir julgado deste STJ para considerar indevido o pagamento dos valores relativos aos índices correspondentes aos Planos Econômicos Bresser (junho/87), Verão (janeiro/89), Collor I (abril e maio/90) e Collor II (fevereiro/91). O Tribunal extinguiu a ação sem julgamento de mérito ante a constatação de que a decisão a ser rescindida teria sido proferida pelo STJ. Em sede de especial, sustenta a CEF violação dos art. 485 e 113, § 2º, ambos do Código de Processo Civil, bem como infringência dos arts. 557, «caput, do CPC/1973, 2º e 9º, § 1º, da Lei 8.036/90, 166, IV e 169 do CC, e 6º da LICC. ... (Continua)

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325 - TST. AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. FUNDADA EM INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGA. DESCARACTERIZAÇÃO DE CONTRATO DE TRANSPORTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. CORTE RESCISÓRIO DEVIDO.

1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC Acórdão/STF, ao declarar a constitucionalidade da Lei 11.442/2007, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas, firmou tese no sentido de que, « uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista (Tribunal Pleno, DJe 19/5/2020). 2. Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal também firmou jurisprudência no sentido de que compete à Justiça Comum Estadual decidir a respeito da questão litigiosa que envolva a incidência da Lei 11.442/2007, ainda que a pretensão inicial busque a descaracterização do contrato comercial e o reconhecimento do vínculo empregatício. 3. Na presente hipótese, a despeito do agravante insistir que houve confissão da empresa no processo matriz de que inexiste contrato formal, resta comprovado nos autos que o autor estava habilitado como Transportador Autônomo de Cargas, era proprietário do caminhão e foi contratado para, com o seu próprio veículo, fazer fretes para a ré, o que, na linha da jurisprudência uniforme do Supremo Tribunal Federal, é da competência da Justiça Comum decidir a respeito da validade do contrato comercial, ainda que a pretensão inicial sustente sua descaracterização. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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326 - TST. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CPC, art. 966, V. EMPREGADA ADMITIDA MAIS DE CINCO ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ESTABILIDADE. TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME JURÍDICO. 1.

Cuida-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao recurso ordinário interposto pela ré, mantendo-se a procedência da ação rescisória. 2. Conforme se depreende dos autos, o pedido de corte rescisório dirige-se contra o acórdão prolatado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, por meio do qual, afastada a transmudação automática para o regime estatutário, foi mantido o deferimento de diferenças de FGTS à reclamante. 3. No caso, depreende-se do contexto fático delineado na decisão rescindenda (Súmula 410/TST) que a admissão da autora, sem prévia submissão a concurso público, ocorreu em 01/8/1982. Partindo-se dessa premissa, cumpre registrar que a matéria já não comporta mais debate, restando sedimentada no âmbito do Tribunal Pleno desta Corte Superior (ArgInc-105100-93.1996.5.04.0018, in DEJT 18/9/2017), no sentido de que é válida a transmudação de servidor público não concursado do regime jurídico celetista para o estatutário, desde que beneficiário da estabilidade prevista no art. 19 do ADCT, situação verificada na hipótese, uma vez que a reclamante satisfez o requisito de estar em exercício há pelo menos 5 (cinco) anos continuados na data da promulgação, da CF/88. Nessa esteira, com a instituição da Lei Estadual 6.6.77/94, a recorrente passou a submeter-se à relação jurídico-administrativa, modificando, essencialmente, a natureza jurídica do vínculo mantido com a Administração Pública, afastando, por conseguinte, a competência da Justiça do Trabalho. Assim, inafastável a procedência da ação rescisória por afronta ao art. 263 da Lei Estadual 6.6.77/94 e à norma jurídica oriunda da decisão proferida pelo Pleno do TST na Arguição de Inconstitucionalidade 105100-93.1996.5.04.0018. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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327 - TST. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CPC/2015, art. 966, V. EMPREGADO ADMITIDO MAIS DE CINCO ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ESTABILIDADE. TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME JURÍDICO. 1. Cuida-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao recurso ordinário interposto pelo réu, mantendo-se a procedência da ação rescisória. 2. Conforme se depreende dos autos, o pedido de corte rescisório dirige-se à sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Juazeiro/BA, por meio da qual foi reconhecida a inocorrência de transmudação automática do regime jurídico celetista para o estatutário. 3. No caso, depreende-se do contexto fático delineado na decisão rescindenda (Súmula 410/TST) que a admissão do autor, sem prévia submissão a concurso público, ocorreu em 01/4/1982. Partindo-se dessa premissa, cumpre registrar que a matéria já não comporta mais debate, restando sedimentada no âmbito do Tribunal Pleno desta Corte Superior (ArgInc-105100-93.1996.5.04.0018, in DEJT 18/9/2017), no sentido de que é válida a transmudação de servidor público não concursado do regime jurídico celetista para o estatutário, desde que beneficiário da estabilidade prevista no art. 19 do ADCT, situação verificada na hipótese, uma vez que o reclamante satisfez o requisito de estar em exercício há pelo menos 5 (cinco) anos continuados na data da promulgação, da CF/88. Nessa esteira, com a instituição da Lei 8.112/90, o recorrente passou a submeter-se à relação jurídico-administrativa, modificando, essencialmente, a natureza jurídica do vínculo mantido com a Administração Pública, afastando, por conseguinte, a competência da Justiça do Trabalho. Assim, inafastável a procedência da ação rescisória por afronta aa Lei 8.112/90, art. 243 e à norma jurídica oriunda da decisão proferida pelo Pleno do TST na Arguição de Inconstitucionalidade 105100-93.1996.5.04.0018. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido.

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328 - TJRJ. AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO AMBIENTAL. GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS. COMPETÊNCIA MUNICIPAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM ENTES ESTADUAIS. FACULTATIVIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 114 e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 115. IMPROCEDÊNCIA.

Ação rescisória proposta pelo Município de Miracema contra sentença em ação civil pública que o condenou à desativação do lixão do Alto do Cruzeiro, determinando o encaminhamento dos resíduos a aterro sanitário devidamente licenciado e a recuperação ambiental efetiva da área degradada. ... (Continua)

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329 - TST. Recurso ordinário em ação rescisória ajuizada sob a égide do CPC/2015. Município de Poranga. CPC/2015, art. 966, II. Dúvida acerca da regular publicação da lei municipal instituidora do regime estatutário. Incompetência da Justiça do Trabalho. Não caracterização. CPC/2015, art. 966, V. Violação da CF/88, art. 7º, III, CF/88, art. 39, § 3º, e CF/88, art. 114, I. Óbice da Súmula 410/TST.

«1 - Pretensão rescisória deduzida com amparo nos incs. II e V do art. 966 [CPC/2015, art. 966], sob a alegação de que a sentença rescindenda foi proferida por juiz absolutamente incompetente e com violação da CF/88, art. 7º, III, CF/88, art. 39, § 3º, e CF/88, art. 114, I. ... (Continua)

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330 - TJSC. Ação rescisória. Embargos opostos à execução de nota promissória. Acórdão deste areópago que conferiu provimento ao agravo retido e à apelação ofertados pelo devedor a fim de reconhecer a inexigibilidade da cártula e inverter os ônus sucumbenciais. Ausência de indicação da data de emissão do título. Decisão da eg. Quarta câmara de direito comercial que não observou o contido no CPC/1973, art. 511, referente ao pagamento do preparo. Competência do tjsc firmada. Juízos rescindens e rescissorium que se acolhem com fundamento nos arts. 485, V, e 494 do CPC/1973.

«Em suma: a competência para o processamento e julgamento da ação rescisória pertence ao Tribunal de Justiça local se a causa de pedir nela suscitada não coincidir com a matéria decidida pelo STJ em sede do agravo previsto no CPC/1973, art. 544. Aplicação analógica da Súmula 515/STF.... (Continua)

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331 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA.

A presente ação pretende a rescisão de acórdão, motivo pelo qual a competência para julgamento é do Grupo de Câmaras. Inteligência dos arts. 37, parágrafo 1º e 235, III, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Determinada a redistribuição.... (Continua)

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332 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou alegação de impenhorabilidade de imóvel. Insurgência.

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333 - TJSP. Competência. Incompetência Absoluta. Monitória fundada em cheques emitidos para pagamento de contribuição sindical. Remessa dos autos à Justiça do Trabalho por força do disposto na Emenda Constitucional 45/2004 e nulidade de todos os atos decisórios praticados a partir da vigência deste diploma constitucional. Descabimento. Existência de sentença de mérito já coberta pelo manto da coisa julgada material que somente poderia ser alterada mediante ação rescisória. Extinção do processo anulada, determinado o regular prosseguimento da execução na Justiça Estadual. Recurso parcialmente provido.

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334 - STF. Embargos de declaração na reclamação. Conversão em agravo regimental. Tribunal de Justiça da Bahia. Ação rescisória. Exceção de suspeição. Agravo de instrumento em recurso especial. Provimento pelo STJ. Ação rescisória improcedente. Correção de erro material. Suspensão da ação rescisória até julgamento da exceção de suspeição. Alegada violação à sumula vinculante 10. Inocorrência. Acolhimento da exceção de suspeição pelo tjba. Pretensa usurpação da competência do STF (al. N, I, CF/88, art. 102). Descabimento. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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335 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Ação rescisória. Violação de literal disposição de lei. Aposentadoria. Invalidez permanente. Contribuições efetuadas com atraso, posteriormente ao primeiro recolhimento efetuado sem atraso. Cômputo para fins de carência. Possibilidade, desde que preservada a condição de segurado. Pedido procedente.

«1. É da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso que se inicia a contagem do período de carência quando se tratar de contribuinte individual. Precedentes. ... (Continua)

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336 - TJSP. "AÇÃO RESCISÓRIA.

Sentença proferida em ação de usucapião que julgou o pedido inicial procedente. Pretensão rescindenda que tem como fundamento a falta de citação dos proprietários registrais do bem nos autos principais e a consequente ofensa ao contraditório e ampla defesa. Inadequação da via eleita. Vício de citação que deve ser analisada em ação anulatória (querela nullitatis), que é de competência do Juízo de origem. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Configuração de danos morais que igualmente não deve ser analisada em ação rescisória, que tem natureza meramente desconstitutiva de decisão. Inicial indeferida. Art. 330, III e art. 485, I e VI do CPC. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO RESCISÓRIA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (v. 45943)... (Continua)

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337 - STJ. Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Desconstituição de acórdão do tribunal a quo. Incompetência do STJ. Remessa dos autos à corte local. Decisão mantida.

1 - O STJ não é competente para apreciar ação rescisória que visa a desconstituir acórdão da Justiça local. Ademais, a questão jurídica objeto da rescisória nem mesmo foi apreciada no acórdão da TERCEIRA TURMA desta Corte. Impõe-se a remessa dos autos ao órgão competente. ... (Continua)

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338 - STJ. Agravo interno na ação rescisória. Eleição de associação desportiva. Controvérsia atinente à regularidade do pleito. Inexistência de recurso especial. Incompetência do STJ para exame da lide. Deliberação unipessoal que indeferiu a petição inicial por ausência de seus correlatos requisitos. Insurgência do autor.

1 - A ação rescisória fundada no CPC/2015, art. 966, V pressupõe violação, frontal e direta, da literalidade da norma jurídica, de forma que seja possível extrair a ofensa literal do próprio conteúdo do julgado o qual se pretende rescindir. Precedentes. ... (Continua)

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339 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil ( CPC/1973). Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Propriedade industrial. Marca. Tutela inibitória. Demanda procedente. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V e IX. Nulidade da marca. Incompetência da Justiça Estadual. Julgados desta corte superior. Ilegitimidade ativa. Óbice da Súmula 7/STJ. Irregularidade da representação processual. Sanatória geral.

«1 - Controvérsia acerca da rescisão de sentença que condenou a empresa ora recorrente a se abster de usar a marca «Café da Roça, de titularidade da ora recorrida. ... (Continua)

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340 - STJ. Processual civil. Pedido de nulidade de acórdão em razão da modificação do entendimento do tribunal. Processamento como ação rescisória. Cabimento. Competência relativa dos órgãos fracionários.

1 - A mudança de entendimento adotado pelo Tribunal não pode justificar, somente por esse motivo, impugnação por via da ação rescisória.... (Continua)

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341 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO RESCISÓRIA - DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO À 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO - DETERMINAÇÃO DAQUELA CÂMARA DE REDISTRIBUIÇÃO AO 5º GRUPO DE FORMA LIVRE - PREVENÇÃO QUE DEVE SER AMPLA EM SEGUNDO GRAU, A FIM DE EVITAR DECISÕES CONFLITANTES - INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NO art. 105 DO RITJSP - CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PARA JULGAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA

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342 - TST. AÇÃO RESCISÓRIA ORIGINÁRIA. TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ACÓRDÃO REGIONAL QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DO TRT PARA JULGAR ORIGINARIAMENTE ESTA AÇÃO. INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE TST. ANULAÇÃO DA DECISÃO REGIONAL QUE DECLAROU A SUA PRÓPRIA INCOMPETÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 192/TST, I. REMESSA DOS AUTOS AO TRT PARA ANÁLISE ORIGINÁRIA DO FEITO. I -

Trata-se de ação rescisória ajuizada pela outrora reclamante em face do acórdão regional que excluiu a condenação da reclamada ao pagamento de danos materiais e morais ao entender que não estariam comprovados o dano, o nexo causal e a culpa do empregador. O TRT de origem se declarou funcionalmente incompetente para a análise originária da ação rescisória sob o fundamento de que o acórdão regional teria sido substituído por acórdão do TST. II - Contudo, a detida análise dos autos demonstra que o acórdão proferido pela 2ª Turma do TST não substituiu o acórdão regional, na medida em que não analisou arguição de violação de dispositivo de lei material e nem decidiu em consonância com súmula de direito material ou com iterativa notória e atual jurisprudência, mas simplesmente constatou a impossibilidade processual de se reexaminar o caderno probatório nesta instância extraordinária, com espeque na Súmula 126/TST. III - Tanto é verdade que, tendo a parte outrora reclamante interposto embargos à SBDI-I, este colegiado não recebeu o apelo, exatamente porque a Turma não teria emitido « [...] tese de mérito acerca da matéria, limitando-se a aplicar óbices de natureza processual, o que inviabiliza o processamento do recurso de embargos por divergência jurisprudencial . IV - Assim, deve ser aplicado o item I da Súmula 192/TST, segundo o qual, « Se não houver o conhecimento de recurso de revista ou de embargos, a competência para julgar ação que vise rescindir a decisão de mérito é do Tribunal Regional do Trabalho [...] . Reconhecida, de ofício, a incompetência funcional deste colegiado para análise originária do feito, com consequente anulação do acórdão proferido pelo TRT12 e determinação de remessa dos autos à instância regional.... (Continua)

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343 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA CONTRA SENTENÇA. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE SE LIMITA A ANÁLISE DE ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.

Ao não conhecer do apelo da requerente, que fora considerada deserta, o acordão rescindendo não substituiu a sentença, de modo que o julgamento da presente ação atrai a competência da 10ª Câmara da Seção de Direito Público, preventa em razão de julgamento de anterior ação rescisória, ainda que extinta sem julgamento de mérito. ... (Continua)

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344 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO CALCADA NOS INCISOS II E V DO CPC/2015, art. 966. LEI INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO EDITADA EM 1989. PUBLICAÇÃO OFICIAL OCORRIDA EM 2011. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA EM 2016. ACORDO HOMOLOGADO POR JUÍZO INCOMPETENTE . Esta SbDI-2 do TST cristalizou o entendimento no sentido de que a pretensão rescisória fundamentada no CPC/2015, art. 966, II somente é admissível na hipótese em que a incompetência absoluta do juízo prolator da decisão rescindenda for inequívoca e indene de dúvidas. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3395-6/DF, conferindo interpretação conforme a Constituição ao disposto no CF, art. 114, I, fixou que não se incluem na competência ali firmada, as causas que discutem relação jurídico-estatutária entre o ente público e seus servidores. Conforme item V da Súmula 100/TST, «O acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível, na forma do CLT, art. 831. Assim sendo, o termo conciliatório transita em julgado na data da sua homologação judicial « . No caso dos autos, a recorrente foi nomeada para o cargo de Professor I, em 15/4/1997, mediante prévia aprovação em concurso público. A Lei Municipal 9/1989 somente foi publicada noDiário Oficial de 20/5/2011, data a partir da qual se reconhece a vigência e eficácia do regime jurídico-administrativo. Conforme jurisprudência desta Subseção, a efetiva instituição d o regime jurídico-administrativo somente surte seus efeitos com a publicação da lei na imprensa oficial, não se prestando para essa finalidade a mera afixação no prédio-sede do ente municipal. Desta feita, considerando que as partes firmaram acordo quando já vigente o regime jurídico-administrativo no âmbito municipal, infere-se que a sentença homologatória do acordo extrajudicial foi proferida por juízo incompetente, motivo pelo qual a pretensão enquadra-se no CPC, art. 966, II, autorizando-se o corte rescisório conforme a decisão recorrida. Recurso ordinário conhecido e desprovido.

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345 - STJ. Conflito negativo de competência. Ação rescisória. Rede ferroviária federal. Rffsa. União. Sucessora nos direitos, obrigações e ação judicial. Competência da Justiça Federal de segundo grau.

1 - Debate-se acerca da competência para processar e julgar ação rescisória por meio da qual se busca desconstituir acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos autos de ação ordinária que tinha como parte ré a Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA, atualmente extinta por força da Lei 11.483, de 31.05.07 (conversão da Medida Provisória 353, de 22.01.07), e que foi sucedida nos direitos, obrigações e ação judiciais pela União (Lei 11.483/07, art. 2º, I).... (Continua)

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346 - STF. Recurso extraordinário. Tema 775/STF. Competência. Repercussão geral reconhecida. Ação rescisória formalizada pela União na condição de terceira interessada. Tribunal Regional Federal. Declínio de competência. Decisão rescindenda proferida pela Justiça estadual. CF/88, art. 108, I, a «b», e CF/88, art. 109, I. Conflito. Recurso extraordinário. Repercussão geral configurada. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 775/STF - Competência da Justiça Federal para processar e julgar ação rescisória proposta pela União, na qualidade de terceira interessada, visando rescindir decisão proferida por juiz estadual.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 108, I, «b», e II, e CF/88, art. 109, I, da Constituição, a competência, ou não, da Justiça Federal para processar e julgar ação rescisória proposta pela União, na condição de terceira interessada em relação ao processo originário, objetivando a rescisão de julgado prolatado por juiz estadual não investido em competência federal.» ... (Continua)

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347 - STF. Reclamação. Não conhecimento de recurso pelo Supremo Tribunal Federal. Ingresso na análise do mérito a título de obiter dictum. Complementariedade da Súmula 249 com Súmula 515, ambas do STF. Agravo regimental a que se dá provimento.

«I - O Supremo Tribunal Federal, ao deixar de conhecer de recurso, ingressou na análise do mérito a título de obiter dictum. ... (Continua)

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348 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. REGÊNCIA DO CPC/1973. INC. II DO CPC, art. 485 DE 1973. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE TODOS OS CONTRATOS DE TRABALHO FIRMADOS PELA FUNDAÇÃO DO ABC SEM OBSERVÂNCIA DE CONCURSO PÚBLICO, EXTINÇÃO DAS RELAÇÕES DE TRABALHO MANTIDAS COM TODO E QUALQUER TRABALHADOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO E DETERMINAÇÃO DE SE ABSTER DE CONTRATAR TRABALHADORES SEM A OBSERVÂNCIA DO CONCURSO PÚBLICO, NOS TERMOS DO INC. II DO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 37. ADI-3.395/DF. 1 .

Esta SbDI-2 do TST firmou jurisprudência no sentido de que a pretensão de corte rescisório ensejada pelo, II do CPC/1973, art. 485 somente poderá ser acolhida quando constatada a incompetência absoluta desta Justiça Especializada de forma explícita, irrefutável e manifesta. 2 - Sendo fato incontroverso que a autora, então ré na ação civil pública, adota o regime da CLT, não é possível concluir por contrariedade ao entendimento do excelso STF - ADI Acórdão/STF - nem deixar de reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para o exame da causa, conforme, I da CF/88, art. 114 . INCISO V DO CPC, art. 485 DE 1973. NATUREZA JURÍDICA DA FUNDAÇÃO DO ABC. ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE. SÚMULA 83/TST, I. 1 - Passa-se ao pedido sucessivo deduzido pela fundação autora, ora recorrente, no sentido de que detém natureza jurídica de organização social de saúde e, por essa razão, não se obriga a contratar pessoal por concurso público, cabendo ação rescisória por violação manifesta do Lei 9.637/1998, art. 4º, VII e VIII e Ação Direta de Inconstitucionalidade 1923/DF. 2 - Quanto à alegação de violação manifesta do Lei 9.637/1998, art. 4º, VII e VIII, paira intensa controvérsia nos tribunais sobre a aplicação desses dispositivos à Fundação autora, bem como quanto à decisão proferida na ADI 1923 fundamentar sua pretensão, inclusive no âmbito do STF, conforme os seguintes pronunciamentos: (Rcl 48989 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 25-04-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 02-05-2023 PUBLIC 03-05-2023) (Rcl 49335 ED-AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 03-10-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-236 DIVULG 21-11-2022 PUBLIC 22-11-2022) (Rcl 32689 ED-AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 20-12-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-023 DIVULG 05-02-2020 PUBLIC 06-02-2020). Incide o óbice da Súmula 83/TST, I. Recurso ordinário conhecido e não provido .... (Continua)

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349 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Feito originário analisado em recurso especial. Remessa necessária. Condenação que não ultrapassaria sessenta salários-mínimos. Não há que se falar em violação manifesta de norma jurídica. Pronunciamento judicial sobre a liquidez da sentença. Nítido propósito de rediscussão do pronunciamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de ação rescisória com fundamento no art. 966, V, VII e VIII, do CPC, objetivando a desconstituição de acórdão proferido pela Quinta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. O referido Tribunal declinou a competência para apreciação do pedido rescisório ao STJ, ao fundamento de que o feito originário foi analisado em recurso especial, que examinou expressamente a questão afeta ao cabimento do reexame necessário, objeto da rescisória. Agravo interno interposto pelo demandante contra decisão que julgou improcedente o pedido rescisório.... (Continua)

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350 - STJ. Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Decisão agravada que reconheceu, liminarmente, a incompetência absoluta do STJ para processar e julgar ação rescisória ajuizada, em 01/09/2016, em face de acórdão prolatado por outro tribunal. Agravo interno. Recurso que não impugna, especificamente, o fundamento da decisão ora agravada. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 20/09/2016, que, liminarmente, reconheceu a incompetência absoluta do STJ para processar e julgar Ação Rescisória, ajuizada em 01/09/2016, objetivando desconstituir acórdão prolatado pelo TRF/1ª Região, que transitou em julgado no âmbito daquela Corte Regional. ... (Continua)

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