Jurisprudência sobre
abuso de confianca
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301 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. ACUSADO E CORRÉ DENUNCIADOS PELO COMETIMENTO, EM TESE, DOS INJUSTOS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE MEIO CRUEL, FURTO QUALIFICADO COM ABUSO DE CONFIANÇA, E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PROCESSO DESMEMBRADO. ACUSADO PRONUNCIADO PARA SUBMISSÃO A JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI, NOS TERMOS DA INICIAL ADITADA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA QUE ALMEJA A DESPRONÚNCIA E, SUBSIDIARIAMENTE, O DECOTE DA QUALIFICADORA.
1-Manutenção da decisão de pronúncia. O acervo amealhado permite a identificação da verossimilhança da imputação, justificando-se a submissão do acusado ao Colendo Conselho de Sentença. Convém ressaltar que, neste momento, não se exige prova inconteste da autoria ou juízo de certeza, mas mero juízo de probabilidade, incumbindo a cognição exauriente do caso ao crivo do Júri Popular. ... ()
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302 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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303 - STJ. Habeas corpus. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria. Presença. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Reprovabilidade acentuada da conduta. Crime praticado com abuso de confiança, reiteradamente por dois meses, contra criança de 5 anos de idade. Preservação da ordem pública. Evasão do distrito da culpa. Réu que permanece foragido. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Constrição fundamentada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.
«1. O STF, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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304 - TJRJ. APELAÇÃO - ARTIGO: 155, § 4º, II, DO CP-
Pena de 02 anos de reclusão e 20 dias-multa, em regime aberto, substituída por 01 restritiva de direitos. Narra a denúncia que, por diversas vezes entre os dias 03 e 07 de março de 2020, no interior da farmácia Farma10, situada na Praça Marechal Carmona 31, nesta cidade, a apelante, com consciência e vontade, subtraiu para si importâncias em dinheiro que totalizaram R$1.581,82. O supervisor da aludida farmácia constatou que no período mencionado acima havia sido furtado pela recorrente, funcionária do estabelecimento, diversas importâncias em dinheiro do caixa, totalizando R$1.581,82. Instada, a apelante admitiu a prática do crime, esclarecendo que a subtração ocorreu da seguinte forma: Dia 03 de fevereiro de 2020, R$300,00; Dia 05 de fevereiro de 2020, R$280,00; Dia 07 de fevereiro de 2020, R$300,00; Além de um vale no valor de aproximado de R$801,82. O delito foi praticado com abuso de confiança, vez que a apelante era operadora de caixa da farmácia lesada, função em que está ínsita a relação de confiança. Da preliminar de nulidade do processo tendo em vista a suposta alegação defensiva de ausência ao direito ao silêncio e, a confissão realizada em sede policial. Rejeição. O Juiz, ao proferir um decreto condenatório, pode se utilizar de provas produzidas no âmbito do inquérito policial, desde que esses elementos sejam corroborados por provas produzidas durante a instrução processual ou desde que essas provas sejam repetidas em Juízo. Inteligência do CPP, art. 155, caput. In casu, a prova produzida na fase inquisitorial foi corroborada pela produzida em juízo, não havendo que se falar em nulidade (CPP, art. 155). Ademais, não há qualquer evidência de que tenha havido coação, seja pela delegada de polícia, seja pelos próprios advogados escolhidos pela apelante para o exercício de sua defesa em sede policial. Do mérito. Impossível a absolvição. A autoria e a materialidade restaram comprovadas. As testemunhas prestaram depoimento de forma coesa e harmônica. Por ocasião de seu interrogatório, a apelante nega os fatos. Negativa dissociada do contexto probatório. A circunstância qualificadora do abuso de confiança também se encontra presente, já que a recorrente exercia uma função de confiança no estabelecimento comercial, responsável pelo caixa. A caracterização da qualificadora pelo abuso de confiança exige a formação de vínculo subjetivo de credibilidade entre o autor e a vítima, construído anteriormente ao delito, e que a «res furtada esteja na esfera de disponibilidade do agente em virtude dessa confiança nele depositada, o que restou devidamente comprovado no caso dos autos. Precedente STJ. Manutenção da sentença. Rejeição da preliminar. Desprovimento do recurso defensivo.... ()
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305 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Abuso de confiança. Liberdade concedida mediante arbitramento de fiança. Prisão preventiva. Segregação fundada no parágrafo único do CPP, art. 312, CPP. Descumprimento de cautelar imposta. Réu foragido. Quebramento da benesse. Custódia justificada e devida. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Reclamo desprovido.
«1 - Não há constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada, nos termos do parágrafo único do CPP, art. 312. ... ()
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306 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Abuso de confiança. Concurso de agentes. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação idônea do Decreto preventivo. Configuração. Providências cautelares alternativas do CPP, art. 319. Necessidade. Coação ilegal demonstrada. Reclamo conhecido e parcialmente provido.
«1 - As prisões cautelares materializam-se como exceção às regras constitucionais e, como tal, sua incidência em cada caso concreto deve vir fulcrada em elementos que demonstrem a sua efetiva necessidade no contexto fático-probatório apreciado, sendo inadmissível sem a existência de razão sólida e individualizada a motivá-la, especialmente com a edição e entrada em vigor da Lei 12.403/2011, em que a prisão deve ser empregada como última medida para garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal. ... ()
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307 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF. Cerceamento de defesa. Inocorrênica. Indeferimento motivado das provas requeridas pela defesa. Verificação da indispensabilidade das provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Abuso de confiança. Motivação concreta declinada. Agravo regimental desprovido.
1 - Os fundamentos indic ados pela Corte Estadual para concluir pela condenação do recorrente pela prática do crime de estupro de vulnerável não foram refutados de forma específica, razão pela qual incide a Súmula 283/STF. ... ()
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308 - TJSP. Direito Penal. Apelação Criminal. Furto Qualificado e Receptação. Parcial provimento.
I. Caso em Exame 1. José Renato Gomes foi condenado por furto qualificado, subtraindo R$ 86.652,08 da empresa Betamáquinas, com abuso de confiança, enquanto Letícia da Costa Brito foi condenada por receptação, recebendo R$ 4.500,00 de origem ilícita. Ambos recorreram livres. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) se houve nulidade por cerceamento de defesa; (ii) possibilidade de absolvição por ausência de dolo ou insuficiência de provas; (iii) crime impossível; (iii) redução da pena; (iv)redução ou afastamento da fração imposta pela continuidade delitiva; e (v) substituição da pena corporal por restritiva de direitos. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria dos crimes foram comprovadas por documentos e depoimentos, demonstrando que José Renato manipulava dados para subtrair valores, e Letícia tinha ciência dos créditos indevidos e recebeu-os em proveito próprio. 4. O cúmulo material das penas de multa foi afastado. 5. A substituição da pena corporal por restritiva de direitos para Letícia é viável, considerando a pena inferior a quatro anos e suas condições pessoais. 6. A substituição a José Renato não se aplica pelo quantum da pena. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso parcialmente provido para afastar o cúmulo material das penas de multa, mantendo-se os demais termos da sentença. Tese de julgamento: 1. Preliminar rejeitada por ausência de cerceamento de defesa. 2. No mérito, mantém-se a condenação, pois as provas foram suficientes para configurar furto com abuso de confiança e receptação, ambos em continuidade delitiva. 2. A substituição da pena corporal por restritiva de direitos é possível quando a pena não excede quatro anos e as condições pessoais são favoráveis. Legislação Citada: CP, art. 155, § 4º, II, art. 180, art. 71, art. 17, art. 44, art. 59, art. 72, art. 77. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 659. STJ, AgInt no HC 541963/MG - T5 - Quinta Turma - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - J. em 18.2.2020. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - T5 - Quinta Turma - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - J. em 23.4.2019. STJ, HC 490375/SP - T5 - Quinta Turma - Rel. Min. Jorge Mussi - J. em 11.4.2019. STJ, HC 471.852/SC - T5 - Quinta Turma - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - J. em 26.2.2019(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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309 - TJSP. Apelação. Furtos qualificados e estelionatos, em continuidade delitiva.
Prescrição da pretensão punitiva retroativa dos delitos de estelionato. Ocorrência. Análise das penas privativas de liberdade isoladamente impostas. Inteligência do CP, art. 119. Penas iguais ou inferiores a 02 anos de reclusão. Prazo prescricional de 04 anos, nos termos do CP, art. 109, V. Lapso ultrapassado entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da r. sentença. Crimes de furto qualificado. Abuso de confiança e fraude. Prova segura. Autoria e materialidade demonstradas. Qualificadoras configuradas. Desclassificação para estelionato incabível. Condenação mantida. Pena e regime adequadamente fixados. Indenização mínima para reparação pelos prejuízos causados mantida. Valor que corresponde ao prejuízo causado pelo crime, expressamente indicado na denúncia. De ofício, declara-se extinta a punibilidade do acusado pela prescrição da pretensão punitiva, em relação aos crimes de estelionato. Quanto ao crime remanescente, recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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310 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Furto qualificado tentado privilegiado. Sentença condenatória. Defesa que requer a absolvição com lastro na fragilidade das provas ou na atipicidade da conduta. Subsidiariamente, pretende a aplicação da pena exclusiva de multa ou a redução máxima pelo privilégio. Com parcial razão. Materialidade e autoria bem demonstradas. Condenação que está lastreada em seguro e farto arcabouço probatório. Qualificadora do abuso de confiança evidenciada. Dosimetria que merece reparos. Cabível a aplicação exclusiva da sanção pecuniária. Recurso parcialmente provido, nos termos constantes do acórdão... ()
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311 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. DESCLASSIFICAÇÃO DE FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO MANTIDA.
I.Caso em exame ... ()
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312 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Furto Qualificado (art. 155, § 4º, II, do CP). Sentença condenatória. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade do relato das vítimas e das testemunhas. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Condenação mantida. Dosimetria. Circunstâncias do caso em concreto que impõe o recrudescimento da pena-base. Qualificadora referente ao abuso de confiança bem demonstrada. Agravante etária bem reconhecida. Irrepreensível a fração de aumento aplicada em decorrência da continuidade delitiva. Regime semiaberto mantido. Recurso não provido... ()
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313 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA. PRELIMINARES REJEITADAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA COAÇÃO SOFRIDA PELO APELANTE. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES QUE JUSTIFICARAM A ABORDAGEM E A BUSCA PESSOAL E VEICULAR. MÉRITO. PALAVRA DO REPRESENTANTE DA VÍTIMA. PALAVRA DO POLICIAL MILITAR. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA E REGIME SEMIABERTO MANTIDOS. PENA CORPORAL SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS PELA R. SENTENÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MATÉRIA APRECIADA PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Apelante condenado à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 11 dias-multa, como incurso no art. 155, § 4º, II, do CP, por ter, mediante abuso de confiança, subtraído para si, na condição de funcionário da empresa «Murici Transportes que, por sua vez, é prestadora de serviços para o «Mercado Livre, quatro relógios da marca «Microwear, avaliados, unitariamente, em R$260,00. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, uma delas, consistente em prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo período da reprimenda corporal, em local a ser indicado pelo Juízo das Execuções Criminais, e outra consistente na prestação pecuniária no valor de um salário-mínimo, que deverá ser convertido na aquisição de cestas básicas a serem entregues a entidades públicas ou privadas, com destinação social. ... ()
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314 - TJRS. Direito privado. Contrato de seguro. Empresa. Furto qualificado. Prova técnica. Comprovação. Código de proteção e de defesa do consumidor. Indenização. Cabimento. Correção monetária. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Apelação cível. Seguro empresarial. Furto qualificado. Negativa da seguradora de indenizar. Cobertura securitária devida de acordo com o pactuado. Necessidade de informação clara e precisa. Vulnerabilidade do consumidor. Prova que atesta a ocorrência do risco garantido. Furto qualificado por abuso de confiança e concurso de pessoas.
«1. O contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do CCB/2002, art. 757 - Código Civil. ... ()
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315 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Condenação. Conversão do julgamento da apelação em diligência. Degravação de diálogos. Indeferimento. Agravo regimental apreciado no momento do julgamento do apelo. Nulidade. Ofensa a regimento interno de tribunal. Impossibilidade de análise em recurso especial. Súmula 280/STF. Violação do CPP, art. 619. Inocorrência. Dosimetria. Pena-Base. Valoração negativa da culpabilidade. Abuso de confiança.
1 - O CPP, art. 564, IV dispõe que ocorrerá nulidade por omissão de formalidade que constitua elemento essencial do ato. O ato a que se refere o recorrente está previsto no art. 201 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Espírito Santo. O exame de normas de caráter local é inviável na via do recurso especial, em virtude da vedação prevista na Súmula 280/STF, segundo a qual «por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário".... ()
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316 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Furto qualificado por abuso de confiança, concurso de agentes e subtração de semovente domesticável de produção. Sentença condenatória. Insurgência dos acusados. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Vítima que apresentou versão harmônica, em todas as oportunidades em que ouvida. Depoimento do policial civil em consonância com as demais provas colhidas. Qualificadoras bem demonstradas. Pena do réu Marco Aurélio corretamente fixada. Afastamento dos maus antecedentes do réu Manoel. Necessidade. Regime semiaberto adequado. Sentença reformada. RECURSO DE MARCO AURÉLIO DESPROVIDO E RECURSO DE MANOEL PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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317 - STJ. Habeas corpus. Estupro. Prisão preventiva. Inocência. Análise pela via eleita. Inviabilidade. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Abuso de confiança, agressão com socos e enforcamento e consumação mediante sexo anal e vaginal. Ausência de contemporaneidade. Supressão de instância. Medidas cautelares diversas. Insuficiência. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.
«1 - Comprovada a materialidade, havendo indícios de autoria e estando demonstrada, com elementos concretos, a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, afasta-se a alegação de constrangimento ilegal. Nessa linha, «a alegação concernente à inocência do Paciente demanda o reexame da matéria fático-probatória, sendo imprópria na via do habeas corpus (HC Acórdão/STJ, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 14/10/2019). ... ()
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318 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Extorsão qualificada. CP, art. 158, § 1º. Alegação de nulidade da ação penal. Inexistência. Oferecimento posterior. Possibilidade. Faculdade do Ministério Público. Motivos relevantes. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Pleito de desclassificação. Crime de concussão. Tese não prequestionada. Reconhecimento da grave ameaça. Alteração do julgado. Necessidade de reexame fático probatório. Descabimento. Dosimetria. Bis in idem. Não ocorrência. Culpabilidade e agravante do CP, art. 61, II, g. Acórdão em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte. CP, art. 65, III, d. Ausência de prequestionamento. CP, art. 92, I. Prática de ato incompatível com o cargo ocupado. Abuso de confiança. Novo cargo. Correlação com as atribuições do anterior. Fundamentação idônea. Precedentes. Dissídio jurisprudencial não comprovado.
1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. ... ()
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319 - TJSP. Apelação. Furto qualificado continuado. Pleito defensivo almejando o reconhecimento de insignificância ou a mitigação da reprimenda. Inviabilidade. Expressivo valor da res furtiva (mercadorias avaliadas no total aproximado de R$ 17.000,00) que, assim como a existência de qualificadoras, repele a incidência da bagatela. Precedentes do STJ. Impossibilidade de reconhecimento da modalidade privilegiada, vez que o valor ultrapassa o salário-mínimo vigente à época (R$ 1.039,00) e considerando, ainda, a existência de qualificadoras de ordem subjetiva (fraude e abuso de confiança). Inteligência da Súmula 511/STJ. Qualificadoras devidamente demonstradas. Condenação mantida. Cálculo de penas que se mantém. Penas-base fixadas no mínimo legal. Escorreita a aplicação da atenuante da confissão espontânea, sem reflexos na reprimenda, consoante a Súmula 231/STJ. Incidência do aumento de 2/3 pela continuidade delitiva, levando em conta a multiplicidade de subtrações realizadas, praticadas durante o período de um ano em que a ofendida trabalhou no estabelecimento comercial vitimado. Regime aberto e substituições irretorquíveis. Improvido
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320 - TJSP. Apelação. Furto qualificado pelo abuso de confiança. Pleito objetivando a absolvição por ausência de provas. Inviabilidade. Conjunto probatório robusto e coeso, demonstrando que o apelante, aproveitando-se do fato de ser funcionário do correio, violou correspondência, subtraindo um aparelho celular que estava em seu interior, o qual foi localizado dentro de seu armário, ocasião em que assumiu a prática perante a equipe de funcionários. Versão defensiva, no sentido de que teria apenas guardado o aparelho, sem a intenção de subtraí-lo, que se revela disparatada e desprovida de mínimo lastro probatório. Qualificadora suficientemente demonstrada. Condenação mantida. Pena-base exasperada com fulcro em condenação anterior com trânsito em julgado superveniente aos presentes fatos que não pode ser sopesada sob a forma de antecedente criminal. Afastamento, tornando-a definitiva em 2 anos de reclusão, além do pagamento de 10 dias-multa. Regime aberto e substituições que se revelam viáveis. Nova reprimenda sobre a qual se reconhece extinta a punibilidade. Parcial provimento
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321 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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322 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria da pena. Furto qualificado. Utilização de uma qualificadora para tipificação e outra como circunstância judicial. Possibilidade. Bis in idem não configurado. Consequências do crime. Matéria de prova. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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323 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA ORIGINÁRIA POR FURTO SIMPLES. DENÚNCIA ADITADA PARA IMPUTAR A PRÁTICA DO CRIME DE FURTO POR ABUSO DE CONFIANÇA. CONDENADA POR FURTO SIMPLES. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO ANTE A ATIPICIDADE MATERIAL DE SUA CONDUTA, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE OFENSA AO BEM JURÍDICO TUTELADO PORQUANTO A SUBTRAÇÃO TOTALIZOU VALOR DE R$152,00. NÃO ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE A RÉ, ORA APELANTE, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, SUBTRAIU, PARA SI OU PARA OUTREM, MEDIANTE ABUSO DE CONFIANÇA CONSISTENTE EM PEDIR PARA USAR O BANHEIRO DOS FUNCIONÁRIOS DE UMA LOJA DE AÇAI, A QUANTIA DE R$ 152,00, VALOR ESTE QUE ESTAVA DENTRO DA BOLSA DE UMA DAS FUNCIONÁRIAS DA LOJA. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ CONSISTENTE E CONVINCENTE PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO. ACUSADA QUE ADMITIU A PRÁTICA DA SUBTRAÇÃO PATRIMONIAL. DEFESA QUE PUGNA TÃO SÓ PELO RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL DO FATO PELA CHAMADA INSIGNIFICÂNCIA DO BEM SUBTRAÍDO. INEXISTÊNCIA DE DICÇÃO LEGAL EXPRESSA QUE AFASTA A TIPICIDADE DA CONDUTA EM CASOS TAIS. CONSTRUÇÃO DOUTRINÁRIA COM RESPALDO EM PARADIGMÁTICO VOTO DA RELATORIA DO MINISTRO CELSO DE MELLO DO COLENDO STF. O QUE IMPORTA É QUE NÃO É O VALOR EM SI DO BEM SUBTRAÍDO QUE DEFINE A ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA EM CASO DE FURTO. NÃO HOUVE QUALQUER PROVA, NEM FAMILIARES OU CONHECIDOS DA RÉ QUE VIERAM A JUÍZO PARA DEPOR A FIM DE PERMITIR QUE SE CONCLUA QUE ELA ATENDIA À ÉPOCA DOS FATOS TODAS AS CONDIÇÕES EXIGÍVEIS NO REFERIDO VOTO PARADIGMÁTICO. NÃO HAVENDO ESSA PROVA E HAVENDO ELA ANTECEDENTES PENAIS, INCLUSIVE COM REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA, NÃO HÁ COMO RECONHECER A ATIPICIDADE DA CONDUTA. RESTITUIÇÃO QUE SÓ OCORREU APÓS A INTERVENÇÃO DA POLÍCIA. OCORRÊNCIA, TODAVIA, DO FENÔMENO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO AUTUADO EM DATA EM QUE JÁ TERIA OCORRIDO O FENÔMENO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. (SENTENÇA PROLATADA EM 20/08/2018 E RECURSO AUTUADO NESTA INSTÂNCIA EM 22/08/2022) MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE.
RECURSO DESPROVIDO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO COM EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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324 - TJSP. FURTO QUALIFICADO-
Materialidade e autoria bem demonstradas. Condenação de rigor. Afastamento da qualificadora abuso de confiança. Impossibilidade. PENAS - Bem dosadas, não merecendo modificação. Substituição da pena carcerária por penas alternativas. Decisão que bem justificou a manutenção da pena carcerária, entendendo-a, in casu, mais benéfica. Apelo desprovido. PENAS - Redução da pena-base. Possibilidade. Aumento que se mostrou exagerado. Readequação das penas. Impropriedade da substituição da pena carcerária por restritivas de direitos, por não se mostrar favorável à acusada, diante do regime aberto estabelecido para o cumprimento da pena privativa de liberdade. Recurso parcialmente provido... ()
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325 - STJ. Família. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Estupro de vulnerável. Fundamentação concreta. Modus operandi. Abuso de confiança adquirida junto à família. Atos libidinosos com a enteada menor de idade. Ilegalidade. Ausência. Excesso de prazo para o encerramento da instrução processual. Inexistência. Marcha processual compatível com as particularidades da causa. Habeas corpus denegado.
«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, notadamente a periculosidade do paciente, evidenciada no modus operandi do delito, uma vez que utilizando-se da relação familiar com a vítima, sua enteada de apenas 10 anos de idade, praticou com ela atos libidinosos em duas oportunidades - tendo cessado a prática delituosa apenas porque a genitora da vítima o teria interrompido, na primeira ocasião, «e, na segunda, porque a vítima teria conseguido se desvencilhar e evadir-se do local, uma vez que, segundo relato da própria vítima, o representado a teria forçado a entrar em seu veículo, não se há falar em ilegalidade do decreto prisional. ... ()
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326 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.
Instauração de Inquérito Policial para apurar crimes de furto qualificado por abuso de confiança (art. 155, §4º, II, CP), associação criminosa (art. 288, CP) e comunicação falsa de crime (art. 340, CP). Controvérsia reside na divergência entre os membros do Ministério Público oficiantes perante os Juízos suscitante e suscitado, quanto à positivação de atribuição para as providências pertinentes à hipótese. Questão a ser dirimida pelo Procurador Geral de Justiça para fins de análise do conflito de atribuições verificado entre os membros do Ministério Público atuantes nos autos. Precedentes. CONFLITO DE JURISDIÇÃO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO... ()
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327 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Estupro de vulnerável. Fundamentação concreta. Abuso de confiança. Relação e parentesco. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Segredo de justiça. CP, art. 243-B. Ausência de distinção entre o réu e a vítima. Retificação da autuação. Impossibilidade. Habeas corpus denegado.
«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na gravidade concreta da conduta delitiva, pois o réu se aproveitou da condição de «pai da menor para abusar da vítima, ou seja, ao invés de exercer a sua função de proteção, ao que parece, o representado andou na contramão, causando, a princípios danos inexpressiveis à criança, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... ()
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328 - TJSP. Apelação. Delitos de furto qualificado e embriaguez ao volante, cometidos em concurso material. Defesa que se conformou com a condenação no tocante ao delito de embriaguez ao volante e recorre buscando a absolvição por atipicidade de conduta quanto ao crime de furto, ao argumento de que se trata de furto de uso. Impossibilidade. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação do acusado nos moldes em que proferida. Conduta típica. Pedidos subsidiários objetivando o decote da qualificadora do abuso de confiança, o afastamento da nota de maus antecedentes, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, a redução máxima pela tentativa, a aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 46, a fixação do regime inicial aberto, mediante a detração da pena, e a exclusão da pena de multa. Inviabilidade de acolhimento dos pleitos. Penas e regime prisional bem fixados e que não comportam alteração. Recurso defensivo não provido, expedindo-se mandado de prisão, após o trânsito em julgado
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329 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Autoria. Necessidade de reexame do quadro probatório. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.
1 - O agravant e não apresentou novos argumentos em relação à alegada desnecessidade de revisão das provas dos autos, para concluir pela certeza da autoria do furto qualificado pelo abuso de confiança, contrariamente ao que foi decidido na instância antecedente. ... ()
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330 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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331 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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332 - TJSP. FURTO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ABUSO DE CONFIANÇA E DO CONCURSO FORMAL, COM O RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO, ALEGANDO, NESTE PONTO, QUE A SENTENÇA SERIA EXTRA PETITA. REQUER, OUTROSSIM, FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL OU A SUA EXASPERAÇÃO EM 1/6 (UM SEXTO), DE MESMA FORMA, O AUMENTO EM APENAS 1/6 (UM SEXTO), EM RAZÃO DA AGRAVANTE PELO FATO DE A VÍTIMA SER IDOSA, A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - RECURSO DAS ASSISTENTES DE ACUSAÇÃO, BUSCANDO O RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, ALÍNEA J, DO CÓDIGO PENAL E DA CONTINUIDADE DELITIVA, BEM COMO A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO.
PRELIMINAR AFASTADA - SENTENÇA ATACADA QUE NÃO É EXTRA PETITA - AO CONTRÁRIO DO QUE ALEGA A DEFESA, A SUBTRAÇÃO DO APARELHO AUDITIVO DA VÍTIMA ZILDA NÃO FOI MENCIONADA PARA JUSTIFICAR O RECONHECIMENTO DE DOIS CRIMES DE FURTO - APESAR DE A SENTENÇA FAZER MENÇÃO À SUBTRAÇÃO DO OBJETO, O RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE DOIS CRIMES DE FURTO, EM CONCURSO FORMAL, SE DEU PELA DUPLICIDADE DE PATRIMÔNIOS ATINGIDOS, A PARTIR DA SUBTRAÇÃO DAS JOIAS, QUE PERTENCIAM À BÁRBARA E ZILDA. NO MÉRITO, PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS MERECEDORES DE CREDIBILIDADE - QUALIFICADORA DO ABUSO DE CONFIANÇA DEMONSTRADA - MANTIDO O CONCURSO FORMAL DE CRIMES - INOCORRÊNCIA DE CRIME ÚNICO - PATRIMÔNIOS DE VÍTIMAS DISTINTAS ATINGIDOS NUMA SÓ AÇÃO, O QUE ERA DE CONHECIMENTO DA RÉ - INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A ACUSADA TENHA PRATICADO FURTOS EM SEQUÊNCIA - PENA AJUSTADA - ESCORREITA A CONSIDERAÇÃO DA MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME PARA A EXASPERAÇÃO DA PENA BASE NA METADE - AJUSTE DA FRAÇÃO DE AUMENTO DECORRENTE DO RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, ALÍNEA H, DO CÓDIGO PENAL DE 1/5 PARA 1/6 - DESCABIMENTO DA AGRAVANTE DA CALAMIDADE PÚBLICA - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A RÉ SE VALEU DO CENÁRIO SANITÁRIO PARA A PRÁTICA DELITIVA - AUMENTO DE 1/6 DECORRENTE DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS POR ULTRAPASSAR O LIMITE LEGAL E PELA REPROVABILIDADE DIFERENCIADA DA CONDUTA DA APELANTE - PELOS MESMOS MOTIVOS, REGIME PRISIONAL SEMIABERTO MANTIDO, NÃO COMPORTANDO ABRANDAMENTO, TAMPOUCO RECRUDESCIMENTO, TENDO SIDO FIXADO NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA B,e § 3º, DO CÓDIGO PENAL - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DAS ASSISTENTES DE ACUSAÇÃO E DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO... ()
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333 - TJRJ. APELAÇÃO. DELITO DE FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA EMPREGADOR. art. 155, §4º, II, N/F DO 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO, PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO, SOB A TESE DE QUE TODA QUESTÃO JÁ FOI DEBATIDA NA SEARA TRABALHISTA, QUANTO À REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO E, ASSIM, A PRESENTE AÇÃO SE MOSTRA DESNECESSÁRIA, EM ATENÇÃO AO CARÁTER SUBSIDIÁRIO DO DIREITO PENAL. ALTERNATIVAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O INJUSTO DE FURTO SIMPLES E A REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE AUMENTO DA PENA PARA 1/3, PELA CONTINUIDADE DELITIVA. A DEFESA, AINDA, PREQUESTIONAM DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS, COM VISTAS À EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO A QUE NEGA PROVIMENTO.
Depreende-se da ação penal que, em diversas oportunidades, ocorridas entre 24 de setembro de 2021 a 24 de setembro de 2022, o acusado, reiteradamente, mediante abuso de confiança, subtraiu valores, no montante aproximado de R$ 77.881,75 (setenta e sete mil, oitocentos e oitenta e um reais e setenta e cinco centavos) da loja Deli Time Comestíveis Finos Ltda, na qual trabalhava como assistente administrativo e, também, realizava transações comerciais com clientes. ... ()
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334 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação. Furto triplamente qualificado. Materialidade e autoria comprovadas. Hipótese de concurso de agentes. Confissão do apelante em harmonia com o acervo probatório. Decreto condenatório mantido nas sanções do CP, art. 155, § 4º, IV. Rompimento de obstáculo e abuso de confiança. Ausência de provas de sua ocorrência. Afastamento das qualificadoras do tipo (art. 155, § 4º, I e II, do estatuto represssivo). Dosimetria. Exasperação da pena-base. Presença de apenas quatro circunstancias desfavoráveis. Redimensionamento. Redução da pena privativa de liberdade de 05 anos e 03 meses para 04 anos e 03 meses de reclusão. Indenização do CP, art. 387, IV. Cabimento. Ausência de fundamentação do dano moral. Redução do quantum para o valor da res furtiva. Mantida a sentença condenatória nos demais termos. Recurso provido parcialmente. Decisão unânime. I- a materialidade e autoria do crime imputado ao apelante estão demonstradas em harmoniosa prova dos autos, impondo-se sua condenação nas penas do CP, art. 155, § 4º, IV, de modo que não há justificativa para acatar o pleito absolutório.ii- para caracterizar o crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, notadamente quando o arrombamento deixa vestígio, é imprescindível a realização de perícia técnica. Não havendo, também, evidencia de que o crime foi cometido com abuso de confiança, é de se afastar a incidência das qualificadoras do § 4º, I e II, do CP, art. 155. iii- diante da existência de (4) quatro circunstâncias judiciais do CP, art. 59 desfavoráveis ao apelante (culpabilidade, personalidade, motivo e comportamento da vítima), reduzo a pena-base do apelante de 06 anos para 05 anos de reclusão. Seguindo as diretrizes do sistema trifásico, em razão da atenuante da confissão espontânea, mantenho o redutor fixado na sentença de 09 meses, alcançando a mesma 04 anos e 03 meses de reclusão, que torno definitiva à míngua de outras circunstâncias atenuantes ou agravantes genéricas, nem de causas de diminuição e acréscimo de pena.iv- in casu, não houve fundamentação suficiente para a fixação do valor indenizatório, a título de danos morais. Não sendo válido, portanto, o quantum aleatoriamente arbitrado na decisão recorrida de R$ 3.000,00 (três mil reais), em favor das ofendidas. Em atendimento ao disposto no CP, art. 387, IV, considero o valor da res furtiva constante do laudo de avaliação, para satisfazer os prejuízos materiais efetivamente sofridos pelas vítimas. Reduzo o quantum indenizatório para R$ 80,00 (oitenta reais). V- recurso parcialmente provido. Decisão unânime.
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335 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DE CRIMES DE FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA OU FRAUDE, EM CONTINUIDADE DELITIVA. PLEITO DE REMESSA DA AÇÃO PENAL PARA A JUSTIÇA FEDERAL, COM A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE TODOS OS ATOS PRATICADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM, QUE NÃO MERECE PROSPERAR. INICIALMENTE, RESSALTA-SE QUE A VIA ELEITA NÃO SE PRESTA PARA A APRECIAÇÃO DO INCONFORMISMO MANIFESTADO NA IMPETRAÇÃO, DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM, EIS QUE O CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 108 PREVÊ, EXPRESSAMENTE, O MEIO IMPUGNATIVO PRÓPRIO. ALÉM DISSO, EXTRAI-SE DAS JUDICIOSAS INFORMAÇÕES QUE A AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA SEQUER FOI PROVOCADA QUANTO À REFERIDA QUESTÃO, PELO QUE A MANIFESTAÇÃO DESTE COLEGIADO SOBRE O TEMA, NESTA OPORTUNIDADE, IMPORTARIA EM VERDADEIRA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NO MAIS, PASSÍVEL A ANÁLISE SOBRE A POSSIBILIDADE DE SE CONCEDER A ORDEM DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE EVENTUAL COAÇÃO ILEGAL, A QUAL NÃO SE VERIFICA NO CASO PRESENTE. AS DECISÕES IMPUGNADAS, A QUE DETERMINOU O SEQUESTRO E BLOQUEIO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS, E DE VALORES ATÉ O MONTANTE DE R$ 1.750.000,00 (UM MILHÃO E SETECENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), E A QUE RECEBEU A DENÚNCIA, SE ENCONTRAM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS E ATENDEM AO COMANDO DO art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, NÃO SE VERIFICANDO QUALQUER ILEGALIDADE MANIFESTA OU TERATOLOGIA. TAMBÉM NÃO SE VERIFICA, DE PLANO, A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, POIS A DENÚNCIA IMPUTA AO PACIENTE A PRÁTICA DE CRIMES DE FURTOS QUALIFICADOS PELO ABUSO DE CONFIANÇA OU PELA FRAUDE, CONTRA UMA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, SUBSIDIÁRIA BRASILEIRA DE UM GRUPO EMPRESARIAL ATUANTE NO SEGMENTO DE PETRÓLEO E GÁS, E NÃO, COMO ALEGA O IMPETRANTE, CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, DEFINIDO NA LEI Nº. 7.492/86, CUJA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO É DA JUSTIÇA FEDERAL. NARRA A DENÚNCIA, EM APERTADA SÍNTESE, QUE O PACIENTE SUBTRAIU R$ 1.750.000,00 (UM MILHÃO E SETECENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), ATRAVÉS DA EFETIVAÇÃO DE 05 (CINCO) TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS DA EMPRESA ONDE TRABALHAVA COMO GESTOR FINANCEIRO, COM AGÊNCIA BANCÁRIA SITUADA NO CENTRO DO RIO DE JANEIRO. POR FIM, IRRELEVANTE A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS SUBTRAÍDOS, SE REMETIDOS OU NÃO PARA O EXTERIOR, PARA A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO PENAL RELATIVA AO CRIME DE FURTO, QUE SE CONSUMA COM A SAÍDA DO VALOR DA CONTA BANCÁRIA DO LESADO, OU SEJA, QUANDO O BEM SAI DA SUA ESFERA DE DISPONIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.
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336 - TJSP. FURTO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO:
preliminar de nulidade - pleiteado oferecimento de acordo de não persecução penal - inocorrência - requisitos não preenchidos - benesse fundamentadamente rejeitada - PRELIMINAR REJEITADA. ... ()
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337 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Apuração de falta disciplinar. Sentenciada que, durante trabalho no setor de triagem, desviou e tentou ingressar no pavilhão habitacional com produtos proibidos. Decisão de primeiro grau que reconheceu a ocorrência de falta de natureza grave. Manutenção. Infração e autoria devidamente configuradas. Desclassificação para natureza média. Não cabimento. Sentenciada que praticou a falta durante atividade laboral para a qual havia sido designada, com abuso de confiança, além de ter mentido sobre suposta autorização para ingressar com os objetos, a aumentar a reprovabilidade da conduta. Perda de um terço dos dias remidos que se mostra adequada. Ausência de violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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338 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Dosimetria. Aumento da pena-base. Tese defensiva. Ausência de prequestionamento.
1 - No tocante à alegação de que a recorrente já respondia por um tipo penal em que está ínsito o abuso de confiança e, por essa razão, não poderia ter a pena-base aumentada, ante o fato de a vítima ser uma senhora idosa, verifica-se que essa tese não foi discutida no acórdão recorrido, inexistindo o requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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339 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto tentado de comida. Valor irrisório. Incidência do princípio da insignificância, apesar das qualificadoras. Agravo regimental desprovido.
1 - Os réus tentaram furtar poucos pedaços de carne, no valor de apenas R$ 60,00, em muito inferior a 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Atipicidade material da conduta, pelo princípio da insignificância. ... ()
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340 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Furto qualificado e comunicação falsa de crime - Recurso defensivo - Autoria e materialidade comprovadas - Prova oral robusta - Desclassificação para o crime de apropriação indébita - Descabimento - Dolo de subtrair anterior ao recebimento do bem em confiança para o transporte - Impossibilidade de aplicação do princípio da consunção - Delitos autônomos - Qualificadoras bem delineadas - Abuso de confiança caracterizado pela função de motorista exercida pelo acusado - Condenação inevitável - Pena-base do crime de furto estabelecida acima do mínimo legal diante da qualificadora sobressalente - Impossibilidade do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, eis que parcial - Pena do crime de comunicação falsa de crime fixada no patamar mínimo legal - Concurso material de crimes - Regime aberto - Substituição da pena corpórea por duas restritivas de direitos - Questões afetas à hipossuficiência - Competência do Juízo das Execuções - Recurso desprovido... ()
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341 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Furto qualificado - Recurso defensivo - Materialidade e autoria comprovadas - Princípio da insignificância que constitui construção doutrinária não referendada pela maioria das Câmaras Criminais deste e. Tribunal de Justiça - Inaplicabilidade - Qualificadora relativa ao abuso de confiança bem delineada - Réu que se aproveitou da condição de funcionário para o intento criminoso, traindo a confiança de seu empregador - Condenação mantida - Pena privativa de liberdade adequadamente fixada e bem fundamentada - Qualificadora de natureza subjetiva que impede a aplicação da figura privilegiada, nos termos da Súmula 511 do c. STJ - Crime continuado - Redução da sanção pecuniária, ex officio - Impossibilidade de cumulação das penas de multa impostas - CP, art. 72 que não incide sobre o crime continuado - Regime aberto e substituição da pena corpórea por duas restritivas de direitos - Recurso desprovido... ()
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342 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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343 - STJ. Habeas corpus. Associação criminosa. Interceptação de dados eletrônicos. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Modus operandi do delito. Organização criminosa com sofisticada divisão de tarefas. Abuso de confiança das vítimas. Periculosidade concreta do paciente. Irrelevância de condições pessoais favoráveis quando presentes os requisitos da cautela. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido
«Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art.312, do CPP, Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. ... ()
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344 - TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado pelo abuso de confiança - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito de absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Materialidade e autoria delitiva devidamente demonstradas pela declaração da vítima e pelos depoimentos das testemunhas de acusação - Impossibilidade de desclassificação da conduta para o delito de apropriação indébita - Parcela dos bens que foi efetivamente subtraída pelo réu - Inaplicável o princípio da insignificância - Elevado grau de reprovabilidade do comportamento do apelante - Bens subtraídos que alcança valor superior a 10 % do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos - Inaplicabilidade do arrependimento posterior previsto no CP, art. 16 - Res que foi devolvida de forma parcial à vítima - Ato de devolução que não foi espontâneo, havendo a devolução parcial apenas mediante o confrontamento da vítima, que assegurou que registraria a ocorrência - Circunstância qualificadora de natureza subjetiva que impede o reconhecimento do privilégio insculpido no CP, art. 155, § 2º - Súmula 511 do C. STJ - Condenação mantida - Dosimetria da pena - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Ausentes circunstâncias modificadoras - Regime aberto mantido - Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recurso improvido
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345 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - Inquérito Policial instaurado para apurar crimes previstos nos arts. 155, § 4º, II (furto qualificado por abuso de confiança); 171, caput (estelionato); e 288, caput (associação criminosa), todos do CP - Procedimento que ainda se encontra na fase inquisitória, sem o oferecimento de «opinio delicti pelo titular da ação penal - Imprescindibilidade do julgamento do presente incidente - Necessidade de definição do Juízo competente para processar e julgar eventual demanda - Feito distribuído inicialmente ao MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Praia Grande - Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 6ª Vara Criminal da Comarca de Campinas, suscitado - Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Santos, suscitante - Aplicação do princípio da consunção que demanda ampla instrução probatória, devendo ser realizada quando da prolação da sentença - Conexão probatória entre os delitos (CPP, art. 76, III) - Competência do Juízo onde cometido o crime mais grave (furto qualificado) - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Santos.
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346 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Modus operandi do crime. Referências, apenas, a circunstâncias inerentes ao próprio crime de furto praticado mediante fraude. Gravidade abstrata do crime. Inviabilidade. Menção à fuga do investigado do distrito da culpa. Circunstância não configurada. Ausência de diligência no sentido de localizar o indiciado. Conclusão baseada em informação de que, após a ocorrência do fato delituoso, o investigado faltou ao trabalho. Elemento concreto apto a justificar a decretação da prisão cautelar. Ausência. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. De acordo com reiteradas decisões da Sexta Turma deste Superior Tribunal, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção, à luz de um dos fundamentos autorizadores previstos no CPP, art. 312, sob pena de violação do princípio constitucional da presunção de não culpabilidade. ... ()
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347 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Pena-base. Aumento de 1/6. Abuso de confiança das vítimas pelo agente. Proporcionalidade. Ausência de provas das atenuantes alegadas. Fração decorrente das majorantes de emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Aumento de 3/8. Fundamentação concreta. Concurso de 4 agentes. Súmula 443/STJ. Aplicação de regime mais gravoso. Justificativa idônea. Concurso de 4 agentes. Agravo regimental improvido.
«1 - A circunstância relatada de que o réu prevaleceu-se da confiança da família para praticar o roubo extrapola a mera descrição do tipo penal, de modo que constitui fundamento concreto para o agravamento da pena-base no patamar de 1/6, um vez que foram observados os critérios legais e parâmetros de razoabilidade de proporcionalidade. Precedentes. ... ()
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348 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato. Violação ao CPP, art. 619. CPP. CPP. Inexistente. Violação ao CP, art. 168. CP. CP. Desclassificação da conduta para apropriação indébita. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Violação ao CP, art. 59. Pena-base. Culpabilidade e consequências do crime. Fundamentação concreta não inerente ao tipo penal. Montante de exasperação. Proporcional. Dosimetria. Bis in idem. Inocorrência. Culpabilidade e agravante do CP, art. 61, II, g. Agravo regimental desprovido.
«1. No julgamento dos embargos de declaração, o Tribunal de origem destacou que as razões utilizadas no julgamento do recurso de apelação atestavam a proporcionalidade da exasperação da pena-base, motivo pelo qual inexistiu violação ao CPP, art. 619. ... ()
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349 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou os acusados pela prática de crimes de furto qualificado mediante abuso de confiança e concurso de pessoas (art. 155, par. 4º, II e IV, do CP) e associação criminosa (art. 288, «caput, do CP), absolvendo o corréu WAGNER de ambos os crimes e o acusado FRANCISCO do furto qualificado. Recursos das defesas. PRELIMINAR. Denúncia que não se mostra inepta, descrevendo com grau aceitável de detalhamento a conduta dos acusados. Aliás, a superveniência de sentença condenatória torna prejudicada a alegação de inépcia da denúncia e de falta de justa causa para a ação penal (STF, RHC 191399 AgR, Relator(a): Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 08-02-2021, PUBLIC 17-02-2021). MÉRITO. 1. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal dos réus. Autoria e materialidade comprovadas. Condenações mantidas. 2. No crime de associação criminosa, a prova normalmente é indiciária. Tendo o CPP esposado o princípio do livre convencimento do juiz, afigura-se viável a edição de um provimento condenatório com esteio na prova indiciária, quando os indícios são convergentes formando um conjunto harmônico. 3. Sanções que comportam alterações. Recursos parcialmente providos.
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350 - STJ. Habeas corpus. Furto simples tentado. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Impossibilidade. Subtração frustrada de 5 rolos de fio de cobre. Atipicidade material da conduta. Não ocorrência. Abuso de confiança. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso em ação cabível, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia jurídica. ... ()
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