Jurisprudência sobre
reu solto durante a instrucao do processo
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501 - STJ. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito e munições. Falsa identidade. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pressupostos. Presença. Negativa de autoria. Inviabilidade de exame na via eleita. Envolvimento em outros crimes. Condenação anterior por delitos idênticos. Reiteração criminosa. Probabilidade concreta. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Segregação justificada e necessária. Desproporcionalidade da medida extrema. Inocorrência. Cautelares diversas. Insuficiência. Ilegalidade ausente.
«1. A tese de fragilidade das provas quanto à sua participação nas práticas ilícitas é questão que não pode ser dirimida em sede de habeas corpus, por demandar o reexame aprofundado das provas colhidas no curso da instrução criminal, vedado na via sumária eleita. ... ()
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502 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Motivo torpe. Mediante meio cruel. Recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Matéria não analisada no acórdão objurgado. Supressão de instância. Superveniência de pronúncia mantendo a segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade diferenciada. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Substituição por prisão domiciliar. Filhos com idade inferior a 12 anos. Ausência de elementos de prova acerca da situação das crianças no caso concreto. Coação ilegal não evidenciada. Recurso, em parte, conhecido e, nessa extensão, improvido.
«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, da tese de extrapolação do prazo razoável da ordem de prisão preventiva, quando a questão não foi analisada no aresto combatido, até porque, em face da superveniente prolação da decisão de pronúncia desfavorável à ré em que se manteve sua custódia processual, incide o óbice sumular 21 deste Sodalício Superior. ... ()
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503 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Arts. 171, § 3º e 333 do CP; Lei 12.850/2013, art. 2º; Lei 9.613/1998, art. 1º e Lei 8.666/1993, art. 90. Operação camilo. Ausência de elementos concretos que evidenciem a persistência da organização criminosa. Periculum libertatis não demonstrado. Ordem de habeas corpus concedida. Provimento estendido.
1 - Paciente que, na origem, é parte em procedimento criminal no qual se apura a suposta prática dos crimes previstos nos arts. 171, § 3º e 333 do CP; Lei 12.850/2013, art. 2º; Lei 9.613/1998, art. 1º e Lei 8.666/1993, art. 90. ... ()
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504 - STJ. Agravo em recurso especial. Processo penal. Apreciação do afã recursal. Revaloração de fatos incontroversos. Inaplicabilidade da súmula 7/STJ. Condenação por roubo circunstanciado e corrupção de menores. Depoimento policial. Standard probatório. Não diferenciação. Confirmação com outros elementos de convicção. Necessidade. Fenômeno das falsas memórias. Suscetibilidade. Longevidade acentuada entre a data dos fatos e a prova testemunhal colhida em juízo. Delação informal de corréu. Meio de obtenção de provas. Corroboração com outros elementos de convição na fase processual. Imprescindibilidade. Nulidade do feito. Absolvição por reverberação. Constatação. Autoria delitiva incerta. Princípio do. In dubio pro reo aplicabilidade. Dissídio jurisprudencial. Mera citação de ementas. Insuficiência. Inadmissão. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-Lhe provimento.
I - Caso em exame 1.1 Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, oriundo de acórdão exarado pelo Tribunal de... ()
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505 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Medida excepcional. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito. Pequena quantidade de drogas. Periculum libertatis não demonstrado. Ordem de habeas corpus concedida.
«1 - A prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige que o Magistrado, sempre mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI, e CF/88, art. 93, IX), demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos previstos no CPP, art. 312, Código de Processo Penal, no sentido de que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo (periculum libertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... ()
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506 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Crimes previstos na Lei de licitação. Peculato. Prisão preventiva. Motivos autorizadores. Ausência. Vereador aposentado. Risco de reiteração delitiva. Inexistência. Execução provisória da pena antes do trânsito em julgado. Impossibilidade.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, ocasião em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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507 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação insuficiente. Recurso ordinário provido.
«1 - A determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da prisão (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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508 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Estelionato. Uso de documento falso. Atipicidade da conduta. Inviabilidade de exame na via eleita. Excesso de prazo na conversão do flagrante em preventiva. Aventada nulidade da segregação. Superveniência do Decreto de prisão preventiva. Tese superada. Prisão fundada no CPP, art. 312. Histórico criminal do agente. Reiteração criminosa. Probabilidade concreta. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Desproporcionalidade da medida extrema. Inocorrência. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.
«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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509 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA. CRIME DO art. 155, §§ 1º E 4º, I, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO. PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO MINISTERIAL.
I. CASO EM EXAME 1.Réu condenado pela prática do crime previsto no CP, art. 155, § 1º a 02 (dois) anos, 09 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, e 154 (cento e cinquenta e quatro) dias-multa, no valor unitário mínimo, bem como ao pagamento de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), como indenização mínima ao lesado, na forma do CPP, art. 387, IV, considerando os prejuízos materiais sofridos pelo estabelecimento empresarial. Negou-se a substituição, dada a multirreincidência, e, assim também o sursis. Fixou-se o regime fechado para início da execução penal. O réu respondeu ao processo solto, mantendo-se expressamente o seu status libertatis por ocasião da entrega da prestação jurisdicional ... ()
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510 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO POSTULANDO: 1) A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO, COM A CONSEQUENTE SUBMISSÃO DO RÉU APELANTE A NOVO JULGAMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA, ADUZINDO-SE QUE A DECISÃO DOS JURADOS TERIA SIDO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS, NOTADAMENTE PORQUE AMPARADO EM DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA QUE NÃO PRESENCIOU O CRIME.
CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.Recurso de Apelação interposto pelo réu, Luiz Francisco da Silva, representado por órgão da Defensoria Pública, haja vista que a Juíza de Direito da 4º Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias, às fls. 719/721, em conformidade com a decisão do Conselho de Sentença, julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, para condenar o nomeado réu pela prática do delito previsto no CP, art. 121, caput, aplicando-lhe a pena de 06 (seis) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente semiaberto, condenando-o, ainda, ao pagamento das despesas processuais, bem como mantida a liberdade do mesmo. ... ()
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511 - STJ. Habeas corpus. Associação criminosa e receptação. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação insuficiente. Ordem concedida
«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II, do Código de Processo Penal. ... ()
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512 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Réu condenado. Negativa de recorrer em liberdade. Quantidade e diversidade dos entorpecentes apreendidos. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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513 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de furto qualificado. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação inidônea. Ordem concedida.
«1 - Segundo o enunciado da Súmula 691/STF, plenamente adotada por esta Corte, não é possível a utilização de habeas corpus contra decisão de relator que, em writ impetrado perante o Tribunal de origem, indefere o pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia jurídica da decisão impugnada, sob pena de supressão de instância. ... ()
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514 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio duplamente qualificado e ocultação de cadáver. Negativa de autoria. Necessidade de revolvimento do contexto-fático probatório. Via eleita inadequada. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Gravidade do delito. Modus operandi. Ameaça às testemunhas. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Réu pronunciado. Excesso de prazo para submissão ao tribunal do Júri. Inexistência. Ausência de desídia das instâncias ordinárias. Recurso em sentido estrito pela defesa julgado em tempo habitual. Eventual mora decorrente das peculiaridades do feito. Pluralidade de réus. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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515 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Réu condenado à pena de 8 anos e 18 dias de reclusão em regime fechado. Negativa de recorrer em liberdade. Necessidade de garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta delituosa. Risco de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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516 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tráfico de drogas. Réu condenado. Regime fechado. Negativa de recorrer em liberdade. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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517 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de drogas. Associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Encerramento da instrução criminal. Eventual delonga superada. Incidência da Súmula 52/STJ. Segregação fundada no CPP, art. 312. Quantidade de droga apreendida. Réu que ostenta registros anteriores. Reiteração criminosa. Risco concreto. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Segregação justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.
«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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518 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão majorada. Prisão preventiva mantida na sentença. Gravidade concreta da conduta delituosa. Necessidade garantia da ordem pública. Agravo desprovido.
«1 - Consoante disposto no CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Ademais, dispõe o CPP, art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal, que, quando da prolação da sentença, «o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar. ... ()
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519 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecente. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Ausência de mandado de busca e apreensão. Desnecessidade. Crime permanente. Estado de flagrância. Superveniência de Decreto de prisão preventiva. Eventual ilegalidade superada. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria. Presença. Negativa de cometimento do delito. Inviabilidade de exame na via eleita. Segregação fundada no CPP, art. 312. Natureza da substância tóxica. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Histórico criminal do réu. Probabilidade efetiva de reiteração delitiva. Periculosidade social. Garantia da ordem e saúde pública. Segregação justificada e necessária. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Desproporcionalidade. Matéria não analisada no aresto combatido. Supressão. Coação ilegal inexistente. Reclamo parcialmente conhecido e, na extensão, improvido.
«1. É dispensável o mandado de busca e apreensão quando se trata de flagrante de crime permanente, como é o caso do tráfico ilícito de entorpecentes. ... ()
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520 - STJ. Recurso em habeas corpus. Latrocínio. Organização criminosa. Crime cometido a bordo de aeronave. Competência da Justiça Federal. Inépcia da denúncia. Inexistência. Descrição suficiente dos fatos. Possível exercício do pleno direito de defesa. Falta de justa causa. Comprovação irrefutável e de plano. Ausência. Prisão preventiva. Operação antracnose. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Tempo demasiado para a conclusão processual. Complexidade do feito. Modus operandi. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Recurso não provido, com recomendação.
«1 - Os recorrentes e um terceiro denunciado, em comunhão de desígnios com outras oito pessoas, tentaram subtrair dez milhões de reais, do interior de um avião, com utilização de armamento de grosso calibre (fuzis e metralhadoras) e uso restrito (inclusive metralhadora calibre.50, apta ao abatimento de aeronaves). Na empreitada delituosa, os réus, fortemente armados, efetuaram disparos contra os tripulantes do veículo aéreo, a equipe policial e os ocupantes de dois carros forte, e provocaram lesão corporal de natureza grave ao piloto. ... ()
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521 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ART. 129, §13º, DO CÓDIGO PENAL N/F DA LEI 11.340/2006; ARTS. 12 E 16, AMBOS DA LEI 10.826/2003, N/F DO CODIGO PENAL, art. 70. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR E DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1) A
impetração sustenta a ilegalidade na conservação da prisão preventiva ao Paciente, que guardava em sua residência um revólver Taurus, calibre .38, uma espingarda, e diversas munições, vindo a ser preso em flagrante quando sua companheira solicitou auxílio policial logo após ter sido por ele golpeada a ponto de necessitar de atendimento médico emergencial. 2) Como se extrai da peça acusatória, há prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, presente, portanto, o fumus comissi delicti. 3) Por sua vez, quanto ao periculum libertatis, o decreto prisional é incensurável. 4) Como bem ressaltado pela prolatora do decreto prisional, a prisão preventiva pode ser decretada com fundamento no art. 313, III do CPP independentemente de imposição pretérita de medidas protetivas, pois seria irrazoável que, verificando de antemão a sua insuficiência, o magistrado fosse obrigado a deferi-las apenas para aguardar o seu descumprimento. Portanto, quando se evidencia a insuficiência de medidas protetivas, a prisão preventiva deve ser decretada com fundamenta Lei 11340/06, art. 20. 5) Assim, excepcionalmente - e especialmente nos casos que envolvem violência doméstica e familiar contra as mulheres - é possível a decretação da prisão preventiva de forma autônoma ou independente, de forma desvinculada e não subsidiária às hipóteses em que há o descumprimento de medidas protetivas ou para garantir a execução destas, isso em atenção ao princípio da adequação, insculpido no, II do CPP, art. 282. 6) Conforme se extrai do decreto prisional, o panorama descrito pelo Juízo de piso permite divisar encontrar-se a integridade física e psicológica da vítima em situação de efetivo risco caso seja o Paciente solto, o que legitima a decretação de sua custódia com base no disposto no Lei 11.3430/2006, art. 12-C, §2º, incluído pela Lei 11.827/2019. 7) Diante do panorama retratado nos autos, a segregação cautelar do Paciente se encontra solidamente fundamentada, pois a autoridade impetrada apontou elementos concretos dos autos para justificar a prisão sob o pressuposto da garantia da ordem pública, especialmente a necessidade de evitar novas ameaças à vítima. Portanto, do decreto prisional extrai-se a ineficácia de qualquer outra medida cautelar para salvaguardar a integridade física, psíquica e emocional da vítima, ante a presença de elementos concretos indicativos de que as providências menos gravosas seriam insuficientes para o caso. 8) Por sua vez, não impede a imposição de custódia cautelar o fato de ser o Paciente pequeno empresário, primário e de bons antecedentes porque, na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, eventuais ¿condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, garantirem a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar, o que ocorre na hipótese¿ (AgRg no HC 214.290/SP, Relator Ministro EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 23/5/2022, DJe 6/6/2022). 9) Nessas condições, fica caracterizada a excepcional necessidade de imposição da medida extrema e, logicamente, descartada a possibilidade de concessão de liberdade provisória. 10) Essas circunstâncias foram ponderadas no julgamento do Habeas Corpus anteriormente impetrado em favor do Paciente ( 0088363-21.2024.8.19.0000) pelo colegiado deste Órgão Fracionário que denegou a ordem. 11) Por sua vez, a leitura da decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva revela concretamente a necessidade de conservação de privação da liberdade ambulatorial ao Paciente, atendendo-se o princípio insculpido no CF/88, art. 93, IX. 12) Registre-se ser inviável, em sede de cognição sumária, proceder o revolvimento de provas como pretendem as impetrantes que alegam, em suma, que a agressão foi iniciada e admitida pela suposta vítima, tendo origem em ciúmes de sua parte. 13) No ponto, assinale-se que a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que: ¿Para a decretação da custódia cautelar exigem-se indícios suficientes de autoria e não a prova cabal desta, o que somente poderá ser verificado em eventual decisum condenatório, após a devida instrução dos autos¿ (628892 / MS, AgRg no HC, Rel. Min. FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, j. 23/02/2021). Precedente. 14) Portanto, é suficiente para o juízo cautelar a verossimilhança das alegações e não o juízo de certeza, próprio da sentença condenatória. 15) A matéria, conforme se observa, constitui argumentação relativa ao mérito da ação penal, o que, como cediço, não pode ser objeto de análise pela via estreita do Habeas Corpus, inadequada para o exame aprofundado de material fático probatório, que é remédio jurídico contra o constrangimento ilegal evidente, claro, indisfarçável e que, de pronto, se revela ao exame do julgador. Precedentes. 16) Positivada, desta forma, a legitimidade da imposição e conservação da medida extrema, verifica-se não merecer agasalho a arguição de excesso de prazo da custódia cautelar do Paciente. 17) A marcha procedimental do processo originário foi historiada pelas impetrantes, que detalham que a prisão em flagrante do paciente ocorreu em 27/04/2024; conversão da prisão em flagrante em preventiva em audiência de custódia, em 28/04/2024 (fls. 70/72); oferecimento de denúncia em 13/05/2024; recebimento da denúncia em 13/05/2024 (fls. 141); - apresentação de resposta à acusação pela defesa com pedido de revogação de prisão preventiva em 16/05/2024; - designação de audiência para a data de 27/08/2024; redesignação da audiência a pedido da defesa para a data de 03/09/2024; - redesignação da audiência designada para a data de 06/11/2024 para readequação da pauta de audiências na data de 30/08/2024 ; - audiência de 06/11/2024 realizada. 18) Como admite a impetração, a instrução não se encerrou antes porque a própria defesa requereu o adiamento da AIJ. 19) Nessas condições, o reconhecimento de constrangimento ilegal por excesso de prazo afrontaria a jurisprudência cristalizada na Súmula 64/STJ. 20) Sob este aspecto, assinale-se que, como regra geral, estabelece o CPP, em seu art. 565, que a decretação da nulidade não pode ser requerida por aquele que lhe deu causa (¿Nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse¿). Trata-se, portanto, de manifestação dos princípios da boa-fé objetiva e da lealdade processual, e merece incidência no caso entelado. 21) Além disso, bem ao contrário do que sustenta a impetração, o andamento do processo de origem foi rigorosamente normal (o que revela o zelo e empenho da digna autoridade apontada coatora na entrega da prestação jurisdicional), até que, por falha no sistema de registro audiovisual, se fez necessária a renovação da instrução. 22) Da decisão impugnada extrai-se, ainda, que a digna autoridade apontada coatora já adotou as necessárias providências para superar a causa apontada na impetração para o atraso na entrega da prestação jurisdicional, e a Audiência de Instrução e Julgamento terá prosseguimento em data já designada (25 de fevereiro), avizinhando-se o encerramento da instrução criminal. 23) Conclui-se, assim, que não ocorreu desídia ou descaso por parte do Estado-Juiz para o regular desenvolvimento do processo. 24) Consequentemente, é inviável o reconhecimento de constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois este somente configura, nos termos de pacífica jurisprudência do Eg. STJ, na hipótese de ¿mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais¿ (STJ, Rel. Min. Joel Paciornick, 5ª Turma, HC 242103/SP, julg. 04.12.2018). 25) Com efeito, não havendo notícia de ato procrastinatório por parte das autoridades públicas, consideradas as especificidades da causa e estando próximo o término da instrução criminal, não há falar em excesso de prazo (...) (RHC 102.868/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 12/3/2019). 26) Observe-se que é pacífica a jurisprudência no Eg. STJ no sentido de que «O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (Precedentes do STF e do STJ)"(RHC 58.274/ES, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T. DJe 17/9/2015). 27) Consoante o entendimento daquele Sodalício os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (CF/88, art. 5º, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades. Precedentes. 28) Observa-se, nessas condições, que o prazo da duração do processo é absolutamente compatível com as circunstâncias detalhadas do caso concreto, o que descarta o reconhecimento de qualquer ilegalidade ou abuso. 29) Assim, tendo em conta que o reconhecimento de constrangimento ilegal por excesso de prazo deve pautar-se sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (CF/88, art. 5º, LXXVIII), considerando as particularidades deste caso e a diligência da digna autoridade apontada coatora e seu empenho para realizar a entrega da prestação jurisdicional, a conservação da custódia cautelar do Paciente não caracteriza qualquer ilegalidade ou abuso. Ordem denegada.... ()
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522 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Operação calvário II. Ausência de elementos concretos que evidenciem a persistência da organização criminosa. Periculum libertatis não demonstrado. Ordem de habeas corpus concedida.
1 - É dever do STJ dar firme resposta no combate aos crimes que lesam os cofres públicos. É inaceitável que a corrupção obstaculize a destinação de verbas ao progresso social, aprimoramento da qualidade da educação, para equipar hospitais, urbanizar as cidades, desenvolver a infraestrutura. Esse desvio nocente não pode, em nenhuma hipótese, ser admitido. ... ()
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523 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação insuficiente. Ordem concedida
«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do CPP, art. 282, I e II, c/c o CPP, art. 312, ambos, Código de Processo Penal. ... ()
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524 - TJRJ. Habeas corpus. Decreto autônomo de prisão preventiva. Imputação de dois crimes de tentativa de homicídio qualificado pelo motivo fútil e mediante recurso que dificultou a defesa das vítimas, na forma do concurso formal impróprio. Writ que tece considerações sobre a imputação acusatória, questiona a fundamentação do decreto prisional e o binômio necessidade-conveniência da cautela, repercutindo os atributos favoráveis do Paciente e destacando que a AIJ em continuação foi designada somente para novembro de 2024, implicando em mais 05 meses de restrição de sua liberdade, que remonta a 06.06.2023. Hipótese que se resolve em desfavor da impetração. Paciente que, em tese, no dia 02.10.2022, com animus necandi, em comunhão de ações e desígnios com outro indivíduo não identificado, efetuou disparos de arma de fogo contra a vítima Maike e o carrinho de bebê de sua filha (que contava com 08 meses de vida), causando lesões corporais naquela, não tendo os delitos se consumado, por circunstâncias alheias à vontade do Paciente, pois aquela recebeu pronto e eficaz socorro médico, enquanto esta, por estar no colo do pai, não foi atingida. Consta dos autos que, na data dos fatos, a vítima Mike caminhava em direção à sua residência, com a filha no colo, na companhia de sua ex-companheira, quando um veículo Jeep Renegade, parou atrás dele, momento em que o Paciente, que ocupava o banco do carona, abaixou o vidro, o chamou pelo nome e passou a efetuar os disparos em sua direção, depois, na direção do carrinho de bebê, que era empurrado pela mãe da menor. Após ser atingido, a vítima Mike ficou caída ao solo, até que alguns amigos chegaram e a socorreram ao hospital. Os delitos teriam sido praticados por motivo torpe, eis que o Paciente teria descoberto que, no dia 08.09.2022, sua esposa havia se relacionado e passado a noite com a vítima Mike, ex-namorado dela. Os crimes teriam sido, ainda, praticados mediante recurso que dificultou a defesa das vítimas, já que Mike estava de costas quando foi atingido pelos disparos e sua filha era uma criança de 08 meses de vida. Impossibilidade manifesta de valoração aprofundada de provas e discussão antecipada do mérito da ação principal em sede de habeas corpus, o qual não pode ser substitutivo do processo de conhecimento e seus recursos inerentes. Decreto de cautela preventiva que há de explicitar fundamentação idônea e objetiva (CPP, § 2º do art. 312), fundada em elementos dispostos nos autos, devendo o julgador operar segundo os juízos concretos de pertinência e correlação, evitando evasividade de fundamentos à sombra de decisões genéricas, reprodução seca de trechos de atos normativos, conceitos jurídicos indeterminados ou precedentes invocáveis, num ou noutro sentidos (CPP, art. 315, §§ 1º e 2º). Decisão impugnada com fundamentação mínima aceitável, ao menos no que é estritamente essencial. Presença efetiva dos requisitos para a decretação da cautela, nos termos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313. Gravidade concreta do fato, depurada segundo o modus operandi da conduta, que confere idoneidade à segregação cautelar para garantia da ordem pública (STF). Viabilidade de decretação da custódia também por conveniência de instrução criminal, ciente de que, atendo às regras comuns de experiência cotidiana, hoje não mais se questiona que os crimes de tal natureza só são completamente elucidados quando os agentes investigados se acham presos, considerando os conhecidos entraves para se formalizar definitivamente os elementos de prova inerentes à espécie. Necessidade de se resguardar a segurança e a tranquilidade da Vítima, de sorte a viabilizar seu comparecimento em juízo e de dar sua livre e oportuna colaboração com o sistema de justiça, providência que guarda ressonância visceral na «Declaração dos Princípios Básicos de Justiça Relativos às Vítimas da Criminalidade e de Abuso de Poder (Resolução ONU 40/34), prestigiada pela Resolução CNJ 253/18. Idoneidade do fundamento de manutenção da custódia cautelar para garantia da aplicação da lei penal, quando o investigado não apresenta originariamente, perante a instância de base, documentação hábil a comprovar sua ocupação lícita e residência no âmbito do distrito da culpa. Juízo Impetrado que alegou «que Leonardo não foi localizado no endereço que declara como de sua residência fixa, conforme certidão negativa de doc. 214, estando em lugar incerto e não sabido". Situação que, reclamando avaliação originária perante a instância de base, sem per saltum caracterizador de eventual supressão de instância (STJ), tende a igualmente justificar a expedição da cautela (TJERJ). Atributos pessoais supostamente favoráveis ao Paciente que não inibem a segregação cautelar, uma vez presentes seus requisitos. Custódia prisional que, afirmada como necessária e oportuna, afasta, por incompatibilidade lógico-jurídica, a cogitação de cautelares alternativas (STJ). Ausência, si et in quantum, de constrangimento ilegal decorrente da designação da AIJ em continuação para o dia 24.11.2024, pois, de acordo com as informações prestadas pelo MM. Juízo Impetrado, «até a presente data não consta cumprimento do mandado de prisão expedido em desfavor do réu". Denegação da ordem.
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525 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tentativa de furto à agência bancária e associação criminosa. Prisão em flagrante. Não realização de audiência de custódia. Nulidade não evidenciada. Posterior conversão da prisão em preventiva. Presentes os requisitos autorizadores da segregação cautelar. Modus operandi dos delitos. Necessidade de resguardar a ordem pública. Substituição por cautelares diversas. Insuficiência. Ordem de habeas corpus denegada.
«1 - A não realização de audiência de custódia não constitui, por si só, irregularidade capaz de ensejar a revogação da prisão preventiva, sobretudo porque, no caso, foram assegurados ao Paciente os direitos e as garantias constantes na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Ademais, a conversão da prisão em flagrante em preventiva faz com que a questão fique superada. ... ()
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526 - TJSP. APELAÇÃO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO URBANÍSTICO. CIDADE JARDIM.Objeto da ação. Reconhecimento da ilegalidade do alvará de obra nova expedido pelo Município de São Paulo, permitindo a construção de 13 casas em um único lote. Loteamento originário, compreendendo área de 4.713,90m², com memorial descritivo registrado em cartório. Causa de pedir informa a violação às restrições convencionais e institucionais do loteamento originário que estipulam a observância de 1 casa por lote. Restrições urbanísticas convencionais classificadas como disposições supletivas da legislação pertinente, nos termos da Lei 6.766/79, art. 26, VII. A impugnação adverte para a violação do art. 59 da Lei Municipal 16.402/2016, que incorporou tais restrições na ordem jurídica local, ao dispor que prevalecem as regras instituídas no memorial descritivo do loteamento quando forem mais rigorosas. A matéria controvertida devolvida para reexame pelo tribunal «ad quem gravita em torno da higidez e legalidade dos alvarás expedidos pelo Município de São Paulo para a construção de 13 (treze) casas em área de 4.713,90m² localizada no bairro Cidade Jardim («ZER-1 - Zona Estritamente Residencial). Não há falar no descumprimento das regras relativas à taxa de ocupação e coeficiente de aproveitamento. À luz da perspectiva histórica da evolução da legislação urbanística, é possível reunir premissas que constroem motivação do raciocínio para formar o convencimento sobre a questão e negar provimento ao recurso. A cláusula convencional foi estabelecida no memorial descritivo no ano de 1938. Naquele momento a área estava situada em zona rural e existia a pretensão de criar bairro residencial. A implantação do loteamento ocorreu sob a vigência do Decreto 3.079/1938. A Lei de Parcelamento do Solo, em conformação à nova ordem constitucional, foi alterada pela Lei 9.785/99. Relevante observar que os parcelamentos do solo integram o processo de formação das cidades e se amoldam, no ambiente do processo legislativo, ao direito urbanístico para promover o desenvolvimento e crescimento organizado das cidades, a partir da necessidade de assegurar o direito social à moradia, sem transgredir outras normas fundamentais, como aquelas que protegem o meio ambiente. A aplicação de lei municipal posterior às restrições convencionais. Incumbe ao poder público realizar a revisão de padrões urbanísticos. O Estatuto da Cidade impõe a revisão decenal dos Planos Diretores para adequação dos padrões urbanísticos em prol da melhoria da qualidade de vida dos habitantes. Competência do Município para legislar sobre índices urbanísticos de ocupação do solo e coeficientes máximos de aproveitamento. Incidência do art. 4º, §1º da Lei 6.766/79. A taxa de ocupação (40%) e o coeficiente de aproveitamento máximo do projeto (0,96) observam os limites estabelecidos na legislação (50% e 1, respectivamente) para a zona exclusivamente residencial. Os elementos extraídos da matéria controvertida não evidenciam a violação aa Lei 16.402/2016, art. 59. O memorial descritivo do loteamento não estipula restrição relativa à taxa de ocupação e ao coeficiente de aproveitamento. Inocorrência de antagonismo entre a cláusula convencional e a norma municipal pois contemplam critérios distintos. Observância dos índices estabelecidos na legislação municipal. Competência municipal para a ordenação e adequação das construções às necessidades atuais do espaço urbano. Peculiaridades do caso concreto que permitem realizar a distinção frente ao precedente enunciativo formado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. Precedente persuasivo do STJ registra a prevalência da regra da maior restrição instituída no loteamento originário diante da lei municipal, considerando, para tanto, a supremacia das cláusulas convencionais mais restritivas referentes à altura e pavimento de edificações. A matéria «sub judice é diferente porque a legislação municipal determina a incidência das disposições mais restritivas em relação à taxa de ocupação e coeficiente de aproveitamento, que são elementos não contemplados no memorial descritivo do loteamento. Destaco como argumento de reforço que a área inicial do loteamento era de 3.682.328 metros quadrados e deu ensejo, originalmente, a três blocos, divididos em lotes. Posteriormente, a área remanescente da propriedade foi fracionada em mais seis blocos. A análise do local por meio da ferramenta «Google Street View permite visualizar ausência de homogeneidade dos imóveis do loteamento Cidade Jardim. O imóvel em questão apresenta área significativamente superior aos imóveis vizinhos. Perfeitamente possível albergar o interesse do proprietário da área, que apresenta o projeto dentro dos parâmetros da legislação vigente e não pode ser apenado com a restrição que não mais atende ao interesse público, notadamente a partir alteração da dinâmica urbanística local. Identifica-se a falta de razoabilidade na exigência de uma única casa na área que parece superar o triplo das lindeiras. Reconhecer a nulidade do alvará significa penalizar o proprietário de imóvel que possui maior área, impedindo o seu melhor aproveitamento, em conformidade com a legislação municipal vigente sobre a ocupação e uso do solo. Não identificação de ilegalidade no alvará expedido pelo Município. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. ... ()
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527 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Associação criminosa, desobediência, esbulho possessório, incêndio, dano qualificado e constrangimento ilegal. Segregão cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta das condutas. Fundado receio de reitreração delitiva. Conveniência da instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Prisão domiciliar humanitário. Não demonstrada a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento onde se encontra. Extemporaneidade da medida constritiva. Não ocorrência. Pandemia de covid-19. Não verificado, no caso concreto, circunstâncias a ultimar a soltura do agravante. Art. 316, parágrafo único do CPP. Supressão de instância. Ilegalidade da busca e apreensão realizada sem observância do dispoto na Lei 8.906/94. Não configurada. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela ... ()
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528 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado por duas vezes. Alegação de excesso de prazo. Supressão de instância. Alegação de inidoneidade da segregação cautelar. Decreto fundamentado. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Intimidação de testemunha. Conveniência da instrução criminal. Tese de negativa de autoria. Revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.
«I - A alegação de constrangimento ilegal pelo excesso de prazo para o início da instrução criminal não foi objeto de análise pelo eg. Tribunal a quo, o que obsta a apreciação da matéria nesta Corte sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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529 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Roubo triplamente majorado. Prisão preventiva decretada na sentença condenatória. Possibilidade. Precedentes. Ocorrência de fatos novos. Fundado risco de reiteração delitiva. Periculosidade do agente. Fundamentação concreta. Periculum libertatis evidenciado. Precedentes. Medidas cautelares alternativas ao cárcere insuficientes, no caso. Alegada ausência de contemporaneidade não evidenciada. Instauração superveniente de outra ação penal por tráfico de drogas. Agravo desprovido.
1 - Não é vedada a decretação da prisão preventiva, pelo Juízo sentenciante, de Réu que permaneceu solto durante a instrução criminal. O que não se admite é a execução provisória da pena, em conformidade com a conclusão de mérito do STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade Acórdão/STF, Acórdão/STF e Acórdão/STF, de relatoria do Ministro MARCO AURÉLIO. ... ()
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530 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ART. 215-A, N/F DO ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CRIMES DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL EM CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO MINISTERIAL, PUGNANDO A CONDENAÇÃO DO RÉU, TAMBÉM, PELO CRIME PREVISTO na Lei 8.069/1990, art. 243 (E.C.A.), E O AUMENTO DAS PENAS BASILARES DO DELITO CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE ARGUI QUESTÃO PRÉVIA DE NULIDADE PROCESSUAL, E, NO MÉRITO, PLEITEIA-SE A ABSOLVIÇÃO DO RÉU ADUZINDO PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO E NEGATIVA DE AUTORIA, OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REFORMA DA DOSIMETRIA PENAL. AMBAS AS PARTES PREQUESTIONAM AS MATÉRIAS RECURSAIS.
CONHECIMENTO DOS RECURSOS INTERPOSTOS, COM REJEIÇÃO DA QUESTÃO PRÉVIA SUSCITADA PELA DEFESA DO RÉU APELANTE, E, NO MÉRITO, DESPROVIDO O RECURSO MINISTERIAL E PARCIALMENTE PROVIDO O DEFENSIVO. I. CASO EM EXAME: 1.Recursos de Apelação, interpostos, respectivamente, pelo órgão do Ministério Público e pelo réu, Mauro Anastácio da Costa, representado por órgão da Defensoria Pública, em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Armação dos Búzios, na qual condenou o nomeado réu, pela prática do crime previsto no art. 215-A, na forma do art. 71, ambos do CP, fixando-lhe a pena de 04 (quatro) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime prisional inicial fechado, havendo-lhe concedido o benefício da gratuidade de justiça, quanto ao pagamento das despesas processuais. ... ()
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531 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 157, § 2º, VII, E 329, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU, NO QUAL PUGNA: 1) A ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE RESISTÊNCIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; 2) A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA QUANTO AO CRIME DE ROUBO PARA O DELITO DE FURTO TENTADO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 3) A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL; 4) O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO; 5) O ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O ABERTO; E 6) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA RESTRITIVA DE DIREITOS. AO FINAL, PREQUESTIONA A MATÉRIA, COM VIAS A EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E/OU EXTRAORDINÁRIO.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.Recurso de Apelação, interposto pelo réu, Cristiano Almeida da Silva (representado por órgão da Defensoria Pública), em face da sentença prolatada no index 76733996 do PJe, pelo Juiz de Direito da 17ª Vara Criminal da Comarca da Capital, na qual o nomeado réu foi condenado pelas práticas delitivas previstas nos arts. 157, § 2º, VII, e 329, ambos do CP, às penas definitivas de 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime de cumprimento inicial semiaberto, 02 (dois) meses de detenção, em regime de cumprimento inicial aberto, e ao pagamento de 14 (catorze) dias multa, negando-se-lhe, ao final, o direito de recorrer em liberdade, sendo condenado, ainda, ao pagamento de danos morais à vítima, no valor de 01 (um) salário-mínimo, na forma do disposto no art. 387, IV, do C.P.P. além do pagamento das custas forenses e taxa judiciária. ... ()
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532 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa qualificada e corrupção ativa. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso ordinário desprovido.
«I - 'Na via estreita do habeas corpus, é inviável o exame da existência, ou não, de provas de autoria e materialidade quanto ao delito imputado, uma vez que demanda necessário revolvimento fático-probatório, de todo inadmissível' (RHC 65.415/RJ, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 3/6/2016). ... ()
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533 - STJ. Habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo. Confissão extrajudicial inválida. Pleito de absolvição. Descabimento. Conjunto probatório suficiente para a condenação. Ordem denegada.
1 - Consta dos autos que o paciente foi condenado pelo delito previsto na Lei 10.826/03, art. 12 à pena de 1 ano, 4 meses e 10 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, combinado ao pagamento de 12 dias- multa, no mínimo legal.... ()
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534 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Flagrante forjado. Inviabilidade de exame na via eleita. Segregação fundada no CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Registro de ato infracional. Fundado receio de reiteração delitiva. Segregação justificada e necessária. Desproporcionalidade da constrição. Via eleita inadequada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Providências cautelares mais brandas. Insuficiência e inadequação. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ do qual não se conhece.
«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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535 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - REVELIA - PARTILHA DE BENS - IMÓVEL CONSTRUÍDO EM TERRENO DE TERCEIRO - AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DO PROPIETÁRIO NO POLO PASSIVO - IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATA PARTILHA - RECURSO DESPROVIDO.
1.Após a vigência da Lei . Lei . 9.278/96, criou-se uma presunção legal de comunhão dos bens onerosamente adquiridos durante a união estável, de modo que, quando da dissolução da união estável, não há a necessidade de se provar o esforço na aquisição desses bens. Nesse passo e conforme disposto no CCB/2002, na constância da união estável, comunicam-se apenas os bens que sobrevierem, presumindo-se a aquisição pelo esforço comum das partes, devendo haver, contudo, prova efetiva dessa aquisição, no período da união, além da inexistência de uma das hipóteses excepcionais legais, na esteira dos arts. 1.658, 1.659 e 1.725 do CC/02. ... ()
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536 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado e associação criminosa. Prisão preventiva decretada na sentença. Fundamentação idônea. Periculosidade do recorrente. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Trâmite regular. Razoabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.
«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Devendo, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... ()
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537 - TJRJ. HABEAS CORPUS. arts. 35, C/C 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/2006 E 244-B DA LEI 8.069/1990, NA FORMA DO ART. 69 DO C.P. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO, POR OCASIÃO DA PROLATAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA, SEM REQUERIMENTO DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REFORMA INTRODUZIDA PELA LEI 13.964/2019 («PACOTE ANTICRIME) QUE VEDA, EXPRESSAMENTE, A DECRETAÇÃO DE PRISÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO, À MÍNGUA DE REQUERIMENTO DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DO QUERELANTE OU DO ASSISTENTE, OU POR REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. CONHECIMENTO DO WRIT COM A CONCESSÃO DA ORDEM.
I. CASO EM EXAME: 1.Ação de habeas corpus, que tem por objeto a concessão da ordem, em favor do paciente, Sancler Marcelino de Souza, alegando-se constrangimento ilegal, vez que a magistrada primeva da 23ª Vara Criminal da Comarca da capital, ao prolatar sentença condenatória em face deste, pela imputação de prática dos crimes previstos nos arts. 35, c/c 40, IV, ambos da lei 11.343/2006 e 244-B da lei 8.069/1990, tudo na forma do CP, art. 69, nos autos da ação penal originária 0327717-76.2018.8.19.0001, a Magistrada sentenciante decretou a custódia cautelar do mesmo. ... ()
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538 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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539 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Ato libidinoso diverso da conjunção carnal em continuidade delitiva. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Gravidade concreta da condutas delituosas. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Excesso de prazo. Sentença condenatória. Prejudicialidade. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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540 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado e organização criminosa. Alegação de excesso de prazo para formação da culpa. Feito complexo. Pluralidade de crimes e de réus. Extradição. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Necessidade de garantia da ordem pública. Periculosidade do agravante evidenciada no modus operandi. Reiteração delitiva. Fuga do distrito da culpa. Temor de testemunhas. Medidas cautelares diversas. Inaplicabilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Agravo desprovido.
1 - Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser considerada as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. ... ()
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541 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Receptação. Porte de droga para consumo próprio. Flagrante convertido em preventiva. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria. Presença. Modalidade de constrição antecipada que não estaria submetida às exigências do CPP, art. 313, I. Réu reincidente em crime doloso. Requisito do CPP, art. 313, II. Preenchimento. Segregação fundada no CPP, art. 312. Acusado que ostenta condenação definitiva pela prática de outro crime patrimonial. Reiteração criminosa. Probabilidade concreta. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Não comprovação. Medidas cautelares diversas. Insuficiência. Custódia justificada e devida. Desproporcionalidade da constrição. Matéria não apreciada no acórdão combatido. Supressão de instância. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.
«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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542 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de drogas. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. CPP. Gravidade concreta do delito. Circunstâncias da apreensão. Significativa quantidade da droga, arma, dinheiro e apetrechos. Garantia da ordem pública. Segregação justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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543 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVOLADA EM PREVENTIVA. LEI 10.826/03, art. 14. SUSTENTA, A IMPETRANTE, QUE O DECRETO PRISIONAL CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E QUE O ACUSADO É PRIMÁRIO, OSTENTA BONS ANTECEDENTES, COM RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO. PUGNA PELA APLICAÇÃO DE UMA DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CPP, art. 319. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
Ao contrário do que se sustenta a ilustre impetrante, o decisum impugnado está, adequadamente, fundamentado e ancorado na existência de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do delito que foi imputado ao paciente, consoante os documentos e declarações colhidos em sede policial, configurando o fumus comissi delicti. ... ()
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544 - STJ. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado, forma tentada. Prisão preventiva motivada insucesso da tentativa de encontrar o réu e por ter sido citado por edital. Pressupostos do CPP, art. 312 não demonstrados. Ausência de fundamentação idônea. Paciente que se encontrava em liberdade há mais de 16 anos. Prisão processual que viola, igualmente, o princípio da contemporaneidade. Recurso provido.
«1 - Toda prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige a demonstração, mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI, e CF/88, art. 93, IX), da existência de prova da materialidade do crime e de elementos suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos consagrados CPP, art. 312, sentido de que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo (periculum libertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... ()
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545 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Ordem concedida.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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546 - STJ. Ambiental e administrativo. Concessão de alvará de construção. Acórdão com fundamento em legislação local. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Na origem trata-se de mandado de segurança contra ato apontado como ilegal, emanado da Gerente da Unidade de Aprovação de Projetos da Secretaria de Infraestrutura Urbana do Município de Joinville, requerendo tutela jurisdicional para ver determinado à autoridade coatora que se abstivesse de condicionar a concessão de alvará de construção à observância de recuo de 30 (trinta) metros de área não edificável a partir do leito do Rio Mathias. ... ()
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547 - STF. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Princípio da colegialidade. Violação. Inocorrência. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva decretada para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da Lei penal. Custódia cautelar mantida na sentença de pronúncia. Decisão devidamente fundamentada. Fuga do réu do distrito culpa. Preso em outro estado da federação após quase 13 (treze) anos foragido. Agravo regimental desprovido.
«1. «A custódia preventiva visando à garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, legitima-se quando presente a necessidade de acautelar-se o meio social ante a concreta possibilidade de reiteração criminosa e as evidências de que, em liberdade, o agente empreenderá esforços para escapar da aplicação da lei penal, (HC 109.723, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 27/06/2012). No mesmo sentido: HC 106.816, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 20/06/2011; HC 104.608, Primeira Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 01/09/2011; HC 106.702, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 27/05/2011. ... ()
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548 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas com auxílio de adolescente. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Provas da materialidade e indícios suficientes de autoria. Presença. Inviabilidade de exame na via eleita. Segregação fundada no CPP, art. 312. Quantidade e diversidade do material tóxico capturado. Circunstâncias do flagrante. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem e saúde pública. Segregação justificada e necessária. Desproporcionalidade da medida. Inviabilidade de exame na via eleita. Providências cautelares mais brandas. Insuficiência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal inexistente. Reclamo improvido.
«1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a medida se mostra necessária, como forma de garantir a ordem pública, fragilizada diante da gravidade concreta da conduta incriminada. ... ()
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549 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado mediante recurso que dificultou a defesa da vítima. Prisão preventiva. Modus operandi. Gravidade concreta. Reiteração. Ordem pública. Excesso de prazo. Não configurado. Medidas cautelares. Inviabilidade. Recurso desprovido.
1 - Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade.Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito ( fumus commissi delicti ), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do CPP, art. 312. ... ()
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550 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação por furto simples. Recurso que sustenta: 1) a nulidade do reconhecimento fotográfico; 2) a absolvição do apelante, pela atipicidade material da conduta (insignificância), destacando a «ausência de laudo merceológico hábil a comprovar a materialidade da conduta"; 3) a absolvição, por alegada carência de provas; 4) a concessão de restritivas ou de sursis; 5) o abrandamento de regime; 6) a gratuidade de justiça. Prefacial cujo enfrentamento se perpassa ao exame de mérito, por se entrelaçar com o seu campo de incidência. Mérito que se resolve em desfavor da Defesa. Materialidade e autoria inquestionáveis. Conjunto probatório apto a suportar a versão restritiva. Instrução revelando que que o acusado, de forma livre e consciente, subtraiu, para si ou para outrem, o aparelho celular da vítima. Alegação de não comprovação da materialidade, por ausência de laudo pericial hábil que se rechaça. Exame conjugado do registro de ocorrência e do comprovante de compra do aparelho (trazendo descrição completa do bem), complementados pelo laudo de avaliação indireta, que expõe a necessária integração jurídico-pericial capaz de atender ao disposto no CPP, art. 158, comprovando-se a materialidade. Orientação do STJ que, de qualquer sorte, na forma do CPP, art. 167, enaltece que «o exame de corpo de delito pode ser realizado a qualquer tempo, e a sua falta pode ser suprida pelo exame de corpo de delito indireto e pela prova testemunhal". Acusado que não foi ouvido na DP e, em juízo, alegou não se recordar dos fatos. Palavra da vítima que, em sede de crime contra o patrimônio, exibe relevância preponderante, sobretudo quando não se identificam vínculos entre os protagonistas do fato. Vítima que, na DP e em juízo, corroborou os fatos descritos na denúncia, narrando que, em razão do veículo de seu patrão não estar funcionando, pediu ajuda a seu primo George e ao réu, que passavam pelo local, oportunidade em que somente o acusado entrou no carro, onde seu aparelho celular estava no banco do carona, dando falta do bem pouco após eles irem embora. Réu (reincidente e portador de maus antecedentes) reconhecido como autor do crime em sede policial (fotografia). Auto de reconhecimento no qual consta a observância do disposto no CPP, art. 226, I, constando, ainda, nos autos, fotograma nítido, com imagem grande e captada de frente, sendo certo que o ato foi realizado após George, que estava na companhia do acusado, ter declinado o vulgo deste. Eventual inobservância do CPP, art. 226 que tende a merecer relativização, vez que, a despeito de alguns julgados do STJ, reputando tais requisitos como de observância obrigatória (HC 598.886/SC), «a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a valoração do reconhecimento fotográfico, mesmo quando realizado sem integral observância às formalidades previstas no CPP, art. 226". Aliás, em data recente (junho de 2023), o STF ratificou seu entendimento de anos, enfatizando que as formalidades do CPP, art. 226 caracterizam mera «recomendação (precedente do Min. Barroso), no que já vem sendo seguido pelo próprio STJ (precedentes do Min. Messod Azulay). Hipótese dos autos que, nesses termos, não se lastreou apenas em reconhecimento feito, contando também com o respaldo dos relatos testemunhais colhidos sob o crivo do contraditório, sendo certo que o informante George, primo da vítima, conhecia o acusado e estava na companhia deste quando foram acionados por ela para ajudar com o veículo que não estava funcionado. Jurisprudência do STJ no sentido de que «no caso em que o reconhecimento fotográfico na fase inquisitorial não tenha observado o procedimento legal, mas a vítima relata o delito de forma que não denota riscos de um reconhecimento falho, dá-se ensejo a distinguishing quanto ao acórdão do HC 598.886/SC, que invalida qualquer reconhecimento formal - pessoal ou fotográfico - que não siga estritamente o que determina o CPP, art. 226. Equivale dizer, «se a vítima é capaz de individualizar o autor do fato, é desnecessário instaurar o procedimento do CPP, art. 226 (STJ). Informante George que, na DP e em juízo, confirmou que somente o réu entrou no automóvel quando a vítima pediu ajuda. Ausência de qualquer contraprova relevante, a cargo da Defesa, tendente a melhor aclarar os fatos, tampouco para favorecer a situação do apelante, ciente de que «meras alegações, desprovidas de base empírica, nada significam juridicamente e não se prestam a produzir certeza (STJ). Alegação defensiva acerca da «imprestabilidade dos testemunhos indiretos, por si só, fundamentarem a condenação que não merece acolhida. Vítima e informante que, corroborando as declarações prestadas em sede policial, narraram em juízo o que presenciaram sobre os fatos, não havendo falar em testemunho indireto ou «testemunho de ouvi dizer". Ambiente jurídico-factual que não deixa dúvidas quanto à procedência da versão restritiva. Princípio da insignificância que pressupõe, grosso modo, nos termos da jurisprudência do STJ: (1) lesão patrimonial inferior a 10% do salário mínimo; (2) ausência de violência ou grave ameaça; (3) não ser o injusto qualificado, tendo em conta sua maior reprovabilidade; e (4) réu primário, de bons antecedentes e sem o registro de inquéritos ou ações em andamento tendentes a caracterizar o fenômeno da «habitualidade delitiva, «notadamente na prática de crimes contra o patrimônio, o que demonstra o seu desprezo sistemático pelo cumprimento do ordenamento jurídico (STJ). Apelante que não preenche os requisitos «1 e «4, tendo em conta que valor da res (aparelho celular comprado por R$ 814,00 - cf. comprovante acostado aos autos e que, de acordo com o laudo de avaliação indireta de fls. 25/26, o preço encontrado a partir das características informadas, varia entre R$ 600,00 e R$ 1.500,00), ultrapassa 10% do salário mínimo nacional vigente à época do delito. Além disso, de acordo com a FAC, o acusado é reincidente (anotação «8 - furto qualificado) e portador de maus antecedentes (anotação «2 - receptação qualificada), ostentando outras duas condenações definitivas, por tentativa de lesão corporal qualificada e tráfico de drogas, referentes a fatos posteriores ao presente (anotações «13 e «14), além de duas condenações por roubo, simples e majorado, não transitadas em julgado (anotações «7 e «9), e responde por outras quatro ações penais por furto, simples e qualificado (anotações «5, «10 e «12 da FAC e anotação do DCP). Injusto que atingiu sua consumação, considerando a efetiva inversão do título da posse, «sendo prescindível que o objeto do crime saia da esfera de vigilância da vítima (STJ). Privilégio que pressupõe coisa de valor inferior a um salário mínimo, observância da Súmula 511/STJ e réu ¿materialmente¿ primário, afastados os casos de reincidência ou maus antecedentes (STJ), não havendo, na espécie, o preenchimento do requisito da primariedade. Juízos de condenação e tipicidade que não merecem ajustes. Dosimetria (não impugnada) que tende a ensejar depuração, à luz da larga profundidade e extensão do efeito devolutivo pleno do recurso de apelação (STJ). Apelante que ostenta, em sua FAC, 04 (quatro) condenações irrecorríveis, uma configuradora de maus antecedentes, uma forjadora da reincidência e duas referentes a fatos posteriores ao presente. Firme orientação do STJ no sentido de se quantificar, nas primeiras fases de depuração, segundo a fração de 1/6, sempre proporcional ao número de incidências, desde que a espécie não verse (como é o caso) sobre situação de gravidade extravagante. Aumento da sanção basilar que se ajusta para 1/6, por força da única anotação configuradora de maus antecedentes. Fase intermediária em que deve ser mantida a compensação prática entre a agravante da reincidência e a atenuante da menoridade (STJ). Inviável a concessão de restritivas ou do sursis, diante da reincidência e dos maus antecedentes do réu (CP, art. 44, II e III, e art. 77, I e II). Regime prisional que há de ser depurado segundo as regras do CP, art. 33, devendo ser mantida a modalidade semiaberta, a despeito da reincidência e dos maus antecedentes ensejarem a imposição do regime fechado (Súmula 269/STJ), já que não houve recurso ministerial (non reformatio in pejus). Tema relacionado à execução provisória das penas que, pelas diretrizes da jurisprudência vinculativa do Supremo Tribunal Federal (ADCs 43, 44 e 54), não viabiliza a sua deflagração a cargo deste Tribunal de Justiça, preservando-se, si et in quantum, o estado jurídico-processual atual do Acusado (réu solto), devendo, ao trânsito em julgado, ser cumprido o art. 23 da Resolução CNJ 417/21 (alterado pela Resolução 474/22 do CNJ), a cargo do juízo da execução, já que lhe foi imposto o regime semiaberto. Pleito de isenção das custas processuais que se mostra inviável, por se tratar de questão a ser resolvida no processo de execução (Súmula 74/TJERJ). Recurso defensivo a que se dá parcial provimento, a fim de redimensionar as penas finais para 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, além de 11 (onze) dias-multa, no valor mínimo legal.
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