(DOC. VP 158.5100.9007.3800)

STJ. Habeas corpus. Sucedâneo recursal. Inadmissibilidade. Furto qualificado. Abuso de confiança. Reincidência. Legitimidade da fixação do regime intermediário (Súmula 269/STJ). Impossibilidade de substituição da pena corporal por sanções alternativas.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo dos recursos ordinários previstos nos arts. 105, II, a, da CF/88 e 30 da Lei 8.038/1990. Atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, que não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. 2. Garantido ao paciente o início de cumprimento da pena no regime semiaberto, o que aten

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