(DOC. VP 230.3200.8827.8502)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Nulidades. Preclusão. Súmula 7/STJ. Provas para condenação. Súmula 7/STJ. CP, art. 59. Abalo psicológico e abuso de confiança. Fundamentos idôneas para a exasperação da pena basilar. Recurso não provido.

1 - Apreciadas as questões suscitadas pela parte, não há falar em ofensa ao CPP, art. 619. 2 - o TJAC, ao tratar das nulidades, consignou que elas já foram apreciadas quando do julgamento dos HC 1000144- 55.2020.8.01.0000 e 1000135-93.2020.8.01.0000, estando preclusas. Tal conclusão não pode ser alterada em recurso especial por não prescindir do revolvimento do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Cabe ao aplicador da lei, na instância ordinária, analisar

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