(DOC. VP 145.9182.3006.5900)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva decretada na sentença condenatória. Possibilidade. Garantia da ordem pública e de aplicação da Lei penal. Constrangimento não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. A circunstância de o réu ter respondido solto ao processo não obsta que lhe seja negado o apelo em liberdade, quando a prisão preventiva, na sentença penal condenatória, é justificada em sua real indispensabilidade. 2. No caso, o benefício de apelar em liberdade foi negado em decisão suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública e de aplicação da lei penal, uma vez que o Recorrente, após o crime, fugiu e somente compareceu em Juízo após a revogação do decreto

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