Jurisprudência sobre
abuso de confianca
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51 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. DECOTE DA QUALIFICADORA DO ABUSO DE CONFIANÇA. DESCABIMENTO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. CONSEQUÊNCIAS DA INFRAÇÃO NÃO DESBORDANTES DO RESULTADO TÍPICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-Extraindo-se do acervo probatório elementos concretos a evidenciar a autoria e materialidade do crime de furto qualificado, resta inviabilizado o pleito absolutório formulado em recurso. ... ()
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52 - TJSP. Furto qualificado. Abuso de confiança. Delito praticado por empregada doméstica contra seus patrões. Materialidade e autoria adequadamente comprovadas. Aplicação do princípio da insignificância ou da bagatela. Impossibilidade. Conduta altamente reprovável aliado ao fato de que o valor do bem não pode ser considerado ínfimo a ponto de afastar o interesse estatal na punição do delito praticado. Qualificadora do abuso de confiança comprovada. Irrelevância do tempo de emprego. Condenação mantida. Atenuante da confissão que não viabiliza a redução da pena aquém do mínimo legal. Pena mantida. Adequação do regime prisional aberto em relação as circunstância judiciais e do «quantum da pena fixada, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso improvido.
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53 - TJSP. apropriação indébita - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - DECADÊNCIA - INAPLICABILIDADE - FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA - APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA - AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - autoria e materialidade demonstradas - PENA E REGIME ADEQUADAMENTE ESTABELECIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO
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54 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA EM CONTINUIDADE DELITIVA (art. 155, § 4º, II, C.C. O 71, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). APELAÇÃO DEFENSIVA BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Há duas questões em discussão: (i) verificar se há provas suficientes para a condenação; e (ii) verificar se adequada a dosagem das penas. ... ()
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55 - TJSP. Apelação - Furto qualificado - Abuso de confiança e concurso de pessoas - Recursos defensivos - Materialidade e autoria delitivas demonstrada somente em relação à corré - Ré trabalhou na residência da vítima com acesso a todos os cômodos e confessou extrajudicialmente ter subtraído dólares, relógios e outros objetos - No cumprimento de mandado de busca e apreensão foram encontrados alguns objetos subtraídos na casa da corré - Filho da ré ostentou em rede social relógios semelhantes mas não foram encontrados - Corréu admitiu ter trocado, a pedido da ré, dólares por reais - Condutas dos corréus não elevadas a fato típico - Dosimetria readequada para furto qualificado por abuso de confiança - Ré primária e sem antecedentes criminais - Regime aberto - Pena privativa substituída por duas restritivas de direitos - Recursos dos corréus providos e recurso da ré parcialmente provido
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56 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Omissão. Inexistência. Intenção de rediscussão do julgado. Furto qualificado. Abuso de confiança. Inaplicação do privilégio. Súmula 511/STJ. STJ. Embargos rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619 - CPP, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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57 - TJSP. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA - PRETENDIDO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA - NÃO ACOLHIMENTO - RES FURTIVA QUE INGRESSOU NA ESFERA DE DISPONIBILIDADE DO APELANTE EM RAZÃO DA CONFIANÇA NELE DEPOSITADA - CONFISSÃO JUDICIAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENAS ADEQUADAMENTE ESTABELECIDAS - REGIME ABERTO MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO
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58 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime contra o patrimônio. Furto. Qualificadora do abuso de confiança. Ordem subjetiva. Impossibilidade de reconhecimento do privilégio. Súmula 511/STJ. Entendimento atualizado do STJ. Decisão mantida.
1 - É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. ... ()
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59 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Incidência da qualificadora de abuso de confiança. Revisão de entendimento que demanda reexame fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A instância ordinária, soberana no exame das provas colhidas no curso da ação penal, concluiu que o furto foi cometido com abuso de confiança, não só porque o recorrente tem relação de filiação com a vítima, mas também porque com ela coabitava há longo tempo, acessando livremente toda a residência. ... ()
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60 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Majoração da pena-base. Culpabilidade que extrapola as elementares do tipo penal. Idoneidade. Crime cometido contra enteado. Dissimulação e abuso de confiança.
1 - «[...] em relação à culpabilidade, nota-se que a frieza, a ousadia do agente na execução do delito, a dissimulação e o abuso de confiança são elementos aptos a negativar a referida vetorial. Há, portanto, elementos concretos a justificar o desvalor da referida circunstância judicial [...]» (HC Acórdão/STJ, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 8/2/2021). ... ()
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61 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Absolvição. Exclusão da qualificadora do abuso de confiança. Reiteração de pedidos formulados no habeas corpus. Pena-base. Aumento motivado. Decote da continuidade delitiva.Súmula 7/STJ. Índice aplicado corretamente. Número de ações. Agravo desprovido.
1 - Os pedidos de absolvição e de exclusão da qualificadora do abuso de confiança foram objeto de exame no julgamento do HC 856.373/SP, de minha relatoria, cuja ordem não foi conhecida, em decisão publicada no dia 27/10/2023. Tratando-se o feito, neste p onto, de mera reiteração de outro habeas corpus. ... ()
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62 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Furto qualificado por abuso de confiança. Sentença condenatória. Insurgência do acusado. Descabimento. Autoria e materialidade suficientemente comprovadas. Vítima que apresentou versão harmônica, em todas as oportunidades em que ouvida. Depoimento do policial em consonância com as demais provas colhidas. Qualificadora do abuso de confiança bem demonstrada. Relação de confiança entre a empresa vítima e o réu. Inviável a aplicação do furto privilegiado. Abuso de confiança é qualificadora de ordem subjetiva. Enunciado de Súmula 511 do E. STJ. Pena e regime corretamente fixados. Substituída a pena corporal por restritivas de direitos. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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63 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Furto qualificado pelo abuso de confiança. Sentença condenatória. Insurgência do acusado. Descabimento. Autoria e materialidade suficientemente comprovadas. Vítima que apresentou versão harmônica, em todas as oportunidades em que ouvida. Qualificadora do abuso de confiança bem demonstrada. Relação de confiança entre a vítima e o réu. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Requisitos da benesse não estão presentes. Inviável a aplicação do furto privilegiado. Abuso de confiança é qualificadora de ordem subjetiva. Enunciado de Súmula 511 do E. STJ. Pena e regime adequadamente fixados. Substituída a pena corporal por restritivas de direitos. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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64 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - IMPOSSIBILIDADE - DECOTE DA QUALIFICADORA DO ABUSO DE CONFIANÇA - NECESSIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - INVIABILIDADE.
Ausentes os requisitos da «mínima ofensividade da conduta"; «nenhuma periculosidade social da ação"; «reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e «inexpressividade da lesão jurídica provocada, não há como se reconhecer a atipicidade da conduta, aplicando-se o «princípio da insignificância". Para a consumação do furto é suficiente que o agente tenha a posse de fato da res furtiva, ainda que por mínima fração de tempo. Inexistindo nos autos prova cabal de que o réu gozava de especial confiança da vítima, a ponto de sua violação constituir profunda decepção, deve ser decotada a qualificadora do «abuso de confiança". O CP não condiciona o estabelecimento do regime prisional somente ao «quantum de pena privativa de liberdade aplicada, mas também à sua adequação para a reprovação e prevenção do crime, pautada nas circunstâncias do fato, devendo ser fixado de modo a atingir a expiação do crime cometido, meio de neutralização da atividade criminosa potencial e, ainda, ensejo para recuperação social do réu.... ()
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65 - TJSP. Furto qualificado pela fraude e pelo abuso de confiança - Coesão e harmonia do quadro probatório - Condenação mantida.
Penas - Critérios dosimétricos inalterados.Regime prisional aberto - Subsistência, em caso de descumprimento das penas alternativas.Apelo defensivo improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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66 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Furto qualificado. Inépcia da denúncia. Não verificação. Dinâmica delitiva devidamente narrada. Ampla defesa assegurada. Pleito de aplicação do princípio da insignificância ou da modalidade privilegiada. Não cabimento. Subtração mediante abuso de confiança. Afastamento da qualificadora. Impossibilidade. Tese que demanda o reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
«1. Tendo a denúncia relatado de forma clara a conduta perpetrada, descrevendo como teria acontecido a dinâmica do crime e em que circunstâncias os fatos ocorreram, tem-se assegurado o perfeito exercício do direito de defesa, não podendo, assim, ser apontada como inepta a inicial acusatória. ... ()
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67 - TJSP. Furto qualificado. Abuso de confiança. Fraude. Absolvição. Desacolhimento. Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar autoria e materialidade do delito. Provas que demonstram a responsabilidade penal da acusada. Qualificadora seguramente comprovada pelo quadro probatório. Condenação mantida. Recurso parcialmente provido.
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68 - STJ. Furto qualificado. Abuso de confiança. Cambial. Cártula de cheque assinada mas não preenchida. Título ao portador. Valor econômico intrínseco. CP, art. 155, § 4º, II.
«A cártula de cheque assinada, ainda que não preenchida, pode ser objeto de crime contra o patrimônio, eis que nessas condições, diferente do cheque totalmente em branco, assume feição de título ao portador, dotado assim de valor econômico intrínseco.... ()
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69 - STJ. agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Furto qualificado. Afastamento da qualificadora do abuso de confiança. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Coação ilegal não configurada.
1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. ... ()
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70 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado pelo abuso de confiança (art. 155, § 4º, II, do CP). Sentença condenatória. Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de insuficiência probatória. Não acolhimento. Autoria e materialidade demonstradas. Atipicidade da conduta pelo princípio da insignificância. Descabimento. Ausência de previsão legal. Res furtiva avaliada em relevante valor econômico. Qualificadora do abuso de confiança. Afastamento. Apelante era cuidadora da tia da ofendida, pessoa falecida. Ao que consta, a vítima Maria Ângela - inventariante - não mantinha qualquer vínculo com a apelante. Condenação mantida pela figura típica prevista no CP, art. 155, caput.
Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal, agora 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, e assim mantida, diante da ausência de outras circunstâncias modificadoras. Igualmente preservada a substituição da reprimenda corporal por 01 restritiva de diretos, consistente em prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo período da privativa de liberdade. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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71 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta do delito. Abuso de confiança da família. Necessidade de resguardar a integridade física e psicológica da vítima. Violência doméstica. Alegação de ausência de vínculo familiar ou afetivo com a vítima. Tema não analisado pela corte de origem. Supressão de instância.
1 - A gravidade concreta do delito de estupro de vulnerável, praticado com o abuso de confiança da família, e a necessidade de resguardar a integridade física e psicológica da vítima justificam a prisão preventiva, não havendo manifesta ilegalidade.... ()
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72 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Furto qualificado. Abuso de confiança. CP, art. 155, § 4º, II. Princípio da insignificância. Inexistência dos postulados necessários ao reconhecimento da atipicidade material da conduta, que possui maior ofensividade e reprovabilidade. Precedentes.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior adverte que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade nos casos de crime de furto qualificado pelo abuso de confiança, tendo em vista que tal circunstância denota maior ofensividade e reprovabilidade da conduta. Precedentes. ... ()
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73 - TJSP. APELAÇÃO - FURTO QUALIFICADO - ABUSO DE CONFIANÇA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - DOSIMETRIA PENAL ADEQUADA - SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - ALTERAÇÃO DA PENA SUBSTITUTIVA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA POR MULTA - APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO
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74 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria. Reconhecimento do privilégio. Incompatibilidade com a qualificadora da fraude e do abuso de confiança. Ilegalidade não evidenciada. Agravo desprovido.
1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, DJe 02/9/2011, e do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 22/8/2012, sob a égide dos recursos repetitivos, CPC, art. 543-C firmou posicionamento no sentido da possibilidade da aplicação do privilégio previsto no CP, art. 155, § 2º ao furto qualificado, máxime se presente qualificadora de índole objetiva, a primariedade do réu e o pequeno valor da coisa furtada. ... ()
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75 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Qualificadora de abuso de confiança. Inaplicabilidade.
«Na linha da jurisprudência desta eg. Corte, ressalvado o meu entendimento pessoal, mostra-se incompatível com o princípio da insignificância a conduta ora examinada, haja vista que, a despeito da reduzida expressividade do valor do bem subtraído (R$ 80,00), o agravante praticou o delito com quebra de confiança (precedentes). ... ()
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76 - 1TACSP. Responsabilidade civil do condomínio. Acidente com veículo retirado indevidamente da garagem do edifício pelo faxineiro. Irrelevância de o condômino ter deixado as chaves dentro do automóvel. Abuso de confiança por parte do preposto. Culpa «in eligendo e «in vigilando do condomínio. Procedência. (Cita jurisprudência).
Responde o condomínio por ato de preposto que, indevidamente, retira automóvel alheio da garagem do prédio, vindo a causar acidente.... ()
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77 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Furto. Qualificadora do abuso de confiança. Circunstâncias do caso concreto que demonstram o vínculo de confiança existente entre o autor e a vítima. Fundamentação idônea. Aplicação do furto privilegiado. Qualificadora de caráter subjetivo. Impossibilidade. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.
1 - É certo que a qualificadora prevista no CP, art. 155, § 4º, II, não pode incidir quando se menciona tão somente o vínculo empregatício entre o autor do delito e a vítima. Contudo, no caso em apreço, as instâncias ordinárias, amparadas pelas provas colhidas durante a instrução, demonstraram o abuso de confiança, pois ressaltaram que o Agente trabalhava com serviços gerais e depois foi promovido para exercer a função de confiança de caixa do estabelecimento comercial, onde tinha acesso a quantias em dinheiro e podia realizar o cancelamento de cupons fiscais sem que fosse necessário chamar o fiscal do caixa para a liberação, pois «era na base da confiança», sendo que, aproveitando-se da facilidade do seu posto e da crença depositada a ele, subtraiu os valores do ofendido. ... ()
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78 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA.
Pretende a defesa seja declarada a nulidade do processo, em razão da alegada existência de prova ilícita. No mérito, pugna pela absolvição da ré por ausência de provas, além do afastamento da qualificadora de abuso de confiança e do concurso de crimes. Subsidiariamente, requer a revisão da dosimetria. Inicialmente, rejeita-se a preliminar de nulidade do processo, pois, de todo conjunto probatório, não se verifica ter sido realizada a suposta busca e apreensão ilícita impugnada pela defesa. Ademais, verifica-se que a fundamentação da sentença condenatória sequer levou em consideração referido fato para a formação de convencimento. Quanto ao mérito, a autoria e a materialidade dos crimes estão devidamente demonstradas pelo registro de ocorrência e auto de apreensão, além dos demais elementos informativos colhidos na investigação e provas produzidas em contraditório judicial. Não há que se falar em afastamento da qualificadora de abuso de confiança. A ré celebrou contrato de locação com a vítima, tendo como objeto um dos quartos do seu apartamento e, após dois meses no local, de posse das chaves da residência e tendo acesso a todos os cômodos, aproveitou-se da ausência do locador para praticar o delito. Vê-se, ainda, a partir das mensagens trocadas, que ela mantinha relação de confiança com o ofendido. No que tange ao concurso de crimes, o concurso formal existe quando o sujeito, através de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não. No caso em tela, a apelante, mediante uma única ação, subtraiu bens de propriedade de vítimas distintas, caracterizando, portanto, o concurso formal, nos termos corretamente reconhecidos pela sentença. A dosimetria merece pequeno reparo. Quanto à primeira fase, verifica-se que o Juízo exasperou corretamente a pena-base minimamente, ao considerar a existência de maus antecedentes. Em contrapartida, não poderiam ter sido valoradas como «conduta social reprovável as anotações sem trânsito em julgado, por afronta ao verbete sumular 444 do STJ. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito, em virtude da ausência do requisito subjetivo. Nesse ponto, o risco de reiteração criminosa da agente, que responde por diversos crimes de furto e estelionato, além de já possuir condenação transitada em julgado, não indica que a substituição seja suficiente. Correta, ainda, a sentença ao fixar o regime inicial de cumprimento de pena em semiaberto, pois as circunstâncias judiciais são desfavoráveis à ré. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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79 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Valor que não se revela ínfimo. Abuso de confiança. Maior reprovabilidade da conduta.
«1. Para a aplicação do princípio da bagatela, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, devem estar presentes, cumulativamente, as seguintes condições: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada (HC 107.689/RS, Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 7/3/2012). ... ()
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80 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA -
Art. 155, § 4º, II, do CP - Preliminares afastadas - Não ocorrência da inépcia da denúncia - Absolvição por falta de provas - Inadmissibilidade - Autoria e materialidade bem demonstradas, amparada especialmente pelas palavras das vítimas - Pena e regime prisional fixados no mínimo legal aplicado à espécie, nada havendo a alterar, sendo a ré beneficiada com a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos - Decisão mantida - Recurso não provido... ()
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81 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Exasperação da pena-base com base nas qualificadoras sobejantes. Possibilidade. Qualificadora do abuso de confiança aplicada fundamentadamente com base na prova dos autos. Réu que se valeu da sua condição de funcionário para a prática do delito. Decisão mantida. Agravo improvido.
1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, havendo pluralidade de qualificadoras, uma delas pode ser utilizada para reconhecimento do crime qualificado e as demais, como agravantes genéricas, se legalmente previstas ou como circunstância judicial desfavorável, na primeira etapa. Precedentes. ... ()
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82 - TJSP. Furto qualificado. Preliminar de ilicitude das provas por invasão de domicílio rejeitada. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra das vítimas e perícia nas imagens das câmeras de segurança. Negativa isolada da ré. Qualificadora do abuso de confiança mantida. Pena bem dosada. Apelo desprovido
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83 - TJSP. Furto qualificado - Depoimento de testemunha presencial - Desaparecimento da res furtiva - Alegação de erro - Álibi não comprovado - Qualificadoras de abuso de confiança e concurso de agentes bem demonstradas - Prova suficiente para a condenação - Pena e regime prisional corretos, com substituição - Recurso não provido
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84 - TJSP. Furto qualificado por abuso de confiança (art. 155, § 4º, II, do CP). Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima. Ação criminosa registrada pelo sistema de câmeras existente no local. Versão exculpatória inverossímil. Condenação imperiosa. Responsabilização necessária. Apelo improvido
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85 - TJMG. Apelação criminal. Furto qualificado. Abuso de confiança. Preliminar. Prescrição. Lapso de tempo não configurado. Rejeição. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão prestada em sede policial. Elemento utilizado na condenação. Palavra da vítima e prova testemunhal. Absolvição. Impossibilidade. Desqualificação para furto simples. Qualificadora suficientemente comprovada. Causa especial de diminuição de pena. Alto prejuízo sofrido pelas vítimas. Inviabilidade. Decisão mantida. Apelação desprovida
«- Verificando o lapso de tempo inferior a 4 (quatro) anos entre os marcos interruptivos, impróprio se aventar a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. ... ()
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86 - STJ. Habeas corpus. Direito penal. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Pleito de afastamento da qualificadora de abuso de confiança. Impossibilidade. Inviabilidade de desvaloração da personalidade com base em atos infracionais. Incidência da atenuante de confissão espontânea. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.
1 - Não há in casu como reavaliar as premissas que levaram o Tribunal de origem a concluir pela incidência da qualificadora de abuso de confiança, sob pena de reexame minucioso de questões fático probatórias, que é atividade vedada na estreita via do habeas corpus.... ()
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87 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Crime de abuso de confiança e boa-fé no âmbito militar (CPM, art. 332). Preliminar de exceção de incompetência para julgar os embargos de declaração. Decisão anterior reconsiderada. Tese superada. Ausência de justa causa por atipicidade da conduta. Não configurada. Regimental improvido.
«1. Reconsiderada a decisão primeira que ensejou a oposição dos embargos declaratórios, assim como aquela que os rejeitou, não mais subsiste a preliminar de incompetência deste relator para julgar os aclaratórios. ... ()
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88 - TJSP. Apelação Criminal - Furto qualificado continuado, pelo abuso de confiança e emprego de fraude (art. 155, §4º, II, c/c art. 71, caput, ambos do CP). Sentença condenatória. Apelo Defensivo buscando a absolvição, ao argumento de insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas pelos esclarecimentos prestados pelas testemunhas e documentos juntados aos autos. Consumação da subtração no momento que os numerários saíram da esfera de disponibilidade da empresa vítima. Qualificadoras do abuso de confiança e emprego da fraude demonstradas nos autos.
Dosimetria. Basilar fixada na fração de 1/6 acima do mínimo legal. Utilização de uma das qualificadoras como circunstância judicial desfavorável. Continuidade delitiva motivou o aumento da reprimenda no percentual de 2/3 (Súmula 659 do C. STJ). Pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Mantém-se o regime aberto para início de cumprimento da pena corporal em caso de descumprimento da benesse. Apelo desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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89 - TJSP. Furto qualificado. Abuso de confiança. Caracterização. Subtração praticada por empregadas domésticas. Apeladas que tinham acesso irrestrito aos bens subtraídos em razão das atividades exercidas por elas e do próprio vínculo empregatício em relação à ofendida. Recurso provido para condenar as rés.
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90 - STJ. Direito penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Abuso de confiança. Impossibilidade.
Consoante o entendimento do STJ, a incidência da qualificadora denota a maior reprovabilidade da conduta e inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. ... ()
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91 - TJPE. Apelação criminal. Crime contra o patrimônio. Furto qualificado pelo concurso de agentes e pelo abuso de confiança (CP, art. 155, § 4º, II e IV). Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito pela absolvição por atipicidade da conduta. Bagatela. Inacolhimento. Bens furtados cujo valor não pode ser considerado insignificante. Aplicação do privilégio. Abuso de confiança. Qualificadora de caráter subjetivo que, aliada ao valor da res, inavibiliza a modalidade privilegiada. Pleito de redução da pena. Possibilidade. Pena-base. Afastamento da valoração negativa do comportamento da vítima. Circunstância judicial neutra. Pena-base reduzida. Pleito de reconhecimento da atenuante da confissão. Impossibilidade. Ré presa em flagrante delito e de posse da res furtiva. Pleito de exclusão da pena de multa. Inacolhimento. Sanção cumulativa. Recurso parcialmente provido, decisão por unanimidade de votos. Exclusão, de ofício, da reparação pelos danos causados à vítima. CPP, art. 387, IV. Pedido formal e oportunidade de produção de contraprova. Ausência. Ofensa ao princípio da ampla defesa. Decisão por maioria de votos.
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92 - TJSP. Apelação Criminal. Delito de furto qualificado. Pleito de absolvição por insuficiência probatória ou atipicidade da conduta. Impossibilidade. Comprovado o envolvimento da sentenciada na empreitada criminosa. Negativa pautada em versão inverossímil. Reprimendas e regime prisional inalterados. Inadmissível o afastamento da qualificadora. Comprovado o abuso de confiança. Recurso desprovido
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93 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA - ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL - CONFISSÃO JUDICIAL CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DE RIGOR - PENAS DOSADAS COM CRITÉRIO EM TODAS AS ETAPAS - RENITÊNCIA - REGIME PRISIONAL SEMIABERTO ADEQUADO - INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO OU A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - RECURSO DESPROVIDO
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94 - TJSP. Apelação. Furto qualificado. Abuso de confiança. Recurso exclusivo da acusação. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação decretada. Qualificadora caracterizada. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Agravante relativa a idade e parentesco da vítima consideradas. Continuidade delitiva reconhecida. Regime inicial semiaberto fixado. Recurso ministerial provido
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95 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Furto qualificado pelo abuso de confiança. Decote da qualificadora. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. CP, art. 59. Personalidade do agente. Inquéritos e ações penais em trâmite. Fundamentação inidônea. Precedentes. Súmula 444/STJ. Pena redimensionada. Implemento do lapso prescricional. Extinção da punibilidade. Recurso conhecido e parcialmente provido.
1 - Recurso especial interposto pela Defensoria Pública do Rio de Janeiro contra acórdão do Tribunal de Justiça que manteve a condenação do recorrente por furto qualificado pelo abuso de confiança, com valoração negativa de sua personalidade na primeira fase da dosimetria, mantendo a pena fixada em sentença de primeiro grau de 2 anos e 6 meses de reclusão em regime semiaberto, além de 30 dias-multa.... ()
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96 - TJSP. APELAÇÕES CRIMINAIS (RÉUS E ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO). FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA E CONCURSO DE PESSOAS. (I) RÉUS - ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. NÃO ACOLHIMENTO. ABUSO DE CONFIANÇA. RÉ ERA RESPONSÁVEL PELA FAXINA. CIRCUNSTÂNCIA DE LIVRE ACESSO AO IMÓVEL E ENTREGA DAS CHAVES. AUSÊNCIA DOS PATRÕES NA RESIDÊNCIA. PRÉVIA CONFIANÇA CARACTERIZADA. INTELIGENCIA DO CP, art. 30. COMUNICABILIDADE. CONHECIMENTO DO RÉU. CONCURSO DE AGENTES. VERIFICADO. CRIME ÚNICO. NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. PENAS READEQUADAS. AFASTADAS - PARA A RÉ - AS AGRAVANTES DO ART. 61, II, «F E «G, DO CP. COMPENSAÇÃO INTEGRAL COM A CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PARA O RÉU - NA SEGUNDA FASE, READEQUAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/2 PARA 1/3. EFEITO DEVOLUTIVO DOS RECURSOS. «REFORMATIO IN MELLIUS". REGIMES INALTERADOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. VEDAÇÃO LEGAL. (II) ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 180, §1º, DO CP. IMPOSSIBILIDADE DE O AUTOR DO FURTO RESPONDER POR RECEPTAÇÃO. MERO EXAURIMENTO. (III) RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO DESPROVIDO. APELOS DEFENSIVOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
1.A materialidade e a autoria delitiva foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório. ... ()
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97 - STJ. Penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Abuso de confiança. Princípio da insignificância. Atipicidade material. Não ocorrência. Exclusão de qualificadora. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência do privilégio. Impossibilidade. Natureza subjetiva da qualificadora. Súmula 511/STJ.
«1. O princípio da insignificância propõe que se excluam do âmbito de incidência do Direito Penal situações em que a ofensa concretamente perpetrada seja de pouca importância, ou seja, incapaz de atingir materialmente e de modo intolerável o bem jurídico protegido. Entretanto, a aplicação do mencionado postulado não é irrestrita, sendo imperiosa, na análise do relevo material da conduta, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a ausência de periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
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98 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Abuso de confiança. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o modus operandi da conduta praticada pelo réu impede o reconhecimento da insignificância. No ponto, observa-se que o abuso da confiança decorrente da relação empregatícia, segundo precedentes reiterados deste Superior Tribunal, é indicativo de maior periculosidade social da ação, a desaconselhar a aplicação da bagatela. ... ()
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99 - TJSP. Furto qualificado - art. 155, §4º, II, do CP - Absolvição por insuficiência probatória - Incabível - A vítima apresentou relatou coeso, que foi corroborado pelos depoimentos das testemunhas, principalmente de Yago, que informou que recebeu o cheque furtado do apelante. Réu que não foi ouvido na delegacia e não compareceu em juízo, sendo declarado revel. A Defesa não logrou produzir qualquer contraprova suficiente para afastá-lo da condenação. Condenação mantida - Afastamento da qualificadora do abuso de confiança - Incabível - O apelante tinha uma empresa de lazer, que prestava serviços para o hotel em que a vítima trabalhava e circulava livremente pelo local, sem limitações, demonstrando que o ofendido acreditava que o acusado não o prejudicaria - Penas - Reconhecimento do furto privilegiado - A qualificadora do abuso de confiança, por ser de ordem subjetiva, inviabiliza o reconhecimento da figura privilegiada do crime de furto, conforme a Súmula 511/STJ. Em consequência, com o não reconhecimento do crime privilegiado, não há que se falar na aplicação somente da pena de multa - Pena e regime mantidos - Recurso defensivo desprovido
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100 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA
e CONCURSO DE AGENTES. Materialidade e autoria demonstradas. Palavras da vítima corroboradas pela testemunha e imagens de segurança. Desclassificação para furto simples. Impossibilidade. Qualificadoras bem demonstradas. Condenação incensurável. Dosimetria. Exasperação da pena-base na primeira fase em razão da incidência de dupla qualificadora e das consequências gravosas do delito. Adequado. Regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos em benefício do réu. Manutenção da condenação ao pagamento de indenização à vítima, conforme pleito feito na inicial. Recuso improvido.... ()
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