Jurisprudência sobre
reu solto durante a instrucao do processo

251 - STJ. Hc liberatório. Tráfico de drogas (art. 12, caput da Lei 6.368/1976 c/c o art. 62, I do CPb). Pena total. 5 anos e 10 meses de reclusão. Regime inicial fechado. Condenação confirmada em segundo grau. Expedição de mandado de prisão antes do trânsito em julgado da condenação. Acusada que permaneceu solta durante a instrução criminal. Ausência de justificativa para a prisão cautelar. Constrangimento ilegal evidenciado. Precedentes do STJ e STF. Ressalva do ponto de vista do relator. Pena-Base acima do mínimo legal devidamente justificada. Elevada culpabilidade, circunstâncias do delito e grande quantidade de droga (68 kg de maconha). Regime prisional adequado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ausência dos requisitos para a aplicação do redutor do art. 33, § 4o. Da Lei 11.343/06. Dedicação a atividades criminosas. Conclusão diversa que demandaria ampla dilação probatória. Impropriedade do mandamus. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem parcialmente concedida, para permitir que a paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado de sua condenação.

1 - Esta Corte, acompanhando entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal, tem entendido pela impossibilidade de execução provisória da pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da condenação, se o acusado respondeu ao processo em liberdade e não estão presentes os pressupostos autorizadores da prisão preventiva (CPP, art. 312).... (Continua)

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252 - TJRJ. Habeas Corpus em que se pleiteia a revogação da prisão preventiva ou sua substituição por outra cautelar. Liminar indeferida. Parecer da Procuradoria de Justiça pela denegação da ordem. 1. Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante no dia 29/09/2024, sendo a prisão convertida em preventiva na audiência de custódia realizada no dia 01/10/2024 e denunciado, em 07/10/2024, pela prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33. O paciente foi flagrado saindo de um beco, ponto de comércio de drogas e, ao ser abordado, levantou as mãos, mas, em seguida, se evadiu e os policiais foram na sua captura, visualizando quando ele descartou a droga (12,6 g de cocaína distribuídos em 7 tubos plásticos) e pulou o muro de uma casa abandonada. Após ser cercado, ele resistiu à prisão e tentou pegar o fuzil de um dos agentes, ocasião em que foi necessário utilizar os meios necessários para contê-lo e algemá-lo. 2. A decisão proferida na audiência de custódia, convertendo a prisão em flagrante em preventiva possui a fundamentação exigida pela Constituição da República e pela lei. 3. Segundo se extrai dos elementos coligidos nos autos, estão presentes os pressupostos legais autorizadores da custódia cautelar, não subsistindo qualquer violação ao princípio da presunção de inocência, não se mostrando suficientes, no caso concreto, outras medidas cautelares. 4. O paciente possui várias anotações, dentre elas mais de uma condenação, em sua FAC, sendo demonstrado que a sua custódia é necessária à garantia da ordem pública e para evitar a reiteração delitiva. 5. Também não se verifica ofensa ao princípio da homogeneidade, porquanto, diante das circunstâncias do fato, seria precoce afirmar a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como que ao paciente, no final do processo, será aplicado regime menos gravoso. 6. Além disso, a questão relativa ao tipo de infração cometida necessita da instrução criminal, que esclarecerá se o paciente deve responder pelo crime da Lei 11.343/06, art. 33, ou pela infração prevista no art. 28 do mesmo diploma legal. 7. Ademais, condições favoráveis, acaso venham a ser comprovadas, não são garantia de que ele possa livrar-se solto, mormente quando estão presentes pressupostos que autorizam a custódia cautelar. 8. Não se vislumbra qualquer ilegalidade ou arbitrariedade. 9. Ordem denegada.

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253 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Medida imprescindível à sua otimização. Efetiva proteção ao direito de ir, vir e ficar. 2. Tráfico de entorpecentes. Apelo em liberdade. Ré solta durante parte da instrução criminal. Imposição de prisão cautelar quando da prolação da sentença. 3. Fundamentação idônea. Descumprimento das condições judiciais impostas. Necessidade. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. 4. Ordem não conhecida.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, firmou-se, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Louvando o entendimento de que o Direito é dinâmico, sendo que a definição do alcance de institutos previstos na Constituição Federal há de fazer-se de modo integrativo, de acordo com as mudanças de relevo que se verificam na tábua de valores sociais, esta Corte passou a entender ser necessário amoldar a abrangência do habeas corpus a um novo espírito, visando restabelecer a eficácia de remédio constitucional tão caro ao Estado Democrático de Direito. Precedentes. ... (Continua)

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254 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Via inadequada. Tráfico de drogas. Sentença condenatória que negou o direito de recorrer em liberdade. Paciente que respondeu ao processo preso. Fundamentação idônea.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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255 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Motivo torpe. Meio que resultou em perigo comum. Prisão preventiva decretada por ocasião do recebimento da denúncia e mantida no curso do processo. Superveniência de decisão de pronúncia e de sentença condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Presença dos requisitos do CPP, art. 312. CPP. Circunstâncias do crime. Gravidade diferenciada. Histórico criminal do réu. Reiteração criminosa. Probabilidade concreta. Coação ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.

«1. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a constrição está devidamente justificada na garantia da ordem pública, vulnerada em razão da gravidade efetiva da conduta praticada, evidenciada pelas circunstâncias adjacentes ao crime, bem como em razão do efetivo risco de continuidade das práticas delitivas. ... (Continua)

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256 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Ausência de prejudicialidade. Gravidade concreta da conduta delituosa. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

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257 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio qualificado. Alegação de nulidade por cerceamento de defesa. Deficiência técnica da atuação do advogado no plenário do tribunal do Júri. Matéria não apreciada pela corte de origem. Impossibilidade de análise por este STJ. Indevida supressão de instância. Writ não conhecido.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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258 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO - ÁREA IMOBILIÁRIA RURAL - INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE - ALIENAÇÃO DE FRAÇÕES IDEAIS - PRETENSÃO AO DESFAZIMENTO, RESTAURAÇÃO DA ÁREA IMOBILIÁRIA DESCRITA E CARACTERIZADA NA PETIÇÃO INICIAL AO ESTADO PRIMITIVO - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO DE OBSTAR OS RÉUS DO SEGUINTE: A) RECEBIMENTO DE PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS DOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE LOTES IRREGULARES; B) RENEGOCIAÇÃO DO VALOR DAS REFERIDAS AVENÇAS - POSSIBILIDADE PARCIAL. 1.

Inicialmente, a questão preliminar, arguida pela parte ré, nas razões recursais, relacionada à ocorrência de cerceamento do direito de defesa, confunde-se ao próprio mérito da lide e será apreciada juntamente com a matéria de fundo. 2. No mérito da lide, clandestinidade e irregularidade do parcelamento irregular do solo, realizado pela parte ré, autorizado, somente, em área urbana, nos termos do disposto nos Lei 6.766/1979, art. 3º e Lei 6.766/1979, art. 53. 3. As respectivas frações ou lotes de tal desmembramento, impassível de aprovação, regularização e registro, perante as autoridades e órgãos públicos competentes, devidamente comprovadas nos autos não podem ser objeto de comercialização, consoante a regra da Lei 6.766/79, art. 37. 4. Inexistência de consolidação de núcleo urbano informal, tendo em vista a presença, apenas, de 7 edificações no local, conforme a prova pericial produzida nos autos do processo 1003767-34.2022.8.26.0624, que tramitou perante a D. 3ª Vara Cível da Comarca de Tatuí, durante a fase de instrução do processo. 5. Inaplicabilidade da Lei 13.465/17. 6. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 7. Ação Civil Pública, julgada parcialmente procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição, para o seguinte: a) condenar os réus, solidariamente, na obrigação de desfazimento de parcelamento irregular do solo e a restauração da área imobiliária, descrita e caracterizada na petição inicial, ao estado primitivo, no prazo de 180 dias; b) obstar os réus do seguinte: b.1) recebimento de prestações vencidas e vincendas dos contratos de compra e venda de lotes irregulares; b.2) renegociação do valor das referidas avenças. 8. Sentença, recorrida, ratificada. 9. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, desprovido... (Continua)

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259 - STJ. Processo penal e execução penal. Recurso em habeas corpus. Roubo simples. Réu condenado. Negativa de recorrer em liberdade. Necessidade de garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Regime semiaberto. Expedição da guia de execução provisória. Compatibilização do regime prisional imposto na sentença. Súmula 716/STF. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.

«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

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260 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta delituosa. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

1 - Esta Corte e o STF pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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261 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO MINISTERIAL PARA CONDENAR O ACUSADO WALLACE DE OLIVEIRA SOUZA COMO INCURSO NAS PENAS DO art. 157, §2º, II, C/C ART. 14, II, E DO ART. 333, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL, COM PENA DE 05 ANOS, 05 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO E 18 DIAS-MULTA, E PARA CONDENAR OS ACUSADOS MICHELLE RIBEIRO DA FONSECA DOS SANTOS E LUIZ GUSTAVO QUINTO MARQUES DE SOUZA PELO CRIME PREVISTO NO art. 333, C/C ART. 29, §1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL COM PENA DE 1 ANO DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO E 05 DIAS-MULTA, SUBSTITUINDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE A SER DEFINIDA POR OCASIÃO DA EXECUÇÃO - RECURSOS DEFENSIVOS - PUGNA WALLACE PELA ABSOLVIÇÃO, ANTE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU POR SER O CRIME MANIFESTAMENTE IMPOSSÍVEL. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O AFASTAMENTO DA MAJORANTE RELATIVA AO CONCURSO DE PESSOAS. JÁ A RÉ MICHELLE EM SEU RECURSO PRETENDE A ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE PELA AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DE VANTAGEM, OU PELO CRIME IMPOSSÍVEL PELO FLAGRANTE PREPARADO. SUBSIDIARIAMENTE REQUER A CONDENAÇÃO PELA MODALIDADE CULPOSA DA CONDUTA. POR FIM, O DENUNCIADO LUIZ GUSTAVO EM SEU APELO PLEITEIA PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU POR SER CRIME IMPOSSÍVEL - DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO DE WALLACE - PROVA SEGURA E FIRME A MANUTENÇÃO DO DECISUM, DEPOIMENTO DA VÍTIMA DO ROUBO TENTADO, E DOS POLICIAIS MILITARES SE MOSTRARAM FIRMES E COESOS - OS POLICIAIS MILITARES MAGNO POLILA ROSSI E MAURÍLIO LUIZ PEREIRA, EM JUÍZO CONFIRMARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DE WALLCE, NARRANDO QUE AO CHEGAREM AO LOCAL AVISTARAM ESTE RECORRENTE RENDENDO O MOTORISTA, E DESCARREGANDO, MOMENTO EM QUE FOI REALIZADA A ABORDAGEM E APÓS TER SIDO RENDIDO, OFERECEU UMA QUANTIA EM ESPÉCIE, REALIZANDO CONTATO COM ALGUÉM. POSTERIORMENTE OS DEMAIS APELANTES (LUIZ GUSTAVO E MICHELLE) APARECERAM COM O DINHEIRO, SENDO TAMBÉM PRESOS EM FLAGRANTE PELA CORRUPÇÃO ATIVA. POR FIM, TANTO A VÍTIMA, QUANTO OS AGENTES DA LEI CONFIRMARAM QUE HAVIA UM COMPARSA NA ESQUINA, QUAL SEJA, UM MOTOCICLISTA PRESTANDO COBERTURA, QUE CONSEGUIU FUGIR, RAZÃO PELA QUAL TAMBÉM DEVE SER MANTIDA A MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS PARA O CRIME DE ROUBO TENTADO - ADEMAIS, TRATA-SE DE CRIME FORMAL, QUE HÁ A SUA CONSUMAÇÃO APENAS COM A OFERTA DO DINHEIRO, TAMPOUCO TRATA-SE DE FLAGRANTE PREPARADO, POIS OS AGENTES ESTATAIS NÃO PROVOCARAM OU TAMPOUCO INDUZIRAM WALLACE, JÁ QUE ESTE OFERECEU POR VONTADE PRÓPRIA O VALOR DE R$ 4.000,00 EM DINHEIRO, PARA QUE FOSSE SOLTO - POR OUTRO LADO, E QUANTO AOS RÉUS LUIZ GUSTAVO E MICHELLE A ABSOLVIÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE, POIS PELAS PROVAS COLHIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO HÁ DÚVIDAS RAZOÁVEIS SE ESTES RÉUS SABIAM PREVIAMENTE QUE O DINHEIRO QUE LEVARAM PARA WALLACE ERA PARA SOLTÁ-LO, JÁ QUE AMBOS ADUZIRAM EM JUÍZO QUE O RÉU WALLACE LHES PEDIU AJUDA PARA RESOLVER UM PROBLEMA DE UMA MOTOCICLETA, RAZÃO PELA QUAL TAMBÉM NÃO SE TORNA POSSÍVEL A CONDENAÇÃO PELO FAVORECIMENTO PESSOAL CONFORME REQUER O D. PROCURADOR DE JUSTIÇA - DOSIMETRIA DO RÉU WALLACE QUE DEVE SER MANTIDA.

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262 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Furto qualificado. Réu que respondeu em liberdade ao processo. Constrição cautelar decretada na sentença. Fundamentação idônea. Existência. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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263 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Organização criminosa. Roubo de cargas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Reconhecimento pessoal irregular como único fundamento para a prisão. Não configuração de plano. Instrução deficiente. Agravo regimental desprovido.

1 - Não vislumbro, in casu, nenhuma ilegalidade em relação à decretação da prisão preventiva, uma vez que estão presentes os requisitos para a segregação cautelar, em especial a gravidade concreta da conduta, consistente em indícios suficientes de que «os acusados integram organização criminosa especializada em roubos de carga e,[...] caso soltos, os acusados seguramente incutirão temor e insegurança à vítima quando de seu depoimento em juízo», circunstâncias corroboradas pelo histórico criminal do indiciado, que ostenta cinco outros apontamentos por receptação, furto e organização criminosa. ... (Continua)

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264 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Receptação. Nulidade. Revelia. Estado empreendeu todos os esforços para localizar o réu. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo (CPP, art. 367, com a redação dada pela Lei 9.271, de 17.4.1996). ... (Continua)

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265 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Réus condenados. Regime semiaberto. Negativa de recorrer em liberdade. Necessidade de garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Expedição da guia de execução provisória. Compatibilização do regime prisional imposto na sentença. Súmula 716/STF. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.

«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

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266 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Roubo majorado. Prisão preventiva. Superveniência da sentença condenatória. Não prejudicialidade. Gravidade concreta da conduta delituosa. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Excesso de prazo. Prejudicialidade. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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267 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Comércio ilegal de arma de fogo e munição. Prisão preventiva. Constrangimento ilegal caracterizado. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado.... (Continua)

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268 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável e outros. Prisão preventiva. Superveniência da sentença condenatória. Não prejudicialidade. Garantia de aplicação da Lei penal. Liberdade provisória condicionada. Descumprimento das condições. Não comparecimento em juízo aos atos processuais e alteração de endereço residencial. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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269 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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270 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Estupro de vulnerável. Negado o direito de recorrer em liberdade. Fundamentos da prisão preventiva. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Reconhecimento de reiteração de pedido. Supressão de instância. Contemporaneidade da prisão preventiva decretada na sentença condenatória. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Agravo regimental desprovido.

1 - Os fundamentos da prisão preventiva não foram objeto de exame no acórdão impugnado, porquanto o Tribunal estadual reconheceu a reiteração de pedido quanto ao ponto, tendo em vista que a análise já foi feita em outro habeas corpus (HC 2080322-75.2020.8.26.0000) por aquela Corte, o que obsta a análise por este STJ, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. ... (Continua)

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271 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Sentença condenatória. Fundamentos mantidos. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo desprovido.

1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Ademais, conforme preconiza o § 1º do CPP, art. 387, o magistrado, ao proferir sentença condenatória, decidirá fundamentadamente sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar. ... (Continua)

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272 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Perigo de contágio ou moléstia grave. Maus tratos. Cárcere privado. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Fundamentação da custódia. Gravidade do crime. Reprovabilidade concreta. Ausência de ilegalidade manifesta. Ordem denegada.

«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. ... (Continua)

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273 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Furto qualificado na forma tentada. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Superação. Ausência de dedicação a atividades delituosas. Acusado não integrante de organização criminosa. Medidas cautelares alternativas. Viabilidade.

«1 - Embora a Súmula 691/STF vede a utilização de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que, em writ impetrado perante o Tribunal de origem, indefere o pedido liminar, admite-se, em casos excepcionais, configurada flagrante ilegalidade, a superação do entendimento firmado no referido enunciado sumular. ... (Continua)

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274 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 11.343/2006, art. 33. Tráfico de drogas. Ofensa ao CPP, art. 155. Não ocorrência. Realização da audiência de instrução e julgamento por videoconferência. Resolução CNJ 329/2020. Contraditório e ampla defesa respeitados. Desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28 da Lei de drogas. Impossibilidade. Agente flagrado no momento em que efetuava o comércio das drogas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - «A orientação desta Corte, na linha das recomendações do CNJ durante o grave quadro de pandemia, tem afirmado que mesmo no caso de réus soltos, a realização de audiência de instrução e julgamento de modo virtual (por videoconferência) é justificada em razão da necessidade de se manter o distanciamento social, como medida preventiva de infecção pela Covid - 19» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 16/12/2021). ... (Continua)

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275 - STJ. Furto qualificado. Concurso de agentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva e mantida no curso do processo. Superveniência de sentença condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Presença dos requisitos do CPP, art. 312. CPP. Necessidade da custódia para garantia da ordem pública. Paciente que já ostenta condenação por tráfico de drogas. Segregação fundamentada e necessária. Adequação da custódia com o modo de execução fixado no édito repressivo. Parcial conhecimento e desprovimento do reclamo. Concessão da ordem de ofício.

«1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando o recorrente registra condenação anterior por ilícito grave, circunstância que revela a propensão à prática delitiva e bem demonstra a sua periculosidade e a real possibilidade de que, solto, volte a delinquir. ... (Continua)

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276 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Via inadequada. Tráfico de drogas. Sentença condenatória que negou o direito de recorrer em liberdade. Paciente que respondeu ao processo presa. Fundamentação idônea.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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277 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Roubo majorado e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência da sentença condenatória. Não prejudicialidade. Gravidade concreta da conduta delituosa. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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278 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substituto de recurso ordinário. Via inadequada. Tráfico de drogas. Sentença condenatória que negou o direito de recorrer em liberdade. Paciente que respondeu ao processo preso. Fundamentação idônea.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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279 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. CPP, art. 312. Prisão preventiva anteriormente relaxada por excesso de prazo. Pronúncia. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Indicação de fatos novos. Ausência. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

«1. Revogada a prisão cautelar por excesso de prazo, nova segregação só se legitima na hipótese da superveniência de fatos inéditos e posteriores à soltura que a justifiquem. Precedentes. ... (Continua)

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280 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Homicídio qualificado. Consumado e dois forma tentada. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

«1 - A prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige que o magistrado, sempre mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI, e CF/88, art. 93, IX), demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos previstos CPP, art. 312, sentido de que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo (periculum libertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... (Continua)

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281 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Sentença condenatória superveniente. Novo título. Manutenção da custódia cautelar com os mesmos fundamentos. Reconsideração do decisum que reputou o RHC prejudicado. Paciente que respondeu ao processo preso. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. A Quinta Turma deste Tribunal firmou o entendimento de que «a ação constitucional de habeas corpus e o recurso em habeas corpus que questionam decreto de prisão preventiva não se encontram prejudicados pela superveniência de novo título, se a sentença penal condenatória mantém a constrição cautelar, sem agregar fundamentos novos (RHC 47.359/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 4/9/2014). ... (Continua)

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282 - STJ. Habeas corpus. Latrocínio. Condenação. Recurso de apelação. Excesso de prazo para o julgamento. Segregação decorrente de sentença. Pena superior a 20 anos de reclusão. Princípio da razoabilidade. Ausência de ofensa. Constrangimento ilegal não verificado.

1 - Condenado o paciente à pena privativa de liberdade superior a 20 (vinte) anos de reclusão, não há o que se falar em coação ilegal quando o tempo para apreciação e julgamento da respectiva apelação criminal é significativamente menor do que a reprimenda finalmente estabelecida na sentença.... (Continua)

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283 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Medidas cautelares alternativas à prisão devidamente fundamentadas. Razoabilidade e proporcionalidade das medidas. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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284 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Homicídio qualificado. Organização criminosa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Necessidade de cessar a atividade criminosa. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Excesso de prazo. Não ocorrência. Complexidade da causa. Agravo regimental desprovido.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

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285 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tentativa de latrocínio. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

1 - Esta Corte e o STF pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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286 - TJRJ. Apelações criminais do Ministério Público e da Defesa. Condenação parcial por crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217, §1º). Recurso ministerial que, insurgindo-se contra a incidência do princípio da consunção, busca a condenação do Réu também pelo crime previsto no art. 150, §1º, do CP, em concurso material, com a negativação da pena-base em razão das circunstâncias do delito. Subsidiariamente, persegue a revisão da dosimetria, quanto ao crime previsto no art. 217-A, §1º, do CP. Recurso defensivo que suscita preliminar de nulidade, tendo em vista suposta quebra da cadeia de custódia. No mérito, busca a solução absolutória, por alegada insuficiência probatória, e, subsidiariamente, a redução da pena-base ao mínimo legal, o direito de recorrer em liberdade e a isenção das custas processuais. Preliminar sem condições de acolhimento. Defesa que sustenta a quebra da cadeia de custódia, tendo em vista o fato de ter a informante Carolina arrecadado vestígios do delito, consistentes em camisinhas usadas e uma capa de colchão suja de sangue, e os levado, pessoalmente, à delegacia de polícia. Defesa que, na sequência, sustenta a inocência do Réu, porque, de acordo com o laudo de exame de material, não foi possível constatar o DNA do Réu. Impossibilidade de constatação do DNA do Réu, com base no material arrecadado pela testemunha Carolina fora do trâmite procedimental previsto no CPP, art. 158-B que torna estéril a alegação de nulidade de provas, pois, «atualmente, até em casos de nulidade absoluta, doutrina e jurisprudência têm exigido a comprovação de prejuízo para que a mácula possa ser reconhecida (STJ). Preliminar rejeitada. Mérito que se resolve parcialmente em favor de ambas as partes. Materialidade e autoria inquestionáveis. Instrução reveladora de que, no dia 21.12.2021, por volta de 01h da madrugada, durante uma festa de confraternização entre moradores e visitantes realizada no meio da Praia dos Aventureiros, na Ilha Grande, o Réu observou e ofereceu bebidas alcóolicas à Vítima Thaís e à sua amiga Carol, as quais se encontravam hospedadas em um chalé, localizado em um dos cantos da praia. Após ingerirem bebidas na festa, a Vítima Thaís sentiu-se mal e precisou ser acompanhada pela sua amiga Carol até o chalé. Amigas que não desconfiaram que estavam sendo seguidas pelo Réu. Vítima que, ao chegar ao chalé, foi tomar banho, enquanto sua amiga Carol retornou à festa. Réu que, ciente de que Thais estava alcoolizada e sozinha, arrombou a porta do chalé e bateu na porta do banheiro. Vítima que, pensando tratar-se de sua amiga Carol, abriu a porta, oportunidade na qual o Réu golpeou seu rosto, fazendo que a referida caísse ao chão e ficasse desacordada. Vítima que recobrou a consciência quando o Réu já se encontrava em cima do seu corpo, penetrando-a, e que, na tentativa de se desvencilhar, foi novamente agredida com puxões no braço e nos cabelos. Amiga Carol que retornou ao chalé a tempo de ver o Réu saindo do imóvel. Réu que optou por permanecer em silêncio. Palavra da vítima que, segundo orientação prevalente na jurisprudência, tende a assumir excepcional relevo probatório, ainda que a essência da versão acusatória a ela se resuma como único elemento primário de prova, desde que não viciada intrinsecamente e não colidente frente a outros elementos que venham a comprometer sua credibilidade. Equivale dizer, «a palavra da vítima, quando não está em conflito com os elementos produzidos ao longo da instrução, assume importância probatória decisiva, especialmente quando a narração que faz apresenta-se verossímil, coerente e despojada de aspectos contraditórios (STF). Hipótese dos autos que, igualmente prestigiada pelo STJ, se insere nessa realidade probatória. Declarações da Vítima em juízo que ecoaram integramente suas palavras declinadas em sede policial, sobretudo no que diz respeito ao fato de ter visualizado o rosto do seu agressor e o identificado como sendo o ora Acusado, apesar do desmaio inicial. Narrativas que foram integralmente ratificadas pelas declarações da informante/testemunha Carol, quem, em juízo, afirmou categoricamente que retornou ao chalé a tempo de ver Vinícius saindo do quarto de Thaís. Laudo de exame de corpo de delito de conjunção carnal que, apesar de inconclusivo, pelo fato de a Ofendida não ser virgem, nem ter sido recentemente desvirginada, registrou a existência de «lesões por ação contundente, descritas no exame de lesão corporal". laudo de exame de corpo delito de lesão corporal que, por sua vez, registra a existência de «equimose na região palpebral superior esquerda; pequena escoriação na região superciliar esquerda; tumefação dolorosa no terço superior do braço esquerdo, integralmente compatíveis com as declarações da Ofendida, no sentido de que foi golpeada no olho e que era puxada pelos braços, toda vez que tentava se desvencilhar do Réu. Conjunção carnal que foi praticada durante acentuado estado de vulnerabilidade da Vítima, a qual, além de alcoolizada e sozinha no chalé, foi surpreendida pelo Acusado com socos no rosto, a ponto de ficar inconsciente, oportunidade por ele aproveitada para submetê-la e penetrar sua vagina. Instrução processual que, nesses termos, permitiu depurar, do contexto, essa relevante circunstância de Vítima não ter podido «oferecer resistência (CP, par. 1º, do art. 217-A), tendo a sentença validamente operado segundo o postulado da mihi factum, dabo tibi ius. Ambiente jurídico-factual que não deixa dúvidas quanto à procedência da versão restritiva. Inviável a aplicação do princípio da consunção diante da incidência conjunta dos arts. 150 e 217-A, ambos do CP, pois, além de tutelarem bens jurídicos autônomos (liberdade individual x liberdade sexual), o que, por si só, já imporia o reconhecimento do concurso material (CP, art. 69), a violação de domicílio também não constitui meio necessário e exclusivo para a prática do crime de estupro. Igualmente positivado o crime de violação de domicílio qualificado (CP, art. 150, §1º), ciente de que o fato se deu durante o período da noite (01:00h), em local ermo (Praia de Aventureiro, Ilha Grande) e mediante violência (o acusado, para ingressar no local, em desígnio autônomo, golpeou a vítima com um soco no olho). Positivação do concurso material (CP, art. 69), certo de que, à luz da imputação, «são infrações penais de espécies diferentes, que têm definição legal autônoma e assim devem ser punidos (STJ). Juízos de condenação e tipicidade revisados e postados nos termos dos arts. 150, §1º, e 217-A, §1º, n/f do art. 69, todos do CP. Dosimetria que tende à depuração. Correta a negativação da pena-base do crime de estupro sob a rubrica da culpabilidade exacerbada, pois, de acordo com o conjunto probatório e o laudo de exame de corpo de delito, o Réu efetivamente agrediu a Vítima e tão intensamente que a deixou desacordada. Circunstâncias do delito invocadas pela sentença («o Réu invadiu a hospedagem da vítima para cometer o delito) que, todavia, não expõe motivação idônea para recrudescer a sanção concreta, versando, na verdade, sobre o próprio modus faciendi do crime cometido. Inviável, ademais, a negativação da pena-base sob a rubrica da conduta social, ciente de que o fundamento de não ter sido a primeira vez que o Acusado praticou abusos sexuais contra outras mulheres tende a caracterizar crimes autônomos em tese, frente aos quais o mesmo não foi formalmente acusado. Pena-base do crime de estupro de vulnerável elevada pela fração de 1/6 e, na sequência, consolidada por ausência de outras operações. Dosimetria do crime de violação de domicílio qualificado que merece revisão. Pena-base que se descola do mínimo legal, porque, positivadas três das suas elementares, duas delas devem figurar como circunstâncias negativadoras da pena-base. Regime prisional que, à vista de PPLs de espécies diversas, deve ser fixado segundo as regras dos CP, art. 33 e CP art. 76. Orientação do STJ alertando que, «no cálculo da liquidação das penas impostas, é imprescindível que seja observada a ordem de gravidade dos delitos, ressaltando-se a impossibilidade de unificação das penas de reclusão e detenção para determinar o regime de cumprimento de pena". Volume de pena de cada um dos crimes e disciplina da Súmula 440/STJ que recomendam, para o injusto sancionado com reclusão, o regime prisional fechado, e, para aquele apenado com detenção, a modalidade semiaberta (volume de pena + negativação da pena-base). Prisão preventiva decretada no bojo da sentença condenatória, após indeferimento de pedido de prisão preventiva no curso do processo. Réu que ostentou a condição de solto durante todo o processo até a sentença. Prisão preventiva decretada de ofício e sem qualquer novo fato superveniente, ao arrepio da vedação expressa contida no CPP, art. 311. Constrangimento. Pleito de isenção das custas processuais a ser resolvido na forma da Súmula 74/TJERJ. Preliminar rejeitada. Provimento parcial de ambos os recursos, para condenar o Réu também pelo crime previsto no art. 150, §1º, do CP (CP, art. 69), e redimensionar suas penas finais para 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime fechado, além de 08 (seis) meses de detenção, em regime semiaberto, assegurando-lhe, contudo, o direito de recorrer em liberdade até o trânsito em julgado, com expedição de alvará de soltura.

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287 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Réu condenado. Regime fechado. Negativa de fechado. Necessidade de garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta delituosa. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso em habeas corpus não provido.

«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

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288 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e receptação. Prisão preventiva mantida sentença, pelos mesmos fundamentos. Gravidade concreta da conduta delituosa. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade ato judicial impugnado. ... (Continua)

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289 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Estupro. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Requisitos presentes. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Internação provisória. Conclusão do incidente de insanidade mental. Ordem denegada.

«1 - A prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige que o Magistrado, sempre mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI, e CF/88, art. 93, IX), demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos previstos no CPP, art. 312, no sentido de que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo (periculum libertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... (Continua)

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290 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência da sentença condenatória. Não prejudicialidade. Necessidade de garantia da ordem pública. Reiteração criminosa. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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291 - TJRJ. E M E N T A

Preliminares. I.1. Alegação de nulidade por desrespeito ao direito ao silêncio durante abordagem policial. Não há nulidade a ser reconhecida se, durante a abordagem policial, o suspeito responde de modo espontâneo às indagações feitas pelos agentes estatais, sobretudo se, posteriormente, tanto em sede policial, quanto em Juízo, teve o seu direito ao silêncio devidamente observado. Perguntas feitas pelos policiais, inerentes às circunstâncias fáticas então constatadas, que não possuem o condão de invalidar os elementos de prova obtidos no curso do processo. Descumprimento do «Aviso de Miranda que, sendo causa de nulidade relativa, exige a comprovação de prejuízo, ausente na hipótese. Jurisprudência do STJ. I.2. Pedido de aplicação do CPP, art. 28-A Pretensão descabida. Ausência de requisito necessário para a celebração do referido negócio jurídico. Réus que não confessaram formal e circunstancialmente a imputação, eis que optaram por fazer uso do direito ao silêncio em todas as oportunidades. I.3. Pedido de intimação da vítima para representar contra os réus. Desnecessidade. Ofendido que tão logo percebeu que estava sendo vítima de um golpe saiu atrás dos acusados e procurou auxílio policial, acompanhando-os à Delegacia de Polícia após a captura, deixando inequívoco, com o seu proceder, o desejo de representar contra os réus. Representação que não exige forma sacramental, estando devidamente positivada nos autos. ... (Continua)

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292 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva decretada na sentença condenatória. Possibilidade. Garantia da ordem pública e de aplicação da Lei penal. Constrangimento não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. A circunstância de o réu ter respondido solto ao processo não obsta que lhe seja negado o apelo em liberdade, quando a prisão preventiva, na sentença penal condenatória, é justificada em sua real indispensabilidade. ... (Continua)

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293 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação pelo crime de associação para o tráfico (LD, art. 35). Conjunto probatório e juízo de condenação não contestados, restringindo os limites do thema decidendum. Recurso que persegue a desclassificação da conduta para o delito previsto na Lei 11343/06, art. 37. Mérito que se resolve em favor da Defesa. Materialidade e autoria inquestionáveis. Instrução revelando que policiais militares realizavam patrulhamento em conhecido antro da traficância dominado pela facção do TCP, quando avistaram o ora apelante em atitude suspeita. Feita a abordagem, constaram que o réu portava um rádio comunicador dentro do bolso, operando na frequência do tráfico. Silente na DP, o acusado admitiu ter sido flagrado na posse de um rádio comunicador, aduzindo que «não trabalhava com o radinho, mas que foi algo momentâneo, para ajudar a pessoa que precisava se ausentar, esclarecendo que «ficou de radinho por cerca de duas a três horas, durante a noite até ser abordado pela polícia". Crime de associação ao tráfico não configurado. Fragilidade probatória relacionada à efetiva comprovação dos atributos da estabilidade e permanência inerentes ao respectivo vínculo associativo, não sendo suficiente eventual situação de coautoria. Princípio da íntima convicção que há de ceder espaço ao da livre persuasão racional (CPP, art. 155), devendo a decisão estar lastreada em evidências inequívocas, ao largo de convicções pessoais extraídas a partir de deduções inteiramente possíveis, porém não integralmente comprovadas, estreme de dúvidas. Possibilidade de aplicação do CPP, art. 383 (emendatio libelli) para, à luz da narrativa fática veiculada na denúncia, reclassificar juridicamente o fato para o crime da Lei 11.343/06, art. 37, sem esgarçamento do princípio da correlação, já que o tipo e a forma de colaboração exigidos por este último tipo se acham descritos pela inicial (STJ). Em casos como tais, sabe-se que «o réu defende-se da imputação fática, e não da imputatio juris, sendo, portanto, possível que o magistrado dê nova definição jurídica aos fatos narrados na exordial, de forma explícita ou implícita (STJ). Firme orientação do STJ enfatizando que «admite-se a desclassificação para a capitulação jurídica nos termos da Lei 11.343/2006, art. 37, à conduta de «olheiro, quando não demonstrada na origem a prática mediante contribuição estável e permanente aos destinatários das informações que possibilitariam o cometimento do tráfico de drogas, já que a referida figura típica pressupõe o vínculo esporádico e eventual". Injusto do art. 37 da LD que exibe natureza genérica e subsidiária frente aos demais crimes previstos no mesmo Diploma Legal, cujo preceito incriminador, numa verdadeira quebra setorizada da teoria monista, caracteriza-se como uma espécie participação de menor importância diante de estabelecida associação ou organização criminosas, sempre feita de maneira episódica e eventual. Réu que se encontrava em conhecido antro da traficância, sob o jugo de facção criminosa, na posse de um rádio transmissor em funcionamento, operando na frequência do tráfico, tendo admitido em juízo que «aceitou ficar no lugar de outra pessoa que precisava ir para casa". Juízos de condenação e tipicidade que se ajustam para o art. 37 da LD. Dosimetria que enseja revisão. Pena-base fixada no mínimo legal, com a manutenção da compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão na segunda etapa, tornando definitivas as sanções à mingua de novas operações. Inaplicabilidade dos CP, art. 44 e CP art. 77, pela ausência dos seus requisitos legais. Regime prisional que, mesmo em sede de crime hediondo ou equiparado, há de ser depurado segundo as regras do CP, art. 33 (STF), optando-se, na espécie, pela modalidade semiaberta, diante do volume de pena e da reincidência do apelante. Detração que deve ser reservada exclusivamente ao Juízo da VEP, onde prevalecerá a diretriz de unidade de processo e julgamento, resguardando-se, assim, do risco de eventuais decisões contraditórias (TJERJ), sobretudo por se tratar de acusado reincidente. Tema relacionado à execução provisória das penas que, pelas diretrizes da jurisprudência vinculativa do Supremo Tribunal Federal (ADCs 43, 44 e 54), não viabiliza a sua deflagração a cargo deste Tribunal de Justiça, preservando-se, si et in quantum, o estado jurídico-processual atual do Acusado (réu solto), devendo, ao trânsito em julgado, ser cumprido o art. 23 da Resolução CNJ 417/21 (alterado pela Resolução 474/22 do CNJ), a cargo do juízo da execução, já que lhe foi imposto o regime semiaberto. Recurso a que se dá provimento, a fim de desclassificar a imputação da Lei 11.343/2006, art. 35 para o tipo previsto no art. 37 do mesmo Diploma Legal, redimensionando as sanções finais para 02 (dois) anos de reclusão e 300 (trezentos) dias-multa, no valor mínimo legal.

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294 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão temporária convertida em prisão preventiva. Conveniência da instrução criminal e assegurar a aplicação da Lei penal. Superveniência de sentença condenatória. Fundamento novo. Não ocorrência. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

«1. De acordo com o entendimento da Quinta Turma desta Corte, «a superveniência de sentença de pronúncia ou condenatória não constituirá 'título novo', de modo a prejudicar o conhecimento do habeas corpus, se a ela nenhum fundamento novo for acrescentado (HC 288.176/SP, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO, julgado em 25/11/2014). ... (Continua)

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295 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de furto qualificado, de receptação e de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva decretada na sentença condenatória. CPP, art. 387, § 1º, do CPP. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública.

«1 - O fato de o réu ter aguardado solto durante o período da instrução criminal não exime o Poder Judiciário de resguardar a ordem pública, sobretudo depois de um julgamento condenatório, precedido por amplo contraditório e no qual as provas foram avaliadas sob o crivo da imparcialidade. Inteligência do CPP, art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal. Precedentes. ... (Continua)

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296 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. CPP, art. 312. Prisão preventiva anteriormente relaxada por excesso de prazo. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Indicação de fatos novos. Ausência. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1. Revogada a prisão cautelar por excesso de prazo, nova segregação só se legitima na hipótese da superveniência de fatos inéditos e posteriores à soltura que a justifiquem. Precedentes. ... (Continua)

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297 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Crimes de peculato e falsidade documental com características de organização criminosa. Prisão preventiva na modalidade de prisão domiciliar (CPP, art. 318). Providência extrema. Desproporcionalidade da medida utilizada prima facie. Ordem de habeas corpus concedida.

«1 - A prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige que o magistrado, sempre mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI, e CF/88, art. 93, IX), demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos previstos no CPP, art. 312, no sentido de que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo (periculum libertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... (Continua)

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298 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo. Prisão cautelar. Decisão fundamentos. Ausência. Constrangimento ilegal. Reconhecimento. Recurso provido.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

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299 - STF. Interrogatório. Audiência. Realização mediante videoconferência. Inadmissibilidade. Forma singular não prevista no ordenamento jurídico. Ofensa a cláusulas do justo processo da lei (due process of law. Limitação ao exercício da ampla defesa, compreendidas a autodefesa e a defesa técnica. insulto às regras ordinárias do local de realização dos atos processuais penais e às garantias constitucionais da igualdade e da publicidade. Falta, ademais, de citação do réu preso, apenas instado a comparecer à sala da cadeia pública, no dia do interrogatório. Forma do ato determinada sem motivação alguma. Nulidade processual caracterizada. HC concedido para renovação do processo desde o interrogatório, inclusive. Amplas considerações do Min. Cesar Peluso sobre o tema. CF/88, art. 5º, LIV, LV, LVII, XXXVII e LIII. Inteligência. CPP, art. 188, CPP, art. 185, «caput e § 2º, CPP, art. 188, CPP, art. 192, parágrafo único, CPP, art. 193, CPP, art. 403, 2ª parte e CPP, art. 792, «caput e § 2º.

«... 1. A questão central desta impetração diz com a legalidade de interrogatório realizado mediante videoconferência. E, nos termos em que o foi, destituído de suporte legal, é deveras nulo o ato, porque insultuoso a garantias elementares do justo processo da lei (due process of law). ... (Continua)

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300 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PRISÃO DECRETADA DE OFÍCIO QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA.

paciente foi preso em flagrante pela prática do delito previsto no art. 157, §2º, II e 2º-A, I, do CP. Por ocasião da audiência de custódia, sua prisão foi revogada, sendo aplicadas medidas cautelares. O paciente respondeu ao processo solto. No curso da instrução o Ministério Público não fez requerimento de decretação de prisão do paciente. Sobreveio sentença condenatória, tendo o magistrado decretado a prisão preventiva do paciente. ... (Continua)

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