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(DOC. VP 241.1131.2544.6382)

STJ. Habeas corpus. Latrocínio. Condenação. Recurso de apelação. Excesso de prazo para o julgamento. Segregação decorrente de sentença. Pena superior a 20 anos de reclusão. Princípio da razoabilidade. Ausência de ofensa. Constrangimento ilegal não verificado.

1 - Condenado o paciente à pena privativa de liberdade superior a 20 (vinte) anos de reclusão, não há o que se falar em coação ilegal quando o tempo para apreciação e julgamento da respectiva apelação criminal é significativamente menor do que a reprimenda finalmente estabelecida na sentença. 2 - Apelação criminal que, ademais, não apresenta delonga excessiva em seu trâmite perante o Tribunal de origem. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PACIENTE QUE RESPONDEU CUSTODIADO AO PROCE

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