(DOC. VP 210.8150.7490.5907)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Mérito. Princípio da oficialidade. Roubo majorado (concurso de agentes) e falsa identidade. Prisão preventiva. Pacientes responderam ao processo em liberdade. Negativa do direito de recorrer solto. Ausência de fundamentação concreta. Constrangimento ilegal. Ordem não conhecida, mas concedida de ofício.

1 - O STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - Nos termos do § 1º do CPP, art. 387, o juiz, ao proferir sentença condenatória, decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou,

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