Jurisprudência sobre
abuso de confianca
+ de 1.020 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
201 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado pelo abuso de confiança e concurso de pessoas. Recursos defensivos. Materialidade e autoria reconhecidas. Farta prova documental e depoimentos do representante da empresa-vítima e testemunha acusatória a atestar a ocorrência do ilícito. Comprovação da responsabilidade penal dos dois apelantes. Qualificadoras devidamente comprovadas pela prova oral. Dosimetria adequada, com fixação das sanções no mínimo legal. Substituição da corporal por restritivas de direitos e fixação de regime inicial aberto em caso de reconversão. Apelos desprovidos
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
202 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto qualificado. Abuso de confiança cometido pela empregada frente ao empregador. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Habeas corpus não conhecido.
1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
203 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÊS CRIMES DE FURTOS QUALIFICADOS PELO ABUSO DE CONFIANÇA EM CONTINUIDADE DELITIVA - FUNCIONÁRIO DE ABSOLUTA CRENÇA DOS PATRÕES, POR O CONHECEREM DESDE TENRA IDADE, QUE, CONHECENDO A CHAVE PIX DE SEUS EMPREGADORES, REALIZOU MULTIPLAS TRANSFERÊNCIAS PARA SUA CONTA PESSOAL NO VALOR DE R$ 2.900,00 - CONFISSÃO - ARREPENDIMENTO POSTERIOR INCIDENTE COMO CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA - INTELIGÊNCIA DO ART. 16 CP - RESSARCIMENTO DOS VALORES ANTES DO RECEBIMENTO DA PEÇA VESTIBULAR - DOSIMETRIA DA PENA QUE SE MANTÉM - RECURSO DESPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
204 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - DOIS FURTOS QUALIFICADOS PELO ABUSO DE CONFIANÇA, EM CONCURSO MATERIAL (CELULARES FURTADOS DA GENITORA, MAIOR DE 65 ANOS, PARA TROCAR POR DROGAS) - ABSOLVIÇÃO, REDUÇÃO DA PENA OU ABRANDAMENTO DO REGIME - IMPOSSIBILIDADE - NEGATIVA ISOLADA, RECHAÇADA PELO RESTANTE DAS PROVAS - FORAM IDENTIFICADOS OS NOVOS USUÁRIOS DOS APARELHOS FURTADOS, UM DELES RECONHECEU O RÉU, COMO VENDEDOR - CONDENAÇÃO BEM LANÇADA - PENA FIXADA COM CRITÉRIO - A QUANTIDADE E A REINCIDÊNCIA JUSTIFICAM O REGIME FECHADO E OBSTAM BENEFÍCIOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
205 - STJ. Recurso especial. Furto de aparelho de ar condicionado na universidade federal em que o réu era vigilante terceirizado. Valoração da confissão para reduzir a pena abaixo do mínimo legal. Ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo. Caracterização do furto qualificado por abuso de confiança. Recurso conhecido em parte e nela não provido.
«1. É inviável a apreciação, no recurso especial, de matéria que não foi objeto de prequestionamento pelo acórdão recorrido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
206 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. CP, art. 155, § 4º, II e IV. Busca domiciliar. Tese questionada. Ausência de prequestionamento. Abuso de confiança. CP, art. 30. Comunicabilidade. Conhecimento do réu. Existência do concurso de pessoas. Análise da prova. Pena-base. Majoração. Consequências do crime. Elevado prejuízo patrimonial. Possibilidade.
«1. Não há como apreciar a questão acerca da ilegalidade na busca domiciliar, pois não houve duas testemunhas presenciais exigidas e os agentes executores da diligência deixaram de lavar o respectivo auto circunstanciado, uma vez que não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial no ponto por ausência de prequestionamento. Incidem ao caso as Súmulas 282 do STF e 211 do STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
207 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado pelo abuso de confiança. Redução da pena-base no mínimo legal. Impossibilidade. Ressarcimento de parte da quantia por terceira pessoa.
1 - A agravante sustenta que a pena-base deve ser reduzida ao mínimo legal, tendo em vista que o valor furtado da vítima foi integralmente restituído e que não importa para o caso quem o devolveu, se parte ré ou a empresa responsável pela sua contratação, sendo nulo o prejuízo da vítima. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
208 - TJSP. Furto qualificado. Emprego de fraude, abuso de confiança e concurso de agentes (CP, art. 155, § 4º, II e IV, cumulado com o art. 14, II, ambos). Tentativa. Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias de testemunha e dos policiais civis responsáveis pelas investigações. Confissão em polícia, ademais. Qualificadoras presentes. Tentativa inexistente. Inversão da posse dos bens caracterizada. Condenação imperiosa. Responsabilização necessária. Apenamento que comporta reparos. Tripla qualificação que autoriza majoração da base. Taxa judiciária. Impossibilidade de isenção. Recurso ministerial provido e improvido o da defesa.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
209 - TJMG. Apelação criminal. Furto qualificado pelo abuso de confiança. Prova suficiente acerca da autoria. Privilégio. Não cabimento. Pena. Substituição. Recurso deprovido
«- Tratando-se de delito praticado na clandestinidade como o furto, é de dar-se especial relevância às palavras das vítimas como elemento de prova, desde que não destoem do conjunto probatório e que não se encontrem nos autos indícios ou provas de que elas pretendam incriminar pessoas inocentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
210 - TJSP. Furto qualificado. Abuso de confiança. Prova suficiente. Ré que era funcionária da ofendida por cerca de dez anos, responsável pela movimentação da conta bancária da vítima. Acusada que se valeu da posse de documentos particulares para efetuar saques, durante dois anos, que totalizaram cerca de trezentos mil reais. Laudos contábeis comprovando diversas transferências bancárias entre as contas da vítima e ré. Testemunhas confirmaram que a ré possuía o cartão magnético da conta da ofendida. Singela negativa destoante do contexto probatório. Suficientes elementos para embasar a condenação. Recuso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
211 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Remédio constitucional substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Não conhecimento. Manifesta ilegalidade verificada. Furto tentado qualificado pelo abuso de confiança. Inexpressiva lesão ao bem jurídico tutelado. Aplicação do princípio da insignificância. Análise do caso concreto. Possibilidade.
«1. À luz do disposto no CF/88, art. 105, I, II e III, esta Corte de Justiça e o Supremo Tribunal Federal não vêm mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal, sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
212 - TJSP. Furto praticado mediante emprego de fraude - Apelo defensivo visando o reconhecimento do princípio da insignificância ou o afastamento da qualificadora do abuso de confiança, com redução da pena - Acolhimento parcial - Prova segura - Relatos das testemunhas convincentes a evidenciar a responsabilidade da ré - Insignificância não caracterizada - Valor da «res superior a 10% do salário mínimo - Condenação mantida - Dosimetria - Qualificadora da fraude afastada porque não suficientemente demonstrada - Dosimetria - Redução da pena à luz do afastamento da qualificadora - Regime aberto e substituição mantida - Recurso defensivo parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
213 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Inviabilidade da aplicação. Especial reprovabilidade da conduta, cometida mediante abuso de confiança, por agente que responde a outros crimes contra o patrimônio. Habitualidade delitiva. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.
1 - De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, «[ a ] aplicação do princípio da insignificância, de modo a tornar a conduta atípica, exige sejam preenchidos, de forma concomitante, os seguintes requisitos: (i) mínima ofensividade da conduta do agente; (ii) nenhuma periculosidade social da ação; (iii) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e (iv) relativa inexpressividade da lesão jurídica « (HC 202.883 AgR, Relator RICARDO LEWANDOWSKI, Relator p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 15/09/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-187 DIVULG 17-09-2021 PUBLIC 20-09-2021). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
214 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Furto qualificado. Fraude e abuso de confiança. Corrupção de menor. Decisão que concedeu liberdade. Plantão judiciário. Fundamento na insignificância. Trânsito em julgado. Não ocorrência. Oferecimento e recebimento da denúncia. Adequação. Recurso desprovido.
«I - Consoante o CPC, art. 504, I, não fazem coisa julgada «os motivos, ainda que importantes, para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
215 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Fraude e abuso de confiança. Nulidades. Dolo específico. Inexigibilidade de conduta diversa. Dosimetria. Reiteração de writ já julgado. Inexistência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática.Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
1 - «Deixando a parte agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, é de se aplicar a Súmula 182/STJ, que afirma ser inviável o agravo do CPC/2015, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". (AgRg na RvCr5.110/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/6/2020, DJe 4/8/2020). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
216 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Abuso de confiança. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Maior reprovabilidade da conduta. Valor expressivo. Acórdão de origem de acordo com a jurisprudência do STJ. Decisão agravada mantida. Agravo não provido.
«1. O Tribunal de origem afastou o princípio da insignificância analisando a circunstância reprovável do caso e reconhecendo o valor como não inexpressivo, no caso R$ R$ 183,00 (cento e oitenta e três reais) furtados de dentro da casa de um aposentado o qual equivalia a 26,99% do salário mínimo vigente em janeiro de 2013 o qual era de R$ 678,00. (Precedentes.) ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
217 - TJSP. Furto qualificado - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Absolvição por fragilidade de provas ou ausência de dolo - Impossibilidade - Condenação mantida - Pleito de afastamento das qualificadoras do rompimento de obstáculo e abuso de confiança desacolhidos.
Pena-base acima do mínimo legal - Redução do acréscimo aplicado à reprimenda de Érica para um quinto - Duas qualificadoras utilizadas como circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime diverso do fechado e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos para Éverton - Inaplicabilidade - Reincidência e maus antecedentes - Regime fechado mantido. Recurso de Éverton improvido. Recurso de Érica parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
218 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO MEDIANTE ABUSO DE CONFIANÇA.
Sentença que absolveu o apelante pela prática do crime previsto no art. 155, §4º, II, do CP, com fulcro no CPP, art. 386, VII. RECURSO MINISTERIAL BUSCANDO A CONDENAÇÃO DO ACUSADO. Inviável. Materialidade do delito de furto comprovada. Todavia, a autoria se mostra duvidosa. Além de a vítima não ter presenciado o crime, as testemunhas inquiridas em juízo alteraram seus depoimentos prestados em delegacia, negando, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, terem visto o réu na posse dos bens subtraídos da lesada. Contexto probatório revela-se frágil para sustentar uma condenação. Muito embora, os elementos produzidos no inquérito policial tenham servido como prova para embasar a denúncia, estes não foram suficientes para ensejar o decreto condenatório, diante das provas coligidas durante a instrução sob o crivo do contraditório. Diante do cenário apresentado, impõe-se a aplicação do Princípio in dubio pro reo, consagrado no CF/88, art. 5º, LVII. DESPROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, mantendo-se na íntegra a sentença.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
219 - TJRJ. Apelação. art. 155, §4º, -B, c/c 155 §4º-C, II (10 vezes), n/f do art. 71, todos do CP. Recurso defensivo pretendendo a absolvição por falta de provas. Palavra da vítima e extratos bancários que comprovam a prática dos crimes. Desclassificação para o crime previsto no art. 155, § 4º, II do CP que se impõe. Crime de furto mediante fraude exige que seja adotada uma manobra ardilosa, capaz de ludibriar e induzir o lesado a erro. Já no abuso de confiança, o furto é cometido por pessoa em quem a vítima confiava, permitia que tivesse acesso aos seus bens, porém, trai a confiança da vítima para cometer o crime. É exatamente este o caso dos autos, de modo que o tipo penal que se amolda ao caso concreto é furto mediante abuso de confiança. Já existia uma relação prévia entre autor e vítima, o que facilitou a consumação do crime, visto que, frente a relação de confiança, a coisa alheia móvel estaria sob vigilância menor, como ocorreu na presente hipótese, na qual a vítima entregara seu celular à ré para que ela entrasse na sua conta bancária e verificasse seu saldo de FGTS. Contudo, a ré, aproveitando-se da confiança da vítima, transferiu valores para sua própria conta mediante pix, causando-lhe prejuízo financeiro. Ressalte-se que o fato de o furto em questão ter sido cometido por meio do celular da vítima, não atrai a incidência da forma qualificada do § 4º-B, do art. 155, do
CP, porque este dispositivo diz respeito apenas ao furto praticado mediante fraude, o qual foi afastado. Ademais, a utilização do celular foi apenas o modus operandi para a ré abusar da confiança da vítima e desviar os valores. Correto o aumento pela continuidade delitiva. Não sendo possível precisar o número exato de ilícitos praticados, o aumento deve se dar na fração mínima de 1/6. Regime abrandado para aberto. Viável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Ré primária. Crime sem violência ou grave ameaça. Substituição socialmente recomendável. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
220 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Furto qualificado (mediante abuso de confiança). Sentença condenatória. Recurso defensivo. Materialidade e autoria bem demonstradas. Qualificadora bem demonstrada pela prova oral e documental. Abuso de confiança. Amizade estabelecida entre o acusado e a vítima que facilitou a subtração. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
221 - TJSP. APELAÇÃO.
Furto qualificado pelo abuso de confiança. Recurso defensivo. Preliminar de nulidade em razão de ilicitude de prova obtida por gravação de imagem, com violação ao direito à intimidade, dignidade e imagem da apelante. Preliminar prejudicada por impossibilidade de acesso às imagens. Mérito. Insuficiência probatória. Não ocorrência. Conjunto probatório harmônico e coeso, que comprova a materialidade e autoria do delito. Palavras firmes e correntes da vítima e da testemunha em harmonia com os demais elementos de prova coligidos aos autos, sob o crivo do contraditório. Qualificadora do abuso de confiança bem evidenciado. Incontroversa a relação empregatícia, porquanto a ré trabalhava como diarista e ficava sozinha na residência, tendo livre acesso aos cômodos e aos bens. Dosimetria penal que não comporta reparos. Fixação de regime inicial semiaberto mantido em razão da reincidência. Não cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Negado provimento ao recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
222 - TJSP. Apelação da Defesa - Furto mediante abuso de confiança - Provas suficientes à condenação - Consistentes depoimentos da vítima e da testemunha - Confissão da ré nas duas fases da persecução penal - Qualificadora bem comprovada - Pena-base fixada no mínimo legal a míngua de maus antecedentes - Pena inalterada na segunda fase, a despeito da circunstância atenuante da confissão espontânea, a teor do que dispõe a Súmula 231/STJ - Inexistentes outras causas modificativas - Regime prisional inicial aberto mantido, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade por igual prazo - Recurso de apelação desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
223 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Prisão preventiva decretada na sentença. Periculosidade concreta do paciente. Crime cometido contra menor de 14 anos e com abuso de confiança. Réu genitor da vítima. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
224 - TJSP. Apelação da Defesa - Furto qualificado pelo abuso de confiança - Preliminar de nulidade - Inépcia da denúncia, não verificada - Peça acusatória bem individualizando a conduta do réu, discorrendo sobre os fatos, de acordo com os elementos de prova colhidos até aquele momento - Garantida a ampla defesa - Preliminar rejeitada - Mérito - Provas suficientes à condenação - Subtração de elevada quantia da conta corrente da vítima - Negativa do réu em Juízo - Consistentes declarações da vítima quanto a fornecimento, ao acusado, do acesso à sua conta bancária para que ele lhe auxiliasse em um pagamento específico, e posterior desvio não autorizado de valores para a conta corrente de titularidade do réu - Pequenas divergências que dizem respeito a aspectos secundários da ocorrência e revelam os lapsos de memória da vítima, compatíveis com a sua avançada idade, e o seu desconhecimento em questões burocráticas relacionadas a transações bancárias eletrônicas e contratos de índole financeira - Impossibilidade de desclassificação para o delito de estelionato - Tal infração ocorre tão somente quando a conduta ardilosa leva o ofendido a desfazer-se voluntariamente de seus bens - Subtração de valores pertencentes à vítima, sem a entrega voluntária do bem - Qualificadora do abuso de confiança bem demonstrada - Pena-base estabelecida no mínimo legal a míngua de maus antecedentes - Acréscimo da pena em 1/6 ante a circunstância agravante da senilidade da vítima - Correção de erro material no cálculo da pena - Regime prisional aberto e substituição da pena corporal por penas alternativas, adequados - Fixação de indenização mínima para reparação dos danos às vítimas a teor do CPP, art. 387, IV - Recurso de apelação desprovido, com correção, de ofício, no dispositivo da sentença
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
225 - TJRJ. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO POR ABUSO DE CONFIANÇA.
1.Denúncia que imputa ao réu WESLEY MENDES DA SILVA a conduta praticada na data de 08/03/2022, no interior da VIBO CONFECÇÕES, localizada na rua Presidente Sodré, 518, Olaria, Nova Friburgo, consistente em subtrair, mediante abuso de confiança, produtos da pessoa jurídica VIBO CONFECÇÕES SODRE, a saber, peças de lingerie, totalizando o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
226 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ABUSO DE CONFIANÇA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÃO PARA A MODALIDADE SIMPLES DO CRIME DE FURTO. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DO REPRESENTANTE DA EMPRESA-VÍTIMA. EFETIVA SUBTRAÇÃO DE VALORES. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA INALTERADA. SEM INSURGÊNCIAS. REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS PRESERVADOS. RECURSO DESPROVIDO.
1.A materialidade e a autoria foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
227 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Furto qualificado pelo abuso de confiança. Atipicidade da conduta pela aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade em função da alta reprovabilidade da comportamento do agente. Pleito de acolhimento da modalidade privilegiada. Não cabimento. Crime praticado com abuso de confiança. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Consequências do crime. Habeas corpus não conhecido.- este STJ, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Todavia, considerando que o writ foi interposto antes da mudança do entendimento sobre o cabimento do habeas corpus substitutivo, passo à análise dos pedidos deduzidos diante da possibilidade da concessão de ordem de ofício no caso de restar configurada alguma flagrante ilegalidade a ser sanada.- há evidente carga de reprovabilidade na conduta do paciente, pois se depreende dos autos que a res furtiva. Um talonário de cheques que foi vendido posteriormente pelo valor de R$ 60,00 (sessenta reais). Foi subtraído de dentro da casa da vítima, pelo sobrinho, que tinha amplo acesso livre ao local. Embora a vítima tenha estornado os cheques, não há falar em irrelevância da conduta, uma vez que «passou a ser perturbada por cobranças de dívidas que não realizou, chegando a ter seu nome negativado no cadastros restritivos de crédito, o que afasta a alegação de tratar-se de uma conduta com lesão inexpressiva.- embora seja possível o reconhecimento do furto qualificado-privilegiado, melhor sorte não assiste à defesa, pois, em que pese a primariedade da vítima, o abuso de confiança é qualificadora de caráter subjetivo, o que, nos termos da jurisprudência desta corte, inviabiliza a modalidade privilegiada. (EREsp 842425/RS)- em sede de habeas corpus, somente nos casos de flagrante ilegalidade, com expressa violação aos CP, art. 59 e CP art. 68, é que se admite a modificação da dosimetria da pena aplicada pelas instâncias ordinárias, tendo em vista que os estreitos limites do remédio constitucional não comportam a análise do conjunto fático probatório produzido nos autos.. A majoração na primeira fase de aplicação da pena foi concretamente determinada em razão de circunstância judicial considerada desfavorável ao paciente, já que as consequências do crime extrapolaram as normais do tipo penal em questão, gerando, inclusive, cobranças indevidas e a inclusão do nome da vítima nos cadastros de proteção ao crédito, revelando-se a fundamentação idônea e proporcional a majoração aplicada.- habeas corpus não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
228 - STJ. processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado pelo abuso de confiança. CPP, art. 619. Omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no decisum embargado e, por isso, não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
229 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO -
Crime praticado mediante abuso de confiança - Autoria e materialidade bem demonstradas - Prova suficiente para o decreto condenatório - Pena mínima e regime prisional aberto adequados - Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
230 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus impetrado em substituição de recurso próprio. CP, art. 155, § 4º I CP. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Circunstâncias do crime. Abuso de confiança. Modus operandi. Agente que conhecia a rotina da vítima, sua cunhada. Motivação idônea. Quantum de incremento punitivo. Proporcionalidade. Agravo regimental desprovido.
«- A revisão da dosimetria da pena somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC 1304.083/PR, Rel. Min. FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 12/03/2015). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
231 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado pelo abuso de confiança. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Acusado reincidente. Maior reprovabilidade da conduta. Incidência do enunciado 83 da Súmula do STJ. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior.
«1. O aresto objurgado alinha-se a entendimento assentado na Quinta Turma deste Sodalício no sentido de que se cuidando de furto qualificado praticado por acusado reincidente, inviável se mostra o reconhecimento do crime de bagatela, tendo em vista a maior reprovabilidade do comportamento na espécie, situação que atrai o óbice do Verbete Sumular 83/STJ, também aplicável ao recurso especial interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
232 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso espe cial. Reintegração de posse. Comodato. Abuso de confiança. Mera tolerância. Inexistência de animus domini. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Supressio. Usucapião. Carência dos requisitos. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
233 - TJRJ. E M E N T A
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE FURTO QUALIFICADO POR ABUSO DE CONFIANÇA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. PRINCÍPIO DA BAGATELA. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE INSISTE NO RECEBIMENTO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA.Pretensão que merece prosperar. Recorrida que era funcionária da empresa lesada, encarregada de trabalhar junto ao caixa. A pequena expressão econômica do valor subtraído não transforma a conduta em indiferente penal, sobretudo diante do elevado desvalor da conduta, a qualificar o delito. Precedente do STF. Conduta típica e que deve ser reprimida, a fim de que a prática de pequenos delitos não seja incentivada, causando insegurança e desordem social. Recurso provido para receber a denúncia e determinar o regular prosseguimento do feito.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
234 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Associação criminosa. Desclassificação do delito de furto para apropriação indébita. Súmula 7/STJ. Qualificadora do abuso de confiança. Reexame probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Ausência de interesse recursal. Consequências do delito. Fundamentação idônea. Princípio da correlação. Fatos descritos na denúncia. Possibilidade de emendatio libelli. Agravo regimental desprovido.
1 - A revisão da conclusão alcançada pelas instâncias ordinárias acerca dos fatos, a fim de desclassificar a conduta para delito diverso do furto qualificado exigiria amplo reexame fático probatório, o que não é possível no recurso especial, conforme se extrai da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
235 - TJRJ. Apelação criminal. Art. 155, §4º, II, do CP. Materialidade e autoria delitivas robustamente comprovadas. Firmes depoimentos do segurança do hospital e do policial militar, responsável pela prisão em flagrante do apelante. Delito consumado. Presente a qualificadora do abuso de confiança. Réu se aproveitou do fato de ser prestador de serviços de manutenção de elevadores, para acessar área restrita e furtou os fios de cobre de propriedade da concessionária de serviço público. Mantida a condenação. Dosimetria escorreita. Descabido o reconhecimento da confissão. Apelante permaneceu em silêncio em sede policial e em juízo. Prequestionamento que se rejeita. Recurso conhecido e desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
236 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Furto qualificado pelo abuso de confiança. CP, art. 181, I. Escusa absolutória. Não preenchimento dos requisitos legais. Acusado que não praticou o crime contra o patrimônio de sua esposa ou companheira, na constância da sociedade conjugal. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, a alteração da convicção motivada na origem, com o fim de acolher a tese defensiva, demandaria reexame aprofundado do quadro fático probatório, o que não se admite na via eleita, nos termos do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
237 - STJ. Recursos especiais. Direito civil e do consumidor. Serviços de agente autônomo de investimento. Corretagem de câmbio, títulos e valores mobiliários. Alegação de vício de consentimento, de abuso de confiança, de violação às normas protetivas do idoso e do consumidor. Pedido de anulação do negócio jurídico e da restituição de ações cuja custódia havia sido transferida à xp. Negativa de prestação jurisdicional. Omissões acerca de questões essenciais à solução da lide. Ocorrência. Fundamentação insuficiente, por não levar em consideração a causa de pedir da ação, bem como os depoimentos produzidos nos autos.
1 - Recurso especial interposto no curso de ação proposta com o objetivo de anular negócio jurídico realizado com pessoa jurídica agente autônomo de investimento e com corretora de câmbio, títulos e valores mobiliários, com base na alegação de que a autora, senhora idosa com 87 anos à época, teria sido induzida em erro por pessoa que, abusando de sua confiança, em conflito de interesses, teria atuado exclusivamente no interesse das rés, em operações de investimento de altíssimo risco em bolsa de valores, que a fizeram perder quase doze milhões de reais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
238 - TJSP. Apelação. Furtos qualificados por abuso de confiança. Ré que, na condição de funcionária de uma lotérica, efetuou a subtração de valores do caixa, em quatro oportunidades distintas, com o depósito em contas bancárias de sua titularidade ou de uma funcionária de seu irmão. Condenação. Insurgências defensiva e ministerial. Pleito recursal defensivo de absolvição diante da suposta insuficiência probatória. Pedido ministerial de elevação do montante fixado a título de pena alternativa de prestação pecuniária. Inviabilidade. Acervo probatório documental e pericial corroborado pelos depoimentos firmes e coerentes prestados pela vítima e por testemunhas. Qualificadora devidamente comprovada. Condenação e cálculo de pena mantidos. Apelos ministerial e defensivo improvidos
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
239 - TJSP. Apelação criminal. Furtos continuados qualificados pelo abuso de confiança - três consumados e um tentado - (art. 155, § 4º, II, c/c art. 71, ambos do CP). Sentença condenatória. Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de insuficiência probatória. Não acolhimento. Autoria e materialidade demonstradas pelos relatos prestados pelas representantes da empresa vítima, pelo companheiro da acusada à época dos crimes e comprovantes de transferências bancárias. Qualificadora do abuso de confiança caracterizada e demonstrada. Acusada se valeu do cargo de supervisora administrativa e financeira e, utilizando o I-Token que lhe foi confiado para movimentar os recursos da empresa, subtraiu e tentou subtrair, de maneira continuada, numerário através de transferências bancárias. O pleno acesso da acusada à movimentação financeira da empresa é revelador da relação de confiança e lhe possibilitou a execução dos furtos. Condenação mantida.
Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Crimes praticados nas mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução (CP, art. 71). Pena aumentada na fração de ¼, considerando as quatro condutas criminosas praticadas (Súmula 659 do C. STJ). Substituição da pena privativa por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de 10 (dez) salários-mínimos. Valor proporcional aos danos causados. Apelante exercia função remunerada na empresa, possuindo renda e aptidão para o trabalho. Correção, de ofício, da sentença para consignar que o valor da prestação pecuniária deve ser preferencialmente destinado à empresa vítima, devido à natureza reparatória da medida. Indenização mínima à empresa ofendida fixada na quantia de R$ 19.340,00 (CPP, art. 387, IV e CP, art. 91, I). Manutenção. Pedido expressamente formulado pelo Ministério Público na denúncia, possibilitando o exercício do contraditório e ampla defesa. Quantia equivalente à somatória dos valores subtraídos pela acusada. Possibilidade de posterior dedução dos valores recolhidos a título de prestação pecuniária (CP, art. 45, § 1º). Pleito de concessão de justiça gratuita. Matéria afeta ao Juízo das Execuções Criminais. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
240 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto qualificado. Fraude. Abuso de confiança. Condenação. Decisão agravada. Ausência de impugnação específica de alguns dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Súmula 182/STJ. Regimental. Ausência de impugnação específica. Incidência da Súmula 182/STJ também ao regimental.
1 - O agravante não rebateu, de modo eficiente, o fundamento utilizado na decisão agravada, atraindo, assim, a incidência da Súmula 182/STJ ao presente regimental. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
241 - TJSP. Furto qualificado pelo abuso de confiança - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Preliminares - Nulidade das provas juntadas aos autos, a saber dos vídeos e relatórios não periciados - Cerceamento de defesa em razão do indeferimento de perguntas, diligências e realização de perícia - Preliminares rejeitadas - Discricionalidade do Magistrado, destinatário da prova - Absolvição - Cabimento - Materialidade duvidosa - Autoria não comprovada - Réu que acumulava as funções de operador e supervisor de caixa - Não comprovação da irregularidade dos cancelamentos atribuídos ao réu - Juntada de cupons fiscais referentes a outros operadores de caixa - Imagens que por si não comprovam os fatos - Elementos de convicção frágeis e inseguros - Recurso defensivo provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
242 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA E FURTO SIMPLES, EM CONCURSO MATERIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO DE EDINALDO JOSÉ DA SILVA CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU AO CUMPRIMENTO DE 3 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL SEMIABERTO, E AO PAGAMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE A 25 DIAS-MULTA, PELOS CRIMES DE FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA E FURTO SIMPLES, EM CONCURSO MATERIAL. DENÚNCIA ATRIBUIU AO APELANTE A SUBTRAÇÃO DE 400 DISCOS RAROS DE VINIL, AVALIADOS EM R$ 100.000,00, E OUTROS 150 DISCOS, AVALIADOS EM R$ 50.000,00, PERTENCENTES À VÍTIMA JOSÉ G. DO N. CRIMES PRATICADOS EM OPORTUNIDADES DISTINTAS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA PELO FURTO OCORRIDO EM 18 DE FEVEREIRO DE 2022, AO ARGUMENTO DE PRECARIEDADE PROBATÓRIA; SUBSIDIARIAMENTE, ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DISCUTE-SE: (I) EXISTÊNCIA DE PROVAS DA RESPONSABILIDADE DO APELANTE PELO FURTO DE 400 DISCOS DE VINIL, OCORRIDO EM 18 DE FEVEREIRO DE 2022; E (II) ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: MATERIALIDADE E A AUTORIA COMPROVADAS PELOS BOLETINS DE OCORRÊNCIA, FILMAGENS DE CÂMERAS DE SEGURANÇA E RELATOS DA VÍTIMA E TESTEMUNHA. NEGATIVA DE AUTORIAapresentada PELO RÉU ISOLADA NOS AUTOS E DESPROVIDA DE DEMONSTRAÇÃO PROBATÓRIA DE VERACIDADE. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
243 - STJ. Recurso especial. Furto de uma câmera fotográfica digital avaliada em R$ 180,00 qualificado pelo abuso de confiança e apropriação indébita do valor de R$ 50,00. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância. Relevância da conduta na esfera penal. Recurso não provido.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça entendem que para a configuração do delito de bagatela, devem estar presentes de forma concomitante, os seguintes requisitos: a) conduta minimamente ofensiva; b) ausência de periculosidade do agente; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) lesão jurídica inexpressiva. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
244 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Furto qualificado pelo abuso de confiança - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito de aplicação do princípio da insignificância - Descabimento, eis que o apelante é possuidor de maus antecedentes e reincidência específica - Penas bem dosadas, não havendo insurgência - Apesar dos maus antecedentes e da recidiva, foi fixado o regime mais benéfico (aberto) - Descabem, pela ausência de seus respectivos requisitos subjetivos, diante da desfavorabilidade considerada na pena-base e da reincidência, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, III e § 3º, do CP) e o «sursis penal (art. 77, I e II, do CP) - RECURSO DEFENSIVO IMPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
245 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Alegação de prática de calúnia e injuria a empresa. Mensagem eletrônica transmitida pelo corréu, ex-funcionário da autora, a clientes da demandante acusando-a de práticas ilícitas para 'parar o desenvolvimento' de produtos de tecnologia para controle e medição de equipamentos de eletricidade. Requerente ajuizou ações por práticas incorretas e ilegais de abuso de confiança e violação de segredo industrial e comercial contra a empresa autora e o atual sócio do estabelecimento réu. Desacolhimento. Pratica de atos que não excederam o direito à informação. Matéria que visou a prestação de informações. Impedir que a imprensa ou mesmo a 'INTERNET' divulgue fatos constituiu censura a liberdade de informar, vedada pelo CF/88, art. 220, §§ 1º e 2º. Informou-se, tão somente, sem conotação de abuso de direito. Ausência de dolo ou culpa a gerar direito indenizatório. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
246 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Furto qualificado pelo abuso de confiança. Alegada nulidade da decisão de recebimento da denúncia. Decisão sucinta. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Recurso não provido.
«1 - A decisão que recebe a denúncia (CPP, art. 396) e aquela que rejeita o pedido de absolvição sumária (CPP, art. 397) não demandam motivação exauriente, considerando a natureza interlocutória de tais manifestações judiciais, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito, que somente poderá ser proferido após o desfecho da instrução criminal, com a devida observância das regras processuais e das garantias da ampla defesa e do contraditório. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
247 - TJSP. Recurso. Apelação criminal. Apelante condenada pela prática de furto qualificado pelo abuso de confiança. Pena de dois anos de reclusão no regime aberto e multa. Substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos equivalentes à prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de um salário mínimo. Apelação. Atipicidade da conduta. Mero furto de uso. Tese do reconhecimento da figura do arrependimento posterior. Pedido de redução da pena como pedido subsidiário à absolvição. Ausência de recurso da acusação ou da defesa perseguindo a nulificação do feito. Impossibilidade de reconhecimento pelo Tribunal. Aplicação da Súmula 160 do Supremo Tribunal Federal. Absolvição da apelante com fundamento no CPP, art. 386, VII. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
248 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Furtos qualificados pelo abuso de confiança (contra a vítima Wilson) e escalada e rompimento de obstáculo (contra a ofendida Suellen) praticados em concurso material de infrações. Sentença condenatória. Insurgência do acusado. Preliminar. Pretensão de apensamento do processo . 1503638-68.2022.8.26.0495 a estes autos, com o reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Inexistência de elo de continuidade. Crimes que não foram cometidos nas mesmas condições de tempo, tampouco pelo mesmo modo de execução. Não há que se confundir reiteração delitiva com continuidade. Mérito. Comprovadas a materialidade dos delitos e a autoria, era mesmo o caso de condenação. Pretensão de reconhecimento da excludente de culpabilidade da coação moral irresistível em relação ao crime praticado contra Wilson. Descabimento. Ausência de comprovação defensiva de promessa de mal grave e iminente feita ao réu a que não tivesse nenhuma margem de reação. Pleito de afastamento das qualificadoras de abuso de confiança e rompimento de obstáculo. Parcial acolhimento. Ausência de relação especial de confiança entre o ofendido Wilson e o réu. Lado outro, as qualificadoras da escalada e do rompimento de obstáculo foram devidamente comprovadas quanto ao furto praticado contra Suellen. Dosimetria. Furto praticado contra Wilson. Afastada a qualificadora do abuso de confiança, mas mantida a fixação da basilar acima do mínimo, pois a motivação do réu para a prática do furto (compra de drogas) é circunstância judicial a ele desfavorável. Confissão valorada na segunda fase, com retorno das penas ao patamar legal. Na derradeira etapa, ausentes causas de aumento ou de diminuição. Furto qualificado praticado contra Suellen. Correta valoração de uma das qualificadoras na primeira fase do cálculo, com aumento de 1/6 (um sexto). Confissão valorada na segunda fase, com retorno das penas ao patamar legal. Ausentes majorantes ou minorantes. Em razão do concurso material, as penas foram somadas. Regime inicial semiaberto mantido. Em razão do quantum da pena e da primariedade do réu, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Penas diminuídas. PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
249 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Furto qualificado por abuso de confiança. Sentença condenatória. Insurgência do acusado. Pretensão de absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, abrandamento da pena. Parcial cabimento. Autoria e materialidade delitivas satisfatoriamente comprovadas. Declarações da ofendida corroboradas por prova testemunhal e documental. Condenação mantida. Reprimenda que comporta reparo. Acusado que, à época dos fatos, ostentava duas condenações definitivas, uma caracterizadora de maus antecedentes e, a outra, de reincidência. Acréscimo de 1/5 na pena-base, em razão dos maus antecedentes e da prática do crime durante o repouso noturno. Circunstância concernente à relação íntima de afeto havida entre as partes que figura como elementar do tipo penal em espeque (furto qualificado por abuso de confiança), de modo que não pode ser duplamente valorada. Confissão informalmente externada compensada com a agravante estabelecida no CP, art. 61, I. Ausência de causas de aumento ou diminuição. Regime inicial fechado mantido, ante a reincidência constatada e as particularidades do caso concreto. Impossibilidade de aplicação dos CP, art. 44 e CP art. 77. Sentença reformada em parte, tão somente para reduzir o montante da pena privativa de liberdade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
250 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Estelionato. Decisão monocrática. Possibilidade. Dosimetria. Discricionariedade do julgador. CP, art. 59. Culpabilidade. Exacerbação da pena-base. Fundamentação idônea. Abuso de confiança. Vítima mais vulnerável. Elevado prejuízo moral e financeiro. Continuidade delitiva. Agravo não provido.
«1 - «A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. (AgRg no REsp 1322181/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 18/12/2017). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote