(DOC. VP 202.6602.5006.8200)

STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Flagrante forjado. Inviabilidade de exame na via eleita. Segregação fundada no CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Registro de ato infracional. Fundado receio de reiteração delitiva. Segregação justificada e necessária. Desproporcionalidade da constrição. Via eleita inadequada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Providências cautelares mais brandas. Insuficiência e inadequação. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ do qual não se conhece.

«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2 - A tese de nulidade da prisão diante do suposto flagrante forjado é questão que não pode ser dirimida na via sumária do habeas corpus, por demandar o reexame aprofundado dos elemen

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