(DOC. VP 171.2342.3002.8800)

STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. CPP, art. 312. Prisão preventiva anteriormente relaxada por excesso de prazo. Pronúncia. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Indicação de fatos novos. Ausência. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

«1. Revogada a prisão cautelar por excesso de prazo, nova segregação só se legitima na hipótese da superveniência de fatos inéditos e posteriores à soltura que a justifiquem. Precedentes. 2. O paciente - solto durante a instrução criminal, em decorrência de excesso de prazo para o término da instrução criminal - teve indeferido o direito de recorrer em liberdade sem justificativa lastreada em fatos novos. 3. Ordem concedida para que o paciente possa aguardar em liberdade o d

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