Jurisprudência sobre
abuso de confianca

251 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto qualificado por abuso de confiança. Sentença condenatória. Insurgência do acusado. Pretensão de absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, abrandamento da pena. Parcial cabimento. Autoria e materialidade delitivas satisfatoriamente comprovadas. Declarações da ofendida corroboradas por prova testemunhal e documental. Condenação mantida. Reprimenda que comporta reparo. Acusado que, à época dos fatos, ostentava duas condenações definitivas, uma caracterizadora de maus antecedentes e, a outra, de reincidência. Acréscimo de 1/5 na pena-base, em razão dos maus antecedentes e da prática do crime durante o repouso noturno. Circunstância concernente à relação íntima de afeto havida entre as partes que figura como elementar do tipo penal em espeque (furto qualificado por abuso de confiança), de modo que não pode ser duplamente valorada. Confissão informalmente externada compensada com a agravante estabelecida no CP, art. 61, I. Ausência de causas de aumento ou diminuição. Regime inicial fechado mantido, ante a reincidência constatada e as particularidades do caso concreto. Impossibilidade de aplicação dos CP, art. 44 e CP art. 77. Sentença reformada em parte, tão somente para reduzir o montante da pena privativa de liberdade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

252 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Adolescente de treze anos. Abuso de confiança. Ameaça de morte. Prisão preventiva. Periculosidade do agente. Risco à integridade física da vítima. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.

«1. Extrai-se dos autos que o recorrente teria mantido relações sexuais com adolescente de 13 (treze) anos, com violência, abusando da confiança advinda do fato de ser íntimo da família da vítima, e ameaçando de morte a menor caso ela relatasse o episódio a alguém. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

253 - TJRS. Penal. Recurso de apelação. Furto qualificado. Abuso de confiança. Ausência de animus furandi. Atipicidade da conduta. Absolvição. CPP, art. 386, III. CP, art. 155.

«À configuração do delito de furto, necessária a intenção livre e consciente de subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel. Hipótese na qual o agente, como vigia noturno de uma empresa em construção, apropriou-se de objetos jogados no chão, juntamente com o entulho, dizendo que pensou que a empregadora não mais os queria. Vítima que confirma que tais materiais se tratavam de lixo, tanto que não os recebeu de volta, quando o réu e a esposa tentaram devolvê-los. Registro de ocorrência policial efetuado pela própria esposa do acusado, o que corrobora o desinteresse da empresa ofendida naqueles objetos, confirmando que se tratavam de entulho. Ausência de animus furandi. Reforma do decreto condenatório, ao fim de absolver o réu, forte no CPP, art. 386, III. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

254 - TJSP. Apelação criminal - Furtos qualificados em continuidade delitiva - Abuso de confiança - Sentença condenatória - Preliminares de nulidade: (i) decorrente de violação ao princípio da correlação entre a denúncia e a sentença, pois aquela não especificou o abuso de confiança; (ii) pela manutenção de documentos nos autos, dos quais este Egrégio Tribunal de Justiça determinou o desentranhamento; (iii) pelo não cumprimento da decisão do Colendo STJ, por meio da qual se determinou a anulação da audiência de instrução e julgamento, em razão da ausência de fundamentação da decisão que a designou; (iv) pelo indeferimento de exame pericial em documentos, entendida como imprescindível para o julgamento da causa; (v) ausência de pronunciamento judicial sobre a tese defensiva relativa à recomposição de caixa da empresa Silxa, pela acusada, o que descaracterizaria o delito de furto; (vi) ausência do contraditório no julgamento dos embargos de declaração do assistente da acusação, por meio dos quais se alterou a sentença em prejuízo da ré - Rejeição - Pedidos de mérito visando a absolvição por atipicidade da conduta e, subsidiariamente, o afastamento da reparação de danos causados à vítima - Admissibilidade parcial - Materialidade, autoria e qualificadora suficientemente demonstradas - Ré que subtraiu valores de empresas das quais era sócia minoritária, transferindo-os, em grande parte, para empresa cujo seu capital social é de 99% (noventa e nove por cento) - Condenação bem editada, com base em convincente acervo probatório - Penas reduzidas - Escorreito o aumento na primeira fase, em razão do grande prejuízo da vítima, cuja fração adotada, de apenas 1/3 (um terço), mostra-se de todo adequada e suficiente para a reprovação da conduta - Regime prisional e substituição da corporal por restritivas de direitos corretamente fixados - Indenização em prol da vítima afastada - Ausência de requerimento na denúncia e impossibilidade de a ré se manifestar a respeito durante a fase instrutória. Preliminares afastadas. Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

255 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato e formação de quadrilha. Negativa de participação nos crimes. Prisão preventiva. Réu condenado em outra ação penal por furto mediante fraude e abuso de confiança. Risco de reiteração criminosa. Segregação cautelar devidamente fundamentada para a garantia da ordem pública. Coação ilegal não demonstrada. Excesso de prazo para a formação da culpa. Supressão de instância. Recurso, parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.

«1. O habeas corpus não é o meio adequado para a análise de tese de negativa de autoria ou participação por exigir, necessariamente, uma avaliação do conteúdo fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita do writ, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

256 - TJPR. Crime de furto qualificado pelo abuso de confiança. Recurso da defesa. Pretensão de desclassificação da conduta para o crime de apropriação indébita. Não acolhimento. crime de furto caracterizado. Não caracterização. dolo antecedente de subtrair bem alheio cuja posse era vigiada. Desclassificação do crime para a modalidade tentada. inviabilidade. Inversão da posse da res furtiva. Apelação criminal. Recurso conhecido e não provido. CP, art. 168.

«1. Para a configuração do crime de apropriação indébita, é fundamental que o dolo do agente surja depois de ele ter a posse ou detenção sobre a coisa alheia móvel. In casu, não há falar em delito de apropriação indébita, porquanto, além de o acusado não haver experimentado a posse desvigiada da res, o dolo de subtração dos valores é anterior ao transporte dos envelopes em cujo interior estavam os valores subtraídos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

257 - TJSP. Furto qualificado pelo abuso de confiança - Inexistência de irregularidades na condução do inquérito policial e na cadeia de custódia - Prova segura - Relatos da vítima e de testemunhas claros e precisos - Parte da res furtiva recuperados na casa da ré - Acusada que, em razão da confiança nela depositada, tinha pleno acesso às dependências da casa da vítima - Princípio da insignificância inaplicável - Res furtiva de considerável valor - Condenação bem decretada - Dosimetria - Fração de acréscimo da pena-base reduzido para melhor adequação ao caso concreto - Primariedade e ausência de antecedentes a permitir a substituição da pena carcerária por restritiva de direitos e a fixação do regime aberto em caso de reversão - Preliminares rejeitadas e recurso defensivo parcialmente provido, com expedição de alvará de soltura clausulado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

258 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA - RECURSO DEFENSIVO - DECOTE DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES - POSSIBILIDADE - CRIME E TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIORES AOS FATOS - SUBSTITUIÇÃO DA PENA - IMPERATIVIDADE - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Caracterizam-se como maus antecedentes as condenações irrecorríveis posteriores aos fatos examinados, não atingidas pelo período depurador (CP, art. 64, I) e que ultrapassam a mera reincidência. Se o acusado possui uma condenação cujos fatos e trânsito em julgado se deram posteriormente ao delito em apuração, inexistem reincidência e tampouco maus antecedentes a serem valorados negativamente. Em se tratando de agente primário, condenado a uma pena igual ou inferior a 04 (quatro) anos pela prática de crime sem violência ou grave ameaça e inexistindo circunstâncias judiciais valoradas em seu desfavor, é necessária a substituição da pena por restritivas de direitos. O redimensionamento da pena é imperativo quando o titular da ação penal aquiesce com o pleito defensivo, porquanto passa a inexistir controvérsia entre os interesses das partes.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

259 - STJ. Agravo r egimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Crime de furto qualificado pelo abuso de confiança ( art. 155, § 4º, II, do CP). Condenação. Dosimetria. Pena-Base. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Razoabilidade e proporcionalidade. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ possui entendimento no sentido de que a dosimetria da pena é atividade submetida à discricionariedade judicial, somente passível de revisão por esta Corte nas hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade (AgRg no HC 710.060/SP, rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 17/12/2021).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

260 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Abuso de confiança. Botijão de gás no valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais). Valor ínfimo. Primário. Bons antecedentes. Aplicação do princípio da insignificância. Possibilidade. Precedente. Agravo regimental improvido.

«1. No que concerne à incidência do princípio da insignificância, importante registrar, num primeiro momento, ser certo que a lei penal não deve ser invocada para atuar em hipóteses desprovidas de significação social, razão pela qual os princípios da insignificância e da intervenção mínima surgem para evitar situações dessa natureza, atuando como instrumentos de interpretação restrita ao tipo penal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

261 - TJSP. Furtos cometidos na mesma data e em locais relativamente próximos, na mesma cidade- Continuidade delitiva não acolhida- Crimes cometidos em circunstâncias absolutamente diversas, relatadas pelo próprio apelante- Primeiro delito- Furto simples de uma bicicleta quando deixou sua casa a caminho do local de trabalho- Segundo delito- Furto qualificado pelo abuso de confiança, ao receber a notícia de que seria demitido devido a faltas reiteradas- Subtração de espetinhos de carne e garrafa de uísque- Infrações penais nem remotamente imaginadas pelo apelante como passiveis de algum enlace nos seus «planos para aquele dia- Ficção da continuidade delitiva prevista no art. 71, «caput, do CP descartada pelo próprio recorrente- Recurso da Defensoria Pública conhecido e não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

262 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado mediante fraude e abuso de confiança. Dispositivos legais não prequestionados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Provas insuficientes para condenação. Revisão obstada. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«1 - O colegiado estadual não se valeu, sequer implicitamente, das normas insertas no CPP, art. 201, CPP, art. 211 e CPP, CPP, art. 214 para concluir pela ausência de provas da suposta prática do ilícito penal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

263 - TJSP. Furto duplamente qualificado. Concurso de agentes e abuso de confiança. ÉRICA que, valendo-se do cargo que ocupava em fundação, insere indevidamente, entre os anos de 2014 e 2018, os nomes do marido, da genitora e da irmã na planilha como professores autônomos da faculdade de medicina, de modo que são subtraídos ao total R$ 558.296,00 da Instituição. Prova hábil à condenação. Palavras das testemunhas precisas e coerentes e que dão conta da responsabilidade dos acusados pelos crimes. Versão de ÉRICA e negativas dos corréus isoladas nos autos e que não convencem. Condenação de rigor. Qualificadoras bem reconhecidas. Penas que não comportam reparo. Regime semiaberto necessário. Substituição inviável. Apelos improvidos, afastada a preliminar de nulidade

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

264 - TJSP. Apelação Criminal - Furto qualificado (abuso de confiança) - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito de absolvição pela alegação de insuficiência probatória - Descabimento - Autoria e materialidade bem delineadas - Depoimentos das testemunhas funcionários do estabelecimento harmônicos ao relatório de investigação elaborado e à confissão extrajudicial do apelante - Bens que foram recuperados em poder do acusado - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base estabelecida acima do patamar mínimo legal - Maus antecedentes - Razão de exasperação reajustada de ofício para 1/6 - Segunda fase - Confissão espontânea integralmente compensada com a reincidência - Terceira fase - Ausentes majorantes ou minorantes - Regime prisional semiaberto mantido - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recurso improvido - Pena reajustada de ofício

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

265 - TJSP. Furto - Defesa de Vinycius - Absolvição por fragilidade probatória - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Impossibilidade - Condenação mantida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

266 - STJ. Habeas corpus. Sucedâneo recursal. Inadmissibilidade. Furto qualificado. Abuso de confiança. Reincidência. Legitimidade da fixação do regime intermediário (Súmula 269/STJ). Impossibilidade de substituição da pena corporal por sanções alternativas.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo dos recursos ordinários previstos nos arts. 105, II, a, da CF/88 e 30 da Lei 8.038/1990. Atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, que não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

267 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTOS QUALIFICADOS PELO ABUSO DE CONFIANÇA EM CONTINUIDADE (art. 155, § 4º, II, C.C. art. 61, II, ALÍNEA «H, NA FORMA DO art. 71, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL) - NÃO DISCUTE O MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - REDUÇÃO DA PENA-BASE -

Possibilidade. O fato de a subtração dos valores ter sido praticada mediante empréstimos não justifica o aumento acima do mínimo legal, mormente por ter sido o dolo normal ao delito. Penas redimensionadas.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

268 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Gravidade concreta. Modus operandi. Periculosidade. Violência real contra vítima menor e sobrinha do agente. Abuso de confiança familiar. Periculum libertatis. Integridade física e psicológica da vítima. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas. Insuficiência. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

269 - TJSP. Apelação - Furto qualificado pelo abuso de confiança - Recurso defensivo - Absolvição - Descabimento - Vítima firme ao relatar os fatos - Versão exculpatória apresentada pelo réu fantasiosa e pouco crível - Condenação correta - Afastamento da qualificadora rechaçado - Apelante que somente logrou êxito em se apossar das chaves e do veículo, pois tinha a total confiança da ofendida - Desclassificação para o delito de apropriação indébita - Não acolhimento - Vítima que assegurou que o recorrente não tinha autorização para fazer uso de seu carro e que se apossou do bem sem a sua ciência - Dosimetria não impugnada - Regime inicial aberto e substituição penal aplicados em Primeiro Grau - Pedido para que o réu possa recorrer solto não consentâneo com o caso concreto, vez que já se encontra em liberdade - Prisão domiciliar que deve ser apreciada pelo Juízo da Execução - Apelo desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

270 - TJSP. Apelação - Furto qualificado pelo abuso de confiança - Réu que, abusando da confiança nele depositada em razão do seu emprego, subtraiu 06 galões contendo óleo diesel, avaliados em R$ 620,00, pertencentes à empresa-vítima - Farto standard probatório que autoriza a manutenção do título penal condenatório - Palavra da vítima corroborada pelos demais elementos probatórios coligidos nos autos, mormente na palavra das testemunhas e no laudo pericial - Inércia probatória defensiva - Defesa que não se preocupou em arrolar testemunhas ou apresentar contraprovas capazes de ilidir a versão acusatória - Laudo pericial não impugnado - CPP, art. 159, § 5º - Nas condenações iguais ou superiores a um ano, a carcerária será substituída por uma restritiva de direitos e multa, ou por duas restritivas de direitos - Inteligência do CP, art. 44, § 2º - Negado provimento ao apelo defensivo - Dado provimento ao apelo ministerial

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

271 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELO CRIME DE FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ABUSO DE CONFIANÇA OU FRAUDE (ART. 155, §4º, II, DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO, APÓS EMENDATIO LIBELLI, PELO CRIME DE ESTELIONATO (CODIGO PENAL, art. 171). RECURSO MINISTERIAL PUGNANDO SEJA FIXADO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO AO RÉU EM VIRTUDE DE O APELADO POSSUIR MAUS ANTECEDENTES, O QUE ENSEJA A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVE, NA FORMA DO ART. 33, §3º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELO AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS DA PERSONALIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E MAUS ANTECEDENTES OU, AO MENOS, PELA REDUÇÃO DO AUMENTO OPERADO NA PRIMEIRA FASE DO PROCESSO DOSIMÉTRICO; PELO AUMENTO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO EMPREGADA EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO; E PELA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO MINISTERIAL. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É DE QUE O RÉU, ORA APELANTE E APELADO, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, COM ABUSO DE CONFIANÇA E MEDIANTE FRAUDE, SUBTRAIU COISA 01 APARELHO CELULAR MOTOROLA/MOTO G8 PLUS DE PROPRIEDADE DE NAYARA DE SOUZA BRANCO SOUZA. PARA TANTO, O DENUNCIADO PEDIU O CELULAR DA VÍTIMA, INDUZINDO-A A ERRO, LEVANDO-A A ACREDITAR QUE FARIA REGISTROS FOTOGRÁFICOS DOS MANTIMENTOS QUE JÁ ESTAVAM NO CARRINHO DE COMPRAS E QUE O SEU CELULAR NÃO ESTARIA FUNCIONANDO. DIANTE DA RELAÇÃO DE CONFIANÇA QUE SE ESTABELECERA PELO CONTATO ANTERIOR E PELA CRENÇA DE QUE O DENUNCIADO ERA UM HOMEM RELIGIOSO, BEM COMO POR ACREDITAR QUE O DENUNCIADO UTILIZARIA O APARELHO PARA AS SUPOSTAS FOTOGRAFIAS, O DENUNCIADO SE EVADIU NA POSSE DO BEM PARA DESTINO IGNORADO, APÓS A VÍTIMA SE DISTANCIAR DO CARRINHO PARA ESCOLHER OUTRAS MERCADORIAS. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ INCONSISTENTE PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO. DENÚNCIA DE CRIME DE FURTO DE UM APARELHO CELULAR QUALIFICADO POR FRAUDE OU ABUSO DE CONFIANÇA QUE NA SENTENÇA FOI OBJETO DE RECLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ESTELIONATO. DECISÃO ACERTADA E QUE NÃO RESTOU IMPUGNADA, NO PONTO. RÉU QUE RATIFICA EM JUÍZO A VERSÃO DA LESADA NO SENTIDO QUE ELA EMPRESTOU O CELULAR A ELE, OU SEJA, ELE NÃO SUBTRAIU E SIM OBTEVE O BEM FRAUDULENTAMENTE, ABUSANDO DA CONFIANÇA QUE A LESADA NUTRIA POR ELE. PENAS-BASE QUE FORAM AFASTADAS DOS MÍNIMOS LEGAIS, COM LASTRO EM TRÊS CIRCUNSTÂNCIAS CONSIDERADAS. AFASTAMENTO DA PERSONALIDADE DISTORCIDA QUE TEVE COMO LASTRO ANOTAÇÕES NA FAC. LAPSO DO MAGISTRADO QUE CONSIDEROU COMO CIRCUNSTÂNCIA O QUE SERIA CONSEQUÊNCIA E NADA SE REFERIU AO PREJUÍZO CAUSADO PELA AÇÃO DO RÉU. MAUS ANTECEDENTES RECONHECIDOS QUE SÃO MANTIDOS. FAC COM 32 ANOTAÇÕES, A MAIORIA POR DELITOS PATRIMONIAIS, ALGUMAS COM SANÇÕES SIGNIFICATIVAS. 05 CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO, MAS ANTERIORES AO PERÍODO DEPURADOR. REGIME PRISIONAL QUE IMPÕE SER MAIS RIGOROSO, NO CASO O SEMIABERTO. MESMA MOTIVAÇÃO PARA SE NEGAR A SUBSTITUIÇÃO DA PRIVAÇÃO DE LIBERDADE. PRISÃO DO ACUSADO QUE JÁ SE ESTENDE POR TEMPO MAIOR DO QUE O DA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE EXAME PELA VEP DA EVENTUAL EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA ORA IMPOSTA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO EM PARTE.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

272 - TJRJ. Furto qualificado pelo abuso de confiança. Vendedor de loja que não registra, por seu total, a venda de mercadoria a terceiro, subtraindo para si o valor sobejante, pago em espécie. Vontade consciente de subtrair a res. Intento de devolução que não foi demonstrado. Furto x apropriação indébita. CP, CCB/2002, art. 155, § 4º, II. arts. 1.198 e 1.208.

«Vendedor da loja que apenas manuseia valores a serem recolhidos ao respectivo caixa, cuja posse ou detenção legítimos jamais lhes deteve (CCB/2002, art. 1.198 e CCB/2002, art. 1.208), em ordem a que pudesse inverter o respectivo título, passando a possui-los como seus, valendo-se, isto sim, de engodo precedente à própria subtração de modo a viciar, de pronto, a «detenção. do dinheiro da vítima, não recolhido ao caixa de seu empregador e, a um só mesmo tempo, encobrir a respectiva subtração. Abuso de confiança. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

273 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Abuso de confiança. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Execução provisória da pena. Possibilidade.

«I - A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

274 - TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado - Abuso de confiança - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição por fragilidade probatória e, subsidiariamente, a redução do valor da prestação pecuniária - Admissibilidade parcial - Materialidade, autoria e qualificadora suficientemente demonstradas - Palavras da vítima assaz importantes e valiosas na apuração dos fatos - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório -  Penas redimensionadas - Reprimendas básicas estabelecidas nos patamares mínimos - Exasperação decorrente da continuidade delitiva que deve se dar na fração de 1/5 (um quinto), conforme orientação emanada da Súmula 659/Colendo Tribunal de Justiça - Substituição da privativa de liberdade por duas restritivas de direitos - Destinação e valor da pena pecuniária substitutiva alterados - Regime prisional aberto mantido, em caso de reconversão. Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

275 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto qualificado por abuso de confiança. Sentença condenatória. Insurgência do acusado. Descabimento. Autoria e materialidade delitivas suficientemente comprovadas. Impossibilidade de desclassificação da conduta para a tipificada no CP, art. 168. Acusado que que jamais teve posse ou detenção desvigiada dos valores pertencentes à vítima. Reprimenda bem fixada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

276 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - art. 155, §4º, II, DO CP - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, A TEOR DO CPP, art. 386, VII - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - A VÍTIMA, DE FORMA CONSISTENTE, CONFIRMOU QUE, APÓS ENTREGAR SEU CELULAR PARA CONSERTO AO RÉU, VALORES FORAM INDEVIDAMENTE RETIRADOS DE SUA CONTA. A AUTORIDADE POLICIAL CORROBOROU A TRANSFERÊNCIA NÃO AUTORIZADA DOS VALORES PARA OUTRA CONTA VINCULADA AO RÉU - PALAVRA DA AUTORIDADE POLICIAL. MEIO DE PROVA IDÔNEO. PRECEDENTES - MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - ABUSO DE CONFIANÇA E FRAUDE - DIANTE DAS PROVAS ROBUSTAS E COESAS, NÃO HÁ DÚVIDA RAZOÁVEL QUE BENEFICIE O RÉU, SENDO INAPLICÁVEL O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - PENA E REGIME FIXADOS COM CRITÉRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

277 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Pleito absolutório. Autoria e materialidade devidamente demonstradas. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Qualificadora do abuso de confiança. Fundamentação concreta. Ausência de ilegalidade. Regime semiaberto mantido. Patamar superior a quatro anos de reclusão e circunstâncias judiciais negativas.

I - O habeas corpus não se presta à apreciação de alegações que buscam a absolvição de condutas imputadas, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita, em especial diante da fundamentação expendida pelas instâncias de origem. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

278 - TJSP. Apelação. art. 155, § 4º, II (abuso de confiança) por quatro vezes, na forma do art. 71, ambos do CP. Recurso defensivo postulando o reconhecimento da inimputabilidade ou semi-imputabilidade, convertendo-se o julgamento em diligência a fim de que seja instaurado o incidente de dependência toxicológica. Impossibilidade. Inexistência de indícios de que o réu estivesse, no momento do crime, total ou parcialmente, privado da capacidade de compreender o caráter ilícito de sua conduta ou de se determinar de acordo com esse entendimento. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação, nos moldes em que proferida. Pedido subsidiário de redução da pena. Acolhimento. Pena que comporta redução. Regime prisional fechado mantido. Recurso defensivo parcialmente provido para redimensionar a pena do réu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

279 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Concurso de agentes e abuso de confiança. Absolvição. Continuidade delitiva. 48 condutas criminosas. Patamar de 2/3. Súmula 7/STJ. Omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

1 -Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

280 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado pelo abuso de confiança. Agravo regimental intempestivo.

1 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 (cinco dias) - contado em dobro quando se trata de recorrente assistido por Defensoria Pública -, nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39, 258, caput, do Regimento Interno do STJ e CPP, art. 798, caput e § 3º. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

281 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Furto com abuso de confiança. CPP, art. 392, I e II. Ausência de intimação pessoal do réu do acórdão na apelação. Nulidade afastada. Precedentes desta corte. Intimação da defensoria pública.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

282 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Autora que, embora tenha quitado o imóvel adquirido da requerida, foi injustificadamente privada de sua propriedade por dois anos, em razão de esta ter dado o bem em hipoteca à instituição financeira, sem o conhecimento ou anuência daquela. Dano evidenciado. Atitude da requerida que extrapola o mero aborrecimento consistindo em verdadeiro abuso de confiança desta em relação à autora que por dois anos experimentou a angústia de não saber o resultado do investimento feito. Nítido transtorno para a vida civil e negocial da autora. Indenização devida. Fixação. Redução. Cabimento. Razoabilidade. Observações quanto ao termo inicial de incidência da correção monetária (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça). Matéria de ordem pública. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

283 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 02 (DOIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL ABERTO E AO PAGAMENTO DE 11 (ONZE) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA. SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO, CONSISTENTES EM: LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS, PELO MESMO PRAZO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA, NA FORMA A SER ESPECIFICADA NA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO ALEGA A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E ALMEJA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU.

A inicial acusatória narra que no dia 17 de maio de 2021, no interior da residência localizada na Rua Geminiano Góis, 169, apartamento 1001, no bairro Jacarepaguá, Comarca da Capital, o denunciado, consciente e voluntariamente, subtraiu para si, mediante abuso de confiança, três perfumes, quatro relógios, cinco blusas, dois casacos, uma caixa de som, um roteador, uma pinça dourada e um grampeador, todos de propriedade da vítima. Ainda integram o acervo probatório o inquérito policial; auto de apreensão; auto de reconhecimento; laudo de perícia papiloscópica, bem como pela prova oral prestada em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Da prova oral extrai-se que a vítima percebeu que alguém tinha entrado em sua casa, em razão da quantidade de voltas da chave na porta e devido às luzes apagadas. Edmilson (porteiro-chefe) esclareceu que quando o marido da vítima estava no hospital, a vítima sempre deixava a chave na portaria. Rememorou que chegou a ver José Aldo em atitude estranha perto do apartamento da vítima pois observou nas imagens o acusado subindo no elevador com a chave dela. O síndico do prédio, Luiz Fernando, esclareceu que as imagens das câmeras de segurança mostram o acusado descendo no elevador com um pacote debaixo do braço e tentando não mostrar o rosto, no entanto as imagens são claras e evidentes de que é o acusado. Não assiste razão à defesa, uma vez que se verifica pelo conjunto probatório dos autos que a autoria e materialidade restaram amplamente comprovadas, consubstanciadas na prova oral colhida em sede judicial, bem como do Auto de Reconhecimento em que a vítima reconhece o apelante nas imagens colacionadas e, por fim, das imagens das câmeras de segurança. O réu, em seu interrogatório, negou os fatos ao dizer que recebeu orientações para que ao subir levasse chave, cheque e outros objetos que ficavam na portaria e que, no dia do furto, o elevador deu problema e ele subiu para verificar. Após a verificação, percebeu que a moradora Paula chegou decidiu descer para abrir o portão. A versão do réu não se coaduna com as imagens de vídeo colacionadas. Ao contrário, as imagens revelam que o elevador não apresentava problemas, pois o próprio réu dele se utilizou para subir e descer os andares. Tampouco a atitude de inquietação após descer para a portaria, em especial quanto ao acondicionamento da sacola que transportava em outras sacolas se compatibiliza com as orientações que disse haver recebido sobre a manutenção de objetos guardados na gaveta (chaves, cheques etc.). Diante da robustez do caderno probatório, é escorreito o juízo de censura pelo delito de furto. Está mantida a causa de aumento referente à qualificadora do abuso de confiança. O doutrinador Rogério Greco pondera que para haver esta qualificadora é preciso comprovar que antes da prática do delito «havia, realmente, essa relação sincera de fidelidade, que trazia uma sensação de segurança à vítima". (CP Comentado, Ed. Impetus, 14ª edição, 2020, página 526). Ademais, é importante que o agente possua vínculo de estrita confiança com a vítima e, com fulcro no, II do § 4º do CP, art. 155 é importante a presença de dois requisitos: o abuso da confiança e que a coisa se encontre, em razão dessa confiança, na esfera de disponibilidade do agente. No caso em questão, o réu era porteiro há quase 18 anos no local do crime e, conforme se verifica dos depoimentos prestados pela vítima, ela e seu marido tinham muito carinho pelo porteiro da madrugada (o réu) e disse que confiava em deixar a chave de casa, um hábito dos condôminos. Ou seja, ao utilizar a chave, o réu abusou da confiança depositada nele e subtraiu as coisas que, então, estavam na sua esfera de disponibilidade. Pois bem, havia relação de fidúcia e o réu dela se aproveitou para praticar o furto. Consoante ministra Cezar Bitencourt, «Confiança é um sentimento interior de credibilidade, representando um vínculo subjetivo de respeito e consideração entre o agente e a vítima, pressupondo especial relação pessoal entre ambos. Abuso de confiança, por sua vez, consiste em uma espécie de traição à confiança, produto de relações de confiabilidade entre sujeitos ativo e passivo, exatamente a razão pela qual foi facilitado o acesso à coisa alheia.... (BITENCOURT, Cezar Roberto, CP Comentado. - 10. ed. - São Paulo: Saraiva Educação, 2019 p.1110/1111). É irretocável o juízo de censura, nos termos do art. 155, §4º, II do CP. Assim, firmada a autoria e materialidade delitiva, com amparo no robusto conjunto probatório, passa-se à análise da dosimetria da pena. Na primeira fase dosimétrica, observados as circunstâncias do CP, art. 59, a pena-base ficou estabelecida em seu patamar mínimo, em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na fase intermediária, ausente atenuante e presente a agravante, prevista no art. 61, «h do CP, eis que a vítima era maior de 60 anos de idade e acompanhava seu marido em internação hospitalar, o acréscimo de 1/6 (um sexto) resultou na pena intermediária de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e ao pagamento de 11 (onze) dias-multa, à razão unitária mínima. Na derradeira fase dosimétrica a pena é cristalizada em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e ao pagamento de 11 (onze) dias-multa, à razão unitária mínima, ausentes demais moduladores. Mantido o regime prisional aberto, na forma do art. 33, §2º, «c do CP. O réu preenche os requisitos legais previstos no CP, art. 44, razão pela qual houve a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, resposta penal adequada ao caso concreto. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

284 - TJSP. Habeas Corpus. Furto qualificado pelo emprego de fraude e abuso de confiança, desobediência e direção de veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada, em razão da influência de substância psicoativa (art. 155, §4º, II e art. 330, ambos do CP, Lei 9.503/97, art. 306, caput e Decreto-lei 3.688/1941, art. 34, em concurso material). Pleito de revogação da prisão preventiva. Não acolhimento. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Decisão que converteu o flagrante em preventiva apresentou fundamentação satisfatória, expondo as razões de decidir. Gravidade concreta das condutas criminosas atribuídas ao paciente, que violou bens jurídicos diversos, havendo indícios que integrante de grupo criminoso responsável por roubo de carga. Necessidade de se resguardar a ordem pública. Insuficiência da aplicação de outras medidas previstas no CPP, art. 319. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

285 - TJSP. Furto qualificado - Abuso de confiança - Agente que se aproveita da boa-fé de colega de trabalho que lhe pede ajuda para operar caixa eletrônico e promove sucessivos furtos na conta bancária - Qualificadora bem configurada;

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

286 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto qualificado. Abuso de confiança. Sentença condenatória. Pleito defensivo de absolvição por insuficiência probatória. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Condenação por furto que era mesmo de rigor. Qualificadora que restou sobejamente evidenciada. Dosimetria que não comporta reparo. Manutenção do regime prisional semiaberto, ex vi do art. 33, § 2º, «b, do CP. Impossibilidade de substituição das penas carcerárias por restritivas de direito. Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

287 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto tentado, qualificado pelo abuso de confiança - Condenação - Recurso defensivo - Materialidade e autoria incontroversas - Palavras coesas do representante da empresa vítima e do policial militar - Exculpatória isolada - Ausência de respaldo legal para a alegação de atipicidade - Patente lesividade da conduta - Precedentes - Condenação mantida - Pena exasperada pela reincidência - Exculpatória parcial e circunstanciada que não caracteriza confissão - Regime semiaberto - Inviabilidade de substituição ou sursis - Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

288 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado pelo abuso de confiança e concurso de agentes, associação criminosa, uso de selo falso, uso de documentos falsos e comunicação falsa de crime. Excesso de prazo na instrução criminal. Inovação recursal. Recurso não conhecido.

1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, por reconhecer a legalidade da fundamentação da prisão preventiva do agravante. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

289 - TJSP. FURTO QUALIFICADO.

Apelo buscando absolvição, ante a fragilidade probatória - Subsidiariamente que seja a pena fixada no mínimo legal - Afastamento da qualificadora de abuso de confiança - Desclassificação para o delito do CP, art. 168 - Imposição de regime aberto - Não configurado - Apelante ostenta maus antecedentes e reincidência - Pena foi fundamentada - O critério trifásico foi corretamente observado em face dos autos - O regime prisional tem previsão legal - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

290 - TJRJ. Apelação Criminal. Denúncia que imputou ao réu a prática da conduta prevista no art. 155, § 4º, II, do CP. Pretensão acusatória julgada procedente. Irresignação defensiva.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

291 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro de vulnerável. Absolvição. Impropriedade da via eleita. Desclassificação para a conduta do CP, art. 215-A incabível. Violência presumida. Dosimetria. Culpabilidade. Abuso de confiança. Aumento da pena-base e regime prisional fechado mantidos. Writ não conhecido.

1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o STF - AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

292 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado pelo abuso de confiança (por três vezes, dois deles em continuidade delitiva). Recurso defensivo. Materialidade e autoria devidamente reconhecidas e não questionadas com irresignação voltada tão somente quanto à dosimetria de penas. Pena base no mínimo. Reconhecida a atenuante da confissão, não permitida a redução da pena, aquém do mínimo, Súmula 231/STJ. Proporcional a fração de diminuição empregada quanto ao reconhecimento do arrependimento posterior, de acordo com o grau de celeridade em que ressarcida a vítima. Inviável, no mais, a aplicação do furto privilegiado, dado o valor da res. Regime aberto adequado dada a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, a primariedade e o quantum punitivo aplicado. Substituição da corporal por duas restritivas de direitos. Eventual gratuidade a cargo do juízo executório. Desprovimento do apelo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

293 - TJSP. FURTO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de reconhecimento de absolvição - não acolhimento - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - caracterizado o crime de furto qualificado mediante abuso de confiança - condenação mantida - NÃO PROVIMENTO. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

294 - TJSP. Furto qualificado - Art. 155, §4º, I, II e IV do CP - Absolvição - Impossibilidade - Narrativas das testemunhas seguras e coerentes, bem como confirmadas pelos demais elementos dos autos - Alegação de ausência de dolo diante da obediência hierárquica - Afastada - Relação de direito privado impede o reconhecimento desta excludente. Ademais, o réu tinha conhecimento de que sua conduta era ilícita, uma vez que subtraíram o bem quebrando o cadeado e mexendo nos fios das câmeras de segurança, bem como o bem subtraído foi levado à casa do corréu - Conjunto probatório suficiente para lastrear o decreto condenatório - Abuso de confiança demonstrado à saciedade nos autos - Pena corporal mantida - Regime, excepcionalmente, alterado para o semiaberto diante da pena aplicada, bem como pelo fato do crime não ter sido cometido com violência e grave ameaça - Substituição afastada diante da recidiva do réu - Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

295 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ABUSO DE CONFIANÇA. art. 155, § 4º, II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA 02 DE RECLUSÃO E 24 DIAS-MULTA, VML. PPL SUBSTITUÍDA POR PRD. APELO DEFENSIVO. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA RETOCADA, DE OFÍCIO, NO QUANTUM DO DIA-MULTA PARA GUARDAR PORPORCIONALIDADE COM A PENA RECLUSIVA.

Furto de 37 (trinta e sete) placas utilizadas em telecomunicações subtraídas de uma estação de telefonia mediante abuso de confiança por funcionário da empresa lesada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

296 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Furto qualificado por abuso de confiança e fraude. Pleito pela desclassificação do delito de furto qualificado para estelionato. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - A exigência constitucional do prequestionamento é inafastável, sendo um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial, inclusive quando a questão for de ordem pública. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

297 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Furto qualificado mediante abuso de confiança. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Culpabilidade e consequências. Ausência de justificativa idônea. Fatores comuns à espécie. Personalidade. Motivação inválida. Súmulas 444/STJ. Habeas corpus de ofício. Redimensionamento.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

298 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito de absolvição por insuficiência probatória inviável. Materialidade e autoria comprovadas. Imagens do circuito interno de segurança e depoimentos das testemunhas corroboram a prática delitiva. Abuso de confiança configurado diante da posição de funcionário da empresa vítima. Manutenção da condenação que se impõe. Dosimetria da pena adequada, no mínimo legal. Substituição da corporal por restritivas corretamente operadas. Regime aberto incensurável. Recurso defensivo desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

299 - STJ. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Furto qualificado por abuso de confiança e mediante concurso de agentes. Apropriação indébita. Prisão preventiva decretada por ocasião da sentença. Gravidade concreta. Ordem pública. Reiteração delitiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Ordem denegada.

«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

300 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Indeferimento motivado de prova. Pretensão de absolvição. Súmula 7/STJ. Furto qualificado. Elementos caracterizadores presentes. Desclassificação para estelionato simples. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pena- Base. Culpabilidade. Fundamentação válida. Fração de aumento proporcional. Qualificadora do abuso de confiança. Pedido de decote. Súmula 7/STJ. Exclusão da obrigação de indenizar. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal:"O CPP, art. 400, § 1º, autoriza o Magistrado a indeferir as provas que considerar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, uma vez que é ele o destinatário da prova. Dessa forma, o indeferimento fundamentado da prova requerida pela defesa não revela cerceamento de defesa, quando justificada sua desnecessidade para o deslinde da controvérsia (AgRg no RHC 192.205/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em, DJe de). 9/9/2024 12/9/2024... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote