(DOC. VP 166.1320.9006.2000)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Furto majorado por abuso de confiança. Causa de diminuição. Arrependimento posterior. Restituição do dano. Involuntariedade. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Para se chegar a conclusão diversa da que chegou o Tribunal de origem de que a restituição do dano se deu de forma involuntária, seria inevitável o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. A referida vedação encontra respaldo no enunciado 7 da Súmula desta Corte. Agravo regimental desprovido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote