(DOC. VP 241.0250.7745.8816)

STJ. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não configurado. Incompetência do STJ para a análise de eventual ofensa direta à Constituição Federal. Acórdão proferido em ação rescisória. Impossibilidade de análise dos fundamentos do acórdão rescindendo. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos pelos arts. 541, parágrafo único do CPC e 255 do RISTJ, uma vez que não realizou o necessário cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas, a fim de demonstrar a similitude fática e jurídica entre eles, tendo se limitado a transcrever as ementas dos paradigmas. 2 - O STJ não detém competência para examinar, em sede de Recurso Especial, eventual ofensa direta à CF/88, cabendo tal apreciaç�

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