(DOC. VP 158.1762.0005.3000)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Paciente solta durante a instrução processual. Prisão preventiva decretada na sentença condenatória. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Periculosidade concreta da paciente. Fatos que somente chegaram a conhecimento do magistrado no curso da instrução. Presença de fundamentos concretos e atuais a justificar a medida. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a posição sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal, uniformizou o entendimento no sentido de ser inadmissível o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie, todavia, ressalvada a possibilidade da existência de alguma flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ordem de ofício. - Esta Corte Superior tem entendimento pacífico de que a custódia cautelar possui natureza excepcional, somente sendo pos

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