Jurisprudência sobre
abuso de confianca
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101 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA
e CONCURSO DE AGENTES. Materialidade e autoria demonstradas. Palavras da vítima corroboradas pela testemunha e imagens de segurança. Desclassificação para furto simples. Impossibilidade. Qualificadoras bem demonstradas. Condenação incensurável. Dosimetria. Exasperação da pena-base na primeira fase em razão da incidência de dupla qualificadora e das consequências gravosas do delito. Adequado. Regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos em benefício do réu. Manutenção da condenação ao pagamento de indenização à vítima, conforme pleito feito na inicial. Recuso improvido.... ()
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102 - TJSP. Furto qualificado. Concurso de agentes. Abuso de confiança. CP, art. 155, § 4º, incisos II e IV. Agente condenada por furto de objetos de que tinha a detenção por força de relação de confiança. Insurgência. Desacolhimento. Materialidade e autoria sobejamente comprovadas. Teses defensivas afastadas. CP, art. 155, § 4º, II e IV. Sentença condenatória mantida. Recurso improvido.
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103 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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104 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Abuso de confiança. Empregada doméstica. Exclusão da qualificadora. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«I - A conclusão da Corte de origem acerca da procedência da qualificadora decorreu da análise do conteúdo probatório reunido nos autos, sendo inviável sua alteração em recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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105 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado pelo abuso de confiança e concurso de pessoas. Princípio da insignificância. Apelo nobre que não impugna todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 283/STF. Incidência do privilégio previsto no CP, art. 155, § 2º. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1. De acordo com o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, caput c.c. o CPP, art. 3º, é possível ao Relator apreciar o mérito do recurso, com fundamento na jurisprudência dominante, de forma monocrática, não ofendendo, assim, o princípio da colegialidade. ... ()
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106 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Ausência de comprovação do abuso de confiança. Reparação de danos. Omissão no acórdão recorrido. Não ocorrência. Análise pela corte de origem. Agravo regimental não provido.
1 - Não há falar em omissão, uma vez que o acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa. Verifica-se, portanto, que a Corte local examinou em detalhe todos os argumentos defensivos, apresentando fundamentos suficientes e claros para refutar as alegações deduzidas, razão pela qual foram rejeitados os aclaratórios. Dessarte, não se verifica omissão na prestação jurisdicional, mas mera irresignação da parte com o entendimento apresentado na decisão, situação que não autoriza a oposição de embargos de declaração. ... ()
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107 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 10.741/2003, art. 107. CP, art. 155, § 4º, II. Crimes de coação de idosa a contrair empréstimo e furto qualificado pelo abuso de confiança. 1) pedido de desclassificação para a conduta de apropriação de bens ou rendimento de idoso. 1.1) impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 2) agravo regimental desprovido.
1 - Hipótese na qual a recorrente foi condenada nos termos da Lei 10.741/2003, art. 107, do Estatuto do Idoso e CP, art. 155, § 4º, II, c/c o CP, art. 69 (coação de idosa a contratar empréstimo e furto qualificado pelo abuso de confiança, em concurso material) e pretende a desclassificação para a conduta prevista na Lei 10.741/2003, art. 102 do Estatuto do Idoso (apropriação de bens ou rendimento de idoso). ... ()
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108 - TJSP. Apelação. Furto qualificado. Sentença parcialmente procedente. Condenação por furto simples. Recurso do Ministério Público. Pleito objetivando o reconhecimento da qualificadora do abuso de confiança. Recurso defensivo. Pleito absolutório por insuficiência de provas Pleito subsidiário: fixação do regime aberto.
1. Apelante, vizinho da vítima, que teria se aproveitado de um momento de distração e se apoderado do cartão bancário do ofendido, utilizando-o para efetuar transações bancárias não autorizadas. 2. Condenação adequada. Materialidade e autoria comprovadas pela prova documental, bem como pelos depoimentos da vítima e da testemunha de acusação. 3. Qualificadora do abuso de confiança que não restou demonstrada. Inexistência de prova demonstrando a presença de especial relação de confiança entre o acusado e o ofendido. 4. Dosimetria. Pena-base corretamente fixada em 1/6 acima do mínimo legal. Maus antecedentes comprovados. Agravante etária compensada com confissão espontânea. 5. Regime semiaberto fixado em sentença. Apelante tecnicamente primário. Pena fixada abaixo de 4 anos. Cabimento do regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Imposição da pena de prestação pecuniária em favor da vítima. 6. Recursos conhecidos. Recurso ministerial improvido. Recurso defensivo parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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109 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Furto qualificado por abuso de confiança. Sentença absolutória. Insurgência ministerial. Pleito de condenação da ré. Acolhimento parcial. Autoria e materialidade suficientemente comprovadas. Qualificadora de abuso de confiança que não ficou demonstrada. Relação de hospitalidade que não configura a majorante. Dosimetria. Aumento das penas na segunda fase. Regime aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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110 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Abuso de confiança. Qualificadora de ordem subjetiva. Incidência do privilégio. Impossibilidade. Súmula 511/STJ. Pena de multa cominada no tipo penal. Aplicação de multa substitutiva. Inviabilidade. Ausência de ilegalidade. Agravo desprovido.
1 - Extrai-se da Súmula 511/STJ que «é possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do CP, art. 155 nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora for de ordem objetiva». Todavia, no caso em apreço, incidiu a qualificadora do abuso de confiança, que é de ordem subjetiva, de modo que se mostra inviável a incidência do disposto no CP, art. 155, § 2º. Precedente. ... ()
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111 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado pelo concurso de agentes, rompimento de obstáculo e abuso de confiança. Acordo de não persecução penal. Retroatividade até o recebimento da denúncia. Sentença condenatória proferida. Suspensão condicional do processo. Requisitos legais não cumpridos. Delito praticado durante o repouso noturno. Critério objetivo. Estabelecimento comercial. Incidência da majorante. Qualificadora relativa ao abuso de confiança. Reconhecimento do furto privilegiado. Natureza subjetiva. Impossibilidade. Súmula 511/STJ. Réu reincidente. Pena inferior a 4 anos. Regime inicial aberto. Não cabimento.
1 - No julgamento do HC Acórdão/STJ em 9/3/2021, a Sexta Turma, por maioria de votos, alinhando-se ao entendimento da Quinta Turma, firmou compreensão de que, considerada a natureza híbrida da norma e diante do princípio tempus regit actum em conformação com a retroatividade penal benéfica, o acordo de não persecução penal incide aos fatos ocorridos antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019, desde que ainda não tenha ocorrido o recebimento da denúncia. ... ()
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112 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Furto qualificado pelo abuso de confiança. Pedido de suspensão da ação penal em razão de questão prejudicial cível. Propriedade dos bens em discussão. CPP, art. 92. Violação não configurada. Agravo regimen tal não provido.
1 - A defesa busca a susp ensão da ação penal em razão da existência de questões prejudiciais que dependem do julgamento das ações cíveis.... ()
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113 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Estelionato. Inidoneidade no reconhecimento da reincidência específica. Supressão de instância. Valoração negativa da culpabilidade. Abuso de confiança. Motivação idônea. Precedentes do STJ. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça não toma conhecimento de habeas corpus que veicula questão não ventilada, expressamente, nem decidida no recurso julgado pelo Tribunal local. ... ()
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114 - TJSP. Apelação - Furto qualificado pelo abuso de confiança e concurso de pessoas - Sentença absolutória - Insurgência ministerial - Não acolhimento - Inviável a prolação de decreto condenatório - Ausência de elementos hábeis a demonstrar que a ré agiu em comparsaria com o réu que celebrou acordo de não persecução penal - Princípio «in dubio pro reo - Recurso não provido
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115 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Atipicidade material da conduta. Abuso de confiança. Princípio da insignificância. Não incidência. Pleito de exclusão da qualificadora. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Ordem denegada.
«1. Consoante entendimento jurisprudencial, o «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. (...) Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público (HC 84.412-0/SP, STF, Min. Celso de Mello, DJU 19/11/2004). ... ()
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116 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado por abuso de confiança, Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Sentença condenatória. Irresignação defensiva. Preliminar de ilicitude probatória. Afastamento. Perícia em celular de testemunha realizada mediante autorização do titular do aparelho, em solo policial. Versão de testemunha indicando a ilicitude na abordagem policial que se revela frágil e contrária à prova dos autos. Invasão de domicílio. Inocorrência. Ausência de relato firme por parte das testemunhas no sentido de que a atuação policial foi ilegal. Materialidade e autoria delitivas bem demonstradas. Confissão do apelante que se revela em harmonia com o conjunto das provas. Qualificadora do abuso de confiança configurada. Apelante que, na condição de único funcionário da vítima, ficou responsável pelo estoque da loja após o falecimento do antigo dono da empresa-vítima. Condenação acertada. Impossibilidade de consunção entre os crimes previstos nos arts. 12 e 14, do Estatuto do Desarmamento. Precedentes. Concurso material. Regime semiaberto. Condenação bem delineada. Aplicação da pena que não comporta reparo. Recurso improvido.
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117 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado pelo abuso de confiança. Recurso defensivo. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos, inclusive a minudente confissão do acusado. Ausência de insurgência defensiva nesse aspecto. Pleito de afastamento da qualificadora do abuso de confiança. Não acolhimento. Inexistência de simples relação empregatícia. Relação especial de confiança caracterizada. Acusado dispunha de livre acesso às chaves da residência da vítima - e aos objetos que lá se encontravam - e trabalhava sozinho no local, sem qualquer espécie de vigilância. Circunstância que se mostrou determinante para a consumação da subtração em comento. Condenação mantida.
Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal, e assim mantida diante da ausência de circunstâncias modificadoras. Regime aberto para início de cumprimento da privativa de liberdade, substituída por restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no importe de 01 (um) salário-mínimo. Substituição mantida tal como estabelecida na origem, consignando-se apenas que o valor da prestação pecuniária deve ser preferencialmente destinado à vítima, por força da natureza reparatória da referida medida. Pleito de concessão da justiça gratuita. Inviabilidade. Competência do Juízo das Execuções Criminais para a análise do pedido. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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118 - TJSP. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PLEITO ABSOLUTÓRIO - NÃO ACOLHIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - ATIPICIDADE DA CONDUTA (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA) - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS AUSENTES PARA RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL - VALOR DA RES FURTIVA NÃO SE REVELA ÍNFIMO - PENA BEM ESTABELECIDA - AFASTAMENTO DA MULTA - INVIABILIDADE - PENA E REGIME ADEQUADAMENTE ESTABELECIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO
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119 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Furto qualificado pelo abuso de confiança - Condenação - Recurso defensivo - Materialidade e autoria incontroversas - Prova oral coesa - Exculpatória isolada - Abuso de confiança caracterizado pela relação de coabitação temporária - Ausência de respaldo legal para a alegação de atipicidade - Patente lesividade da conduta - Precedentes - Condenação mantida - Penas exasperadas pelos maus antecedentes e pela reincidência - Ausência de bis in idem, porque pautados em condenações anteriores distintas - Regime fechado de rigor - Inviabilidade de substituição ou sursis - Recurso desprovido... ()
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120 - TJRS. Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Furto qualificado. Serviço de assessoramento. Termo de sigilo. Infringência. Cópia de documentos. «pen drive. Abuso de confiança. CP, art. 154-a. Princípio da anterioridade. Aplicação. Impossibilidade. Atipicidade. Reconhecimento. Apelação crime. Crimes contra o patrimônio. Furto qualificado pelo abuso de confiança. Cópia de arquivos e documentos informáticos. Atipicidade da conduta. Absolvição.
«Tanto a narrativa contida na denúncia como os substratos probatórios colacionados aos autos revelam que a ré copiou, para si, possivelmente infringindo contrato firmado perante sua empregadora, arquivos e documentos informáticos gravados em disco rígido de computador - conduta atípica e que não se subsume àquela abstratamente prevista no CP, art. 155. Precedentes doutrinários de que o verbo nuclear previsto no tipo - subtrair - pressupõe o apoderamento da coisa móvel alheia mediante apreensão e ulterior remoção do local onde se encontrava, exigindo-se, para a consumação do ilícito, que a res seja inclusive transportada para lugar onde a vítima não mais possa, ainda que precariamente, realizar vigilância sobre a mesma. Inviabilidade de se considerar que a acusada, copiando, para si, dados e arquivos informáticos, tenha tirado os mesmos da esfera de disponibilidade ou custódia da empresa ofendida, visto que simplesmente duplicou e gravou os mesmos em dispositivo do tipo USB, permanecendo a informação originária acessível à respectiva detentora de seus direitos autorais. Ausência de animus furandi ou rem sibi habendi que impõe, nesse contexto, considerar atípica a conduta noticiada, razão do acolhimento do pleito absolutório nos termos do artigo 386, III, do Estatuto Penal Adjetivo. APELAÇÃO DEFENSIVA PROVIDA. APELO MINISTERIAL DESACOLHIDO.... ()
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121 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Qualificadora de abuso de confiança afastada pelo tribunal de origem. Comprovação da existência de relação de confiança. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Se o Tribunal a quo, com base na análise dos elementos fático-probatórios dos autos, entendeu inexistente a relação de confiança, afastar tal entendimento implicaria o reexame de provas, a incidir o enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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122 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Furto com abuso de confiança e fraude. Trancamento de ação penal. Justa causa. Lastro probatório mínimo. Demora para conclusão do inquérito. Exame superado. Denúncia oferecida. Desclassificação. Reexame fático probatório.
1 - É cediço que somente se admite o trancamento prematuro de persecução penal quando restar provada, de forma clara e precisa, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a hipótese de absoluta ausência de justa causa, de atipicidade da conduta, de extinção da punibilidade ou, ainda, de inépcia formal da denúncia, o que não se verifica no caso. ... ()
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123 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.
Caso em Exame: Apelação interposta por Leandro Soares Coutinho contra sentença que o condenou por furto qualificado pelo abuso de confiança, à pena de dois anos de reclusão em regime aberto, além de multa. A defesa busca o afastamento da qualificadora e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) Possibilidade de afastamento da qualificadora de abuso de confiança; (ii) Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. III. Razões de Decidir: Autoria e materialidade comprovadas por boletim de ocorrência, depoimentos e confissão do réu. Manutenção da qualificadora de abuso de confiança, pois o réu tinha acesso aos bens subtraídos, que eram guardados em local específico pelo valor relevante devido à relação empregatícia, evidenciando a confiança depositada. Presentes os requisitos legais, é caso de se deferir a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. IV. Dispositivo e Tese: Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A qualificadora de abuso de confiança é mantida quando o agente se vale de acesso decorrente da confiança depositada pelo empregador para subtrair bens. 2. Presentes os requisitos legais, defere-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Legislação Citada: CP, art. 155, §4º, II; art. 33, §2º, «c"; art. 44. Súmula 231/STJ. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Criminal 0009301-61.2016.8.26.0114, Rel. Ana Lucia Fernandes Queiroga, 9ª Câmara de Direito Criminal, j. 31.10.2024. TJSP, Apelação Criminal 0027724-67.2016.8.26.0050, Rel. Guilherme de Souza Nucci, 16ª Câmara de Direito Criminal, j. 03.07.2019... ()
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124 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, § 4º, II DO CÓDIGO PENAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ALEGADA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. QUALIFICADORA DO ABUSO DE CONFIANÇA. PANDEMIA DA COVID-19. ART. 61, II, «J DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. RECURSO NÃO PROVIDO.
CASO EM EXAME 1.Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a ré por furto qualificado, com base no art. 155, § 4º, II, do CP, à pena de 3 anos, 2 meses e 3 dias de reclusão, em regime fechado, e 14 dias-multa. ... ()
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125 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado pelo abuso de confiança. Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso. Condenação mantida. Dosimetria preservada. Pena-base fixada no mínimo legal. Compensação entre reincidência e confissão. Biografia penal do acusado impõe o regime prisional inicial semiaberto e impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou a concessão do sursis. Recurso desprovido
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126 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. Furto qualificado pelo abuso de confiança e concurso de agentes. Reparação civil mínima. Necessidade de pedido expresso na inicial.
«1 - De acordo com reiterados julgados deste Superior Tribunal de Justiça, para que haja a fixação na sentença do valor mínimo devido a título de indenização civil pelos danos causados à vítima, nos termos do CPP, CPP, art. 387, IV, é necessário pedido expresso na inicial acusatória, sob pena de afronta à ampla defesa e ao contraditório. ... ()
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127 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Furto qualificado (mediante abuso de confiança). Sentença condenatória. Recurso defensivo. Materialidade e autoria reconhecidas. Qualificadora bem demonstrada pela prova oral e documental. Abuso de confiança. Apelante que trabalhou durante dezessete anos na empresa e efetuou a compra de «contator de energia, em nome da pessoa jurídica, mas para uso próprio. Subtração no almoxarifado. Dosimetria das penas. Manutenção. Penas justas e bem dosadas, sem insurgência defensiva neste quesito. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Sentença mantida. ... ()
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128 - STJ. Recurso especial. Penal. Furtos qualificados em continuidade delitiva. Violação do CP, art. 110, § 1º, e CP, art. 155, § 1º e § 4º. Pleito de restabelecimento da qualificadora do abuso de confiança. Provimento. Empregados terceirizados, que tiveram facilidade de acesso ao edifício sede do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, inclusive com autorização para o trabalho noturno. Aplicabilidade da qualificadora. Pedido de afastamento da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa, reconhecida pelo tribunal de origem. Verificação. Não ocorrência. Pena restabelecida em 2 anos e 11 meses de reclusão. Prazo prescricional de 8 anos não transcorrido entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia. Aplicação do CP, art. 109, IV, c/c o CP, art. 110, § 1º.
«1 - A Corte de origem afastou a qualificadora do abuso de confiança, sob a colação do seguinte fundamento: a conduta dos réus deve ser definida como furto qualificado por uma única circunstância (concurso de pessoas), e não duas. De fato, não houve «abuso de confiança no caso examinado, somente atribuído aos réus porque empregados da empresa que prestava serviço ao TRE-PE. A condição de empregado, todavia, não é suficiente para fins de incidência da norma contida no CP, art. 155, § 4º, II, que exige um tipo de vínculo caracterizado por confiança excepcional, algo além da fidúcia ínsita a qualquer relação de emprego. ... ()
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129 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Abuso de confiança. Reincidência. Princípio da insignificância. Não incidência. Valor dos bens subtraídos supera quase o dobro do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos. Restituição. Não obrigatoriedade de aplicação do princípio.
1 - Sedimentou-se a orientação jurisprudencial, nesta Corte e no STF, de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
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130 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra o patrimônio. Furto qualificado. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Abuso de confiança. Qualificadora. Desclassificação. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7, STJ. Atenuante genérica. Confissão espontânea. Redução aquém do mínimo. Súmula 231/STJ. Matéria constitucional. Apreciação. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.
«1. O processo sempre segue uma marcha tendente a um fim. Por isso, nele não cabem dois recursos de mesma natureza contra uma mesma decisão, conforme o princípio da unirrecorribilidade, porque «electa una via non datum regressus ad alteram. ... ()
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131 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 155, § 4º, II. Abuso de confiança. Absolvição. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A alteração das conclusões adotadas pelo acórdão recorrido, que entendeu haver elementos suficientes nos autos para condenar o recorrente pela prática do crime previsto no CP, art. 155, § 4º, II, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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132 - TJSP. Usucapião rejeitada por inexistência de posse animus domini. Hipótese em que os documentos provaram que a posse é precária, exercida com abuso de confiança (comodato regular), sendo inadmissível que se reconheça o direito de propriedade, inclusive porque o proprietário não é desidioso na vigilância da coisa, tendo obtido reintegração de posse. Sentença de improcedência que deve ser preservada. Não provimento
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133 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado pelo abuso de confiança em continuidade delitiva. Recurso Ministerial. Retificação do valor mínimo fixado a título de reparação de danos. Montante subtraído comprovado através dos extratos bancários colacionados aos autos. Ré que confirmou a subtração dos valores descritos na inicial acusatória, tanto que não se opôs ao acolhimento da pretensão ministerial. Valor indenizatório retificado. Recurso Provido.
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134 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado pelo abuso de confiança. Trancamento. Justa causa. Constatada. Materialidade e indícios mínimos de autoria verificados. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inviável na via eleita.
1 - O trancamento do inquérito policial, assim como da ação penal, é medida excepcional, só sendo admitida quando dos autos emergirem, de plano, e sem a necessidade de exame aprofundado e exauriente das provas, a atipicidade da conduta, a existência de causa de extinção da punibilidade e a ausência de indícios de autoria de provas sobre a materialidade do delito. ... ()
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135 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame: A ação penal condenou Willian Silva Reis a 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, por furto qualificado de uma aliança de ouro e um relógio «Apple Watch, subtraídos mediante abuso de confiança no «Hospital Blanc". II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) nulidade da sentença por ausência de fundamentação, (ii) absolvição ante a insuficiência probatória, (iii) atipicidade da conduta pelo princípio da insignificância, e (iv) afastamento da qualificadora do abuso de confiança. III. Razões de Decidir: 1. A sentença está devidamente fundamentada, atendendo aos requisitos do art. 93, IX, da CF/88e CPP, art. 381. 2. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por provas testemunhais, além de imagens de câmeras de segurança. 3. O princípio da insignificância não se aplica devido ao valor econômico dos bens e à qualificadora do furto. 4. A qualificadora do abuso de confiança foi confirmada, pois o réu se aproveitou de sua posição para cometer o delito. 5. Pedido de gratuidade da justiça a ser deduzido perante o juiz da execução. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A fundamentação sucinta é suficiente para a validade da sentença. 2. A qualificadora do abuso de confiança é aplicável quando há vínculo de credibilidade entre o agente e a unidade hospitalar, local em que o bem do ofendido estava sendo guardado. Legislação Citada: CF/88, art. 93, IX; CP, art. 155, § 4º, II; CPP, art. 381... ()
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136 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Márcio Machado Gabriel foi condenado a dois anos de reclusão em regime aberto e ao pagamento de dez dias-multa por furto qualificado mediante abuso de confiança, conforme art. 155, §4º, II, do CP. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos. A defesa apelou buscando o reconhecimento da figura privilegiada e substituição da pena por multa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível o reconhecimento da figura privilegiada do furto, considerando a qualificadora de abuso de confiança. III. Razões de Decidir 3. A sentença foi mantida, pois a materialidade e autoria do delito foram comprovadas por provas documentais e testemunhais, além da confissão extrajudicial do réu. 4. A jurisprudência do STJ impede o reconhecimento do privilégio em casos de furto qualificado por abuso de confiança, uma vez que a qualificadora possui natureza subjetiva. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A qualificadora de abuso de confiança impede o reconhecimento do furto privilegiado. 2. A confissão extrajudicial, corroborada por provas, é válida para a condenação. Legislação Citada: CP, art. 155, §4º, II; art. 33, § 2º, «c". Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp. 1.624.893, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 08.11.2016; STJ, HC 475.526/SP, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 06.12.2018; STJ, AgRg no HC 771.598/RJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 19.09.2023; STJ, AgRg no HC 849.435/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 04.03.2024... ()
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137 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto duplamente qualificado pelo abuso de confiança e concurso de pessoas. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Maior reprovabilidade da conduta. Agravo desprovido.
«01. De ordinário: a) «é inaplicável o princípio da insignificância quando o delito foi praticado em concurso de agentes (STJ, AgRg no HC 246.784/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 19/08/2014; AgRg no AREsp 464.513/MG, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 02/06/2015; AgRg no REsp 1.432.283/MG, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 10/06/2014; STF, HC 103.359, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, julgado em 18/05/2010; HC 112.378, Rel. Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, julgado em 28/08/2012); b) o furto praticado com abuso de confiança «denota maior reprovabilidade da conduta, devendo, portanto, ser sopesada para fins de aplicação do princípio da insignificância (AgRg no AREsp 471.997/ES, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 22/05/2014; AgRg no REsp 1.467.491/MG, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 05/03/2015). ... ()
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138 - TJSP. Furto - Absolvição por atipicidade da conduta - Simulação do furto - Impossibilidade - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Motivo pelo qual o crime foi praticado irrelevante para a configuração delitiva - Atos executórios iniciados - Elementares do tipo presentes - Condenação mantida.
Afastamento qualificadora abuso de confiança - Inviabilidade - Cargo do acusado que pressupunha relação de confiança com a empregadora - Objetos subtraídos justamente porque não estava sob constante supervisão - Manutenção da qualificadora. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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139 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado pelo abuso de confiança (art. 155, § 4º, II, do CP). Recurso defensivo buscando a desclassificação para o crime previsto no CP, art. 168. Não acolhimento. Apelante não dispunha da livre disponibilidade do automóvel que subtraiu, uma vez que era apenas funcionário do proprietário do estacionamento onde o bem foi confiado. Preexistência da posse pelo autor do crime é pressuposto do crime de apropriação indébita. Abuso de confiança não caracterizado. Mera relação empregatícia não basta para a caracterização da qualificadora. Proprietário do estabelecimento afirmou que o réu trabalhava no local há cinco dias e estava em período de experiência. Ausência de demonstração de especial vínculo de confiança. Majorante afastada. Desclassificação operada para furto simples.
Dosimetria. Exasperação moderada da pena-base, fundamentada dentro da discricionariedade conferida ao julgador. Na segunda fase, agravante da reincidência foi integralmente compensada com a atenuante da confissão espontânea. Ausentes outras circunstâncias modificadoras. Pena redimensionada diante do afastamento da qualificadora e a privativa de liberdade não excedeu dois anos de reclusão. Consumada a prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa. Decurso de mais de 04 anos entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da sentença condenatória, impondo-se a extinção da punibilidade do agente.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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140 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro praticado contra menor de idade. Contexto familiar. Abuso de confiança. Prisão cautelar. Gravidade concreta. Circunstâncias. Modus operandi. Ameaças à vítima. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, demonstrando a necessidade da prisão para garantia da ordem pública. ... ()
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141 - TJSP. Furto qualificado - Abuso de confiança - Mera relação de emprego é insuficiente para justificar a causa de aumento de pena - Referência da vítima no sentido de que o acusado trabalhou apenas alguns dias em seu estabelecimento - Qualificadora afastada - Acusado duplo reincidente - Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Não cabimento - Recurso parcialmente provido para reconhecer o furto simples
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142 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado pelo concurso de agentes e abuso de confiança (art. 155, § 4º, II e IV, do CP). Sentença condenatória. Recursos defensivos.
Matéria preliminar suscitada pela defesa de José Anderson requerendo a nulidade da sentença por violação ao princípio da congruência. Possibilidade. Réu condenado por qualificadora não descrita na denúncia. Sentença extra petita. Nulidade absoluta reconhecida. Sentença anulada. Participação de menor importância de Átila e Maurício não configurada. Condutas juridicamente relevantes para a prática do delito. Crime consumado. Posse segura dos bens subtraídos. Dosimetria de Átila e Maurício. Qualificadora de abuso de confiança não comprovada em relação a eles. Necessidade de afastamento, com consequente redimensionamento das suas penas. Exasperação das penas-base proporcional e condizente ao caso concreto, com fundamento nas circunstâncias mais gravosas do delito para os apelantes e nos maus antecedentes de ambos. Atenuante da confissão espontânea de Maurício e Átila já reconhecida na r. sentença. Pedido prejudicado. Manutenção do regime inicial fechado para Maurício, com fundamento no art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. Preliminar suscitada por José Anderson acolhida, anulando-se, em relação a ele, a r. sentença. No mérito, recurso de Átila e Maurício parcialmente providos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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143 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA SIMPLES - DENÚNCIA QUE NARRA A PRÁTICA DE DELITO DE FURTO CONSUMADO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - SENTENÇA «EXTRA-PETITA -ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE.
-Se a sentença condenara o apelante por fato que não fora narrado na denúncia, violado restara o princípio da correlação, se constituindo a mesma, de consequência, em decisão «extra-petita, impondo-se, pois, a prolação de decreto absolutório.... ()
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144 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA, POR DIVERSAS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES.
1.Furto. Materialidade e autoria delitivas que restaram incontroversas diante do conjunto probatório coligido nos autos, notadamente o registro de ocorrência aditado, registros de ocorrência, auto de apreensão referente aos telefones celulares subtraídos, laudo de exame de avaliação - merceologia indireta ¿ avaliando, dentre os bens subtraídos, os dois telefones celulares no valor total de R$1.000,00 (mil reais), não tendo condições de avaliar as joias ¿, bem como a prova oral produzida em juízo. ... ()
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145 - TJSP. Habeas Corpus - Furto qualificado (abuso de confiança) - Pretensão de suspensão dos efeitos da r. decisão que indeferiu a produção das provas pretendidas pelo Paciente - Impossibilidade.
Via eleita inadequada - Informações prestadas pelo MM. Juízo de origem que apontam que a instrução sequer foi iniciada, além do que, não houve questionamento perante o MM. Juízo de origem - Supressão de instância - Impetração não conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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146 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Súmula 568/STJ. Art. 255, § 4º, do RISTJ. Violação do CPP, art. 197; CP, art. 59 e CP, art. 65, III, d. Tese de bis in idem na valoração negativa do abuso de confiança na primeira fase da dosimetria e do furto mediante fraude como qualificadora. Não ocorrência. Jurisprudência do STJ que reconhece a distinção dos institutos. Pleito de aplicação da atenuante da confissão. Não reconhecimento pelas instâncias ordinárias. Inviabilidade de alteração de entendimento. Súmula 7/STJ. Pedido de abrandamento do regime prisional. Desprovimento. Presença de circunstância judicial desfavorável. Aplicação do CP, art. 33, § 3º.
1 - O argumento de que houve violação do princípio da colegialidade não merece prosperar, porquanto, conforme expressa previsão regimental (art. 255, § 4º, do RISTJ) e reiterada jurisprudência desta Corte, é possível ao relator, mesmo em matéria penal, não conhecer do recurso, provê-lo ou desprovê-lo, sem que haja ofensa ao referido postulado. ... ()
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147 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Abuso de confiança arrependimento posterior. Redução da pena. Reparação voluntária e integral do dano antes do recebimento da denúncia. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
«1 - Ao interpretar o CP, artigo 16 - Código Penal, esta Corte firmou o entendimento de que a sua aplicação pressupõe a reparação voluntária e integral do dano antes do recebimento da denúncia, o que não ocorreu na hipótese. Precedentes. ... ()
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148 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado pelo abuso de confiança. Alegada violação ao art. 386, III do CPP e ao CP, art. 345. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A reforma do acórdão recorrido demandaria, inequivocamente, o reexame do acervo probatório dos autos, por força do entendimento sufragado na Súmula 07/STJ. ... ()
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149 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame. ... ()
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150 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA - IMPUTAÇÃO POR DUAS VEZES, NA FORMA CONSUMADA E TENTADA - ABSOLVIÇÃO PROFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - PLEITO CONDENATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM RELAÇÃO À FORMA CONSUMADA - AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO - FORMA TENTADA - CONDENAÇÃO - NECESSIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS POR PROVAS PRODUZIDAS EM CONTRADITÓRIO JUDICIAL - RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA REFERENTE AO ABUSO DE CONFIANÇA - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO - CIRCUNSTÂNCIA NÃO DESCRITA NA DENÚNCIA - PENA - PRIVILÉGIO PREVISTO NO §2º DO CODIGO PENAL, art. 155 - INVIABILIDADE - BEM SUBTRAÍDO COM VALOR SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO - FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - REQUISITOS DO CODIGO PENAL, art. 44 PREENCHIDOS. - O
princípio da correlação (ou da congruência) exige a identidade entre o objeto da denúncia e a sentença, garantindo que o réu não seja condenado sem que tenha sido oportunizada a amplitude de defesa e o contraditório, intrínsecos ao sistema acusatório. Assim, constatado que a narrativa apresentada na peça acusatória não se mostra suficiente para amparar parte da pretensa imputação, incabível a análise na integralidade do pleito condenatório invocado pela suficiência de provas, haja vista a ausência de correlação com os fatos descritos na denúncia. - A existência de provas seguras acerca da prática do crime de furto, consubstanciadas, principalmente, nos elementos produzidos sob o crivo do contraditório, a demonstrar que a ré tentou subtrair para si bens de propriedade da vítima, não consumando o delito por circunstâncias alheias à sua vontade, demanda a reforma da sentença absolutória proferida em primeiro grau, com a consequente condenação. - Limitando-se a denúncia a narrar a existência de relação empregatícia, inexistindo qualquer menção a eventual relação de confiança entre a ré e a vítima, não se vislumbra a necessária correlação entre a inicial acusatória e a pretendida aplicação da qualificadora atinente à prática do crime com abuso de confiança (inciso II do §4º do CP, art. 155). - Tratando-se de furto de bem com valor superior ao salário-mínimo vigente à época do fato, não é cabível a aplicação do disposto no art. 155, §2º, do CP. - Considerando ser a ré primária, com pena inferior a quatro anos e avaliação favorável das circunstâncias judiciais, viável a estipulação do regime inicial aberto. - Preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos do CP, art. 44, possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.... ()
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