(DOC. VP 146.5381.9001.5200)

STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo. Prisão cautelar. Decisão fundamentos. Ausência. Constrangimento ilegal. Reconhecimento. Recurso provido.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312. 2. Hipótese em que se verifica flagrante ilegalidade a ser reconhecida. A prisão processual decorrente de sentença penal condenatória recorrível não subsiste na atual ordem jurídica, devendo a custódia ser decretada apenas se houver justificativa concreta

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