(DOC. VP 241.2021.1339.7611)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de revisão criminal indeferido liminarmente. Apropriação indébita circunstanciada. Dosimetria e regime. Ilegalidade manifesta. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se indeferiu liminarmente a inicial da impetração, quando não evidenciado constrangimento ilegal manifesto, capaz de justificar a superação do óbice decorrente da utilização do writ para revisar a condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias que, inclusive, já transitou em julgado. Precedente. 2 - Hipótese em que não foi demonstrado constrangimento ilegal, pois a pena-base foi devidamente exasperada em razão do pre

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