Jurisprudência sobre
acao rescisoria competencia

501 - STJ. Agravo interno. Recurso ordinário em ação rescisória. Ausência de previsão legal. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Aplicação. Impossibilidade. Precedentes. Violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Ausência.

«1 - Não há previsão legal de recurso ordinário contra acórdão proferido em ação rescisória (CF/88, art. 105, II). ... (Continua)

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502 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL - INEXISTÊNCIA - Complementação de custas iniciais de ação rescisória - Ação de competência originária da Segunda Instância - lei 11.608/03, art. 4º, II - Embargos de declaração rejeitados.

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503 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PARTE QUE FIGUROU NO POLO PASSIVO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO NA AÇÃO RESCISÓRIA. SÚMULA 406/TST, I. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. DECURSO DO BIÊNIO DECADENCIAL. CPC/2015, art. 975. IMPOSSIBILIDADE DE SANEAMENTO. I. Ação rescisória fundamentada no CPC/2015, art. 966, II, pretendendo desconstituir decisão proferida em reclamação trabalhista que declarou o vínculo de emprego com a primeira reclamada e reconheceu a responsabilidade subsidiária do Município, ora autor desta ação rescisória. Alegação de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para dirimir controvérsia sobre relação de trabalho envolvendo pessoa jurídica de direito público. II. Nos termos do item I da Súmula 406/TST, « o litisconsórcio, na ação rescisória, é necessário em relação ao polo passivo da demanda, porque supõe uma comunidade de direitos ou de obrigações que não admite solução díspar para os litisconsortes, em face da indivisibilidade do objeto (...) «. Impõe-se, assim, à parte autora indicar ao polo passivo da ação rescisória todos aqueles que integraram a lide originária e que possam ser afetados na eventualidade de procedência da ação de corte. III . Nesta ação rescisória, o Município autor arrolou como ré tão somente a reclamante do processo matriz, razão pela qual a primeira reclamada não compõe o polo passivo deste processo. IV. Ressalte-se que a controvérsia reside na alegação de incompetência da Justiça do Trabalho, alegação que, caso acolhida, implicaria a desconstituição da totalidade da coisa julgada, reverberando, dessarte, efeitos sobre a esfera jurídica também da primeira reclamada, circunstância que evidencia a imperiosa incidência do litisconsórcio passivo necessário, o que não foi observado pelo autor. V. A princípio, o caso demandaria o saneamento do vício através da intimação do postulante para promover a citação, nesta ação rescisória, da primeira reclamada do processo matriz, a teor do art. 115, parágrafo único, do CPC/2015. VI. Não obstante, a jurisprudência desta SBDI-2 firmou entendimento no sentido de não se admitir o saneamento se o vício for detectado quando já ultimado o biênio decadencial de que cuida o CPC/2015, art. 975, hipótese em que a ausência do pressuposto processual importa na extinção do processo sem resolução do mérito. VII. No caso em exame, o trânsito em julgado ocorreu em 19/10/2016 e o vício acerca da ausência de formação do litisconsórcio passivo necessário foi detectado em 2023, quando já exaurido o prazo decadencial para o ajuizamento da ação rescisória, razão pela qual se impõe a extinção do processo sem resolução do mérito . VIII . Processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV e § 3º, do CPC/2015.

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504 - STJ. Processual civil e ambiental. Ação rescisória. Incompetência. Exame. Inviabilidade. Decadência. Ausência. Edificações erguidas em área de preservação permanente. Demolição. Violação da coisa julgada e ofensa a dispositivo legal. Não ocorrência. Erro de fato e prova nova. Inexistência. Sucedâneo recursal. Inadequação.

1 - A Primeira Seção do STJ tem reputado inadequada e equivocada a arguição de conflito de competência entre o STJ e o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, como preliminar de ação rescisória, ante o manifesto erro grosseiro e a flagrante ausência de previsão constitucional nesse sentido. ... (Continua)

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505 - TST. AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ACÓRDÃO RESCINDENDO MEDIANTE O QUAL A TURMA DO TST NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO TOTAL. EFETIVA MODIFICAÇÃO DO DECIDIDO NAS INSTÂNCIAS PERCORRIDAS, EM QUE PRONUNCIADA A PRESCRIÇÃO APENAS PARCIAL DA PRETENSÃO CONDENATÓRIA. DECISÃO QUE NÃO SE LIMITA A AFERIR ACERTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. EXCEPCIONALIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DA DIRETRIZ DO ITEM IV DA SÚMULA 192/TST. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TST. 1.

Acórdão rescindendo, lavrado em julgamento de agravo em agravo de instrumento, no qual a Turma do TST confirmou o acerto da decisão denegatória de seguimento do recurso de revista, modificando, porém, a prescrição das diferenças salariais que havia sido pronunciada em sentença (de parcial para total), tema que nem sequer era objeto dos recursos direcionados à Corte Superior trabalhista. 2. A despeito da sedimentada jurisprudência no sentido de que o julgamento proferido em agravo de instrumento limita-se a aferir o eventual desacerto do juízo negativo de admissibilidade do recurso de revista, sem substituir o acórdão regional, conforme Súmula 192/TST, IV, há de se reconhecer, no caso examinado, que o acórdão lavrado pela Turma do TST expõe-se, sim, ao corte rescisório. Afinal, a decisão apontada como rescindenda não se limitou a aferir o acerto da decisão denegatória do recurso de revista. Embora reconhecendo ter havido erro na distribuição do ônus da prova (em conformidade com o que estava sendo postulado pelo reclamante), a Turma inseriu fundamento de mérito (prescrição total da pretensão), em contrariedade, aparentemente, ao que já havia transitado em julgado (prescrição parcial), influindo decisivamente na solução do agravo de instrumento em recurso de revista. De se notar que seria inócuo o direcionamento da pretensão desconstitutiva contra o acórdão regional, perante o TRT, no tema de fundo (diferenças de remuneração por equiparação salarial), quando a Turma do TST, de forma inédita no feito, pronunciou, em sede de agravo de instrumento em recurso de revista, a prescrição total da pretensão condenatória. 3. Nesse cenário, diante da excepcionalidade do caso do caso concreto, a competência originária para o processamento e julgamento da presente ação rescisória é, de fato, da SBDI-2 do TST. Agravo interno provido.... (Continua)

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506 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Ausência de competência do Supremo Tribunal Federal para analisar o cabimento de ação rescisória da competência de outros tribunais. Inexistência das hipóteses autorizadoras da interposição dos embargos. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. Inexistência dos vícios do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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507 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Acordão proferido em ação rescisória. Violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Decadência. Ação rescisória. Termo inicial. Declaração de inconstitucionalidade de lei. Não observância do tema 810/STF. Tese eminentemente constitucional. Questão decidida pelo tribunal de origem com base em fundamento eminentemente constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Divergência jurisprudencial não comprovada. Não cabe divergência de julgado do STF. Agravo interno não provido.

1 - Na linha da jurisprudência do STJ, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em vício, quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. ... (Continua)

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508 - TJSP. Ação Rescisória - Condenação por improbidade administrativa - Acórdão rescindendo que manteve a condenação dos réus, reduzindo o valor da multa - Improcedência - Ação rescisória fundada em suposta violação de norma jurídica e existência de prova nova, nos termos dos, V e VII do CPC, art. 966 - Inadmissibilidade - A ação rescisória é medida excepcionalíssima, só admissível nos casos expressos e taxativos da Lei Processual (CPC, art. 966), não sendo passível de interpretação extensiva quanto às hipóteses de cabimento - Não cabe enquadrar acórdão proferido em ação análoga diversa no conceito de prova nova - Ainda que o caso envolva a mesma empresa, tratam-se de decisões proferidas em processos distintos, com conjuntos probatórios distintos, não sendo possível aferir identidade de situações - Ausente, ademais, manifesta violação de normas jurídicas - Aplicação retroativa da nova Lei 14.230/2021 que não teria o condão de alterar o julgado, tendo sido expressamente reconhecido o dolo e o prejuízo ao erário - No mais, a ilicitude da conduta baseia-se em uma série de fundamentos, de forma que as questões atinentes à competência da JUCESP ou julgamento das contas pelo TCE não têm a relevância pretendida - Por fim, não se verifica a consumação do prazo prescricional com relação à autora Cilene Célia Rodrigues Forssell - Ação julgada improcedente

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509 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Inovação na causa. Impossibilidade.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 1.022. ... (Continua)

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510 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração na ação rescisória. Reconhecimento da incompetência do STJ. Remessa ao tribunal de origem. Possibilidade. Inteligência do Enunciado Administrativo 4/STJ. Embargos rejeitados.

«1 - Reconhecida a incompetência do STJ na vigência do CPC/2015, é possível aplicar o procedimento contido no CPC/2015, art. 968, §§ 5º e 6º, segundo o qual deve o autor ser intimado para emendar a inicial, a fim de adequar seu objeto, quando «a decisão apontada como rescindenda não tiver apreciado o mérito e não se tratar das exceções previstas no § 2º do CPC/2015, art. 966. ... (Continua)

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511 - TJRJ. EMENTA. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA QUE CANCELOU A DISTRIBUIÇÃO. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA O JULGADO RECORRIDO QUE NÃO FOI CONHECIDA PELA CÂMARA CÍVEL POR INTEMPESTIVIDADE. COMPETÊNCIA DESTA CÂMARA PARA APRECIAR A CAUSA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. DECISÃO TERMINATIVA QUE NÃO ADMITE AÇÃO RESCISÓRIA. INICIAL QUE SE INDEFERE.

Trata-se de ação rescisória objetivando rescisão de sentença que determinou o cancelamento da distribuição, proferida em demanda movida pelo Consumidor em face da Sul América Cia Nacional de Seguros S/A. ... (Continua)

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512 - TJSP. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO RESCISÓRIA DE SENTENÇA. TESE DE VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA (art. 966, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RETROATIVIDADE DA Lei 14.230/21. CONDUTA ÍMPROBA DOLOSA. NÃO INCIDÊNCIA DA NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, NEM TAMPOUCO DO TEMA 1.199 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. DESCABIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO, EXTINGUINDO-SE O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Trata-se de Ação Rescisória calcada no CPC, art. 966, V, visando a rescindir sentença proferida em Ação de Improbidade Administrativa, que condenou o réu, ora autor, ao ressarcimento integral do dano causado ao erário. Alegação de que a Lei 14.230/1921 suprimiu a conduta ímproba culposa, e que o Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.199, assentou a retroatividade da lei de improbidade administrativa para condutas culposas. ... (Continua)

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513 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Violação do princípio do duplo grau de jurisdição. Ausência. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O legislador constituinte, ao prever ações de competência originária dos Tribunais, limitou a aplicação do princípio do duplo grau de jurisdição, cogitando, nestas hipóteses, apenas de recursos sem devolução plena, como é o caso da ação rescisória, sujeita aos recursos especial e extraordinário. ... (Continua)

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514 - 2TACSP. Ação rescisória. Decadência. Citação não efetivada durante o biênio. Irrelevância. Propositura da ação que já configura exercício de direito. Decadência inocorrente. CPC/1973, art. 495. Súmula 78/TFR. (Com doutrina).

«A simples entrega da petição já constitui ato de exercício do direito, sendo inadmissível que a parte venha a sofrer o prejuízo da perda da ação, por conseqüência exclusiva do retardamento de atos que não são de sua competência.... (Continua)

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515 - STJ. Administrativo. Servidor público. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na ação rescisória. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de vícios. Violação à dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do Supremo Tribunal Federal.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para os presentes Embargos de Declaração. ... (Continua)

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516 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na ação rescisória. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão, contradição obscuridade. Ausência de vícios. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do STF.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para os presentes Embargos de Declaração. ... (Continua)

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517 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na ação rescisória. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão, erro material. Ausência de vícios. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do STF.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para os presentes Embargos de Declaração. ... (Continua)

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518 - STJ. Ação rescisória. Servidor público. Reajuste do vale-refeição. Violação a literal disposição de lei. Inocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Exame de matéria constitucional. Invasão da competência do STF. Análise de legislação local. Súmula 280/STF.

«1. Na hipótese em exame, o Tribunal de origem consignou que não há violação literal a dispositivo de lei, porquanto a decisão atacada pela Ação Rescisória está fundamentada na livre apreciação das provas. In casu, a modificação do entendimento do Sodalício a quo demanda o revolvimento do contexto fático-probatório, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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519 - TJRJ. AÇÃO RESCISÓRIA. MONITÓRIA. COBRANÇA DE DÍVIDAS VENCIDAS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO PESSOAL TOMADO PELAS RÉS COM O AUTOR. PRETENSÃO DE RESCINDIR DECISÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE DA PRESENTE DEMANDA. AJUIZAMENTO APÓS O DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL DE DOIS ANOS PREVISTO NO CPC, art. 975. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DESTA COMO QUERELA NULLITATIS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE QUE NÃO TEM APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. A COMPETÊNCIA PARA APRECIAR E JULGAR A DENOMINADA QUERELA NULLITATIS PERTENCE AO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRECEDENTE DO STJ. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

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520 - TJSP. Embargos de Declaração. Omissão no acórdão inexistente. Acórdão embargado que expressamente apreciou questões preliminares relativas a legitimidade ativa, competência do Juizado Especial Cível e prescrição, bem como sobre a ausência de efeito suspensivo na ação rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000 em relação aos processos em fase de cognição vinculados ao mandado de segurança coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. Ação rescisória que foi julgada improcedente, não produzindo efeitos. Pretensão da Fazenda Pública de rediscussão destas questões, hipótese não prevista no CPC, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados

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521 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Ação rescisória. Fundamento constitucional. Exame. Inviabilidade.

«1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. ... (Continua)

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522 - TJRJ. AÇÃO RESCISÓRIA. ERJ. SERVIDORA PÚBLICA. PROFESSORA. AUTORA QUE, ANTERIORMENTE, AJUIZOU CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA, TENDO POR OBJETO O JULGADO PROFERIDO NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA 0021549-38.1998.8.19.0000. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MOVIDO PERANTE O JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE VALENÇA. SENTENÇA QUE DECRETOU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. JULGADO CONFIRMADO PELA ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL. INTUITO DE RESCISÃO DA SENTENÇA.

Demandante que expressamente reiterou nos presentes autos a pretensão de ver rescindida a sentença. Pleito alternativo de concessão de prazo para emenda à inicial, caso se entenda pelo declínio de competência à Seção de Direito Público, para rescisão do Acórdão que confirmou o provimento de mérito outorgado em primeira instância. E. 6ª Câmara de Direito Público a quem não compete a rescisão de Acórdão proferido por outro Órgão Fracionário. Impossibilidade de rescisão direta de sentença que tenha sido confirmada por Acórdão, ante o efeito substitutivo. Declínio dos autos ao Órgão competente - a Seção de Direito Público - para que avalie a necessidade de emenda à exordial ou a possibilidade de julgamento do feito no estado em que se encontra, por interpretação extensiva e lógico-sistemática da inicial. Lide originária, ademais, que se insere na competência do Órgão Especial, na forma dos arts. 124 e 125 do Regimento Interno, em vigor à época da propositura da demanda, em 12/11/2020. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DA PRESENTE RESCISÓRIA À SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO.... (Continua)

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523 - STJ. processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Art. 966, II e V, do CPC/2015. Benefício acidentário. Rescisória visando desconstituir decisão proferida em conflito de competência pelo STJ. Não cabimento. Ausência de nexo causal reconhecida pelo tribunal a quo. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Utilização do instrumento como sucedâneo recursal. Inviabilidade. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Rescisória, com fundamento no art. 966, II e V, do CPC/2015, na qual o autor busca rescindir julgado proferido pela Câmara de Direito Público do TJSP, que decretou a improcedência do pedido de amparo previdenciário, pois, consoante prova técnica e demais elementos dos autos, ausente comprovação de relação ocupacional às moléstias do autor. ... (Continua)

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524 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ERRO DE ALVO. INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DO TRT. ACÓRDÃO DO TRT SUBSTITUÍDO POR ACÓRDÃO DO TST QUE, NÃO CONHECENDO DE RECURSO, EXAMINA A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. ACÓRDÃO DO TST PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INAPLICABILIDADE DO ITEM II DA SÚMULA 192/TST. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A recorrente, à partida, sustenta que o TRT seria incompetente para julgar a presente Ação Rescisória, na medida em que o último pronunciamento de mérito na reclamação trabalhista originária teria sido emitido por Turma deste Tribunal Superior e não o TRT, de modo a atrair, sobre a espécie, o entendimento sedimentado no item II da Súmula 192/STJ. 2. O objeto da Reclamação Trabalhista consistiu na pretensão à aplicação do reajuste de 61,23% sobre a complementação de aposentadoria percebida pela ré; a sentença de primeiro grau, com amparo na Súmula 327/STJ, afastou a prescrição bienal e condenou o autor ao pagamento das diferenças decorrentes da incorporação, aplicando a prescrição quinquenal, sendo mantida pelo TRT no acórdão que constitui o objeto do pedido de corte deduzido nesta ação. O referido acórdão foi impugnado inicialmente por Recurso de Revista, trancado pelo TRT em decisão atacada por Agravo de Instrumento, ao qual a 8ª Turma desta Corte negou provimento. Assim, para a ré, à luz do efeito substitutivo previsto no CPC/2015, art. 1008, teria havido erro de alvo na espécie, visto que o acórdão passível de rescisão seria justamente aquele proferido pela 8ª Turma deste Tribunal, circunstância que caracterizaria a incompetência funcional do TRT para julgar o pedido rescisório, à luz da diretriz fornecida pelo item II da Súmula 192/STJ. 3. Tal circunstância, contudo, não se verifica caracterizada no caso vertente. De acordo com a compreensão reunida em torno do item II da Súmula 192, só há o deslocamento da competência funcional para o TST, para efeito de Ação Rescisória, diante de acórdão que, analisando arguição de violação de dispositivo de lei material, não conheça de Embargos para a SDI-1 ou de Recurso de Revista, porque nessa hipótese há exame de mérito da causa, o que classifica esse acórdão como última decisão meritória do tema, passível, pois, de corte rescisório, na forma do caput do CPC/2015, art. 966. No caso em tela, porém, o acórdão proferido pela 8ª Turma deste Tribunal se deu em julgamento de Agravo de Instrumento, hipótese não contemplada pela compreensão consignada no item II da Súmula 192. 4. Portanto, não há erro de alvo na espécie, pois o aludido acórdão não constitui, para efeito de Ação Rescisória, a última decisão de mérito sobre a causa - que permanece sendo o acórdão prolatado pelo TRT no julgamento do Recurso Ordinário - e, por conseguinte, não cabe falar de incompetência funcional da Corte Regional na espécie. 5. Recurso Ordinário conhecido e desprovido na matéria. HIPÓTESE DE RESCINDIBILIDADE PREVISTA NO CPC/1973, art. 966, V. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ESPÉCIE DE PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 409/TST. 1. Cuida-se de Recurso Ordinário interposto contra acórdão do TRT que julgou procedente o pedido de corte rescisório de decisão que deferiu diferenças de complementação de aposentadoria à ré, por compreender violado o CF/88, art. 7º, XXIX. 2. Ocorre que o Tribunal Regional, ao apreciar o Recurso Ordinário interposto no processo matriz, julgou o caso em consonância com a diretriz fornecida pela Súmula 327/STJ, visto se tratar, na espécie, de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, reconhecidas como parcelas de trato sucessivo. Vê-se, pois, que a questão foi resolvida a partir da espécie da prescrição incidente sobre a parcela pleiteada no feito primitivo, não havendo tese emitida pelo TRT capaz de colidir com o CF/88, art. 7º, XXIX, até porque o referido dispositivo constitucional não disciplina a espécie de prazo prescricional aplicável. Aplica-se, na hipótese, a compreensão depositada em torno da Súmula 409 deste Tribunal. 3. É forçoso concluir, assim, pela inexistência de violação da CF/88, art. 7º, XXIX na espécie, impondo-se a reforma do acórdão regional. 4. De outro lado, não cabe falar em violação da norma jurídica extraída das Súmulas 294, 326 e 327 desta Corte Superior, pois, a par do fato de esta Subseção ainda não ter consolidado seu entendimento acerca da possibilidade de se admitir ação rescisória calcada no CPC/2015, art. 966, V por violação de súmula persuasiva, constata-se que o acórdão rescindendo não indica se o reajuste de 61,23% teria sido ou não recebido pela recorrente na vigência de seu contrato de trabalho, isto é, não há possibilidade de inferir, a partir da moldura fática traçada pelo acórdão rescindendo, se as diferenças postuladas na ação trabalhista originária correspondem a diferenças nunca recebidas, de modo que tal investigação, para efeito de verificação de eventual ofensa aos verbetes sumulares em comento, demandaria revisitar os fatos e provas do feito primitivo, providência que esbarra no óbice da Súmula 410 deste Tribunal. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 831 DA CLT, 320 DO CC E 17 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO NA DECISÃO RESCINDENDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 298, I E II, DO TST. 1. O banco autor sustenta, também, que, ao deferir as diferenças da complementação de aposentadoria à ré, o acórdão rescindendo teria incidido em violação dos arts. 831 da CLT e 320 do Código Civil, por ter desconsiderado que as referidas diferenças teriam sido objeto de acordo individual celebrado com o recorrido, cuja quitação foi devidamente comprovada no processo matriz, e ao CPC/2015, art. 17, uma vez que, tendo sido comprovado o pagamento das diferenças alusivas à complementação de aposentadoria por meio de acordo individual, a ré careceria de interesse de agir na reclamação trabalhista originária. 2. A pretensão de corte, sob esse enfoque, é manifestamente improcedente, uma vez que o acórdão rescindendo não contém pronunciamento explícito sobre os referidos dispositivos legais nem emitiu tese jurídica acerca do acordo mencionado e da quitação alegada pelo banco ou sobre o interesse de agir do réu, circunstância que atrai sobre o pedido o óbice contido na Súmula 298, I e II, deste Tribunal. PEDIDO DESCONSTITUTIVO CALCADO NO CPC/2015, art. 966, VIII. ERRO DE FATO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EFETIVA CONTROVÉRSIA QUANTO AO NÃO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS POSTULADAS NO PROCESSO MATRIZ E AO ALCANCE DA SUCESSÃO TRABALHISTA. INCIDÊNCIA DA OJ SBDI-2 136 DO TST. 1. A possibilidade de admitir-se a Ação Rescisória fundada em erro de fato exige que a decisão rescindenda tenha considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido ou existente em fato que não ocorreu. Além disso, é imprescindível que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento jurisdicional sobre o fato. Nessa linha segue a diretriz inserta na OJ SBDI-2 136 desta Corte. 2. In casu, o autor sustenta que o erro de fato decorreria da falsa percepção do magistrado quanto à quitação dada pela ré sobre as parcelas pleiteadas na reclamação trabalhista originária, em decorrência da celebração de acordo individual. 3. Não se configura, entretanto, o erro de fato na espécie, pois a questão alusiva ao pagamento das diferenças da complementação de aposentadoria - que se pretendia ver reconhecido com o reconhecimento da alegada quitação supostamente efetuada em âmbito de acordo individual - compôs a parte central da controvérsia instalada no feito primitivo, sobre a qual o TRT emitiu pronunciamento judicial expresso. 4. Nessa senda, sendo nítida a controvérsia bem como a expressa manifestação judicial sobre os fatos alegados pelo autor como passíveis de rescindir o acórdão prolatado no processo matriz, não se verifica, na espécie, o indigitado erro, tal como exigido no art. 966, VIII e § 1º, do CPC/2015 - incidência da OJ SBDI-2 136 do TST. 5. Recurso Ordinário conhecido e provido e Ação Rescisória julgada improcedente.

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525 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. Acórdão que aprecia o mérito do recurso especial. Competência do STJ. Litispendência. Ausência de comprovação. Preliminares rejeitadas. Embargos infringentes. CPC, art. 530. Acórdão não unânime proferido em sede de apelação em embargos à execução. Anulação da execução e de atos do processo de conhecimento pelo reconhecimento de vício de intimação na ação cognitiva. Matéria controvertida. Ausência de literal violação a dispositivo de lei. Súmula 343/STF. Ação rescisória improcedente.

«1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar ação rescisória que visa desconstituir acórdão proferido em recurso especial no qual é apreciada a questão federal controvertida. Incidência, por analogia, do enunciado da Súmula 249/STF. ... (Continua)

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526 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR - EXPEDIÇÃO -

Ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por dano moral, proposta por estudante contra instituição de ensino superior. visando à revalidação de diploma emitido pela instituição e cancelado por determinação do Ministério da Educação - Acórdão que manteve sentença anteriormente proferida - A competência para processar e julgar esta ação cabe à Justiça Federal, de conformidade com o CF/88, art. 109, VIII - «Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização - Tema 1154 do Supremo Tribunal Federal, no âmbito de repercussão geral - Cabimento da rescisória com base no CPC, art. 966, II - Precedentes do TJ-SP - Sentença e acórdão nulos - Remessa dos autos a uma das Varas da Justiça Federal, a quem caberá a análise a respeito do aproveitamento de atos processuais praticados, na forma do CPC, art. 64, § 4º - Ré que deverá arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado atribuído à causa, isto é, R$ 12.000,00. ... (Continua)

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527 - TST. Competência. Tributário. Seguridade social. Execução de contribuição previdenciária. Ação rescisória. Cancelamento de ato administrativo que constitui crédito tributário. Imposto de renda não retido na fonte. Incompetência da Justiça do Trabalho. Violação de dispositivo constitucional. CF/88, art. 114, VIII.

«A decisão rescindenda traz certa peculiaridade, uma vez que, embora não se tenha, por meio dela, decidido o mérito da lide instaurada entre as partes, trouxe teor meritório e de cunho terminativo para a União, terceira estranha à lide de origem e autora desta, porquanto encerrou relação tributária que fora objeto de análise por meio de processo administrativo, que resultou na inscrição em dívida ativa em nome do reclamante, ora recorrente. Diante da peculiaridade da decisão rescindenda, a constatação de que houve o decurso de prazo para a interposição do recurso cabível satisfaz o requisito legal de comprovar o trânsito em julgado. Nos termos do inc. VIII do CF/88, art. 114, esta Justiça Especializada detém competência para executar contribuições previdenciárias, o que não inclui a execução de imposto de renda não retido na fonte e não há dispositivo que atribua competência a esta Justiça Especializada para cancelar ato administrativo que constitui crédito tributário. Recurso ordinário a que se nega provimento.... (Continua)

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528 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não configurado. Incompetência do STJ para a análise de eventual ofensa direta à Constituição Federal. Acórdão proferido em ação rescisória. Impossibilidade de análise dos fundamentos do acórdão rescindendo. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos pelos arts. 541, parágrafo único do CPC e 255 do RISTJ, uma vez que não realizou o necessário cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas, a fim de demonstrar a similitude fática e jurídica entre eles, tendo se limitado a transcrever as ementas dos paradigmas.... (Continua)

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529 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem trata-se de ação rescisória, objetivando rescindir acórdão que negou provimento à remessa necessária e manteve sentença que deferiu a revisão dos proventos de inatividade dos autores da demanda original ao fundamento de que possuíam direito adquirido de incorporar as referidas gratificações em seus proventos de inatividade. No Tribunal a quo, o pedido rescisório foi julgado improcedente ... (Continua)

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530 - STJ. Constitucional. Administrativo. Reclamação. CF/88, art. 105, I f. Legitimidade ativa. Terceiro interessado. Alegações de desrespeito à autoridade do acórdão proferido no Agint no AResp 379.862 e de usurpação da competência do STJ. Decisão reclamada proferida no âmbito de ação rescisória em curso no tribunal de origem. Relator local que deferiu antecipação de tutela em ordem a permitir o retorno dos ora interessados aos postos de prefeito e de chefe de gabinete da prefeitura de theobroma/RO. Revogação de tal decisum pelo desembargador relator. Perda superveniente e parcial do objeto da reclamação. Ausência de usurpação da competência do STJ. Noticiada ação rescisória que deve ser processada e julgada perante o TJ/RO. Acórdão do STJ que não examinou o mérito da questão atinente à configuração do ato ímprobo. Exame restrito a aspectos dosimétricos das reprimendas impostas pela corte estadual.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «o terceiro interessado tem legitimidade para o ajuizamento de reclamação perante o STJ, na hipótese em que o resultado do julgamento proferido pela decisão impugnada vier a atingir interesse jurídico do qual é titular (Rcl 25.903, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe 19/4/2016). ... (Continua)

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531 - STF. Agravo regimental na ação rescisória. CPC, CPC, art. 485, II, IV, V e IX. Ausência de afronta à competência do Superior Tribunal de Justiça e de ofensa à coisa julgada material. Inexistência de violação literal de lei. Ausência de erro de fato na decisão rescindenda. Utilização da via rescisória como sucedâneo de recurso. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. Descabe a alegação de que a decisão rescindenda, prolatada pelo STF, teria adentrado na apreciação de questão infraconstitucional transitada em julgado no apelo especial se a decisão prolatada no Resp nem sequer tiver adentrado no mérito da questão posta em discussão no apelo extremo. ... (Continua)

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532 - STJ. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ofensa a dispositivo constitucional. Competência do STF. Inaplicabilidade da Súmula 343/STF. Ação rescisória. Matéria constitucional.

«1. A indicada afronta do CPC/1973, art. 20 e dos Lei 8.906/1964, art. 22 e Lei 8.906/1964, art. 23 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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533 - STJ. Competência. Compromisso de compra e venda. Ação possessória. Rescisão cumulada com reintegração de posse.

«Eleição de foro. Sendo o pedido possessório simples conseqüência do pedido rescisório (o principal), não se lhes aplica, em termos de definição da competência, o disposto no CPC/1973, art. 95. Admite-se o foro de eleição. Precedentes da 4ª Turma do STJ: Rec. Esp. 13.125.... (Continua)

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534 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO PROFERIDO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES PÚBLICOS SUBMETIDOS AO REGIME ESTATUTÁRIO. 1. Verifica-se, de plano, ser inaplicável, ao caso, o óbice da Súmula 343/STF, na medida em que a pretensão rescisória não está fundada na alegação de ofensa manifesta a lei. 2. É cediço que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a medida cautelar na ADI Acórdão/STF, conferiu interpretação conforme o CF, art. 114, I/88 para excluir da competência da Justiça do Trabalho a apreciação de causas instauradas entre o poder público e servidores a ele vinculados por relação jurídico-administrativa. 3. Nesse cenário, esta Corte Superior consolidou entendimento no sentido da competência desta Justiça Especializada para o processo e julgamento das ações ajuizadas por Sindicatos cujo objeto seja contribuição sindical de trabalhadores submetidos ao regime estatutário. Julgados de todas as Turmas deste Tribunal contemporâneos ao acórdão rescindendo. 4. Esse entendimento foi reafirmado pelo STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 994), ocasião em que foi fixada a seguinte tese: «Compete à Justiça Comum processar e julgar demandas em que se discute o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário". 5. Nesse contexto, o acórdão rescindendo, quanto às contribuições sindicais devidas por servidores estatutários, foi proferido por juízo absolutamente incompetente. Recurso ordinário conhecido e provido.

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535 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido proferido em sede de ação rescisória. Negativa de prestação jurisdicional. Vício de omissão. Não ocorrência. Inovação recursal. Impossibilidade. Violação de dispositivo constitucional. Incabível. Usurpação de competência do STF. Recurso especial contra rescisória improcedente. Restrição às hipóteses de cabimento da ação. Razões recursais que não apontam violação ao CPC/2015, art. 966 ( CPC/1973, art. 485). Rediscussão do acórdão rescindendo. Inviabilidade. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Na linha da jurisprudência do STJ, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em vício, quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte.... (Continua)

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536 - TST.

(SbDI-2) GMARPJ/bcm/cgr/er AGRAVO. AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDADA EM VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. DECISÃO RESCINDENDA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NAS SÚMULAS 297, I, E 333, AMBAS DO TST. COMPETÊNCIA DO TST PARA JULGAR A AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO RESCISÓRIA QUE SÓ ATACA UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RESCINDENDA. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 112 DA SBDI-2 DO TST. 1. Inicialmente, constata-se que o recurso de revista interposto pela ora autora na ação matriz teve seu seguimento negado nesta Corte Superior sob dois fundamentos: i) aplicação do óbice contido na Súmula 297/TST, I, por não ter a Corte Regional adotado tese acerca da aplicabilidade da Lei 4.950-A/1966 aos empregados públicos e tampouco ter sido instada a fazê-la por meio dos embargos de declaração; ii) aplicação do óbice da Súmula 333/TST, por estar a decisão regional em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a estipulação do salário profissional com base em múltiplos do salário mínimo não afronta a premissa constitucional estabelecida no CF/88, art. 7º, IV, uma vez que não autoriza, por si só, a vinculação de reajustes remuneratórios pela majoração nominal do salário mínimo, nos termos da Orientação Jurisprudencial 71 da SbDI-2 do TST. 2. Nesse contexto, a decisão proferida no âmbito deste Tribunal Superior do Trabalho, por examinar o mérito da causa, substituiu o julgado anterior, de onde se pode inferir que houve manifesto equívoco na indicação do acórdão regional como decisão rescindenda, conforme entendimento consubstanciado no item II da Súmula 192/STJ. 3. Concedido prazo para a autora emendar a inicial e promover as adequações necessárias da pretensão deduzida, em observância do CPC, art. 968, § 5º, esta emendou a inicial indicando tanto o acórdão proferido pelo Tribunal Regional quanto a decisão proferida nesta Corte Superior. 4. Dessa maneira, sobressai a impossibilidade de se reconhecer que o alvo do pedido de corte rescisório em relação à estipulação do salário profissional com base em múltiplos do salário mínimo seria o acórdão regional, pois tal procedimento resultaria na vedação de cumulação de pedidos, segundo a dicção do art. 327, § 1º, II, do CPC, devendo o feito prosseguir em relação à pretensão para qual o Tribunal Superior do Trabalho é competente. 5. Verifica-se que a pretensão rescisória restou calcada no CPC, art. 966, V, por violação dos arts. 37, X e XIII, e 169, da CF/88, com o objetivo de desconstituir decisão que manteve a condenação ao pagamento de diferenças entre o valor recebido pelos substituídos a título de salário básico e o salário mínimo profissional (8,5 salários mínimos), previsto pela Lei 4.950-A/66. 6. Contudo, a agravante desconsiderou o fundamento da decisão relativo à ausência de prequestionamento da arguida inaplicabilidade da Lei 4.590-A/1966 no serviço público, com a consequente aplicação do óbice da Súmula 297/TST, I, emergindo clara a manifesta improcedência da presente ação, nos termos da Orientação Jurisprudencial 112 desta Subseção II Especializada em Dissídios Individuais. 7. Logo, impõe-se a manutenção da decisão agravada que julgou liminarmente improcedente a pretensão rescisória. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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537 - STJ. Processo civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno na ação rescisória. Pensão de ex-combatente. Hipóteses do CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Rediscussão das questões decididas. Descabimento. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. O CPC/2015 ainda equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no art. 489, § 1º, do referido normativo. ... (Continua)

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538 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno. Determinação de emenda à inicial. Não atendida. Incompetência do STJ. Ausência de decisão de mérito proferida no acórdao rescidendo. AResp. 233.723/RJ.. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, o autor propôs ação de reparação de dano material e moral por ato ilícito objetivando obter indenização em decorrência do período em que ficou impedido de exercer a sua profissão como advogado. ... (Continua)

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539 - STJ. Processual civil. Administrativo. Serviços públicos. Agravo interno. Ação rescisória. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Aplicação. Agravo interno não conhecido.

1 - A decisão ora recorrida declarou a incompetência desta Corte Superior para o processamento e julgamento da ação rescisória porquanto o julgado indicado na petição inicial foi proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. ... (Continua)

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540 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão verificada. Ação rescisória. Ausência de citação de litisconsorte passivo necessário. Hipótese de querella nulitatis. Apreciação dos princípios da fungibilidade, da instrumentalidade das formas, celeridade e economia processuais.

«1. Ao extinguir a presente ação rescisória sem resolução de mérito, o acórdão ora embargado fundou-se no não cabimento de ação rescisória para declarar nulidade de julgado por ausência de citação, considerando que a hipótese dos autos não se enquadra no rol taxativo do CPC/1973, art. 485. Decidiu-se, assim, que a desconstituição do acórdão proferido nos autos do Recurso Especial 8.818/PE somente poderia ser postulada pelo autor por meio de ação declaratória de inexistência de citação, denominada querela nullitatis. ... (Continua)

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541 - TST. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. PEDIDO DESCONSTITUTIVO FUNDADO NO CPC/2015, art. 966, V. MUNICÍPIO DE ALAGOINHAS. SERVIDOR PÚBLICO ADMITIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988, NÃO DETENTOR DA ESTABILIDADE PREVISTA NO ART. 19 DO ADCT. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VIOLAÇÃO DO ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES . 1.

Cuida-se de Ação Rescisória ajuizada com fundamento no CPC/2015, art. 966, V, para desconstituir acórdão do TRT que declarou válida a transmudação do regime jurídico celetista para o estatutário relativamente à relação mantida com o autor e, consequentemente, pronunciou a incompetência material da Justiça do Trabalho. A alegação é de violação da CF/88, art. 37, II. 2. A matéria em exame - possibilidade de transmudação automática de regime jurídico dos servidores públicos admitidos anteriormente à Carta de 1988, à luz do que dispõem os arts. 39, da CF/88 e 24 do ADCT - foi analisada em controle concentrado de constitucionalidade pelo STF no julgamento da ADI Acórdão/STF, que assentou a compatibilidade da transmudação de regime jurídico com a Constituição da República limitada aos empregados públicos estabilizados, isto é, admitidos anteriormente a 5/10/1983, nos termos do art. 19 do ADCT. 3. Conforme o quanto decidido pelo STF, este Tribunal Superior, no julgamento da ArgInc 105100-93.1996.5.04.0018, em composição plenária, firmou o entendimento de que é válida a transmudação automática de regime jurídico, do regime celetista para o estatutário, quanto ao servidor público estável na forma do art. 19 do ADCT, vedando, apenas, a possibilidade de transposição e investidura em cargo de provimento efetivo. 4. Fixadas essas balizas, extrai-se do processo matriz que o recorrente, reclamante na Reclamação Trabalhista originária, foi admitido aos quadros do recorrido sem prévia submissão a concurso público em 14/10/1987, isto é, trata-se de servidor público celetista admitido antes da Carta de 1988, não concursado e não estabilizado na forma do art. 19 do ADCT. 5. Diante dessa situação fática definida no feito primitivo, é forçoso concluir que o acórdão rescindendo, ao declarar válida a transmudação automática para o regime estatutário de servidor público celetista admitido sem concurso público e não estável, e pronunciar a incompetência material da Justiça do Trabalho, incidiu em violação da CF/88, art. 37, II, consoante entendimento assentado nesta SBDI-2. Consequentemente, impõe-se o corte rescisório calcado no CPC/2015, art. 966, V. 6. Recurso Ordinário conhecido e provido. JUÍZO RESCISÓRIO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FGTS. PRESCRIÇÃO BIENAL. CONDENAÇÃO EM HORAS EXTRAS E GRATIFICAÇÃO DE PRODUÇÃO. EFEITOS DA REVELIA. JUROS DE MORA 1. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a ação matriz por todo o período apontado na petição inicial, uma vez que não houve a transmudação automática do regime celetista para o estatutário. 2. À míngua de ruptura do contrato de trabalho, não procede a pretensão recursal calcada na aplicação da prescrição bienal. 3. Subsome-se ao caso vertente o item II da Súmula 362/TST, segundo a qual «Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014.. Na espécie, é trintenária a prescrição a ser aplicada. 4. A pretexto de que «são indisponíveis os bens e direitos públicos, o Município recorrente pretende afastar a pena de confissão e revelia a ele aplicada, fundamento esse que deu suporte à condenação ao pagamento de horas extras e gratificação de produção. Tal narrativa vai de encontro à diretriz sedimentada na Orientação Jurisprudencial 152 da SBDI-1, segundo a qual a «Pessoa jurídica de direito público sujeita-se à revelia prevista no CLT, art. 844. 5. Não houve na sentença fixação de percentual a ser aplicado em relação aos juros de mora, pelo que não merece reforma a decisão, no particular. 6. Contexto em que se nega provimento ao Recurso Ordinário interposto no processo matriz .... (Continua)

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542 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Usucapião. Ilha. Julgamento de mérito no STJ. Competência originária desta corte. Ajuizamento no tribunal de origem. Propositura equivocada. Remessa ao STJ. Não cabimento. Impossibilidade de modificação do pedido. Ação extinta sem Resolução do mérito.

«1. A ação rescisória foi ajuizada no Tribunal de origem. Todavia, foi o Superior Tribunal de Justiça que emitiu o último pronunciamento de mérito a respeito da controvérsia. A decisão do Tribunal a quo de remessa dos autos a esta Corte Superior não convalida o erro processual. ... (Continua)

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543 - STJ. Agravo interno na ação rescisória. Decisão monocrática. Usurpação de competência. Princípio do colegiado. Inexistência. Súmula 568/STJ. Art. 966, V, CPC/2015. Violação frontal e direta de literal disposição de lei. Inocorrência. Acórdão rescindendo em consonância com o entendimento desta corte.

I - Não constitui ofensa ao princípio da Colegialidade a prolação de decisões monocráticas no âmbito desta Corte, estando tal entendimento inclusive sedimentado por ocasião da edição da Súmula 568/STJ. Ademais, sempre haverá a possibilidade de a decisão monocrática estar sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude de eventual recurso de agravo regimental, como na espécie. Precedentes. ... (Continua)

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544 - TJSP. Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Acórdão rescindendo que, mantendo sentença de primeira instância, declarou inconstitucional o Decreto-Lei 2336/1987, art. 13 (Plano Bresser), rejeitando a denominada Tabela de Deflação (Tablita). Constitucionalidade posteriormente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Admissibilidade da ação rescisória, quando interpretação do Supremo Tribunal Federal, em matéria constitucional, contrariar julgado inferior em sentido oposto. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, superando nessa hipótese a Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal. Efeito retroativo ou vinculante «pro futuro do Recurso Extraordinário tomado a título de paradigma rejeitados. Impossibilidade. Controle difuso da constitucionalidade que cabe a todos os órgãos jurisdicionais, na linha hierárquica, com efeitos restritos «inter partes. Suspensão de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. Competência privativa do Senado Federal, nos termos do CF/88, art. 52, inciso X. Julgados do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, por mais respeitáveis, não podem projetar «efeitos vinculantes para as Cortes Estaduais, dissolvendo a coisa julgada, sob pena de quebra do regime federativo. Ação improcedente.

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545 - STJ. Processo civil. Recurso especial. FGTS. Ação rescisória ajuizada no trf/4ª região. Julgado rescindendo proferido pelo STJ. Extinção do feito sem julgamento de mérito. Competência. CPC/1973, art. 113, § 2º. Inaplicabilidade.

«1. Ação rescisória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no TRF/4ª Região, objetivando rescindir julgado deste STJ para considerar indevido o pagamento dos valores relativos aos chamados expurgos inflacionários correspondentes aos Planos Econômicos Governamentais e o referente à condenação em ônus sucumbenciais e honorários advocatícios, compensando-se nos termos do CPC/1973, art. 21, «caput. O Tribunal extinguiu a ação sem julgamento de mérito ante a constatação de competência desta Corte para processar o feito. Em sede de especial, sustenta a CEF violação dos arts. 485 e 113, § 2º, do CPC/1973, Código de Processo Civil, e infringência dos arts. 2º e 9º, §1º, da Lei 8036/90, e 6º da LICC, defendendo a remessa dos autos a este Tribunal. ... (Continua)

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546 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DISPOSITIVO PROCESSUAL INEXISTENTE NA ÉPOCA DOS FATOS. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Cuida-se de Ação Rescisória proposta com fundamento no art. 966, V, e § 5º, combinado com o art. 535, VI, § 8º, do CPC, contra acórdão deste Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais pelo qual foi reconhecida a competência desta Justiça Estadual para julgar ação indenizatória ajuizada em desfavor de ente federativo. ... (Continua)

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547 - STJ. Processual civil. Ação rescisória ajuizada perante o tribunal de origem. Indexação do auxílio-alimentação ao salário mínimo. Acórdão com fundamento constitucional.

1 - Ao dirimir a controvérsia, o Tribunal a quo concluiu pelo cabimento da Ação Rescisória sob o fundamento de que o pagamento de verba salarial vinculada ao salário mínimo ofende o CF/88, art. 7º, IV e a Súmula Vinculante 4/STF ... (Continua)

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548 - STJ. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. Prazo decadencial. Recurso especial. Razões. Princípio da isonomia. Exame. Impossibilidade.

1 - Não obstante o recorrente, nas razões do recurso especial, tenha alegado violação de normas infraconstitucionais para defender a tese de que não decorreu o prazo decadencial para propor a ação rescisória, verifica-se que o fundamento nuclear para a sua irresignação consiste na violação do princípio da isonomia. ... (Continua)

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549 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Ação rescisória. Matéria constitucional. Exame. Inviabilidade.

1 - Inexiste violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como constatado na hipótese.... (Continua)

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550 - STF. Direito processual civil. Ação rescisória. Pressupostos de admissibilidade. Matéria infraconstitucional. Eventual violação reflexa da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 05.6.2014.

«O exame da alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV e LIV dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no CF/88, art. 102. ... (Continua)

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