Jurisprudência sobre
abuso de confianca
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401 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Furto qualificado em continuidade delitiva. Sentença condenatória. Insurgência da defesa. Pleito pela absolvição por insuficiência probatória, e subsidiariamente, pelo afastamento da qualificadora. Impossibilidade. Materialidade e autoria bem demonstradas. Depoimento da vítima e da testemunha em consonância com as demais provas colhidas. Confissão parcial do acusado em solo policial. Qualificadora relativa ao abuso de confiança que restou demonstrada. Condenação mantida. Dosimetria. Penas bem dosadas. Reprimenda de cada infração fixada no mínimo legal, reconhecendo-se a continuidade delitiva entre os três delitos de furto. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Recurso defensivo parcialmente provido apenas para realizar sutil adequação no período de cumprimento da pena de prestação de serviços comunitários, de modo a atender as determinações legais dos arts. 46, §§3º e 4º, e 55, todos do CP. Manutenção, quanto ao mais, da r. sentença de primeiro grau... ()
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402 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO -
Inépcia da denúncia - Questão superada com a prolação da sentença condenatória - No mais, autoria e materialidade sobejamente demonstradas - Acusados que não explicam o destino das mercadorias - Prova oral e imagens indicando não observância dos procedimentos internos da empresa - Questões postas pela Defesa quanto à alegada relação da empresa com o crime organizado, possível motivação e má conduta policial não comprovadas - Princípio da insignificância e figura privilegiada não cabíveis na espécie, considerando-se o valor dos bens subtraídos - Qualificadoras bem reconhecidas - Provas do concurso de agentes delineada por meio das imagens acostadas, bem como, pela prova testemunhal colhida - Abuso de confiança - Acusados que se valeram de suas funções, que lhes permitia acessar o estoque, para perpetrar o furto - Condenação como medida certeira - Penas bem lançadas - Regime aberto adequado - Substituição por restritivas igualmente correta - Nada por ser modificado no presente caso. Recursos desprovidos... ()
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403 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado mediante fraude. Aplicação do benefício previsto no § 2º do CP, art. 155. Impossibilidade.
«1 - Nos moldes da orientação jurisprudencial desta Casa, consolidada na Súmula 511/STJ, é possível a incidência do benefício previsto no CP, art. 155, § 2º, no caso de furto qualificado, desde que a qualificadora seja de natureza objetiva. Entretanto, tanto a qualificadora do abuso de confiança como a do emprego de fraude possuem «natureza subjetiva e, por essa razão, por demonstrar maior gravidade da conduta, torna[m] incompatível o reconhecimento da figura privilegiada do furto, independentemente do pequeno valor da res furtiva e da primariedade da agravante (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 28/2/2014). ... ()
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404 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO MANTIDA COM REDUÇÃO DA PENA.
Caso em exame ... ()
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405 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR SUPOSTOS DANOS MATERIAL E MORAL. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE FORA VÍTIMA DE DESVIO DE VALORES, TRANSFERIDOS POR UM SEU EMPREGADO A TERCEIROS, DEMANDANDO PARA QUE SEJAM OBRIGADOS A RESTITUIR OS VALORES RECEBIDOS, ALÉM DE CONDENADOS NA REPARAÇÃO POR DANO MORAL.
SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. (UMA DAS REQUERIDAS HAVIA RECONHECIDO A PROCEDÊNCIA AO PEDIDO E O JUÍZO DE ORIGEM, POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, HOMOLOGOU ESSE RECONHECIMENTO AO PEDIDO.)APELO DA AUTORA EM QUE, SUBLINHANDO SE TRATAR DE ATO ILÍCITO GRAVE, PRATICADO EM RELAÇÃO DE ABUSO DE CONFIANÇA, SUSTENTA SEREM ROBUSTAS AS PROVAS QUE, CONTUDO, NÃO RECEBERAM DO JUÍZO DE ORIGEM UMA CORRETA VALORAÇÃO.APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA FORMALMENTE NULA. APLICAÇÃO DO art. 489, PARÁGRAFO 1º. S III E IV, DO CPC/2015. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ PREVISTO NO art. 322, PARÁGRAFO 2º. DO CPC/2015, DE QUE OLVIDOU O JUÍZO DE ORIGEM AO APRECIAR OS EFEITOS JURÍDICOS QUE SE DEVEM EXTRAIR DA EMENDA À PEÇA INICIAL.CAUSA QUE AINDA NÃO ESTÁ SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDA, A EXIGIR DO JUÍZO DE ORIGEM PROFIRA DECISÃO DE ORGANIZAÇÃO E SANEAMENTO DO PROCESSO, COM A NECESSÁRIA EXPLICITAÇÃO DOS FATOS SOB CONTROVÉRSIA, ENSEJANDO A FASE INSTRUTÓRIA, A PROPICIAR À AUTORA A GARANTIA A UM PROCESSO JUSTO.SENTENÇA FORMALMENTE NULA. APELO PROVIDO EM PARTE. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA.RELATÓRIO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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406 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Penal e processual penal. Investigação referente a delito de furto de dados mediante abuso de confiança, concorrência desleal, violação de segredo profissional e associação criminosa. Quebra de sigilo de registros de conexão e de comunicação (e-mail). Violação a direito líquido e certo. Inexistente. Prolatado acórdão em mandado de segurança impetrado pelas vítimas, concedendo àquelas acesso às provas obtidas por meio da quebra de sigilo. Alteração do quadro fático. Agravo regimental desprovido.
1 - Os depoimentos das Vítimas não foram o único fundamento utilizado pelo Tribunal de origem para considerar devidamente justificada e proporcional a medida impugnada, sendo certo que tais conclusões defluíram de exame das decisões impugnadas, do parecer oferecido pelo Ministério Público Estadual e com apoio em elementos constantes dos autos. ... ()
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407 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva para a garantia da ordem pública mantida na sentença condenatória. Periculosidade concreta do agente. Gravidade do delito perpetrado. Abuso de confiança da infante em decorrência da relação de parentesco. Lesões não atestadas no laudo de conjunção carnal. Relevância da palavra da vítima. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. ... ()
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408 - TJMG. Furto e estelionato. Princípio da consunção. Apelação criminal. Furto e estelionato. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Desígnios autônomos. Reconhecimento da prática de crime único nos furtos praticados contra cônjuges. Impossibilidade. Privilégio. Aplicação apenas em relação ao crime de estelionato
«- Não há que se falar na aplicação do princípio da consunção entre os crimes de furto e estelionato, se a acusada praticou os delitos com desígnios autônomos e o crime de furto não se exauriu no estelionato, hipótese em que deve ser mantido o concurso material. ... ()
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409 - TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVAS PRODUZIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES (CODIGO PENAL, art. 345). IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APLICAÇÃO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. INCIDÊNCIA INVIÁVEL. INFRAÇÃO QUE DEIXA VESTÍGIOS. IMPRESCINDIBILIDADE DO LAUDO PERICIAL A ATESTAR A CIRCUNSTÂNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPP, art. 158. APLICAÇÃO DA QUALIFICADORA DO ABUSO DE CONFIANÇA. INVIABILIDADE. RES FURTIVA NA ESFERA DE DISPONIBILIDADE DO AGENTE. ELEMENTAR QUE NÃO FOI COMPROVADA NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CULPABILIDADE. AÇÃO PERPETRADA QUE EXTRAPOLA O TIPO PENAL. AVALIAÇÃO NEGATIVA NECESSÁRIA. NEGATIVAÇÃO DOS VETORES DOS MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A PERMITIREM A CONSIDERAÇÃO NEGATIVA DE TAIS VETORES. SEGUNDA FASE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NECESSIDADE. RÉU QUE ASSUMIU, NA FASE POLICIAL, A AÇÃO NARRADA NA DENÚNCIA. DECLARAÇÕES UTILIZADAS NA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JUIZ. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL PELO RECONHECIMENTO DE ATENUANTE. INVIABILIDADE. ORIENTAÇÃO DAS Súmula 231/STJ e Súmula 42/TJMG. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. RECRUDESCIMENTO AO FECHADO. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE CONFORME OS REQUISITOS DO CODIGO PENAL, art. 33. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EM RELAÇÃO AO RÉU PRIMÁRIO. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO JULGAMENTO EM RELAÇÃO A ELE. REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO ATUANTE NA COMARCA DE ORIGEM. NECESSIDADE. -
Suficientemente comprovadas a ma terialidade e a autoria delitiva pelos elementos de convicção produzidos em contraditório judicial, impossível o acolhimento do pleito absolutório fundado na tese de insuficiência probatória. - Inviável a desclassificação da conduta para o crime de exercício arbitrário das próprias razões quando não demonstrada a elementar relativa à legitimidade da pretensão. - Na possibilidade de sua realização, é indispensável a perícia para configuração da qualificadora do emprego de rompimento de obstáculo à subtração da coisa, não podendo a prova testemunhal supri-la. (Inteligência do CPP, art. 158). - Não há que se falar na presença da qualificadora do abuso de confiança, pois as declarações obtidas durante o contraditório judicial demonstram que a ré não tinha disponibilidade aos bens da vítima, nem tinha qualquer dever de cuidado com tais bens. - A acentuada reprovabilidade da conduta não pode ser considerada como inerente ao tipo penal. Desse modo, sendo elevado o juízo de reprovação social, com grau de censura a ensejar maior mensuração, necessária a consideração negativa da circunstância judicial consistente na culpabilidade do agente. - Devem ser mantidas como neutras ao réu as circunstâncias judiciais que não foram delineadas nos autos ou que são inerentes à própria conduta típica. - A confissão parcial ou qualificada enseja o reconhecimento da atenuante prevista na alínea «d do, III do CP, art. 65 (Súmula 545/STJ). - Conforme orientação das Súmulas 231 do STJ e 42 do TJMG, o reconhecimento de qualquer circunstância atenuante não tem o condão de reduzir a pena para patamar abaixo do mínimo legal cominado à espécie. - Concretizada a pena em patamar inferior a quatro anos, favoráveis a maioria das circunstâncias judiciais, sendo o réu primário, deve ser mantida a fixação do regime aberto. - Recursos parcialmente providos. - Considerando que a norma que incluiu no CPP o Acordo de Não Persecução Penal é posterior ao oferecimen... ()
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410 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - ESTELIONATO -
pleito de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa - impossibilidade - não decorreu lapso temporal superior a 8 anos entre os referidos marcos interruptivos - procedimento dosimétrico inalterado - pena-base fixada acima do patamar mínimo legal - em que pese o peticionário não registrar maus antecedentes aptos a configurar circunstância judicial desfavorável, o expressivo prejuízo sofrido pelas vítimas e a exacerbada culpabilidade consubstanciada pelo abuso de confiança, já que o réu gozava de reputação ilibada como sócio-proprietário da empresa autorizam a majoração da pena - ausência de agravantes ou atenuantes - em virtude da continuidade delitiva, visto que foram cometidos dois delitos na mesma circunstância de tempo e espaço, mantém-se a majoração da pena em 1/5, nos termos do CP, art. 71 - regime intermediário adequadamente fixado - gravidade concreta da conduta - existência de indícios de que se dedicava às atividades delituosas, visto que respondia a outros oito processos pela suposta prática de crime semelhante - PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO... ()
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411 - STJ. Direito penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado consumado e homicídio qualificado tentado. Dosimetria. Mais de uma qualificadora. Uma utilizada como circunstância judicial negativa e outra para qualificar o delito. Possibilidade. Culpabilidade negativada de forma fundamentada. Premeditação. Frieza e a ousadia do agente na execução do delito. Dissimulação e do abuso de confiança. Aumento da pena-base devidamente justificado. Mantido o regime inicial fechado. Writ não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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412 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECURSO PREJUDICADO.
1.Apelante condenado à pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, calculados no mínimo legal, como incurso no art. 155, § 4º, II, do CP, por ter subtraído para si, com abuso de confiança, bens móveis pertencentes à vítima F.M.C.F. substituída a pena corporal por uma restritiva de direitos e outros 10 dias-multa. ... ()
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413 - STJ. «habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Crime contra a dignidade sexual. Estupro de vulnerável. Neta de sua companheira. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Circunstâncias autorizadoras presentes. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Precedentes.
«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do «habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. ... ()
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414 - STJ. Recurso em «habeas corpus. Crime contra a dignidade sexual. Estupro de vulnerável cometimento contra a própria filha de apenas 12 (doze) anos de idade . Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Impossibilidade. Circunstâncias autorizadoras presentes. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Pedido para substituir a prisão cautelar por medida diversa. Inadequação / insuficiência. Precedentes.
«1. A necessidade da segregação cautelar mantida na sentença condenatória se encontra fundamentada na garantia da ordem pública em razão da periculosidade do recorrente, caracterizada pelo «modus operandi do estupro, pois perpetrado com abuso de confiança, mediante constantes ameaças, praticou atos libidinosos com a filha, que tinha doze anos de idade à época dos fatos. ... ()
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415 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado (art. 155, § 4º, II e IV, do CP). Recursos defensivos buscando a absolvição, ao argumento de precariedade probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelo representante da empresa vítima e testemunha corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos. Íntegra da ação delitiva gravada por câmeras de segurança do estabelecimento vítima. Preservada a qualificadora do concurso de agentes. Liame subjetivo demonstrado. Afastada, contudo, a qualificadora do abuso de confiança. Acusados não laboravam para a empresa vítima, mas para empresa contratada para a prestação de serviços de coleta de óleo. Criminosos não se aproveitaram de eventual relação de confiança preexistente para subtrair a res furtiva, mas sim de momento de descuido do funcionário da empresa que os atendera na oportunidade. Qualificadora afastada. Condenação mantida.
Dosimetria. Basilares reconduzidas ao mínimo legal, posto que exasperadas apenas em virtude do reconhecimento da qualificadora excedente, ora afastada. Reincidência de Cleiton (duas condenações) parcialmente compensada com a atenuante da confissão espontânea. Cálculo dosimétrico realizado em consonância com a tese fixada no Tema Repetitivo 585 do C. STJ. Coeficiente de aumento que, todavia, revelou-se excessivo, sendo mais adequada e proporcional a exasperação à razão de 1/6. Regime inicial semiaberto preservado com relação a Cleiton, ante a dupla reincidência, uma delas por crime da mesma espécie do aqui tratado. Regime inicial aberto mantido com relação a Antônio. Privativa de liberdade de Antônio substituída, na origem, por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no importe de 02 (dois) salários-mínimos. Valor da prestação pecuniária reduzido, de ofício, para 01 (um) salário-mínimo, à míngua de fundamentação no que se refere ao montante arbitrado pelo juízo a quo. Recursos parcialmente providos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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416 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime contra a dignidade sexual. Estupro de vulnerável. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Pedido para substituir a prisão cautelar por medida diversa. Inadequação / insuficiência. Precedentes.
«1. A necessidade da segregação cautelar se encontra fundamentada na garantia da ordem pública em razão da periculosidade do recorrente, caracterizada pelo «modus operandi, ante a gravidade inusitada do delito, perpetrado com abuso de confiança, mediante violência e constantes ameaças, praticou conjunção carnal e atos libidinosos com suas irmãs por mais de cinco anos, que tinham menos de doze anos de idade à época dos fatos. ... ()
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417 - STJ. Recurso em «habeas corpus. Crime contra a vida. Homicídio qualificado da progenitora. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Precedentes.
«1. A necessidade da segregação cautelar se encontra fundamentada na garantia da ordem pública em razão da periculosidade da recorrente, caracterizada pelo «modus operandi, motivada pela ambição de se apoderar dos bens da finada, em comparsaria e com abuso de confiança, por ser neta da vítima e morar com ela, permitiu a entrada de seu ex-companheiro na casa dela, para que ambos por meio de asfixia mecânica matassem a idosa de oitenta e dois anos. ... ()
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418 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.
Pretendida a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. ... ()
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419 - TJSP. FURTO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVA. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. ALTERAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.É suficiente para a manutenção da condenação a prova oral, em consonância com os elementos colhidos na fase policial, no sentido de que o réu, mediante fraude e abuso de confiança, subtraiu os valores apontados na denúncia. ... ()
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420 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA E RECONVENÇÃO.
Sentença de improcedência da demanda principal e procedência da reconvenção. Inconformismo da autora-reconvinte. ... ()
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421 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LIMINAR INDEFERIDA. DEFESA TÉCNICA QUE PRETENDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA DETERMINADA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE OU SUA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES MENOS GRAVOSAS. ALEGAÇÕES DE (I) AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA, (II) CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NO DECRETO PRISIONAL, (III) DESNECESSIDADE DA MEDIDA ANTE AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE E (IV) VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. DECRETO PRISIONAL QUE APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRÁTICA DO DELITO. PACIENTE QUE FOI DENUNCIADO E, NO CURSO DO PRESENTE WRIT CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 155, §4º, II E IV DO CP, À PENA DE 04 ANOS DE RECLUSÃO E 20 DIAS-MULTA. DELITO COMETIDO MEDIANTE ABUSO DE CONFIANÇA. EXISTÊNCIA DE 8 REGISTROS DE OCORRÊNCIAS DO PACIENTE COMO VÍTIMA NA ATIVIDADE LABORATIVA DE MOTORISTA. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA COM DETERMINAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA À UNIDADE PRISIONAL COMPATÍVEL COM O REGIME SEMIBERTO, TAL COMO FIXADO NA SENTENÇA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE, POR SI SÓS, NÃO AFASTAM A NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE QUE RESTA SUPERADA COM A SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORDEM DENEGADA.
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422 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. CONTINUIDADE DELITIVA. PENA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Apelante condenada à pena de 3 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 16 dias-multa, como incursa no art. 155, § 4º, II, c/c. art. 61, II, «h, e art. 71, caput, todos do CP, por ter subtraído para si ou para outrem, mediante abuso de confiança, cerca de R$22.000,00, pertencentes à vítima Ilde Pereira. ... ()
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423 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável e satisfação de lascívia na presença de criança. Dosimetria da pena. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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424 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. POSSESSÓRIA.
A ação possessória só pode ser utilizada por aquele que exerce ou já exerceu a posse. Não se discute, nessa via, a propriedade. Como cediço, a ação de reintegração de posse se destina a devolver a posse ao titular, que dela foi destituído mediante esbulho, prática de apossamento por violência, ação clandestina ou abuso de confiança. Nesse sentido, visa-se restituir a posse perdida injustamente e, para que o pedido seja julgado procedente, deverá o possuidor comprovar a posse e o esbulho (art. 561, CPC). No caso, não restou comprovado que o apelante exercia regularmente a posse. Apelante que adquiriu o imóvel e promoveu ação reivindicatória em face da apelada com realização de acordo, onde seria indenizado pela importância de R$ 10.000,00. Ausência de comprovação de posse pelo apelante. O apelante não comprovou a posse anterior, ao contrário, eis que a ação reivindicatória anterior caracterizava que jamais possuiu o bem. Precedentes do E. TJRJ. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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425 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE TÍTULO JUDICIAL. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. INFRAÇÃO PENAL OCORRIDA EM DECORRÊNCIA DE RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
Ação civil «ex delicto decorrente de condenação do executado, ora agravado, na esfera penal pela suposta prática de furto cometido mediante abuso de confiança. Agravo que não pode ser conhecido. Ato ilícito que ocorreu durante a relação de trabalho, ao que o recorrido se aproveitou de seu cargo para praticar o delito. Incompetência da Justiça Estadual. O art. 114, I, IV e IX, todos incluídos pela Emenda Constitucional 45/2004, da CF/88 determina que é de competência da Justiça do Trabalho processar e julgar ação decorrente de relação de trabalho. Competência da Justiça do Trabalho que é absoluta e, portanto, cognoscível de ofício. Oportunidade de manifestação das partes, nos termos do CPC, art. 10. Determinação de remessa à Justiça do Trabalho que se impõe. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça paulista. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO... ()
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426 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA -
não ocorrência - prova entendida como desnecessária pela magistrada - laudo juntado que não foi totalmente inclusivo - ausente prejuízo - rejeitada a preliminar. ... ()
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427 - STJ. Crime ambiental. Meio ambiente. Pena. Agravante implícita na denúncia. Consideração na sentença. Possibilidade. Violação aos princípios da correlação, do contraditório e da ampla defesa. Inocorrência. CPP, art. 385 e CPP, art. 484, parágrafo único, II. Lei 9.605/98, art. 15, II, «a e «n.
«O reconhecimento de agravante não envolve a questão da quebra de congruência entre a imputação e a sentença, por força do CPP, art. 385 (por igual, como se vê, o CPP, art. 484, parágrafo único, II). No caso concreto, inclusive, a agravante consistente na obtenção de vantagem pecuniária (Lei 9.605/1998, art. 15, II, «a) aparece implicitamente na exordial acusatória. Por outro lado, não pode ser reconhecida pelo Juízo «a quo a agravante que, tecnicamente, não encontra adequação ao fatos. No caso em tela, é o que ocorre com a agravante referente ao emprego de fraude e/ou abuso de confiança (Lei 9.605/1998, art. 15, II, «n), razão pela qual não poderia ter sido considerada pelo Magistrado quando da dosimetria da pena.... ()
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428 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E ESTELIONATO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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429 - TJSP. FURTOS -
materialidade - boletim de ocorrência; documentos, em especial de folhas 47, no qual consta a anotação de que é o pedido em que Marcelo e Samuel colocam juntos a cebola; laudo de degravação de imagens do interior da empresa vítima; e, prova oral... ()
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430 - TJPE. Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado por ter sido praticado com abuso de confiança e em concurso de pessoas. Pleito de trancamento da persecução penal. Impossibilidade de análise na via estreita do writ. Aprofundado revolvimento fático-probatório. Pedido de revogação da custódia cautelar da paciente e concessão de liberdade provisória à mesma. Fundamentação idônea da medida constritiva que recomenda a segregação cautelar. Garantia da apliação da Lei penal. Paciente que está foragida. Descabimento da concessão da liberdade provisória. Inteligência do CPP, art. 321. Alegação de prescrição da pretensão punitiva estatal. Não ocorrência. Feito em que houve a suspensão do processo e do prazo prescricional em razão da fuga da paciente. Ordem denegada. Decisão unânime.
«1. É incabível na via estreita do habeas corpus trancar a ação penal por ausência de elemento material indiciário para embasar a exordial acusatória, porquanto acolher essa alegação requer, necessariamente, um exame acurado do conjunto fático e, também, de ampla produção de provas, somente deslindável por meio da instrução;2. Considerando que o decreto preventivo apresenta fundamentação idônea a demonstrar a necessidade da medida, sobretudo, para garantia da aplicação da lei penal, em razão da fuga da paciente do distrito da culpa, inviável a revogação da custódia preventiva e a consequente concessão da liberdade provisória à paciente, segundo inteligência dos artigos 311, 312 e 321 do Código de Processo Penal;3. Em razão da paciente não ter sido encontrada, o processo e o prazo prescricional ficaram suspensos e, na hipótese, o crime imputado à paciente (furto qualificado) tem pena máxima de oito anos, a qual, segundo o CP, art. 109, inciso III, prescreve em doze anos, lapso temporal que ainda não foi alcançado desde que se reiniciou a contagem do prazo para a prescrição, ao menos de acordo com o que consta destes autos. ... ()
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431 - STJ. Penal. Processo penal. Crime de furto. Recurso do Ministério Público para reconhecimento da 'destreza' (CP, art. 155, § 4º, II). Recurso especial parcialmente provido apenas para afastar a qualificadora.
«1. Conforme o Código Penal, ocorre «furto qualificado, entre outras hipóteses, quando é cometido «com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza (CP, art. 155, § 4º, II). ... ()
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432 - STJ. Penal. Processo penal. Crime de furto. Recurso do Ministério Público para reconhecimento da 'destreza' (CP, art. 155, § 4º, II). Recurso especial parcialmente provido apenas para afastar a qualificadora.
«1. Conforme o Código Penal, ocorre «furto qualificado, entre outras hipóteses, quando é cometido «com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza (CP, art. 155, § 4º, II). ... ()
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433 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Furto qualificado. Recurso improvido.
I. Caso em Exame 1. Thiago Andrade Marques do Vale foi condenado por furto qualificado, com base no art. 155, § 4º, I e II, do CP, por subtrair uma caminhonete de propriedade de seu tio, Nelson Donizetti Garcia, utilizando-se de rompimento de obstáculo e abuso de confiança. A pena foi fixada em 3 anos e 6 meses de reclusão, além de 17 dias-multa, em regime inicial semiaberto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na (i) alegação de inimputabilidade do acusado devido ao uso de medicamentos controlados e psicotrópicos, e (ii) na adequação da pena e do regime inicial de cumprimento. III. Razões de Decidir 3. A prova dos autos confirma a autoria e materialidade do furto, não havendo elementos que comprovem a incapacidade do acusado de entender o caráter ilícito de sua conduta. 4. A jurisprudência do STJ permite a utilização de uma das qualificadoras para exasperar a pena-base, justificando a pena fixada acima do mínimo legal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A embriaguez voluntária ou culposa não exclui a imputabilidade penal. 2. A pluralidade de qualificadoras pode justificar a exasperação da pena-base. Legislação Citada: CP, art. 28, II; art. 44, III; art. 61, II, «h"; art. 155, § 4º, I e II. Jurisprudência Citada: STJ, Habeas Corpus 483.025/SC, 6ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, d.j. 21/03/2019(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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434 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado pelo abuso de confiança. Art. 155, § 4º, II, do CP. Apropriação indébita majorada. CP, art. 168, § 1º. Prequestionamento. Ofensa a dis positivos constitucionais. Usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A Aplicação retroativa. Impossibilidade. Denúncia recebida. Precedentes. Desclassificação para os delitos de furto simples e de apropriação indébita. Reconhecimento do arrependimento posterior. CP, art. 16. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Pena- base. Valoração negativa das vetoriais culpabilidade e consequências do crime. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade. Incidência da atenuante da reparação do dano. CP, art. 65, III, «b. C ontinuidade delitiva não configurada. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental desprovido.
1 - Carece a esta Corte competência para enfrentar suposta ofensa a dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento da matéria, sob pena de usurpação do mister do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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435 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Periculosidade do acusado. Garantia da ordem pública. Necessidade. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.
«1 - Comprovada a materialidade, havendo indícios de autoria e estando demonstrada, com elementos concretos, a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, afasta-se a alegação de constrangimento ilegal. ... ()
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436 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Recente orientação do STF. Crime contra a dignidade sexual. Estupro de vulnerável. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Precedentes.
«1. Buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, art. 102, inciso II, alínea «a, e aos artigos 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... ()
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437 - STJ. «habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Crime contra a dignidade sexual. Estupro de vulnerável. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Réu foragido. Circunstâncias autorizadoras presentes. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Precedentes.
«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do «habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. ... ()
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438 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Substituição da pena. Ausência do requisito subjetivo. Furto cometido em concurso com três empregados da vítima, por agente que tinha atribuição de segurança privada. Agravo regimental não provido.
«1 - Esta Corte Superior entende ser possível a utilização de qualificadoras sobressalentes, não utilizadas para qualificar o crime, como circunstâncias judiciais do CP, art. 59. ... ()
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439 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de revisão criminal indeferido liminarmente. Apropriação indébita circunstanciada. Dosimetria e regime. Ilegalidade manifesta. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.
1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se indeferiu liminarmente a inicial da impetração, quando não evidenciado constrangimento ilegal manifesto, capaz de justificar a superação do óbice decorrente da utilização do writ para revisar a condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias que, inclusive, já transitou em julgado. Precedente.... ()
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440 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Furto qualificado em continuidade delitiva. Sentença condenatória. Insurgência da defesa. Pleito pela absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, requer o afastamento da qualificadora, a aplicação do princípio da insignificância e/ou o abrandamento da pena. Absolvição descabida. Ré reconhecida nas imagens das câmeras de vigilância das agências bancárias. Depoimento da vítima que se manteve firme e coerente ao longo de toda instrução, dando conta da dinâmica delitiva. Acusada que confessou o crime em ambos os interrogatórios. Materialidade comprovada e autoria inconteste. Qualificadora relativa ao abuso de confiança que restou demonstrada. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância nos delitos de furto. Reincidência específica da ré. Delitos praticados na forma qualificada e em continuidade delitiva, resultando na subtração de valor substancioso. Precedentes do C. STJ. Condenação mantida. Dosimetria que comporta sutil ajuste, apenas para realizar a compensação integral entre a reincidência específica e a confissão espontânea. Regime semiaberto que deve ser mantido, ante a reincidência da ré. Recurso defensivo parcialmente provido para readequar o montante da pena, mantendo-se, no mais, da r. sentença de primeiro grau... ()
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441 - TJSP. Apelação. Furto qualificado pelo abuso de confiança. Pleito objetivando a absolvição por ausência de provas. Inviabilidade. Conjunto probatório robusto e coeso, demonstrando que a apelante, aproveitando-se do fato de ser empregada doméstica na residência da vítima, subtraiu diversos itens de luxo a esta pertencentes, os quais foram localizados dentro de sua casa. Versão defensiva, no sentido de que teria recebido os referidos itens de presente da ofendida, que se revela disparatada e desprovida de mínimo lastro probatório, ante a negativa de tal versão por parte da vítima e considerável valor da res furtiva (R$ 52.000,00). Qualificadora suficientemente demonstrada. Ré que trabalhava como empregada doméstica no local há aproximadamente dois anos, tendo seu acesso permitido mesmo quando a vítima se encontrava fora do país. Condenação mantida. Dosimetria penal. Readequação. Pena-base exasperada em 1/6 com fulcro no alto valor da res furtiva e por ter a acusada se aproveitado de um crime de roubo que acabara de acontecer no prédio. Itens encontrados na residência da acusada que foram restituídos à vítima, não havendo prejuízo. Crime praticado anteriormente contra a ofendida que não é circunstância apta a majorar a pena-base. Basilar que deve ser fixada no mínimo legal, assim tornada definitiva ante a ausência de demais causas modificadoras de pena. Regime aberto escorreito. Substituição por duas restritivas de direitos de igual natureza que comporta reparo. As substituições devem dar-se por mais de uma restritiva e não pela mesma restritiva por duas vezes. Fixação de duas prestações de serviços à comunidade, no caso concreto, prejudicial à acusada, devendo uma delas ser alterada para prestação pecuniária no valor de um salário-mínimo. Parcial provimento
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442 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, II, DO CP) - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONFIANÇA - DECOTE DA QUALIFICADORA - NECESSIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE SIMPLES DO CRIME (CP, art. 155, CAPUT) - NÃO OCORRÊNCIA DE ARREPENDIMENTO EFICAZ - CRIME CONSUMADO - ARREPENDIMENTO POSTERIOR NÃO VERIFICADO - AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO DOS OBJETOS SUBTRAÍDOS.
- Ovínculo de parentesco entre vítima e acusado, por si só, não pressupõe a existência de relação de confiança, especialmente no caso concreto, em que o acusado possui histórico de dependência química, motivo pelo qual a qualificadora relativa ao abuso de confiança deve ser decotada. ... ()
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443 - TJSP. Apelações. Furto qualificado pelo abuso de confiança. Pleito defensivo almejando a absolvição ante o reconhecimento de atipicidade da conduta. Parcial possibilidade. Provas seguras, inclusive corroboradas pela confissão, demonstrando ter o réu guardado em sua mochila pertences do estabelecimento comercial onde trabalhava e que almejava subtrair, o que não se consumou, pois, o desaparecimento dos itens foi notado e, em buscas pelo local dos fatos, eles foram encontrados na mochila do acusado. Ato executório iniciado, não sendo possível falar em absolvição, contudo, está configurada a tentativa, que não foi reconhecida pela autoridade sentenciante, haja vista que, malgrado a desnecessidade de posse mansa e pacífica para a consumação, o bem, pelo menos, deve ser retirado da esfera de vigilância da vítima, ainda que por breve tempo ou mediante perseguição imediata ao agente, o que não ocorreu in casu, eis que a res furtiva foi recuperada ainda no interior do estabelecimento, vale dizer, não foi deslocada para nenhum outro local. Na dosimetria, parcial cabimento ao recurso ministerial. Qualificadora do rompimento de obstáculo que deve ser reconhecida, ainda que o obstáculo rompido seja inerente à própria coisa subtraída. Existência de mais de uma qualificadora, em conjunto com mau antecedente, que permite a majoração da pena-base em 1/5, considerando uma delas sob a forma de circunstâncias delitivas. Na fase seguinte, escorreito o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e sua integral compensação com a agravante da reincidência. Na última etapa, pena certeiramente reduzida pelo arrependimento posterior, devendo incidir, ainda, a causa de diminuição da tentativa, no patamar mínimo de 1/3, ante o iter criminis percorrido. Pena finalizada em 9 meses e 18 dias de reclusão, e 5 dias-multa. Regime intermediário escorreito. Apelos parcialmente providos
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444 - STJ. Processual civil e administrativo. Curso de formação de vigilante. Homologação. Inquérito ou ação penal. Existência. Trânsito em julgado. Inocorrência. Inocência. Presunção. Caso concreto.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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445 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Furto qualificado por abuso de confiança. Réu primário. Subtração de uma nota de R$ 50,00. Valor inferior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Inexpressiva reprovabilidade da conduta. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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446 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 171, § 3º. Continuidade delitiva. Presente writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Pena-base. Acréscimo. Consequências do crime. Prejuízo parcialmente ressarcido. Circunstâncias do crime. Abuso de confiança. Elementos inerentes ao delito. Ausência de motivação idônea. Flagrante ilegalidade. Regime prisional. Substituição da pena. Possibilidade. Prisão preventiva. Réu que permaneceu solto até o julgamento da apelação. Falta de elementos concretos a justificar a aplicação tardia da medida. Não conhecimento. Ordem concedida de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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447 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA (art. 155, § 4º, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE, COM VONTADE LIVRE E CONSCIENTE, VALENDO-SE DA FUNÇÃO QUE EXERCIA COMO EMPREGADA DOMÉSTICA E DA CONFIANÇA QUE LHE ERA DEPOSITADA POR SEU EMPREGADOR, SUBTRAIU UM ÓCULOS E ALGUNS RELÓGIOS, PERTENCENTES AO OFENDIDO E SUA ESPOSA. PRETENSÃO DEFENSIVA À ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DECISÃO DO JUÍZO SINGULAR MANTIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME QUE SE ENCONTRAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA (ID. 04), AUTO DE APREENSÃO E ENTREGA (ID. 20), FOTOS DA RÉ UTILIZANDO OS ÓCULOS SUBTRAÍDOS DA ESPOSA DA VÍTIMA (ID. 42), RELAÇÃO DOS BENS SUBTRAÍDOS COM A DESCRIÇÃO E CÓPIAS DOS CERTIFICADOS (IDS. 57), ALÉM DA PROVA ORAL COLACIONADA. PALAVRA DA VÍTIMA QUE, DESDE QUE COERENTE E FIRME, É ADMITIDA COMO ELEMENTO DE CONVICÇÃO EM SEDE PENAL, ESPECIALMENTE NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. DEPOIMENTOS PRESTADOS PELO OFENDIDO HARMÔNICOS ENTRE SI, TANTO EM SEDE POLICIAL COMO EM JUÍZO (IDS. 12 E 248), COM A JUNTADA DA RELAÇÃO DOS BENS SUBTRAÍDOS PELA ACUSADA (ID. 57), COM FOTOS DOS CERTIFICADOS DE PROPRIEDADE EM SEU NOME. CONSTA DOS AUTOS UM FOTO DA ACUSADA, RETIRADA DA REDE SOCIAL FACEBOOK, ONDE ELA APARECE UTILIZANDO OS ÓCULOS GUCCI SUBTRAÍDOS DA ESPOSA DA VÍTIMA, O QUE CORROBORA AS DECLARAÇÕES DO LESADO. POSTERIORMENTE, APÓS SER CONFRONTADA PELO OFENDIDO, O BEM EM QUESTÃO FOI «SUPOSTAMENTE ENCONTRADO PELA RECORRENTE DENTRO DE UMA BOLSA NA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA, JUNTAMENTE COM UM DOS RELÓGIOS SUBTRAÍDOS, JUSTAMENTE O QUE ERA FALSIFICADO. PROVA ORAL PRODUZIDA QUE NÃO DEIXA QUALQUER DÚVIDA DE QUE A APELANTE FOI A AUTORA DA SUBTRAÇÃO DOS BENS INDICADOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.
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448 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Estupro de vulnerável. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Periculosidade. Prática de estupro contra menor de 14 anos. Neta de sua companheira. Abuso de confiança. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... ()
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449 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime contra a dignidade sexual. Estupro de vulnerável. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Excesso de prazo. Inocorrência. Precedentes.
«1. A necessidade da segregação cautelar se encontra fundamentada na garantia da ordem pública em razão da periculosidade do recorrente, caracterizada pelo «modus operandi, ante a gravidade inusitada do delito, perpetrado com abuso de confiança, praticou atos libidinosos com a neta de sua companheira por mais de dois anos, que tinha onze anos de idade à época dos fatos. ... ()
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450 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.
Pretendida a absolvição por insuficiência de provas. ... ()
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