Jurisprudência sobre
reu solto durante a instrucao do processo
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51 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de drogas. Prisão preventiva decretada em sentença. Alegada ausência de fundamentação. Configuração. Réu que permaneceu solto durante a instrução processual. Inovação dos fundamentos pela corte estadual. Inadmissibilidade. Constrição cautelar não justificada. Coação ilegal evidenciada. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Writ não conhecido. Ordem concedida ex officio.
«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento este chancelado por esta Corte, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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52 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Tempestividade do primeiro recurso reconhecida. ECA. Adolescente que respondeu solto ao processo. Sentença que impõe medida socioeducativa. Apelação. Duplo efeito. Possibilidade. Inexistência de omissão. Embargos de declaração acolhidos, para considerar tempestivos os primeiros aclaratórios e, no mais, rejeitá-los.
«1. Hipótese em que os documentos juntados pelo Embargante e a certidão de fl. 191 revelam que os autos, em verdade, foram entregues ao Ministério Público Federal no dia 01/04/2014, e não no dia 31/03/2014 - como constou do acórdão hostilizado - , razão pela qual deve ser reconhecida a tempestividade dos aclaratórios opostos no dia 03/04/2014 pelo Parquet. ... ()
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53 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Sentença condenatória. Recorrentes soltos durante a instrução. Direito de aguardar a apelação em liberdade. Recurso provido.
«1 - A reincidência, por si só, não legitima a prisão, por ocasião da sentença condenatória, se os recorrentes ficaram soltos durante a instrução e não há nenhum fato novo apto a dar supedâneo à prisão. ... ()
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54 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo qualificado. Transcurso da instrução criminal. Réu solto. Sentença condenatória. Prisão cautelar determinada. Antecedentes desabonadores. Situação já conhecida no decorrer processual. Comparecimento aos atos processuais. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Motivação inidônea. Recurso provido.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... ()
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55 - STJ. Recurso em habeas corpus. Furto duplamente circunstanciado, organização criminosa, porte ilegal de arma de uso restrito e de explosivo. Negativa do recurso em liberdade. Acusado que respondeu ao processo solto. Ausência de fundamentação concreta. Excesso de prazo. Impertinência da alegação. Supressão de instância.
«1. O fato de o réu ter permanecido em liberdade durante a instrução processual não impede que seja decretada a sua prisão preventiva quando da prolação de sentença condenatória (CPP, art. 387, § 1º,), desde que presentes os requisitos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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56 - STJ. Habeas corpus liberatório. Receptação. Pena aplicada. 1 ano e 2 meses de reclusão. Regime inicial fechado. Condenação confirmada em segundo grau. Expedição de mandado de prisão antes do trânsito em julgado da condenação. Acusado que permaneceu solto durante a instrução criminal. Ausência de indicação dos requisitos autorizadores da prisão cautelar. Constrangimento ilegal evidenciado. Precedentes do STJ e STF. Ressalva do ponto de vista do relator. Parecer do MPf pela concessão da ordem. Ordem concedida, para permitir que o paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado de sua condenação.
1 - Esta Corte, acompanhando entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal, tem entendido pela impossibilidade de execução provisória da pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da condenação, se o acusado respondeu ao processo em liberdade e não estão presentes os pressupostos autorizadores da prisão preventiva (CPP, art. 312).... ()
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57 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Transcurso da instrução criminal. Réu solto. Sentença condenatória. Prisão cautelar determinada. Fundamentação. Antecedentes desabonadores. Situação já conhecida no decorrer processual. Comparecimento aos atos processuais. Gravidade abstrata do delito. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Motivação inidônea. Ocorrência. Flagrante ilegalidade. Existência. Ordem concedida.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... ()
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58 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional e dos requisitos ensejadores da prisão preventiva. Alegação de ter respondido ao processo solto. Sentença condenatória a 12 (doze) anos de reclusão em regime fechado. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Risco de reiteração delitiva. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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59 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Acusado respondeu solto ao processo. Concedido direito de apelar em liberdade. CPP, art. 387, § 1º. Não observância pelo tribunal de origem. Manifesto constrangimento ilegal. Ordem concedida de ofício.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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60 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 157, § 2º, II, E § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA, POR OCASIÃO DA PROLATAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PACIENTE QUE PERMANECEU SOLTO, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA, DURANTE TODO A PERSECUÇÃO PENAL, TENDO COMPARECIDO A TODOS OS ATOS DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA DE FATO NOVO, ENSEJADOR DA RESTRIÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. OFENSA AO DISPOSTO NO INCISO IX DO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 93 FEDERATIVA DO BRASIL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. CONHECIMENTO DO WRIT COM A CONCESSÃO DA ORDEM.
Ação de habeas corpus, que tem por objeto a concessão da ordem, em favor do paciente, Vitor Hugo Vidal Azevedo Santos, uma vez que, ao prolatar sentença condenatória em face do mesmo, pela imputação de prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do CP, nos autos da ação penal originária 0075071-34.2022.8.19.0001, o Magistrado sentenciante decretou a custódia cautelar do nomeado acusado, sendo apontada como autoridade coatora a Juíza de Direito da 19ª Vara Criminal da Comarca da Capital. ... ()
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61 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo. Proibido o direito de recorrer em liberdade. Réu que respondeu solto a parte do processo. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Risco ao meio social. Necessidade de garantia da ordem pública. Adequação da custódia ao regime fixado na sentença. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso desprovido. Habeas corpus concedido de ofício.
«1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. Devendo, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. ... ()
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62 - STJ. Habeas corpus. 2. Tráfico e associação para o tráfico com envolvimento de menores. Condenação em primeiro grau. Negado o direito de recorrer em liberdade. Réu que permaneceu solto durante parte da instrução criminal. 3. Alegações: a) de ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, previstos no CPP, art. 312; b) desnecessidade da medida extrema, em razão de o acusado ter respondido em liberdade aos atos do processo, inexistindo fatos novos a justificar a segregação preventiva; e c) nulidade das interceptações telefônicas realizadas no curso da investigação criminal. 4. Demonstrada a necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Evidenciada a possibilidade, concreta, de reiteração delitiva, pois, após, ser colocado em liberdade, o paciente continuou a praticar as mesmas condutas, permanecendo associado e intensificando as ações voltadas para o tráfico. 5. Nulidade das interceptações telefônicas. Dupla supressão de instância. Matéria não apreciada pelo Tribunal de origem, nem pelo STJ. Precedentes. Matéria não conhecida. 6. Ausência de constrangimento ilegal a ser reparado. Ordem parcialmente conhecida e nesse ponto, denegada.
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63 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Mérito. Princípio da oficialidade. Roubo majorado (concurso de agentes) e falsa identidade. Prisão preventiva. Pacientes responderam ao processo em liberdade. Negativa do direito de recorrer solto. Ausência de fundamentação concreta. Constrangimento ilegal. Ordem não conhecida, mas concedida de ofício.
1 - O STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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64 - TJRJ. HABEAS CORPUS. arts. 121, § 2º, S II E IV C/C ART. 14, II, E art. 18, I, IN FINE, TODOS DO CÓDIGO PENAL. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA, PROLATADO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PACIENTE QUE PERMANECEU SOLTO, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA, DURANTE O PERÍODO DA PERSECUÇÃO PENAL, TENDO COMPARECIDO A TODOS OS ATOS DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA DE FATO NOVO, ENSEJADOR DA RESTRIÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. OFENSA AO DISPOSTO NO INCISO IX DO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 93. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. CONHECIMENTO DO WRIT COM A CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM.
Ação de habeas corpus, que tem por objeto a concessão da ordem, em favor do paciente, Luiz Carlos de Araújo Ferreira, aduzindo-se que, ao prolatar sentença condenatória contra este, pela imputação de prática do crime previsto no art. 121, parágrafo 2º, II e IV c/c art. 14, II, e art. 18, I, in fine, todos do CP, nos autos da ação penal originária 0018273-84.2021.8.19.0002, a Juíza de da 3ª Vara Criminal da Comarca de Niterói, ora apontada como autoridade coatora, decretou a prisão preventiva do mesmo. ... ()
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65 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa armada voltada para o narcotráfico. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Elementos concretos colhidos durante a instrução criminal de que o condenado lidera e coordena ações criminosas praticadas pelos demais integrantes. Histórico criminal do agente. Reiteração. Probabilidade concreta. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante todo o processo. Custódia fundamentada e necessária. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Custódia justificada e devida. Coação ilegal não evidenciada. Reclamo improvido.
«1. Prescreve o CPP, art. 387, § 1º, que o Juiz deve decidir, por ocasião da prolação da sentença, de maneira fundamentada, acerca da manutenção ou, se for o caso, da imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação interposta. ... ()
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66 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Estupro de vulnerável. Superveniência de sentença condenatória. Novo título judicial que mantém os mesmos fundamentos. Prisão preventiva. Réu que respondeu ao processo solto. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Periculosidade. Modus operandi. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... ()
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67 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Pretensão de apelar em liberdade. Réu que respondeu solto ao processo. Prisão preventiva decretada na sentença condenatória. Possibilidade. Inteligência do CPP, art. 387, § 1º. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 312. Decisão fundamentada. Redutor previsto no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Regime. Substituição da pena. Matérias atinentes à apelação pendentes de apreciação. Supressão de instância. Inviabilidade.
«1. Permanecendo o réu em liberdade durante o curso da ação penal, a custódia cautelar decretada no momento da sentença (CPP, art. 387, § 1º) há de apresentar motivação concreta, vinculada a elementos colhidos ao longo da instrução processual, o que, na espécie, ocorreu. ... ()
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68 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Embriaguez ao volante. Sentença condenatória. Apelação julgada. Intimação pessoal do réu. Não exigência. Increpado solto. CPP, art. 392, CPP. Inaplicabilidade. Nulidade. Não ocorrência. Recurso desprovido.
«1. Nos termos do CPP, art. 392, Código de Processo Penal, a intimação pessoal do réu preso somente é exigida para a ciência do teor da sentença condenatória proferida em primeiro grau, não se estendendo para as decisões de segunda instância, eis que os demais chamamentos processuais ocorrem em nome do seu defensor. Precedentes. ... ()
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69 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Estupro de vulnerável. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Paciente que respondeu à ação penal solto. Ausência de fundamentos idôneos. Ordem não conhecida, mas concedida de ofício.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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70 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Sequestro e cárcere privado. Estupro. Tráfico de drogas. CPP, art. 312. Prisão preventiva para garantia da ordem pública relaxada por excesso de prazo. Turbação aos meios do processo. Novo Decreto de prisão para salvaguarda da instrução criminal. Ordem concedida pelo tjmg para submeter o réu a medidas cautelares alternativas. Superveniência de sentença. Indeferimento do direito de apelar em liberdade. Indicação de fatos já conhecidos durante a ação penal. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.
«1. A teor dos precedentes da Sexta Turma, revogada a prisão cautelar do réu por excesso de prazo, nova segregação só se legitima na hipótese da superveniência de fatos inéditos e posteriores à soltura que a justifiquem. ... ()
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71 - STJ. Penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Transcurso da instrução criminal. Réu solto. Sentença condenatória. Prisão cautelar determinada. Antecedentes desabonadores. Situação já conhecida no decorrer processual. Comparecimento aos atos processuais. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Motivação inidônea. Flagrante ilegalidade. Existência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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72 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. Paciente que foi solto durante da instrução criminal. Superveniência da sentença. Pena de 14 anos de reclusão. Direito de recorrer em liberdade negado. Decisão fundamentada. Garantia da ordem pública. Réu integrante de organização criminosa, com atuação em são luís/ma, que foi preso em flagrante, juntamente outros comparsas, com grande quantidade de drogas (cerca de 16,8 kg de cocaína). Condições pessoais favoráveis. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Ausência de constrangimento ilegal passível de concessão de writ de ofício. Ordem de habeas corpus não conhecida.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, adequando-se à nova orientação da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, e em absoluta consonância com os princípios constitucionais - notadamente o do devido processo legal, da celeridade e economia processual e da razoável duração do processo - , reformulou a admissibilidade da impetração originária de habeas corpus, a fim de que não mais seja conhecido o writ substitutivo do recurso ordinário, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, nos feitos em andamento 2. Paciente condenado à pena de 14 anos de reclusão, em regime fechado, mais 2.700 dias-multa, por violação ao disposto nos arts. 33, 34 e 35, da Lei 11.343/2006, sendo-lhe vedado o direito de recorrer em liberdade. ... ()
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73 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão decorrente de pronúncia. Reiteração delitiva. Prática do crime durante o benefício da saída do dia das mães. Risco concreto. Mantença da ordem pública. Fuga do distrito da culpa. Garantia da aplicação da Lei penal. Possível constrangimento a testemunhas. Conveniência da instrução criminal. Segregação justificada e necessária. Ilegalidade não demonstrada. Ordem denegada.
1 - Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada, com base em elementos concretos dos autos, de risco efetivo de reiteração delitiva, haja vista ter o paciente supostamente praticado o delito de homicídio qualificado em questão quando estava no gozo de benefício concedido durante o cumprimento de pena aplicada em processo anterior, tornando necessária a imposição da medida constritiva para a garantia da ordem pública, diante da real possibilidade de que solto volte a delinquir.... ()
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74 - STJ. Habeas corpus. Associação criminosa. Paciente solto por quase três anos após o término da instrução criminal. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Inexistência de fatos novos e supervenientes à revogação da medida extrema. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Ordem concedida.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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75 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Direito de recorrer em liberdade. Custódia preventiva. Réu preso durante a instrução. Manutenção na sentença. Fundamentação idônea.
«1. A teor do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco de que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. ... ()
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76 - STJ. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão processual decretada na sentença. Envolvimento do agente em novo delito durante a liberdade provisória, pelo qual já foi condenado em primeiro grau. Recorrente réu em outro processo criminal, que ainda tramita em primeira instância. Periculosidade concreta demonstrada. Configuração da cautelaridade indispensável à decretação da custódia. Necessidade de resguardar a ordem pública. Manifestação do Ministério Público federal acolhida. Recurso desprovido.
«1 - A decretação ou a manutenção da prisão preventiva depende da configuração categórica de um ou mais dos requisitos do CPP, art. 312. Para isso, o Julgador deve consignar, expressamente, elementos reais e concretos indicadores de que o indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... ()
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77 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa. Paciente solto por quase três anos após o término da instrução criminal. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Inexistência de fatos novos e supervenientes à revogação da medida extrema. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Recurso provido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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78 - STJ. Homicídio qualificado. Motivo torpe. Emprego de recurso que dificultou ou impediu a defesa da vítima. Prisão temporária convertida em preventiva. Manutenção da custódia em sede de pronúncia. Circunstâncias do crime. Gravidade concreta. Reiteração criminosa. Risco efetivo. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Ameaça a testemunhas e familiares da vítima. Conveniência da instrução criminal. Réu que permaneceu preso durante toda a primeira fase do processo. Custódia fundamentada e necessária. Coação ilegal não demonstrada.
«1. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade social do agente envolvido, bem demonstrada pela gravidade diferenciada do delito perpetrado e pelos motivos que em tese o determinou, especialmente quando o réu permaneceu segregado durante toda a primeira fase do processo afeto ao Júri. ... ()
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79 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Prisão preventiva decretada por ocasião da sentença. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Necessidade de garantia da ordem pública. Risco de reiteração. Cometimento de dois delitos estando em gozo de liberdade provisória durante a instrução do processo. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1 - A alegação concernente à ausência de contemporaneidade do decreto de prisão preventiva não foi objeto de análise no acórdão impugnado, o que obsta o seu exame por este Tribunal Superior, sob pena de supressão de instância. Precedentes. ... ()
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80 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Motivo torpe e utilização de recurso que dificultou ou impediu a defesa da vítima. Dissimulação. Prisão preventiva. Superveniência de pronúncia. Manutenção da custódia. Circunstâncias do crime. Gravidade concreta. Periculosidade e personalidade violenta do agente. Reiteração delitiva. Réu que permaneceu preso durante toda a primeira fase do processo. Garantia da ordem pública. Temor de testemunhas. Agente integrante de violenta gangue da região. Conveniência da instrução criminal. Medidas cautelares. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade efetiva do delito em tese praticado e da periculosidade social dos agentes envolvidos, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos, notadamente quando o réu assim permaneceu durante toda a primeira fase do processo afeto ao Júri. ... ()
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81 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio tentado qualificado. Violência doméstica. Sentença condenatória. Prisão preventiva decretada por ocasião da sentença. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Modus operandi. Necessidade de garantia da ordem pública. Risco de reiteração. Ameaça à vítima. Elementos certificados durante a instrução do processo. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... ()
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82 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Prisão preventiva decretada na sentença. Vedação ao apelo em liberdade. Ré que permaneceu solta durante o curso do processo. Necessidade de fundamentação da medida constritiva de liberdade. Garantia da ordem pública. Provas carreadas aos autos que denotam existência de organização criminosa. Personalidade voltada à prática de crimes. Constrangimento ilegal não evidenciado. Prisão domiciliar. Writ não conhecido na origem no tocante ao tema. Supressão de instância. Ordem parcialmente conhecida e denegada.
I - Hipótese em que o juízo de primeiro grau decretou a custódia preventiva da paciente no bojo da sentença condenatória, negando-lhe o direito de aguardar o julgamento do apelo em liberdade, não obstante o fato dessa ter permanecido solta durante a instrução criminal.... ()
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83 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Réu que permaneceu em liberdade durante a instrução criminal. Prolação de sentença após mais de 11 anos do cometimento do crime. Ausência de fatos novos. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1 - Cabe ao magistrado, na sentença condenatória, apresentar motivação idônea para negar ao réu o direito de recorrer em liberdade, demonstrando a proporcionalidade e a necessidade da medida no momento em que examinada. ... ()
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84 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Posse ilegal de arma. Medidas cautelares diversas da prisão. Fiança. Valor reduzido pelo tribunal de origem. Medida proporcional. Recorrente encontra-se solto. Agravo regimental desprovido.
«I - A Lei 12.403/2011 alterou significativamente dispositivos, do CPP, Código de Processo Penal, notadamente o CPP, art. 319 e CPP, art. 320, nos quais estabeleceu-se a possibilidade de imposição de medidas alternativas à prisão cautelar, no intuito de permitir ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, e dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, estabelecer a medida mais adequada. ... ()
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85 - STJ. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Inquéritos em andamento por outros roubos. Envolvimento em novos delitos durante a liberdade provisória. Periculosidade concreta do agente. Configuração da cautelaridade indispensável à decretação da custódia. Necessidade de resguardar a ordem pública. Recurso desprovido.
«1 - A decretação ou a manutenção da prisão preventiva depende da configuração categórica de um ou mais dos requisitos do CPP, art. 312, Código de Processo Penal. Para isso, o Julgador deve consignar, expressamente, elementos reais e concretos indicadores de que o indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... ()
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86 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Paciente solta durante a instrução processual. Prisão preventiva decretada na sentença condenatória. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Periculosidade concreta da paciente. Fatos que somente chegaram a conhecimento do magistrado no curso da instrução. Presença de fundamentos concretos e atuais a justificar a medida. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a posição sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal, uniformizou o entendimento no sentido de ser inadmissível o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie, todavia, ressalvada a possibilidade da existência de alguma flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ordem de ofício. ... ()
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87 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Porte ilegal de arma de fogo com a numeração suprimida. Delito de trânsito. Crime de desobediência. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Condenação. Negativa do apelo em liberdade. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Gravidade dos delitos. Risco efetivo de reiteração delitiva. Periculosidade social do réu. Necessidade de garantir a ordem pública. Segregação justificada. Ilegalidade inexistente. Reclamo improvido.
«1. Não fere o princípio da presunção de inocência e do duplo grau de jurisdição a vedação do direito de recorrer em liberdade, se ocorrentes os pressupostos legalmente exigidos para a preservação do apenado na prisão. ... ()
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88 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 157, §2º, II, V, E §2º-A, I, (3X), N/F 70; 158, §§1º E 3º; E 288, PARÁGRAFO ÚNICO, TUDO N/F 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. DESNECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES MAIS BRANDAS OU PRISÃO DOMICILIAR. EXCESSO DE PRAZO. SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. EXTENSÃO DO RELAXAMENTO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR CONCEDIDA A RÉU EM PROCESSO DESMEMBRADO.
Trata-se de processo complexo, com seis réus e patronos diversos, a ensejar maior dilação do prazo processual. A despeito de o paciente e outros corréus terem sido presos em flagrante em 08/06/2022, o Juízo de piso prestou a jurisdição em 28/09/2024, condenando o paciente e os corréus RENATO DETRINE PEREIRA e LEANDRO DOS SANTOS DE CARVALHO. Portanto, não houve qualquer período de paralisação injustificada pelo magistrado ou Ministério Público, a demonstrar desídia estatal. Da mesma forma, prejudicada a análise da inépcia da denúncia «[...] Com a prolação de sentença condenatória, em que é realizado um juízo de cognição mais amplo, perde força a discussão acerca de eventual inépcia da denúncia. [...] (AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 19/12/2023). A questão atinente à autoria, sob a alegação de o ora paciente ter agido sob coação, matéria exclusivamente de mérito, também foi devidamente analisada pelo Juiz natural ao qual compete apurar os fatos de forma mais detalhada durante a instrução criminal. No que tange à desnecessidade da prisão cautelar, o ora paciente foi condenado à pena total de 25 anos e 6 meses de reclusão e 52 dias-multa, tendo o magistrado fixado o regime fechado. Saliente-se que o réu permaneceu preso durante todo o processo, não havendo lógica em, presentes os motivos da segregação preventiva, deferir ao ora paciente o direito de recorrer solto quando permaneceu preso durante a persecução criminal. Precedentes no STJ. Pleito de extensão do relaxamento de prisão concedido ao corréu Maicon que improcede. Em que pese tratarem-se de denunciados pelos mesmos delitos, a decisão libertária se deu na ação penal desmembrada 0021180-77.2022.8.19.0008, enquanto o presente habeas corpus refere-se ao processo originário 0150066-18.2022.8.19.0001, o qual já se encontra sentenciado. Não foi trazido a este writ a decisão cuja a extensão se pretende, quer sejam, os fundamentos que ensejaram o relaxamento da prisão preventiva de Maicon, a fim de verificar a similitude entre a situação de ambos, não se mostrando aplicável a regra do CPP, art. 580 que, não somente exige identidade das circunstâncias objetivas, mas também as de caráter subjetivo. Constrangimento ilegal não verificado. PEDIDO QUE SE JULGA IMPROCEDENTE. ORDEM DENEGADA.... ()
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89 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Crimes de falsidade ideológica. Suposta nulidade do feito criminal alegada originariamente perante esta corte. Questão não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Sentença condenatória. Desnecessidade de intimação pessoal do réu solto. Pedido de sobrestamento de execução penal para se aguardar o resultado do julgamento de apelação dos demais réus, com base no CPP, art. 580. Inaplicabilidade do efeito extensivo das apelações criminais dos corréus. Sentença condenatória transitada em julgado. Ação penal sob o manto da coisa julgada. Execução penal em curso. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, m atéria não apreciada pelo Tribunal de origem, inviabiliza a análise por esta Corte sob pena de indevida supressão de instância, mesmo em caso de suposta nulidade absoluta. ... ()
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90 - STF. Constitucional, penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídios triplamente qualificados. Art. 121, § 2º, I, IV e V (quatro vezes), c/c os arts. 29 e 69. Caso ceci cunha. Réu solto durante os treze anos de trâmite da ação penal. Prisão preventiva decretada na sentença. Possibilidade. Arts. 387, § 1º, e 492, I, e, do CPP. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta dos crimes, periculosidade e propensão ao crime. Bases empíricas idôneas. Excesso de prazo da instrução criminal. Tema não suscitado no tribunal a quo. Supressão de instância. Saúde debilitada. Dever de assistência médica do estado.
«1. A prisão preventiva pode ser decretada na sentença condenatória, conforme previsto nos artigos 387, § 1º, e 492, I, alínea e, do Código de Processo Penal, este último com a redação conferida pela Lei 11.689/2008, restando de somenos importância o fato de o réu ter permanecido solto durante a instrução criminal, máxime quando demonstrados, como in casu, elementos concretos que a justifique. ... ()
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91 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Legalidade. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Réu preso durante toda a instrução criminal. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Proteção da vítima. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso conhecido e não provido.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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92 - TJRJ. Habeas corpus. Decreto de prisão preventiva. Condenação recorrível pela prática do crime previsto nos arts. 35 c/c 40, IV, da LD. Writ que questiona a fundamentação da sentença condenatória e o binômio necessidade-conveniência da cautela, destacando que a autoridade coatoro Decretou a prisão preventiva quando da prolação da sentença penal condenatória. Ainda, aduz que «a autoridade coatora entendeu por adicionar DEZOITO DIAS à pena privativa de liberdade, com a finalidade de tornar incabível a conversão em pena restritiva de direitos". Por fim, realça os atributos favoráveis do Paciente e invoca o princípio da proporcionalidade. Hipótese que se resolve em desfavor da impetração. Paciente (19 anos de idade na época dos fatos) que, em tese, de forma livre e consciente, teria se associado a indivíduos não identificados, mas integrantes da mesma facção criminosa, com o fim de praticar crimes de tráfico ilícito de entorpecentes. Paciente que teria portado artefato explosivo do tipo granada sem autorização e em desacordo com determinação legal. Policiais militares em patrulhamento que teriam se deparado com quatro indivíduos portando armas de fogo em via pública e, durante tentativa de abordagem dos mesmos, receberam disparos. Equipe policial que teria avançado no local do confronto e encontrado o Paciente caído no solo com ferimentos e na posse de uma granada na cintura e um simulacro de fuzil tipo airsoft (objetos que teriam sido apreendidos), além de um indivíduo não identificado também caído no solo ferido e com uma pistola municiada. Outros indivíduos que teriam se evadido. Impossibilidade manifesta de valoração aprofundada de provas e discussão antecipada do mérito da ação principal em sede de habeas corpus, o qual não pode ser substitutivo do processo de conhecimento e seus recursos inerentes. CPP que, no parágrafo único do art. 387, dispõe que «o juiz, ao proferir sentença condenatória... decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta". Jurisprudência pacificada do STJ enaltecendo que «as Turmas que compõem a Terceira Seção deste Superior Tribunal admitem a negativa do direito de recorrer solto da sentença condenatória, se presentes os motivos para a segregação preventiva, ainda que o réu tenha permanecido solto durante a persecução penal". Viabilidade da decretação excepcional da cautela por ocasião da sentença condenatória, vez que lastreada em depoimentos colhidos em AIJ, sob o crivo do contraditório, além de demais provas, evidenciando, só então, a presença dos requisitos cautelares. Decisão impugnada com fundamentação mínima aceitável, ao menos no que é estritamente essencial. Presença efetiva dos requisitos para a decretação da cautela, nos termos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313. Gravidade concreta do fato, depurada segundo o modus operandi da conduta, que confere idoneidade à segregação cautelar para garantia da ordem pública (STF). Situação jurídico-processual que exibe peculiaridade fática de aguda reprovabilidade, capaz de neutralizar, em linha de princípio, benefícios penais futuros, afastando eventual cogitação favorável do princípio da proporcionalidade, até porque «só a conclusão da instrução criminal será capaz de revelar qual será a pena adequada e o regime ideal para o seu cumprimento, sendo inviável essa discussão nesta ação de habeas corpus (STJ). Paciente que ostenta anotação por suposta infração aa Lei 11340/06, art. 7º. Firme orientação do STJ, prestigiando a segregação em casos como tais, ciente de que «a existência de maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso denotam o risco de reiteração delitiva e constituem também fundamentação idônea a justificar a segregação cautelar". Atributos pessoais supostamente favoráveis ao Paciente que não inibem a segregação cautelar, uma vez presentes seus requisitos. Denegação da ordem.
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93 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Superveniência de sentença. Negativa do apelo em liberdade. Ausência de indícios de autoria. Negativa de cometimento do delito. Erro de tipo. Desproporcionalidade da medida. Prisão domiciliar. Matérias não apreciadas no acórdão combatido. Supressão de instância. Segregação fundada no CPP, art. 312. Quantidade, variedade e natureza deletéria de parte dos tóxicos apreendidos. Circunstâncias do flagrante. Apreensão de apetrechos utilizados no preparo do estupefaciente e de caderno de anotações acerca do comércio espúrio. Gravidade concreta do delito. Agente que ostenta registro anterior pela prática de delito idêntico. Crime cometido durante o benefício da liberdade provisória concedida em processo diverso. Periculosidade social. Reiteração delitiva. Risco concreto. Ré que permaneceu presa durante toda a instrução criminal. Custódia justificada e devida. Necessidade de acautelamento da ordem e saúde pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.
«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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94 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Paciente solto desde fevereiro de 2004. Decretação da prisão preventiva após o julgamento da apelação fatos novos e supervenientes à revogação da medida extrema. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Ordem concedida.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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95 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Concurso de agentes. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Superveniência de sentença. Segregação fundada no CPP, art. 312. Histórico criminal do agente. Reincidência. Reiteração. Risco concreto. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Custódia justificada e necessária. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Inadequação. Desproporcionalidade. Matéria não analisada no aresto combatido. Supressão. Coação ilegal não evidenciada. Reclamo conhecido parcialmente e, na extensão, improvido.
«1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública diante do histórico penal do acusado. ... ()
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96 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Negado o direito de recorrer em liberdade. Gravidade abstrata do delito. Circunstâncias judiciais favoráveis. Ausência de fundamentos concretos a justificar a medida extrema. Paciente que permaneceu solta durante todo o processo. Constrangimento ilegal evidenciado. Prisão domiciliar. Ausência de manifestação da corte estadual. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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97 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado continuado. Prisão preventiva. CPP, art. 387, § 1º. Liberdade durante a instrução. Condenação. Requisitos art. 312 CPP. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Aditamento do tribunal ao Decreto constritivo. Vedação em habeas corpus. Impetração não conhecida. Ordem concedida de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade da paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. ... ()
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98 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Emprego de arma. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegação de excesso de prazo. Superveniência de condenação. Eventual delonga superada. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Histórico criminal da agente. Reiteração delitiva. Gozo de liberdade provisória concedida em outro processo quando da prática do presente delito. Risco efetivo. Periculosidade social. Necessidade da prisão para garantir a ordem pública. Ré que permaneceu presa durante toda a instrução criminal. Custódia fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Regime inicial semiaberto. Ausência de incompatibilidade com a prisão processual. Necessidade de adequação da custódia com o modo de execução fixado. Coação ilegal em parte evidenciada. Reclamo parcialmente conhecido e improvido. Concessão de habeas corpus de ofício.
«1. Proferida sentença, está prejudicada a alegação de excesso de prazo na formação da culpa, pois entregue a prestação jurisdicional. ... ()
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99 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio tentado. Corrupção de menor. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegação de excesso de prazo. Superveniência de condenação. Eventual delonga superada. Segregação fundamentada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Gravidade acentuada. Periculosidade social do agente. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Custódia fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Desproporcionalidade da custódia. Matéria não analisada pela corte estadual. Supressão de instância. Reclamo parcialmente conhecido e, nesse ponto, improvido.
«1. Proferida sentença, está prejudicada a alegação de excesso de prazo na formação da culpa, pois entregue a prestação jurisdicional. ... ()
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100 - STF. Constitucional, penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídios triplamente qualificados. Art. 121, § 2º, I, IV e V (quatro vezes), c/c os arts. 29 e 69. Caso ceci cunha. Réu solto durante os treze anos de trâmite da ação penal. Prisão preventiva decretada na sentença. Possibilidade. Arts. 387, § 1º, e 492, I, e, do CPP. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta dos crimes, periculosidade e propensão ao crime. Bases empíricas idôneas. Competência do Supremo Tribunal Federal. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva. Vedação.
«1. A prisão preventiva pode ser decretada na sentença condenatória, conforme previsto nos artigos 387, § 1º, e 492, inciso I, alínea e, do Código de Processo Penal, este último com a redação conferida pela Lei 11.689/2008, restando de somenos importância o fato de o réu ter permanecido solto durante a instrução criminal, máxime quando demonstrados, como in casu, elementos concretos que a justifique. ... ()
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