Jurisprudência sobre
abuso de confianca
+ de 1.020 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
151 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de furto qualificado pelo abuso de confiança, reconhecida a figura do arrependimento posterior. Recurso da defesa. 1. Evidenciada a responsabilidade penal do acusado. Condenção mantida. 2. Sanção que comporta alteração, com redução da pena de multa. 3. Mantida a fração de diminuição de pena em relação ao arrependimento posterior, estabelecida dentro de um quadro de razoabilidade. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
152 - TJSP. Pena. Fixação. Roubo qualificado por fraude e abuso de confiança. Pena-base aumentada em 1/2. Circunstâncias do delito que justificam a elevação da reprimenda, mas não na proporção indicada. Redução da pena. Aumento da pena-base em 1/5. Suficiência. Acusada que é primária e ostenta bons antecedentes. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Possibilidade. Requisitos legais presentes. Regime inicial semiaberto mantido. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
153 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA - RÉU, SERVIDOR LONGEVO DA EMPRESA, EXERCENDO CARGO DE SUPERVISOR OU GERENTE DE ENGENHARIA, QUE DESVIOU PRODUTOS AO LONGO DE 08 MESES, SE VALENDO TERCEIRA PESSOA PARA ALIENAR OS PRODUTOS EM SITES DE VENDA PELA INTERNET - PROVA IRREFUTÁVEL DA AUTORIA - ÁLIBI INEXISTENTE - VETORIAL NEGATIVA DO DESFALQUE PATRIMONIAL DE VULTO, NA CASA DE R$ 300.000,00 - REGIME ABERTO E PENA ALTERNATIVA - RECURSO DESPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
154 - TJSP. Furto qualificado - Pretendida absolvição pelo reconhecimento da atipicidade da conduta através da aplicação do princípio da insignificância - Inviabilidade - Valor da res furtiva que não pode ser considerado ínfimo - Qualificadora do abuso de confiança que tem natureza subjetiva e afasta a incidência do privilégio previsto no art. 155, §2º, do CP - Incidência da Súmula 511, do C. STJ - Penas e regime fixados com critério - Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
155 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Estupro de vulnerável. Ausência de indícios de autoria. Dilação probatória. Não conhecimento. Fundamentação válida. Gravidade concreta da conduta. Abuso de confiança. Ameaça a testemunhas. Contemporaneidade. Ocorrência. Medidas cautelares alternativas. Inadequação. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.
«1 - No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a materialidade e a autoria delitiva. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
156 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Furto majorado por abuso de confiança. Causa de diminuição. Arrependimento posterior. Restituição do dano. Involuntariedade. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Para se chegar a conclusão diversa da que chegou o Tribunal de origem de que a restituição do dano se deu de forma involuntária, seria inevitável o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. A referida vedação encontra respaldo no enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
157 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Abuso de confiança. Pedido de trancamento da ação penal. Princípio da insignificância. Não aplicação. Valor da res furtiva acima de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Ações penais em curso por crime idêntico e por outros delitos de cunho patrimonial. Habitualidade delitiva. Precedentes. Inexistência de constrangimento ilegal. Decisão mantida.
Agravo regimental improvido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
158 - STJ. Agravo Regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado pelo abuso de confiança. Pretensão de absolvição. Provas suficientes à condenação. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A pretensão de absolvição da conduta delitiva do CP, art. 155, § 4º, II, demandaria o reexame fático probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, pois as instâncias ordinárias, com base na prova dos autos, apresentaram fundamentação concreta para concluir que o crime restou configurado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
159 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES E FURTOS QUALIFICADOS - CONTINUIDADE DELITIVA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO CABIMENTO - DECOTE DA QUALIFICADORA DO ABUSO DE CONFIANÇA - RÉ PRESTADORA DE SERVIÇOS COMO DIARISTA - MANUNTENÇÃO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - NECESSIDADE - AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - PREJUÍZO MATERIAL INERENTE AO DELITO.
-Inaplicável o princípio da insignificância quando o valor da «res furtiva superar o parâmetro de 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época dos fatos, critério utilizado pelo STJ, para aferir a relevância da lesão patrimonial, que não pode ser considerada ínfima. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
160 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Furto qualificado por abuso de confiança e fraude. Pleito pela desclassificação para estelionato. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A revisão da conclusão alcançada pelas instâncias ordinárias acerca dos fatos, a fim de desclassificar a conduta do delito de furto qualificado para o crime de estelionato exigiria amplo reexame fático probatório, o que não é possível no recurso especial, conforme se extrai da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
161 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Furto qualificado. Omissão jurisdicional. Não ocorrência. Abuso de confiança. Decote da qualificadora. Súmula 7/STJ. CP, art. 59. Culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime. Fundamentação idônea. Atenuante da confissão espontânea. Não incidência. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não está o Tribunal estadual obrigado a rebater minuciosamente cada ponto da argumentação das partes, desde que exponha de maneira contundente e precisa as razões pelas quais as suas pretensões foram acolhidas ou rejeitadas, como ocorreu no caso em apreço. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
162 - TJSP. Furto qualificado. Abuso de confiança. Pleito de absolvição. Inadmissibilidade. Autoria e materialidade demonstradas. Qualificadora inconteste. Réu que, na qualidade de sobrinho da vítima, com a qual mantinha relação qualificada pela fidúcia, subtraiu valores da conta-corrente de seu tio. Condenação de rigor. Penas reprimendas bem dosadas e escorreitamente substituídas que não comportam qualquer ajuste. Regime inicial aberto adequado à espécie. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
163 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Writ impetrado contra acórdão transitado em julgado. Substitutivo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do STJ. Inadmissibilidade. Furto qualificado. Abuso de confiança. Maus antecedentes. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Regime semiaberto. Circunstâncias judiciais negativas. Ausência de constrangimento ilegal. Entendimento da instância de origem em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Agravo regimental improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
164 - TJMG. APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS E FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA - PRELIMINARES: INÉPCIA DA DENÚNCIA E NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO. MÉRITO: MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO §4º Da Lei 11.343/06, art. 33 - FRAÇÃO DE REDUÇÃO - MANUTENÇÃO - ABRANDAMENTO DO REGIME E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITO - INADMISSIBILIDADE.
1.Se a Denúncia contiver a exposição dos supostos fatos criminosos, a classificação do delito e a qualificação das partes, não há que se considerá-la inepta, porquanto preenchidos os requisitos estatuídos no CPP, art. 41. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
165 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado pelo abuso de confiança em continuidade delitiva. Recurso defensivo.
Preliminares. Pretensão de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Prazo prescricional não alcançado entre os marcos interruptivos estabelecidos pelo art. 117, I e IV, do CP. Arguição de nulidade pelo não oferecimento de acordo de não persecução penal pelo parquet. Nulidade não configurada. Benesse que não constitui direito subjetivo do acusado, máxime diante da fundada recusa do órgão ministerial em oferecê-la - que, in casu, foi ratificada pelo D. Procurador-Geral de Justiça. Preliminares afastadas. Mérito. Materialidade e autoria demonstradas pelas robustas provas produzidas. Extratos bancários que comprovam as diversas transferências realizadas da conta bancária da igreja vítima para a conta bancária da acusada. Representante da vítima e demais testemunhas confirmaram que os valores desviados não tiveram destinação autorizada pela administração da igreja. Pleito de afastamento da qualificadora concernente ao abuso de confiança. Não acolhimento. Inexistência de simples relação empregatícia. Relação especial de confiança caracterizada. Circunstância determinante para a prática dos furtos. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base escorreitamente fixada em 1/3 acima do mínimo legal, diante da substancial reprovabilidade da conduta e consequências do crime. Reprimenda elevada em 2/3 em virtude do reconhecimento da continuidade delitiva (22 condutas comprovadas). Regime inicial semiaberto estabelecido em consonância com as circunstâncias judiciais reconhecidas e quantidade de pena imposta. Preliminares afastadas e, no mérito, apelo desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
166 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado pelo abuso de confiança. Acordo de não persecução penal. Pedidos de absolvição ou exclusão da qualificadora do, II do § 2º do CP, art. 155. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação analógica da Súmula 283/STF.
1 - A decisão agravada rechaçou o pedido de aplicação retroativa do CPP, art. 28-A com a redação dada pela Lei 13.924/2019, uma vez que a denúncia fora recebida no dia 15/9/2016. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
167 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou os acusados pela prática de crimes de furto qualificado mediante abuso de confiança, por oito vezes, em continuidade delitiva (art. 155, par. 4º, II, na forma do CP, art. 71) e associação criminosa (art. 288, «caput, do CP). Recursos das defesas. PRELIMINAR. Alegação genérica de cerceamento de defesa. Inocorrência. MÉRITO. 1. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal das acusadas MARIA e JUSSARA pelos crimes de furto qualificado mediante abuso de confiança. Autoria e materialidade comprovadas. Condenações mantidas. 2. Continuidade delitiva configurada. 3. Quadro probatório insuficiente a evidenciar a responsabilidade penal de EDER pelos furtos. Absolvição de rigor. 4. No processo penal, cabe ao órgão acusatório, em vista do princípio da presunção de inocência, demonstrar de forma inequívoca que o réu praticou o fato descrito na denúncia, sem o que o caso será de absolvição, ainda que o acusado nada prove. 5. Dados insuficientes a evidenciar a responsabilidade penal dos réus pelo delito de associação criminosa. 6. Sanções de MARIA e JUSSARA que comportam alterações. 7. Reconhecimento da circunstância atenuante da confissão. 8. Manutenção do regime inicial semiaberto para as acusadas. 9. Substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso de EDER provido. Apelos de MARIA e JUSSARA parcialmente providos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
168 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Penal. Furto. Abuso de confiança. Comunicabilidade. Inexistência de similitude fática. Pena-base. Majoração. Acórdão embargado de acordo com a jurisprudência desta corte. Súmula 168/STJ. Vícios inexistentes. Recurso rejeitado.
«1. De acordo com o CPP, artigo 619 - Código de Processo Penal, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão prolatada, não se prestando ao rejulgamento do recurso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
169 - TJRJ. Direito do Consumidor. Fato do serviço. Empréstimos consignados não reconhecidos pela autora. Operações que, segundo as próprias alegações deduzidas pela autora, foram realizadas por sua neta, que movimentava as contas de titularidade da autora para auxiliá-la em suas necessidades. Abuso de confiança que denota evidente situação de fato de terceiro. Correta, pois, a sentença, que, verificando a excludente de responsabilidade, julgou improcedentes os pedidos. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
170 - TJSP. Apelação criminal - Furtos qualificados em continuidade delitiva - Sentença condenatória pelo art. 155, § 4º, II, c/c o art. 61, II, s g e h, e art. 71, todos do CP.
Recurso Defensivo buscando a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, requer a desclassificação para o crime de estelionato, bem como a mitigação do valor mínimo de indenização fixado na r. sentença, a redução da pena-base ao mínimo legal, a fixação de regime inicial aberto e a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos. Materialidade e autoria devidamente comprovadas - ré que, no exercício da função de gerente de agência bancária, mediante abuso de confiança das vítimas, utilizou-se dos cartões magnéticos e senhas dos ofendidos para realizar operações financeiras para a subtração de valores em prejuízo de ambos. Vítimas maiores de 60 (sessenta) anos de idade que confiavam na acusada - ofendidos que desconheciam as operações bancárias constatadas em suas contas correntes. Subtrações que foram constatadas mediante Inspetoria interna da instituição financeira, sempre com o envolvimento da ré e na ausência dos correntistas. Qualificadora do abuso de confiança devidamente comprovada pela prova oral e documental. Impossibilidade de desclassificação para o delito de estelionato - valores que não foram voluntariamente entregues à ré pelas vítimas mediante ardil, artifício ou outro meio fraudulento - Acusada que, mediante abuso de confiança e em posse dos cartões magnéticos e senhas das vítimas, subtraiu os valores de suas contas correntes sem o conhecimento ou a anuência de tais ofendidos - tipicidade dos delitos de furto bem demonstrada nos autos. Manutenção da condenação que se faz de rigor. Dosimetria. Penas-base justificadamente exasperadas, diante das consequências dos crimes e da culpabilidade. Patamar da pena de multa que deve ser mitigado proporcionalmente às sanções corporais. Na segunda fase, circunstância agravante do CP, art. 61, II, g que deve ser afastada, de ofício - agravante que gera bis in idem com a qualificadora do abuso de confiança - manutenção da agravante do CP, art. 61, II, h, que se faz de rigor - vítimas que contavam com mais de 60 (sessenta) anos de idade ao tempo dos fatos - reprimendas mitigadas nesta fase. Na terceira fase, inexistência de causas especiais de aumento ou de diminuição das penas. Continuidade delitiva que deve ser mantida, com elevação na fração máxima. Regime inicial semiaberto mantido, eis que justificado - patamar da pena e circunstâncias judiciais desfavoráveis que inviabilizam a fixação de regime mais brando. Substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos e sursis bem afastados - patamar final da pena e presença de circunstâncias judiciais desabonadoras que inviabilizam a concessão das benesses - requisitos legais não preenchidos. Patamar mínimo de indenização que deve ser mantido - pedido que foi devidamente submetido ao crivo do contraditório - valor que é certo e foi apurado pela instituição financeira que arcou com os prejuízos sofridos pelas vítimas (correntistas) - manutenção da indenização mínima que se impõe. Recurso Defensivo parcialmente provido, com redução do patamar da pena e correção de erro material, de ofício. Oportuna expedição de mandado de prisão em nome da Sentenciada, observando-se o regime inicial semiaberto(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
171 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE ATO JURÍDICO. DOAÇÃO DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA. REQUISITO ESSENCIAL. NULIDADE ABSOLUTA. FRAUDE E ABUSO DE CONFIANÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de nulidade de ato jurídico c/c cancelamento de registro de firma em cartório por semelhança, indenização por danos materiais e tutela antecipada, ajuizada por Eni de Araújo Xavier. O juízo de primeiro grau reconheceu a nulidade de doação de imóvel, sob fundamento de ausência de escritura pública e vício de consentimento, e condenou a ré ao pagamento de aluguéis acumulados nos últimos cinco anos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
172 - TJPE. Apelação criminal. Furto duplamente qualificado. Utilização de chave falsa e abuso de confiança- preliminar. Alegação de ausência de justa causa. Inocorrência. Existência de prova da materialidade delitiva. Preliminar de ilegalidade das provas. Afastamento. Imagens obtidas pelo circuito interno de vigilância da farmácia. Possibilidade. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Prova testemunhal harmônica. Pleito de exclusão das qualificadoras. Inacolhimento. Pedido de afastamento do crime continuado. Inviabilidade. Condenação mantida. Recurso improvido. Decisão unânime.
«1. Havendo prova da materialidade delitiva, improcede falar em ausência de justa causa para a ação penal; ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
173 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Estupro de vulnerável. Prisão cautelar fundamentada em elementos concretos. Abuso de confiança adquirida com a família. Ilegalidade. Ausência.
1 - Estando o decreto prisional fundamentado na gravidade do delito de estupro de vulnerável, destacando-se que o acusado se aproveitou da condição de padrasto da vítima para satisfazer sua lascívia, isso por mais de 4 anos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
174 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Dosimetria da pena. Elevação da pena-base. Abuso de confiança. Paciente que não era conhecido. Impossibilidade de aumento. 2 - Agravo regimental do MPDT a que se nega provimento.
1 - A pena-base do paciente foi retirada do mínimo legal, ao argumento de que o crime foi praticado com abuso da confiança depositada pela criança e pelos seus familiares. No entanto, consta dos autos que a família não conhecia o paciente, que, inclusive, foi visto apenas uma vez. Dessa forma, constata-se que o fundamente utilizado pelas instâncias ordinárias para agravar a pena não pode ser mantido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
175 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
176 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado por abuso de confiança. Reparação de danos às vítimas. CPP, art. 387. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Afiguram-se desnecessários a indicação de valor e a instrução probatória específica para a fixação do quantum reparatório à vítima, nos moldes do CPP, art. 387, IV. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
177 - TJSP. Apelação Criminal - Furto qualificado pelo abuso de confiança - Materialidade e autoria comprovadas - Prova oral robusta - Confissão corroborada pelos depoimentos seguros e coerentes da vítima - Condenação mantida - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Necessidade de compensação integral da circunstância agravante da reincidência com a atenuante da confissão - Diante da reincidência, bem aplicado o regime semiaberto - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por expressa vedação legal - Recurso parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
178 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Nulidades. Preclusão. Súmula 7/STJ. Provas para condenação. Súmula 7/STJ. CP, art. 59. Abalo psicológico e abuso de confiança. Fundamentos idôneas para a exasperação da pena basilar. Recurso não provido.
1 - Apreciadas as questões suscitadas pela parte, não há falar em ofensa ao CPP, art. 619. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
179 - TJSP. Furto qualificado pelo abuso de confiança - Higidez do quadro probatório - Confirmação, pela vítima e por testemunhas, do episódio delitivo - Condenação mantida.
Pena-base - Exasperação adequada, diante dos antecedentes criminais. Confissão - Não reconhecimento - Agente que não admite a subtração. CP, art. 44 - Possibilidade - Benefício recomendável e indicado ao caso - «Quantum da pena - Primariedade e ausência de violência ou grave ameaça à pessoa. Regime semiaberto - Subsistência - Agente portador de maus antecedentes criminais. Apelo defensivo parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
180 - TJSP. Apelação - Furto qualificado - Abuso de confiança - Ré que, exercendo a função de «diarista doméstica na casa da vítima, subtraiu diversos objetos da residência da vítima, inclusive aparelhos eletrônicos e dois celulares - Autoria e materialidade da infração devidamente comprovadas - Confissão na fase inquisitiva amparada por outros elementos de convicção - Condenação mantida - Penas preservadas nos pisos legais, com fixação do regime aberto e substituição da corporal por restritiva de direitos e multa - Apelo desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
181 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Furto qualificado. Bagatela. Concurso de agentes. Abuso de confiança. Incompatibilidade. Razões recursais dissociadas das razões de decidir. Não conhecimento dos embargos de declaração. Prazo para recorrer não interrompido. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
1 - Não se conhece dos embargos de declaração cujas razões estão dissociadas da fundamentação da decisão embargado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
182 - STJ. Homicídio qualificado. Motivo fútil. Traição. Tentativa de homicídio qualificado por motivo fútil e à traição e furto qualificado pelo abuso de confiança. CP, arts. 121, § 2º, II e IV e 155, § 4º, II.
«A real periculosidade do réu, evidenciada na conduta de atentar contra a vida de seus amigos em razão de simples discussão sobre política e, logo após, fugir com a motocicleta de uma das vítimas, bem como o fato de o paciente responder por outro crime violento (lesões corporais) constituem motivação idônea, capaz de justificar o decreto constritivo, por demonstrar a necessidade de se resguardar a ordem pública e assegurar a eventual aplicação da lei penal. Precedentes do STF e do STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
183 - TJSP. Furto qualificado. Abuso de confiança. Reconhecimento da qualificadora. Acusado, porteiro responsável por garagem, com quem eram deixadas as chaves dos veículos ali estacionados. Caracterização. Desclassificação para o crime de apropriação indébita. Inadmissibilidade, posto que o bem não estava sob seus cuidados. Hipótese em que ausente mera relação empregatícia, sendo que o veículo subtraído não fora entregue para o apelante, que era «porteiro do local, mas somente suas chaves. CP, art. 155, § 4º, II. Configuração. Recursos parcialmente providos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
184 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA PLEITEANDO O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ABUSO DE CONFIANÇA; A REVISÃO DOSIMÉTRICA COM A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, E O RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO.
Juízo de censura se encontra integralmente fincado em solo firme e perfeitamente capaz de lhe oferecer suporte. Todavia, vale ressaltar que se depreende da prova que no dia 05/09/2022, por volta das 12:00 horas, no interior da residência situada à Rua Bernardo Coutinho, 8774, Araras, o apelante, de forma livre e consciente, subtraiu quatro botijões de gás, uma serra de corte marca Makita, um rádio, uma furadeira Bosch, além de alguns vidros de perfume de propriedade da vítima Marta Maria da Silva. A lesada alugou uma casa para o recorrente e sua companheira, contudo, após uma briga de casal, a vítima deixou o apelante passar a noite em uma quitinete também de sua propriedade. No dia dos fatos, ao retornar do trabalho, a lesada deu falta de quatro botijões de gás, uma serra de corte Makita, um rádio e uma furadeira Bosch, além de alguns vidros de perfume. Napoleão da Silva Costa, então vizinho da lesada, lhe disse ter visto o recorrente sair do terreno de Marta, quando ouviu barulho do botijão de gás e viu o apelante colocar um botijão de gás no fundo da casa da vítima. Momentos depois, Napoleão percebera que o botijão que estava com o recorrente poderia ser de sua vizinha e sugeriu que a vítima verificasse, ocasião em que Marta constatou que seus dois botijões teriam sido subtraídos, e outros dois botijões que estariam na quitinete do vizinho também haviam sido furtados. Integram o caderno probatório, o registro de ocorrência 106-02753/2022, os termos de declaração, o laudo de exame de avaliação - merceologia indireta (id. 42029688) e a prova oral produzida em audiência. O réu, em seu interrogatório, confessou parcialmente os fatos ao dizer que somente furtara os quatro botijões de gás que foram posteriormente vendidos. Escorreito o juízo de censura pelo delito de furto. Impõe-se o afastamento da causa de aumento referente à qualificadora do abuso de confiança. O doutrinador Rogério Greco pondera que para haver esta qualificadora é preciso comprovar que antes da prática delitiva «havia, realmente, essa relação sincera de fidelidade, que trazia uma sensação de segurança à vítima". (CP Comentado, Ed. Impetus, 14ª edição, 2020, página 526). No caso em questão, conforme se verifica do termo de declaração da vítima em delegacia, não havia esta relação de fidúcia, uma vez que Marta declarou que «MAURICIO disse que não teria para onde ir e com pena por ser noite, o esposo da declarante acabou permitindo que MAURICIO ficasse no quitinete no porão de sua casa até o dia seguinte e depois fosse embora;(...)". Consoante ministra Cezar Bitencourt, «Confiança é um sentimento interior de credibilidade, representando um vínculo subjetivo de respeito e consideração entre o agente e a vítima, pressupondo especial relação pessoal entre ambos. Abuso de confiança, por sua vez, consiste em uma espécie de traição à confiança, produto de relações de confiabilidade entre sujeitos ativo e passivo, exatamente a razão pela qual foi facilitado o acesso à coisa alheia.... (BITENCOURT, Cezar Roberto, CP Comentado. - 10. ed. - São Paulo: Saraiva Educação, 2019 p.1110/1111). In casu, ausente este tipo excepcional de confiança, consistente para caracterizar a qualificadora prevista no, II, §4º do CP, art. 155, uma vez que o marido da vítima cedeu às circunstâncias do momento, inexistindo relação prévia de confiança entre o apelante e a vítima. Ademais, a condição de locatário não é suficiente por si só para a incidência da qualificadora do abuso de confiança. De outro giro, inviável o reconhecimento de furto privilegiado. A orientação jurisprudencial do Eg. STJ é no sentido de que para o reconhecimento do crime de furto privilegiado a norma penal exige a conjugação de dois requisitos objetivos, consubstanciados na primariedade e no pequeno valor da coisa furtada, a qual não deve ultrapassar o valor do salário-mínimo vigente à época dos fatos. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Relator(a) Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 03/09/2019, DJe 09/09/2019; AgRg no HC 320660/SP, Relator(a) Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 30/03/2017, Dje 07/04/2017. No caso dos autos, os bens furtados possuíam o valor aproximado a R$ 1.550,00 (mil, quinhentos e cinquenta reais) - id. 42029688, não se revelando valor inferior de pequena monta, eis que o salário-mínimo vigente à época dos fatos era de R$ 1.422,00 (hum mil, quatrocentos e vinte e dois reais). Assim, merece reparo a resposta estatal. Na primeira fase, o magistrado de piso exasperou a pena considerando o fator personalidade do agente, indicando ainda anotações na FAC do recorrente. Contudo, tal motivação não se mostra idônea para ensejar o incremento da pena base. Em conformidade com o que dispõe a Súmula 444/STJ, inquéritos policiais, ou mesmo ações penais em curso, não podem ser considerados para agravar a reprimenda, sob pena de afronta ao princípio da presunção de inocência. Além disto, é difícil para o julgador, que em regra não é psiquiatra ou psicólogo, encontrar nos autos elementos suficientes para que possa valorar a personalidade do agente. Assim, deve a reprimenda na primeira fase se manter no mínimo legal de 01 ano de reclusão e 10 dias-multa, e assim permanecer, em que pese a confissão do apelante, que não tem o condão de elevar a reprimenda aquém do mínimo legal, nos termos da Súmula 231 do E. STJ. Na terceira fase, ausentes causas de aumento e diminuição de pena, aquieta-se a resposta estatal em 01 ano de reclusão, e 10 dias-multa, no valor mínimo legal, mantido o regime aberto, nos termos do art. 33, 2º, «c do CP. Diante do preenchimento dos requisitos do art. 44, I, §2º, primeira parte, do CP, escorreita a substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade pelo prazo de 01 ano, nas condições estabelecidas pelo juízo da execução. Sentença a merecer reparo. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
185 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto qualificado. Abuso de confiança. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
186 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Furto qualificado (mediante abuso de confiança). Sentença condenatória. Recurso defensivo. Materialidade e autoria bem demonstradas. Qualificadora bem demonstrada pela prova oral e documental. Abuso de confiança. O trabalho de cuidadora de idosos, por si só, pressupõe uma relação mínima de confiança entre a pessoa cuidada e a cuidadora, sobretudo tratando-se de idosa, pessoa de maior vulnerabilidade. Apelante, cuidadora da vítima, que se aproveitou da relação de confiança e dela furtou quantia em dinheiro e o cartão bancário com o qual realizou diversas compras. Dosimetria das penas. Manutenção. Penas justas e bem dosadas, sem insurgência defensiva neste quesito. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Capacidade econômica da ré que é matéria pertinente ao Juiz das Execuções. Sentença mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
187 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Furto qualificado (mediante abuso de confiança). Sentença condenatória. Recurso defensivo. Materialidade e autoria bem demonstradas. Qualificadora provada oral e documentalmente. Abuso de confiança. O trabalho de cuidadora de idosos, por si só, pressupõe uma relação mínima de confiança entre a pessoa cuidada e a cuidadora, sobretudo tratando-se de idosa, pessoa de maior vulnerabilidade. Apelante, cuidadora da vítima, que se aproveitou da relação de confiança e dela furtou o cartão bancário com o qual realizou quatro saques no terminal bancário. Dosimetria das penas. Manutenção. Penas justas e bem dosadas. Pedido de substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos que não comporta conhecimento, uma vez já promovida a substituição pelo juízo de origem. Sentença mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
188 - TJRS. Apelação criminal. Furto duplamente qualificado. Materialidade e autoria concursada comprovadas no caderno processual. Concurso de agentes materializado no agir conjunto do réu e seus comparsas. Qualificadora do abuso de confiança demonstrada. CP, art. 59, caput. CP, art. 155, § 4º, II e IV.
«O réu não possuía mera relação empregatícia com a empresa vítima, mas se tratava de coordenador de fiscalização, que tinha acesso à chave mestra capaz de abrir quaisquer das máquinas de parquímetro da cidade de Porto Alegre. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
189 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado (abuso de confiança). Sentença condenatória. Alegação de nulidade da suspensão do processo e de prescrição analisadas como preliminares e rejeitadas. Mérito. Autoria e materialidade demonstradas. Prova segura. Qualificadora evidenciada pela prova oral. Condenação mantida. Dosimetria preservada. Condenação por fato anterior, com trânsito em julgado posterior, caracteriza maus antecedentes. Circunstância judicial negativa impõe o regime inicial semiaberto e obsta a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
190 - TJRJ. Furto qualificado. Qualificadora. Empregada doméstica. Abuso de confiança. Recurso defensivo visando tão somente o afastamento da qualificadora. Impossibilidade. CF/88, art. 155, § 4º, II. CP, art. 155, § 4º, II.
«Empregada doméstica que exercia a função de dama de companhia de pessoa idosa, acompanhando-a a todos os lugares, inclusive ao banco, tendo, assim, acesso ao cartão bancário e à senha da lesada. Ré que já trabalhava para a família da lesada há mais de nove anos aproximadamente, quando fez uso indevido do cartão da lesada, usando-o para saques em beneficio próprio e para compras em estabelecimentos comerciais, o que caracteriza furto qualificado imputado. Especial relação de confiança entre ré e vítima que se depreende não só do relato desta última, como também do interrogatório daquela. Manutenção da sentença de primeiro grau. Desprovimento do recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
191 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Abuso de confiança. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Elevado grau de reprovabilidade da conduta. Agravo regimental não provido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em assinalar que a prática do crime de furto qualificado denota a maior reprovabilidade da conduta do agente e afasta, por conseguinte, a incidência do princípio da insignificância. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
192 - TJSP. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito, exclusão de dados dos órgãos de proteção ao crédito e indenização por danos morais. Saques e empréstimos feitos em abuso de confiança, com cartão e senha pessoal da autora por ela fornecidos a sua sobrinha. Regularidade das transações bancárias realizadas. Culpa exclusiva da consumidora evidenciada. Exclusão da responsabilidade do banco pelo evento danoso. Pretensão julgada improcedente. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
193 - TJSP. Furto duplamente qualificado - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Afastado o reconhecimento da qualificadora do abuso de confiança, mantida a do rompimento de obstáculo - Inviável a aplicação do Princípio da Insignificância, ante o relevante valor da «res furtivae, bem como pela maior reprovabilidade do delito, cometido com rompimento de obstáculo - Penas redimensionadas - Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos e multa - Concessão dos benefícios da justiça gratuita ao apelante - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
194 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Estupro de vulnerável. Prisão cautelar fundamentada em elementos concretos. Abuso de confiança adquirida com a família. Pleito de substituição por cautelares diversas. Insuficiência. Ilegalidade. Ausência.
1 - Estando o decreto prisional fundamentando na gravidade do delito de estupro de vulnerável, destacando-se que o acusado se aproveitou da confiança adquirida com a família, para se deitar com a vítima em uma rede e, assim, praticar atos libidinosos com a menor, não há manifesta ilegalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
195 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ABUSO DE CONFIANÇA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO.
Autoria e a materialidade bem demonstradas. Réu confesso. Condenação mantida. Possibilidade de afastamento da qualificadora. Inexistência de vínculo subjetivo de credibilidade entre o apelante e a vítima. Princípio da insignificância não aplicável. Reconhecimento da modalidade privilegiada do crime viável, de acordo com os requisitos autorizadores previstos no parágrafo 2º do CP, art. 155, conforme entendimento da Súmula 511/STJ. Dosimetria. Penas fixadas no mínimo legal. Confissão espontânea reconhecida, sem impacto nas penas, conforme a Súmula 231/STJ. Redução da pena em 1/3 em razão do furto privilegiado. Regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos. Afastado valor mínimo de reparação por ausência de requerimento na inicial, prejudicado, com efeito, o contraditório e a ampla defesa, no ponto. Recurso parcialmente provido, com repercussão... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
196 - TJSP. APELAÇÃO.
Furto qualificado pelo abuso de confiança. Recurso defensivo. Autoria e materialidade bem demonstradas. Pleito de absolvição por atipicidade da conduta. Não cabimento. Dolo do agente evidenciado pelas circunstâncias do fato delituoso. Malgrado o acusado tenha afirmado que somente deixaria a empresa para comprar um lanche e logo retornaria para terminar o serviço, é certo que, apesar de ter autorização para sair do estabelecimento com o carro da firma, ele não era autorizado a estar na posse das peças em questão. Qualificadora do abuso de confiança bem evidenciada. Além da incontroversa relação empregatícia, patente que o réu se aproveitou da confiança nele depositada para acessar outra área da empresa e se apoderar dos objetos. Condenação mantida. Pena bem fixada. Mantidos o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos Negado provimento ao recurso... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
197 - TJSP. Furto qualificado por abuso de confiança (art. 155, § 4º, II, do CP). Absolvição na origem, por insuficiência probatória. Prova duvidosa. Não comprovação do delito de forma cabal. Prova coligida sob o crivo do contraditório levando à incerteza condenatória. Elementos colhidos no curso da investigação insuficientes a embasar a condenação do réu, posto que não confirmados em Juízo. In dubio pro reo de rigor. Prudência a recomendar a manutenção da solução adotada pela origem. Absolvição necessária. Apelo do assistente de acusação improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
198 - TJPE. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Furto qualificado com abuso de confiança. Denúncia rejeitada. Ausência de justa causa. Mantida. Recurso desprovido.
«1. Não há dúvidas que a análise que enseja, ou não, o recebimento da denúncia dá-se de forma perfunctória; deve-se apreciar, na oportunidade, a aptidão da peça, a presença dos pressupostos e condições da ação e a presença da justa causa para o seu processamento, a teor do que apregoa o CPP, art. 395. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
199 - TJSP. Furto qualificado pelo abuso de confiança e majorado pelo repouso noturno - Suficiência do conjunto probatório - Furto de uso não configurado - Réu que se desfez de outros objetos que se encontravam junto à moto, evidenciando desinteresse na devolução da res furtiva à vítima - Afastamento da majorante do repouso noturno - Incompatibilidade da majorante com o furto na modalidade qualificada - Tema repetitivo 1087 do STJ - Condenação mantida - Dosimetria - Penas reduzidas diante do afastamento do repouso noturno - Manutenção do regime fechado - Recurso defensivo parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
200 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote