(DOC. VP 196.3760.9006.3500)

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional e dos requisitos ensejadores da prisão preventiva. Alegação de ter respondido ao processo solto. Sentença condenatória a 12 (doze) anos de reclusão em regime fechado. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Risco de reiteração delitiva. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - O direito do réu de apelar em liberdade, pode lhe ser dene

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