(DOC. VP 376.3714.8574.0709)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Rodnei Chagas Oliveira foi condenado a 02 anos, 08 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 12 dias-multa, por furto qualificado mediante abuso de confiança, conforme art. 155, §4º, II, do CP. A defesa apelou buscando desclassificação para furto simples e alteração do regime prisional. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a qualificadora de abuso de confiança deve ser mantida e se o regime ini

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