(DOC. VP 142.9413.3005.9100)

STJ. «habeas corpus» substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Crime contra a dignidade sexual. Estupro de vulnerável. Neta de sua companheira. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Circunstâncias autorizadoras presentes. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Precedentes.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do «habeas corpus» e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. 2. A necessidade da segregação cautelar mantida na sentença condenatória se encontra fundamentada na garantia da ordem pública em razão da periculosidade do paciente, caracterizada pelo «modus operandi», perpetrado com abuso de confiança, praticou atos libidinosos com a neta de sua companheira, que tinha seis anos de idade

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote