(DOC. VP 561.2484.7126.6151)

TJSP. JUSTIÇA GRATUITA - IMPUGNAÇÃO -

Descabimento - Assistência judiciária gratuita deferida à requerida na ação de origem se estende à ação rescisória - Precedente do e. STJ. PRELIMINARES - Valor da causa - Tratando-se de condenação ilíquida, o valor da causa deve corresponder ao montante atualizado do valor dado à ação originária - Correção que se impõe, para determinar que o valor da causa seja atualizado - Competência - Evidenciada a competência deste e. TJSP, visto que não houve análise do mérito pelo

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