(DOC. VP 250.1061.0783.2648)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria da pena. Furto qualificado. Utilização de uma qualificadora para tipificação e outra como circunstância judicial. Possibilidade. Bis in idem não configurado. Consequências do crime. Matéria de prova. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e, em análise de ofício, não verificou flagrante ilegalidade na dosimetria da pena imposta à paciente, condenada por furto qualificado (art. 155, § 4º, II e IV, do CP) e estelionato (CP, art. 171). A defesa alega bis in idem na valoração do abuso de confiança, utilizado para agravar a pena- base após já ter qualificado o crime, e incongru

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