(DOC. VP 240.5270.2972.5877)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Comércio ilegal de arma de fogo e munição. Prisão preventiva. Constrangimento ilegal caracterizado. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado. 2 - No caso, o voto condutor da decisão colegiada do Tribunal de origem, ao decretar a prisão preventiva, em março de 2024, levou em consi

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