Jurisprudência sobre
perito impedimento

251 - TJSP. AUTOR PRETENDE A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO PARA O SEU NOME, CONTUDO DISPÕE APENAS DA CÓPIA DO RECIBO - IMPEDIMENTO DO DETRAN - NECESSIDADE DO RECIBO ORIGINAL - AUTOR REQUER ALVARÁ JUDICIAL - NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA VIABILIZAR A REGULARIZAÇÃO DO DOCUMENTO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - ALEGAÇÃO DE RESOLUÇÃO DA PENDÊNCIA NA ESFERA ADMINISTRATIVA - DESCABIMENTO - POSTULAÇÃO INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS NECESSÁRIOS - DECISÃO ANULADA - RECURSO PROVIDO - DESCABE SUCUMBÊNCIA

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252 - STJ. Embargos de declaração no mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Comissão de inquérito. art. 149 da Lei 8.112⁄1990. Impedimento legal do membro não estável. Violação a direito líquido e certo não configurado. Segurança denegada. Ausência de demonstração de omissão, contradição e obscuridade.

1. Nos embargos de declaração, além de insistir na rediscussão de questões de mérito, o embargante alega fatos supervenientes, a saber: (i) o ministério público postulou sua absolvição no processo criminal; e (ii) a cgu editou o enunciado 6, que teria o seguinte teor: «a demissão de servidor pela prática de crime contra a administração pública deve ser precedida de condenação criminal transitada em julgado. No mais, requer seja suscitado incidente de uniformização de jurisprudência. ... (Continua)

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253 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tutela de urgência concedida. Obrigação imposta à agravante na origem consistente em abstenção do impedimento de uso da churrasqueira e salão de festas por condômino supostamente inadimplente. Insurgência recursal infundada. Não se viu vício de fundamentação na decisão guerreada, sendo certo, ainda, que respeitado entendimento em sentido diverso, não se pode Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tutela de urgência concedida. Obrigação imposta à agravante na origem consistente em abstenção do impedimento de uso da churrasqueira e salão de festas por condômino supostamente inadimplente. Insurgência recursal infundada. Não se viu vício de fundamentação na decisão guerreada, sendo certo, ainda, que respeitado entendimento em sentido diverso, não se pode invadir cognição de mérito que é reservada ao juízo de origem quanto ao direito reclamado pelo agravado. Isto quer dizer que não se pode aqui tratar da questão da legitimidade (ou não) da restrição imposta por situação de inadimplência que precisa ser melhor valorada em primeiro grau, legítimo que não se implementem, desde logo, as restrições defendidas por parte da Associação agravante. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

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254 - TJSP. Apelação e reexame necessário. Ação anulatória de débito fiscal. Acréscimos financeiros incidentes sobre as parcelas do Plano Especial de Parcelamento (PEP). Valores superiores à SELIC. Impossibilidade. Observância do precedente firmado no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 0016136-82.2017.8.26.0000. Ainda que o débito fiscal tenha sido submetido ao PEP, não há impedimento para o questionamento dos seus aspectos jurídicos. Honorários. Mandado de segurança. Fixação. Impossibilidade. Súmula 267/STF e Lei 12.016/09, art. 25. Recurso e reexame necessário desprovidos

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255 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Direito civil. Ação de indenização. Juízo de admissibilidade. Exame de matéria de mérito. Possibilidade. Transporte aéreo internacional. Defeito na prestação de serviço. Venda excessiva de assentos (overbooking). Impedimento de embarque de passageiro. Legislação aplicável. CDC. Súmula 83/STJ. Dano moral. Responsabilidade civil. Quantum indenizatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Inexistência de similitude.

«1. É possível o juízo de admissibilidade adentrar o mérito do recurso na medida em que o exame da sua admissibilidade pela alínea «a, em face dos seus pressupostos constitucionais, envolve o próprio mérito da controvérsia. ... (Continua)

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256 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita majorada e associação criminosa. Impedimento e suspeição. Impedimento. Rol numerus clausus. Não incidência do CPP, art. 252, IV, fine. Necessidade de interesse direto no resultado do processo. Suspeição. Rol numerus apertus. Cláusula geral do interesse indireto na causa. Não verificada subsunção à hipótese de incidência normativa do CPP, art. 254, V. Imprescindível. Demonstração da suspeição por elementos concretos e objetivos do comportamento parcial do magistrado, sob pena de presunção abstrata de violação do dever funcional. Óbice da Súmula 7/STJ. Revolvimento fático probatório. Elevado lapso temporal entre os fatos ditos geradores de parcialidade e a prática dos atos jurisdicionais. Indícios de imparcialidade. Preclusão temporal. Ocorrência. Agravo desprovido.

1 - A correta interpretação do art. 252, IV, primeira parte, do CPP é no sentido que somente há impedimento se o magistrado, cônjuge ou parente, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau forem partes, especificamente, no processo penal em que o magistrado exercer a atividade jurisdicional. Quanto ao art. 252, IV, in fine, há impedimento do juiz se ele ou as descritas pessoas a ele vinculadas possuem interesse direto no resultado do processo, o que ocorre nas situações em que os efeitos positivos da coisa julgada da seara penal repercutam, de maneira imediata, em relação jurídica material cível lato sensu do magistrado ou das descritas pessoas a ele vinculadas, em estado de litispendência ou não, seja em decorrência de sentença penal absolutória, com fundamento na prova de que o réu não concorreu para o fato, da inexistência do fato, ou da presença de causas justificantes reais (CPP, art. 386, I, IV, e VI, primeira parte, c/c arts. 65, 66 e 67), ou da norma individual do caso concreto constante da sentença penal condenatória, bem como seu efeito extrapenal (CP, art. 91, I, c/c CPP, art. 387, IV, c/c arts. 63 e 64). ... (Continua)

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257 - STF. Direito penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Recurso especial. Admissão do recurso extraordinário. Questão diversa do acordão de segundo grau. Individualização da pena. Legislação infraconsticional. Recurso extraordinário. Juízo de admissibilidade realizado por desembargador que participou do julgamento do mérito. Impedimento não configurado.

«1. A petição de agravo regimental não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada. Nesses casos é inadmissível o agravo, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedente. ... (Continua)

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258 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇAO - IMPEDIMENTO DE EMBARQUE EM VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA AGÊNCIA DE VIAGENS E PELA COMPANHIA AÉREA - CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL DE VOOS SUBSEQUENTES - ATO ILÍCITO - VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANOS MATERIAIS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS - SENTENÇA MANTIDA.

legitimidade para integrar a lide diz respeito ao vínculo da parte com a relação de direito material discutida. A intermediadora das passagens e a companhia aérea são partes legítimas para figurarem em ação de indenização proposta em decorrência de impedimento de embarque, deficiência de informações e cancelamento de voo. ... (Continua)

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259 - TJSP. Interesse processual. Usucapião. Imóvel urbano. Loteamento irregular. Irrelevância. Inobservância da lei do parcelamento do solo urbano e a inércia do Poder Público. Fatos que não constituem impedimento para o reconhecimento da usucapião. Instrumento hábil para dar efetividade à política de desenvolvimento urbano e à função social da cidade. Artigos 182 e 183, da Constituição Federal. Aquisição originária da propriedade. Configuração do interesse de agir dos autores. Sentença de extinção do processo afastada, conhecendo-se do mérito da questão. CPC/1973, art. 515, § 3º.

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260 - STF. Habeas corpus. Trafico internacional de entorpecentes. Nulidades. 1. Eventuais vícios no inquérito policial não contaminam a ação penal que dele resultar, visto que tem instrução própria. 2. Não e o habeas corpus via processual adequada para rever o mérito da condenação. 3. O só fato de depoente ser policial não revela suspeição ou impedimento. 4. Depois da condenação não há lugar para a alegação de inépcia da denúncia. 5. Regularidade da aplicação da pena. 6. Habeas corpus conhecido, mas indeferido.

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261 - TJSP. Magistrado. Impedimento. Execução por título extrajudicial. Termo de renegociação de operações de crédito, confissão e parcelamento de dívida e instituição de novas garantias. Indeferimento da inicial por iliquidez do título. Juízo «a quo que com a anulação do «decisum estaria impedido de presidir o processo. Descabimento. O Juiz extinguiu o feito por falta de interesse de agir, o que, de forma alguma, implica antecipação do mérito da causa. Recurso parcialmente provido, anulandose a sentença, para que o feito prossiga em seus regulares termos.

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262 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C AÇÃO EX EMPTO E PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRATIDÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - ACOLHIMENTO - IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL BEM COMO O PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PERITA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - LAUDO TÉCNICO IMPRESTÁVEL - REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - NECESSIDADE SUBSTITUIÇÃO DO PERITO - POSSIBILIDADE - PROCESSO ANULADO PARCIALMENTE.

Para que configure o cerceamento de defesa é necessária a demonstração de impedimento ou diminuição ilícita do direito de defesa. A prova pericial é o meio processual mais adequado para se chegar a um veredicto seguro. Afigurando-se pouco elucidativo o laudo apresentado nos autos, em relação a questões de necessário esclarecimento, pertinentes ao defeito que teria apresentado o automotor, mostra-se recomendável a realização de nova perícia. Nos moldes do CPC/2015, art. 480, é possível a substituição do perito quando «faltar-lhe conhecimento técnico ou científico ou sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinado".... (Continua)

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263 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ato infracional análogo ao delito de tráfico de drogas. Violação do Lei 12.594/2012, art. 45, § 2º. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Impossibilidade. Adolescente ainda em cumprimento de medida de internação anteriormente imposta. Ausência de impedimento para que o processo de conhecimento tenha o seu curso regular. Acórdão recorrido de acordo com o entendimento do STJ. Súmula 568/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Nos termos do entendimento deste Superior Tribunal de Justiça «O disposto no Lei 12.594/2012, art. 45, §§ 1º e 2º estabelece critérios específicos para a execução das medidas socioeducativas supervenientes à execução, o que não impede a apuração e o julgamento de novos atos infracionais, com a aplicação de novas medidas ao adolescente, cabendo, contudo, ao Juízo de Execução avaliar, no caso concreto, a possibilidade de unificação ou extinção de uma delas (RHC 60.612/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 15/09/2015). ... (Continua)

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264 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ato infracional análogo ao delito de tráfico de drogas. Violação do Lei 12.594/2012, art. 45, § 2º. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Impossibilidade. Adolescente ainda em cumprimento de medida de internação anteriormente imposta. Ausência de impedimento para que o processo de conhecimento tenha o seu curso regular. Acórdão recorrido de acordo com o entendimento do STJ. Súmula 568/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Nos termos do entendimento desta Corte Superior «O disposto no Lei 12.594/2012, art. 45, §§ 1º e 2º estabelece critérios específicos para a execução das medidas socioeducativas supervenientes à execução, o que não impede a apuração e o julgamento de novos atos infracionais, com a aplicação de novas medidas ao adolescente, cabendo, contudo, ao Juízo de Execução avaliar, no caso concreto, a possibilidade de unificação ou extinção de uma delas (RHC 60.612/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 15/09/2015). Súmula 568/STJ. ... (Continua)

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265 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Crédito parcelado antes do ajuizamento da execução fiscal. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Impedimento de o fisco executar qualquer ato de cobrança contra o devedor. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - Não há falar em ofensa ao CPC, art. 535, 1973, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Nesse sentido: AgRg no AREsp. 241.749/RJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 27/8/2015. ... (Continua)

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266 - STF. Agravo interno na ação originária. Impedimento de mais da metade dos membros do tribunal de origem. Art. 102, I, ‘n’, da CF/88. Competência originária do Supremo Tribunal Federal. Ação rescisória remetida a esta corte. Pressupostos específicos de admissibilidade não demonstrados. Decisão rescindenda que não analisou o mérito da questão. Ausência do efetivo recolhimento do valor estabelecido no CPC, art. 488, II, de 1973, ao tempo do qual ajuizada a ação. Agravo interno desprovido.

«1. Há competência originária do Supremo Tribunal Federal para as causas em que mais da metade dos membros do Tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados (CF/88, art. 102, I, n). ... (Continua)

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267 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita majorada e associação criminosa. Impedimento e suspeição. Impedimento. Rol numerus clausus. Não incidência do CPP, art. 252, IV, fine. Necessidade de interesse direto no resultado do processo. Suspeição. Rol numerus apertus. Cláusula geral do interesse indireto na causa. Não verificada subsunção à hipótese de incidência normativa do CPP, art. 254, V. Imprescindível. Demonstração da suspeição por elementos concretos e objetivos do comportamento parcial do magistrado, sob pena de presunção abstrata de violação do dever funcional. Óbice da Súmula 7/STJ. Revolvimento fático probatório. Elevado lapso temporal entre os fatos ditos geradores de parcialidade e a prática dos atos jurisdicionais. Indícios de imparcialidade. Preclusão temporal. Ocorrência. Agravo desprovido.

1 - A correta interpretação do art. 252, IV, primeira parte, do CPP é no sentido que somente há impedimento se o magistrado, cônjuge ou parente, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau forem partes, especificamente, no processo penal em que o magistrado exercer a atividade jurisdicional. Quanto ao art. 252, IV, in fine, há impedimento do juiz se ele ou as descritas pessoas a ele vinculadas possuem interesse direto no resultado do processo, o que ocorre nas situações em que os efeitos positivos da coisa julgada da seara penal repercutam, de maneira imediata, em relação jurídica material cível lato sensu do magistrado ou das descritas pessoas a ele vinculadas, em estado de litispendência ou não, seja em decorrência de sentença penal absolutória, com fundamento na prova de que o réu não concorreu para o fato, da inexistência do fato, ou da presença de causas justificantes reais (CPP, art. 386, I, IV, e VI, primeira parte, c/c arts. 65, 66 e 67), ou da norma individual do caso concreto constante da sentença penal condenatória, bem como seu efeito extrapenal (CP, art. 91, I, c/c CPP, art. 387, IV, c/c arts. 63 e 64). ... (Continua)

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268 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita majorada e associação criminosa. Impedimento e suspeição. Impedimento. Rol numerus clausus. Não incidência do CPP, art. 252, IV, fine. Necessidade de interesse direto no resultado do processo. Suspeição. Rol numerus apertus. Cláusula geral do interesse indireto na causa. Não verificada subsunção à hipótese de incidência normativa do CPP, art. 254, V. Imprescindível. Demonstração da suspeição por elementos concretos e objetivos do comportamento parcial do magistrado, sob pena de presunção abstrata de violação do dever funcional. Óbice da Súmula 7/STJ. Revolvimento fático probatório. Elevado lapso temporal entre os fatos ditos geradores de parcialidade e a prática dos atos jurisdicionais. Indícios de imparcialidade. Preclusão temporal. Ocorrência. Agravo desprovido.

1 - A correta interpretação do art. 252, IV, primeira parte, do CPP é no sentido que somente há impedimento se o magistrado, cônjuge ou parente, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau forem partes, especificamente, no processo penal em que o magistrado exercer a atividade jurisdicional. Quanto ao art. 252, IV, in fine, há impedimento do juiz se ele ou as descritas pessoas a ele vinculadas possuem interesse direto no resultado do processo, o que ocorre nas situações em que os efeitos positivos da coisa julgada da seara penal repercutam, de maneira imediata, em relação jurídica material cível lato sensu do magistrado ou das descritas pessoas a ele vinculadas, em estado de litispendência ou não, seja em decorrência de sentença penal absolutória, com fundamento na prova de que o réu não concorreu para o fato, da inexistência do fato, ou da presença de causas justificantes reais (CPP, art. 386, I, IV, e VI, primeira parte, c/c arts. 65, 66 e 67), ou da norma individual do caso concreto constante da sentença penal condenatória, bem como seu efeito extrapenal (CP, art. 91, I, c/c CPP, art. 387, IV, c/c arts. 63 e 64). ... (Continua)

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269 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita majorada e associação criminosa. Impedimento e suspeição. Impedimento. Rol numerus clausus. Não incidência do CPP, art. 252, IV, fine. Necessidade de interesse direto no resultado do processo. Suspeição. Rol numerus apertus. Cláusula geral do interesse indireto na causa. Não verificada subsunção à hipótese de incidência normativa do CPP, art. 254, V. Imprescindível. Demonstração da suspeição por elementos concretos e objetivos do comportamento parcial do magistrado, sob pena de presunção abstrata de violação do dever funcional. Óbice da Súmula 7/STJ. Revolvimento fático probatório. Elevado lapso temporal entre os fatos ditos geradores de parcialidade e a prática dos atos jurisdicionais. Indícios de imparcialidade. Preclusão temporal. Ocorrência. Agravo desprovido.

1 - A correta interpretação do art. 252, IV, primeira parte, do CPP é no sentido que somente há impedimento se o magistrado, cônjuge ou parente, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau forem partes, especificamente, no processo penal em que o magistrado exercer a atividade jurisdicional. Quanto ao art. 252, IV, in fine, há impedimento do juiz se ele ou as descritas pessoas a ele vinculadas possuem interesse direto no resultado do processo, o que ocorre nas situações em que os efeitos positivos da coisa julgada da seara penal repercutam, de maneira imediata, em relação jurídica material cível lato sensu do magistrado ou das descritas pessoas a ele vinculadas, em estado de litispendência ou não, seja em decorrência de sentença penal absolutória, com fundamento na prova de que o réu não concorreu para o fato, da inexistência do fato, ou da presença de causas justificantes reais (CPP, art. 386, I, IV, e VI, primeira parte, c/c arts. 65, 66 e 67), ou da norma individual do caso concreto constante da sentença penal condenatória, bem como seu efeito extrapenal (CP, art. 91, I, c/c CPP, art. 387, IV, c/c arts. 63 e 64). ... (Continua)

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270 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita majorada e associação criminosa. Impedimento e suspeição. Impedimento. Rol numerus clausus. Não incidência do CPP, art. 252, IV, fine. Necessidade de interesse direto no resultado do processo. Suspeição. Rol numerus apertus. Cláusula geral do interesse indireto na causa. Não verificada subsunção à hipótese de incidência normativa do CPP, art. 254, V. Imprescindível. Demonstração da suspeição por elementos concretos e objetivos do comportamento parcial do magistrado, sob pena de presunção abstrata de violação do dever funcional. Óbice da Súmula 7/STJ. Revolvimento fático probatório. Elevado lapso temporal entre os fatos ditos geradores de parcialidade e a prática dos atos jurisdicionais. Indícios de imparcialidade. Preclusão temporal. Ocorrência. Agravo desprovido.

1 - A correta interpretação do art. 252, IV, primeira parte, do CPP é no sentido que somente há impedimento se o magistrado, cônjuge ou parente, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau forem partes, especificamente, no processo penal em que o magistrado exercer a atividade jurisdicional. Quanto ao art. 252, IV, in fine, há impedimento do juiz se ele ou as descritas pessoas a ele vinculadas possuem interesse direto no resultado do processo, o que ocorre nas situações em que os efeitos positivos da coisa julgada da seara penal repercutam, de maneira imediata, em relação jurídica material cível lato sensu do magistrado ou das descritas pessoas a ele vinculadas, em estado de litispendência ou não, seja em decorrência de sentença penal absolutória, com fundamento na prova de que o réu não concorreu para o fato, da inexistência do fato, ou da presença de causas justificantes reais (CPP, art. 386, I, IV, e VI, primeira parte, c/c arts. 65, 66 e 67), ou da norma individual do caso concreto constante da sentença penal condenatória, bem como seu efeito extrapenal (CP, art. 91, I, c/c CPP, art. 387, IV, c/c arts. 63 e 64). ... (Continua)

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271 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita majorada e associação criminosa. Impedimento e suspeição. Impedimento. Rol numerus clausus. Não incidência do CPP, art. 252, IV, fine. Necessidade de interesse direto no resultado do processo. Suspeição. Rol numerus apertus. Cláusula geral do interesse indireto na causa. Não verificada subsunção à hipótese de incidência normativa do CPP, art. 254, V. Imprescindível. Demonstração da suspeição por elementos concretos e objetivos do comportamento parcial do magistrado, sob pena de presunção abstrata de violação do dever funcional. Óbice da Súmula 7/STJ. Revolvimento fático probatório. Elevado lapso temporal entre os fatos ditos geradores de parcialidade e a prática dos atos jurisdicionais. Indícios de imparcialidade. Preclusão temporal. Ocorrência. Agravo desprovido.

1 - A correta interpretação do art. 252, IV, primeira parte, do CPP é no sentido que somente há impedimento se o magistrado, cônjuge ou parente, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau forem partes, especificamente, no processo penal em que o magistrado exercer a atividade jurisdicional. Quanto ao art. 252, IV, in fine, há impedimento do juiz se ele ou as descritas pessoas a ele vinculadas possuem interesse direto no resultado do processo, o que ocorre nas situações em que os efeitos positivos da coisa julgada da seara penal repercutam, de maneira imediata, em relação jurídica material cível lato sensu do magistrado ou das descritas pessoas a ele vinculadas, em estado de litispendência ou não, seja em decorrência de sentença penal absolutória, com fundamento na prova de que o réu não concorreu para o fato, da inexistência do fato, ou da presença de causas justificantes reais (CPP, art. 386, I, IV, e VI, primeira parte, c/c arts. 65, 66 e 67), ou da norma individual do caso concreto constante da sentença penal condenatória, bem como seu efeito extrapenal (CP, art. 91, I, c/c CPP, art. 387, IV, c/c arts. 63 e 64). ... (Continua)

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272 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita majorada e associação criminosa. Impedimento e suspeição. Impedimento. Rol numerus clausus. Não incidência do CPP, art. 252, IV, fine. Necessidade de interesse direto no resultado do processo. Suspeição. Rol numerus apertus. Cláusula geral do interesse indireto na causa. Não verificada subsunção à hipótese de incidência normativa do CPP, art. 254, V. Imprescindível. Demonstração da suspeição por elementos concretos e objetivos do comportamento parcial do magistrado, sob pena de presunção abstrata de violação do dever funcional. Óbice da Súmula 7/STJ. Revolvimento fático probatório. Elevado lapso temporal entre os fatos ditos geradores de parcialidade e a prática dos atos jurisdicionais. Indícios de imparcialidade. Preclusão temporal. Ocorrência. Agravo desprovido.

1 - A correta interpretação do art. 252, IV, primeira parte, do CPP é no sentido que somente há impedimento se o magistrado, cônjuge ou parente, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau forem partes, especificamente, no processo penal em que o magistrado exercer a atividade jurisdicional. Quanto ao art. 252, IV, in fine, há impedimento do juiz se ele ou as descritas pessoas a ele vinculadas possuem interesse direto no resultado do processo, o que ocorre nas situações em que os efeitos positivos da coisa julgada da seara penal repercutam, de maneira imediata, em relação jurídica material cível lato sensu do magistrado ou das descritas pessoas a ele vinculadas, em estado de litispendência ou não, seja em decorrência de sentença penal absolutória, com fundamento na prova de que o réu não concorreu para o fato, da inexistência do fato, ou da presença de causas justificantes reais (CPP, art. 386, I, IV, e VI, primeira parte, c/c arts. 65, 66 e 67), ou da norma individual do caso concreto constante da sentença penal condenatória, bem como seu efeito extrapenal (CP, art. 91, I, c/c CPP, art. 387, IV, c/c arts. 63 e 64). ... (Continua)

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273 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita majorada e associação criminosa. Impedimento e suspeição. Impedimento. Rol numerus clausus. Não incidência do CPP, art. 252, IV, fine. Necessidade de interesse direto no resultado do processo. Suspeição. Rol numerus apertus. Cláusula geral do interesse indireto na causa. Não verificada subsunção à hipótese de incidência normativa do CPP, art. 254, V. Imprescindível. Demonstração da suspeição por elementos concretos e objetivos do comportamento parcial do magistrado, sob pena de presunção abstrata de violação do dever funcional. Óbice da Súmula 7/STJ. Revolvimento fático probatório. Elevado lapso temporal entre os fatos ditos geradores de parcialidade e a prática dos atos jurisdicionais. Indícios de imparcialidade. Preclusão temporal. Ocorrência. Agravo desprovido.

1 - A correta interpretação do art. 252, IV, primeira parte, do CPP é no sentido que somente há impedimento se o magistrado, cônjuge ou parente, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau forem partes, especificamente, no processo penal em que o magistrado exercer a atividade jurisdicional. Quanto ao art. 252, IV, in fine, há impedimento do juiz se ele ou as descritas pessoas a ele vinculadas possuem interesse direto no resultado do processo, o que ocorre nas situações em que os efeitos positivos da coisa julgada da seara penal repercutam, de maneira imediata, em relação jurídica material cível lato sensu do magistrado ou das descritas pessoas a ele vinculadas, em estado de litispendência ou não, seja em decorrência de sentença penal absolutória, com fundamento na prova de que o réu não concorreu para o fato, da inexistência do fato, ou da presença de causas justificantes reais (CPP, art. 386, I, IV, e VI, primeira parte, c/c arts. 65, 66 e 67), ou da norma individual do caso concreto constante da sentença penal condenatória, bem como seu efeito extrapenal (CP, art. 91, I, c/c CPP, art. 387, IV, c/c arts. 63 e 64). ... (Continua)

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274 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita majorada e associação criminosa. Impedimento e suspeição. Impedimento. Rol numerus clausus. Não incidência do CPP, art. 252, IV, fine. Necessidade de interesse direto no resultado do processo. Suspeição. Rol numerus apertus. Cláusula geral do interesse indireto na causa. Não verificada subsunção à hipótese de incidência normativa do CPP, art. 254, V. Imprescindível. Demonstração da suspeição por elementos concretos e objetivos do comportamento parcial do magistrado, sob pena de presunção abstrata de violação do dever funcional. Óbice da Súmula 7/STJ. Revolvimento fático probatório. Elevado lapso temporal entre os fatos ditos geradores de parcialidade e a prática dos atos jurisdicionais. Indícios de imparcialidade. Preclusão temporal. Ocorrência. Agravo desprovido.

1 - A correta interpretação do art. 252, IV, primeira parte, do CPP é no sentido que somente há impedimento se o magistrado, cônjuge ou parente, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau forem partes, especificamente, no processo penal em que o magistrado exercer a atividade jurisdicional. Quanto ao art. 252, IV, in fine, há impedimento do juiz se ele ou as descritas pessoas a ele vinculadas possuem interesse direto no resultado do processo, o que ocorre nas situações em que os efeitos positivos da coisa julgada da seara penal repercutam, de maneira imediata, em relação jurídica material cível lato sensu do magistrado ou das descritas pessoas a ele vinculadas, em estado de litispendência ou não, seja em decorrência de sentença penal absolutória, com fundamento na prova de que o réu não concorreu para o fato, da inexistência do fato, ou da presença de causas justificantes reais (CPP, art. 386, I, IV, e VI, primeira parte, c/c arts. 65, 66 e 67), ou da norma individual do caso concreto constante da sentença penal condenatória, bem como seu efeito extrapenal (CP, art. 91, I, c/c CPP, art. 387, IV, c/c arts. 63 e 64). ... (Continua)

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275 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita majorada e associação criminosa. Impedimento e suspeição. Impedimento. Rol numerus clausus. Não incidência do CPP, art. 252, IV, fine. Necessidade de interesse direto no resultado do processo. Suspeição. Rol numerus apertus. Cláusula geral do interesse indireto na causa. Não verificada subsunção à hipótese de incidência normativa do CPP, art. 254, V. Imprescindível. Demonstração da suspeição por elementos concretos e objetivos do comportamento parcial do magistrado, sob pena de presunção abstrata de violação do dever funcional. Óbice da Súmula 7/STJ. Revolvimento fático probatório. Elevado lapso temporal entre os fatos ditos geradores de parcialidade e a prática dos atos jurisdicionais. Indícios de imparcialidade. Preclusão temporal. Ocorrência. Agravo desprovido.

1 - A correta interpretação do art. 252, IV, primeira parte, do CPP é no sentido que somente há impedimento se o magistrado, cônjuge ou parente, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau forem partes, especificamente, no processo penal em que o magistrado exercer a atividade jurisdicional. Quanto ao art. 252, IV, in fine, há impedimento do juiz se ele ou as descritas pessoas a ele vinculadas possuem interesse direto no resultado do processo, o que ocorre nas situações em que os efeitos positivos da coisa julgada da seara penal repercutam, de maneira imediata, em relação jurídica material cível lato sensu do magistrado ou das descritas pessoas a ele vinculadas, em estado de litispendência ou não, seja em decorrência de sentença penal absolutória, com fundamento na prova de que o réu não concorreu para o fato, da inexistência do fato, ou da presença de causas justificantes reais (CPP, art. 386, I, IV, e VI, primeira parte, c/c arts. 65, 66 e 67), ou da norma individual do caso concreto constante da sentença penal condenatória, bem como seu efeito extrapenal (CP, art. 91, I, c/c CPP, art. 387, IV, c/c arts. 63 e 64). ... (Continua)

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276 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita majorada e associação criminosa. Impedimento e suspeição. Impedimento. Rol numerus clausus. Não incidência do CPP, art. 252, IV, fine. Necessidade de interesse direto no resultado do processo. Suspeição. Rol numerus apertus. Cláusula geral do interesse indireto na causa. Não verificada subsunção à hipótese de incidência normativa do CPP, art. 254, V. Imprescindível. Demonstração da suspeição por elementos concretos e objetivos do comportamento parcial do magistrado, sob pena de presunção abstrata de violação do dever funcional. Óbice da Súmula 7/STJ. Revolvimento fático probatório. Elevado lapso temporal entre os fatos ditos geradores de parcialidade e a prática dos atos jurisdicionais. Indícios de imparcialidade. Preclusão temporal. Ocorrência. Agravo desprovido.

1 - A correta interpretação do art. 252, IV, primeira parte, do CPP é no sentido que somente há impedimento se o magistrado, cônjuge ou parente, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau forem partes, especificamente, no processo penal em que o magistrado exercer a atividade jurisdicional. Quanto ao art. 252, IV, in fine, há impedimento do juiz se ele ou as descritas pessoas a ele vinculadas possuem interesse direto no resultado do processo, o que ocorre nas situações em que os efeitos positivos da coisa julgada da seara penal repercutam, de maneira imediata, em relação jurídica material cível lato sensu do magistrado ou das descritas pessoas a ele vinculadas, em estado de litispendência ou não, seja em decorrência de sentença penal absolutória, com fundamento na prova de que o réu não concorreu para o fato, da inexistência do fato, ou da presença de causas justificantes reais (CPP, art. 386, I, IV, e VI, primeira parte, c/c arts. 65, 66 e 67), ou da norma individual do caso concreto constante da sentença penal condenatória, bem como seu efeito extrapenal (CP, art. 91, I, c/c CPP, art. 387, IV, c/c arts. 63 e 64). ... (Continua)

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277 - STJ. Processo Penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita majorada e associação criminosa. Impedimento e suspeição. Impedimento. Rol numerus clausus. Não incidência do CPP, art. 252, IV, fine. Necessidade de interesse direto no resultado do processo. Suspeição. Rol numerus apertus. Cláusula geral do interesse indireto na causa. Não verificada subsunção à hipótese de incidência normativa do CPP, art. 254, V. Imprescindível. Demonstração da suspeição por elementos concretos e objetivos do comportamento parcial do magistrado, sob pena de presunção abstrata de violação do dever funcional. Óbice da Súmula 7/STJ. Revolvimento fático probatório. Elevado lapso temporal entre os fatos ditos geradores de parcialidade e a prática dos atos jurisdicionais. Indícios de imparcialidade. Preclusão temporal. Ocorrência. Agravo desprovido.

1 - A correta interpretação do CPP, art. 252, IV, primeira parte, do CPP é no sentido que somente há impedimento se o magistrado, cônjuge ou parente, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau forem partes, especificamente, no processo penal em que o magistrado exercer a atividade jurisdicional. Quanto ao CPP, art. 252, IV, in fine, há impedimento do juiz se ele ou as descritas pessoas a ele vinculadas possuem interesse direto no resultado do processo, o que ocorre nas situações em que os efeitos positivos da coisa julgada da seara penal repercutam, de maneira imediata, em relação jurídica material cível lato sensu do magistrado ou das descritas pessoas a ele vinculadas, em estado de litispendência ou não, seja em decorrência de sentença penal absolutória, com fundamento na prova de que o réu não concorreu para o fato, da inexistência do fato, ou da presença de causas justificantes reais (CPP, art. 386, I, IV, e VI, primeira parte, c/c CPP, art. 65, CPP, art. 66 e CPP, art. 67), ou da norma individual do caso concreto constante da sentença penal condenatória, bem como seu efeito extrapenal (CP, art. 91, I, c/c CPP, art. 387, IV, c/c CPP, art. 63 e CPP, art. 64). 2 In concreto, por óbvio, os magistrados não são sujeitos passivos na ação penal, o que inviabiliza a adequação ao CPP, art. 252, IV, in fine. Nesse passo, não satisfeita a teoria da tríplice identidade da demanda, eventual condenação do paciente na esfera penal será irrelevante para o resultado das demandas cíveis apontadas pelo recorrente, haja vista os limites subjetivos da sentença, sob o regime jurídico da coisa julgada pro et contra das demandas individuais. ... (Continua)

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278 - STJ. Processo Penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita majorada e associação criminosa. Impedimento e suspeição. Impedimento. Rol numerus clausus. Não incidência do CPP, art. 252, IV, fine. Necessidade de interesse direto no resultado do processo. Suspeição. Rol numerus apertus. Cláusula geral do interesse indireto na causa. Não verificada subsunção à hipótese de incidência normativa do CPP, art. 254, V. Imprescindível. Demonstração da suspeição por elementos concretos e objetivos do comportamento parcial do magistrado, sob pena de presunção abstrata de violação do dever funcional. Óbice da Súmula 7/STJ. Revolvimento fático probatório. Elevado lapso temporal entre os fatos ditos geradores de parcialidade e a prática dos atos jurisdicionais. Indícios de imparcialidade. Preclusão temporal. Ocorrência. Agravo desprovido.

1 - A correta interpretação do CPP, art. 252, IV, primeira parte, do CPP é no sentido que somente há impedimento se o magistrado, cônjuge ou parente, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau forem partes, especificamente, no processo penal em que o magistrado exercer a atividade jurisdicional. Quanto ao CPP, art. 252, IV, in fine, há impedimento do juiz se ele ou as descritas pessoas a ele vinculadas possuem interesse direto no resultado do processo, o que ocorre nas situações em que os efeitos positivos da coisa julgada da seara penal repercutam, de maneira imediata, em relação jurídica material cível lato sensu do magistrado ou das descritas pessoas a ele vinculadas, em estado de litispendência ou não, seja em decorrência de sentença penal absolutória, com fundamento na prova de que o réu não concorreu para o fato, da inexistência do fato, ou da presença de causas justificantes reais (CPP, art. 386, I, IV, e VI, primeira parte, c/c CPP, art. 65, CPP, art. 66 e CPP, art. 67), ou da norma individual do caso concreto constante da sentença penal condenatória, bem como seu efeito extrapenal (CP, art. 91, I, c/c CPP, art. 387, IV, c/c CPP, art. 63 e CPP, art. 64). 2 In concreto, por óbvio, os magistrados não são sujeitos passivos na ação penal, o que inviabiliza a adequação ao CPP, art. 252, IV, in fine. Nesse passo, não satisfeita a teoria da tríplice identidade da demanda, eventual condenação do paciente na esfera penal será irrelevante para o resultado das demandas cíveis apontadas pelo recorrente, haja vista os limites subjetivos da sentença, sob o regime jurídico da coisa julgada pro et contra das demandas individuais. ... (Continua)

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279 - STJ. Processo Penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita majorada e associação criminosa. Impedimento e suspeição. Impedimento. Rol numerus clausus. Não incidência do CPP, art. 252, IV, fine. Necessidade de interesse direto no resultado do processo. Suspeição. Rol numerus apertus. Cláusula geral do interesse indireto na causa. Não verificada subsunção à hipótese de incidência normativa do CPP, art. 254, V. Imprescindível. Demonstração da suspeição por elementos concretos e objetivos do comportamento parcial do magistrado, sob pena de presunção abstrata de violação do dever funcional. Óbice da Súmula 7/STJ. Revolvimento fático probatório. Elevado lapso temporal entre os fatos ditos geradores de parcialidade e a prática dos atos jurisdicionais. Indícios de imparcialidade. Preclusão temporal. Ocorrência. Agravo desprovido.

1 - A correta interpretação do CPP, art. 252, IV, primeira parte, do CPP é no sentido que somente há impedimento se o magistrado, cônjuge ou parente, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau forem partes, especificamente, no processo penal em que o magistrado exercer a atividade jurisdicional. Quanto ao CPP, art. 252, IV, in fine, há impedimento do juiz se ele ou as descritas pessoas a ele vinculadas possuem interesse direto no resultado do processo, o que ocorre nas situações em que os efeitos positivos da coisa julgada da seara penal repercutam, de maneira imediata, em relação jurídica material cível lato sensu do magistrado ou das descritas pessoas a ele vinculadas, em estado de litispendência ou não, seja em decorrência de sentença penal absolutória, com fundamento na prova de que o réu não concorreu para o fato, da inexistência do fato, ou da presença de causas justificantes reais (CPP, art. 386, I, IV, e VI, primeira parte, c/c CPP, art. 65, CPP, art. 66 e CPP, art. 67), ou da norma individual do caso concreto constante da sentença penal condenatória, bem como seu efeito extrapenal (CP, art. 91, I, c/c CPP, art. 387, IV, c/c CPP, art. 63 e CPP, art. 64). ... (Continua)

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280 - STJ. Processo Penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita majorada e associação criminosa. Impedimento e suspeição. Impedimento. Rol numerus clausus. Não incidência do CPP, art. 252, IV, fine. Necessidade de interesse direto no resultado do processo. Suspeição. Rol numerus apertus. Cláusula geral do interesse indireto na causa. Não verificada subsunção à hipótese de incidência normativa do CPP, art. 254, V. Imprescindível. Demonstração da suspeição por elementos concretos e objetivos do comportamento parcial do magistrado, sob pena de presunção abstrata de violação do dever funcional. Óbice da Súmula 7/STJ. Revolvimento fático probatório. Elevado lapso temporal entre os fatos ditos geradores de parcialidade e a prática dos atos jurisdicionais. Indícios de imparcialidade. Preclusão temporal. Ocorrência. Agravo desprovido.

1 - A correta interpretação do CPP, art. 252, IV, primeira parte, do CPP é no sentido que somente há impedimento se o magistrado, cônjuge ou parente, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau forem partes, especificamente, no processo penal em que o magistrado exercer a atividade jurisdicional. Quanto ao CPP, art. 252, IV, in fine, há impedimento do juiz se ele ou as descritas pessoas a ele vinculadas possuem interesse direto no resultado do processo, o que ocorre nas situações em que os efeitos positivos da coisa julgada da seara penal repercutam, de maneira imediata, em relação jurídica material cível lato sensu do magistrado ou das descritas pessoas a ele vinculadas, em estado de litispendência ou não, seja em decorrência de sentença penal absolutória, com fundamento na prova de que o réu não concorreu para o fato, da inexistência do fato, ou da presença de causas justificantes reais (CPP, art. 386, I, IV, e VI, primeira parte, c/c CPP, art. 65, CPP, art. 66 e CPP, art. 67), ou da norma individual do caso concreto constante da sentença penal condenatória, bem como seu efeito extrapenal (CP, art. 91, I, c/c CPP, art. 387, IV, c/c CPP, art. 63 e CPP, art. 64). 2 In concreto, por óbvio, os magistrados não são sujeitos passivos na ação penal, o que inviabiliza a adequação ao CPP, art. 252, IV, in fine. Nesse passo, não satisfeita a teoria da tríplice identidade da demanda, eventual condenação do paciente na esfera penal será irrelevante para o resultado das demandas cíveis apontadas pelo recorrente, haja vista os limites subjetivos da sentença, sob o regime jurídico da coisa julgada pro et contra das demandas individuais. ... (Continua)

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281 - STJ. Processo Penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita majorada e associação criminosa. Impedimento e suspeição. Impedimento. Rol numerus clausus. Não incidência do CPP, art. 252, IV, fine. Necessidade de interesse direto no resultado do processo. Suspeição. Rol numerus apertus. Cláusula geral do interesse indireto na causa. Não verificada subsunção à hipótese de incidência normativa do CPP, art. 254, V. Imprescindível. Demonstração da suspeição por elementos concretos e objetivos do comportamento parcial do magistrado, sob pena de presunção abstrata de violação do dever funcional. Óbice da Súmula 7/STJ. Revolvimento fático probatório. Elevado lapso temporal entre os fatos ditos geradores de parcialidade e a prática dos atos jurisdicionais. Indícios de imparcialidade. Preclusão temporal. Ocorrência. Agravo desprovido.

1 - A correta interpretação do CPP, art. 252, IV, primeira parte, do CPP é no sentido que somente há impedimento se o magistrado, cônjuge ou parente, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau forem partes, especificamente, no processo penal em que o magistrado exercer a atividade jurisdicional. Quanto ao CPP, art. 252, IV, in fine, há impedimento do juiz se ele ou as descritas pessoas a ele vinculadas possuem interesse direto no resultado do processo, o que ocorre nas situações em que os efeitos positivos da coisa julgada da seara penal repercutam, de maneira imediata, em relação jurídica material cível lato sensu do magistrado ou das descritas pessoas a ele vinculadas, em estado de litispendência ou não, seja em decorrência de sentença penal absolutória, com fundamento na prova de que o réu não concorreu para o fato, da inexistência do fato, ou da presença de causas justificantes reais (CPP, art. 386, I, IV, e VI, primeira parte, c/c CPP, art. 65, CPP, art. 66 e CPP, art. 67), ou da norma individual do caso concreto constante da sentença penal condenatória, bem como seu efeito extrapenal (CP, art. 91, I, c/c CPP, art. 387, IV, c/c CPP, art. 63 e CPP, art. 64). 2 In concreto, por óbvio, os magistrados não são sujeitos passivos na ação penal, o que inviabiliza a adequação ao CPP, art. 252, IV, in fine. Nesse passo, não satisfeita a teoria da tríplice identidade da demanda, eventual condenação do paciente na esfera penal será irrelevante para o resultado das demandas cíveis apontadas pelo recorrente, haja vista os limites subjetivos da sentença, sob o regime jurídico da coisa julgada pro et contra das demandas individuais. ... (Continua)

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282 - STJ. Processo Penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita majorada e associação criminosa. Impedimento e suspeição. Impedimento. Rol numerus clausus. Não incidência do CPP, art. 252, IV, fine. Necessidade de interesse direto no resultado do processo. Suspeição. Rol numerus apertus. Cláusula geral do interesse indireto na causa. Não verificada subsunção à hipótese de incidência normativa do CPP, art. 254, V. Imprescindível. Demonstração da suspeição por elementos concretos e objetivos do comportamento parcial do magistrado, sob pena de presunção abstrata de violação do dever funcional. Óbice da Súmula 7/STJ. Revolvimento fático probatório. Elevado lapso temporal entre os fatos ditos geradores de parcialidade e a prática dos atos jurisdicionais. Indícios de imparcialidade. Preclusão temporal. Ocorrência. Agravo desprovido.

1 - A correta interpretação do CPP, art. 252, IV, primeira parte, do CPP é no sentido que somente há impedimento se o magistrado, cônjuge ou parente, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau forem partes, especificamente, no processo penal em que o magistrado exercer a atividade jurisdicional. Quanto ao CPP, art. 252, IV, in fine, há impedimento do juiz se ele ou as descritas pessoas a ele vinculadas possuem interesse direto no resultado do processo, o que ocorre nas situações em que os efeitos positivos da coisa julgada da seara penal repercutam, de maneira imediata, em relação jurídica material cível lato sensu do magistrado ou das descritas pessoas a ele vinculadas, em estado de litispendência ou não, seja em decorrência de sentença penal absolutória, com fundamento na prova de que o réu não concorreu para o fato, da inexistência do fato, ou da presença de causas justificantes reais (CPP, art. 386, I, IV, e VI, primeira parte, c/c CPP, art. 65, CPP, art. 66 e CPP, art. 67), ou da norma individual do caso concreto constante da sentença penal condenatória, bem como seu efeito extrapenal (CP, art. 91, I, c/c CPP, art. 387, IV, c/c CPP, art. 63 e CPP, art. 64). 2 In concreto, por óbvio, os magistrados não são sujeitos passivos na ação penal, o que inviabiliza a adequação ao CPP, art. 252, IV, in fine. Nesse passo, não satisfeita a teoria da tríplice identidade da demanda, eventual condenação do paciente na esfera penal será irrelevante para o resultado das demandas cíveis apontadas pelo recorrente, haja vista os limites subjetivos da sentença, sob o regime jurídico da coisa julgada pro et contra das demandas individuais. ... (Continua)

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283 - TJRJ. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE DADOS CADASTRAIS. IMPEDIMENTO NO RECEBIMENTO DE SEGURO-DESEMPREGO. PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. PROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o feito com resolução de mérito, reconhecendo a prescrição da pretensão indenizatória por danos morais e materiais decorrentes da utilização indevida de dados cadastrais da parte autora, o que resultou no impedimento temporário de recebimento do seguro-desemprego. ... (Continua)

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284 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Nulidade. Impedimento de magistrado. Existência de fundamentos suficientes para a manutenção do acórdão. Não abrangência de todos pelo recurso. Incidência da Súmula 283/STF. Nulidade da atuação da polícia federal. Inexistência. Habeas corpus de ofício. Impossibilidade.

1 - Dessume-se do aresto vergastado que os fundamentos suficientes à manutenção do acórdão recorrido não foram impugnados, de forma específica, nas razões recursais, o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 283/STF, quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... (Continua)

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285 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DO CPC, art. 300. ORIENTAÇÕES DO RESP 1.061.530/RS. PROBABILIDADE DO DIREITO. CONFIGURAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DO MERCADO. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOS NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. IMPEDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

CPC, art. 300 determina os requisitos necessários para o deferimento da tutela provisória. ... (Continua)

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286 - STJ. Estelionato, receptação, quadrilha e fraude ou impedimento a concurso. Alegada atipicidade da conduta de vender questões de concurso público. Possibilidade de enquadramento dos fatos nos delitos de estelionato e receptação. Impossibilidade de encerramento prematuro do processo criminal.

«1. O caso em exame, em que se apura a suposta venda de questões de concurso público antes da respectiva prova, não guarda semelhança com os precedentes citados na inicial do mandamus, notadamente com o Inq 1.145/PB e com o HC 88.967/AC, que versam sobre a denominada «cola eletrônica. ... (Continua)

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287 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inexistência. Fundamentação da custódia preventiva. Validade. Dosimetria da pena. Reconhecimento de duas qualificadoras. Possibilidade de utilização de uma para configuração do tipo qualificado e de outra como circunstância judicial desfavorável. Exclusão de qualificadora. Inexistência de impedimento legal para o reconhecimento de motivo fútil. Crime praticado por desconfiança de ser a vítima informante da polícia. Agravo não provido.

«1. Não há falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos quando o entendimento adotado pelo Conselho de Sentença, no julgamento realizado pelo Tribunal do Júri, encontra respaldo em provas produzidas no próprio plenário do Júri. ... (Continua)

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288 - TJSP. Seguridade social. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Sucumbência. Ação acidentária em fase de execução. Decisão que fracionou o valor executado, determinando a expedição de precatório para o pagamento de débito principal e de Requisição de Pequeno Valor (R.P.V.) para a quitação dos honorários advocatícios. Possibilidade. Inexistência de impedimento constitucional ou legal, para que os honorários advocatícios, respeitado o valor limite, possam ser executados mediante R.P.V. ainda que o crédito principal obedeça ao procedimento dos precatórios. Decisão mantida. Recurso previdenciário não provido.

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289 - TJMG. Militar submetido a processo criminal. Promoção. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Estatuto dos militares do estado de Minas Gerais. Parágrafo 3º do art. 203 da Lei estadual 5.301/1969. Relevância da arguição. Mérito. Impedimento à promoção na carreira de militar que se encontra submetido a processo criminal. Sentença que reconhece a prescrição da pretensão punitiva. Violação ao princípio da presunção de inocência. Inconstitucionalidade declarada

«- Afasta-se a preliminar de irrelevância (art. 297, § 1º, inciso IV, c/c o art. 298, § 4º, ambos do RITJMG), já que o conflito de normas, in casu, não se resolve pelo direito intertemporal, visto que a norma impugnada foi editada após a Constituição Federal de 1988. ... (Continua)

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290 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes militares. Violência contra superior, desrespeito e desobediência. Realização de exame de sanidade mental no curso do inquérito. Possibilidade. Inexistência de comprovação da suspeição ou impedimento dos profissionais do estabelecimento designado para a implementação da perícia. Necessidade de prova pré-constituída. Coação ilegal inexistente.

«1. De acordo com o CPPM, artigo 156 - Código de Processo Penal Militar, «quando, em virtude de doença ou deficiência mental, houver dúvida a respeito da imputabilidade penal do acusado, será ele submetido a perícia médica, sendo que o § 2º do mencionado dispositivo legal dispõe que a perícia poderá ser também ordenada na fase do inquérito policial militar, por iniciativa do seu encarregado ou em atenção ao requerimento do juiz, do Ministério Público, do defensor, do curador, do cônjuge, ascendente, descendente ou irmão do acusado, o que revela a legalidade do procedimento ora impugnado. ... (Continua)

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291 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. IMPEDIMENTO DE REMATRÍCULA. AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DO BOLETO BANCÁRIO. BOA-FÉ DEMONSTRADA PELO ALUNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INFORMAÇÃO VIOLADO. MANUTENÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. HONORÁRIOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

relação jurídica entre aluno e instituição de ensino configura relação de consumo, e atrai a aplicação do CDC, com a responsabilização objetiva por falhas na prestação dos serviços educacionais (arts. 2º, 3º e 14 do CDC). ... (Continua)

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292 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. TRÁFICO PRIVILEGIADO. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA. VALOR INFERIOR AO LIMITE MÍNIMO PARA EXECUÇÃO FISCAL. CAPACIDADE FINANCEIRA. INDIFERENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL NO MÉRITO DO ATO DE CLEMÊNCIA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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293 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM REVISIONAL - PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DE IMÓVEL E LEILÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - AGRAVANTE - PRETENSÃO - SUSPENSÃO DE ATOS CONSTRITIVOS E ANULAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO - ALEGAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PURGAR A MORA E DOS ATOS POSTERIORES - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - AUSÊNCIA - CERTIDÃO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL - INDICAÇÃO DA INTIMAÇÃO - PROPOSITURA DA AÇÃO REVISIONAL - NÃO IMPEDIMENTO DO PROSSEGUIMENTO DA ALIENAÇÃO DO BEM - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

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294 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação declaratória de nulidade de relação jurídica. Denúncia de débito ao serviço de proteção ao crédito. Tutela antecipada pretendida para exclusão do nome do agravante junto ao SPC. Concessão como providência cautelar. Inteligência do § 7º do CPC/1973, art. 273. Atendimento dos requisitos legais. Presença do «fumus boni juris e «periculum in mora. Estando em discussão judicial, mostra-se admissível o impedimento para que o credor se abstenha de denunciar o débito debatido aos órgãos de proteção ao crédito. Recurso parcialmente provido.

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295 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. PENDÊNCIA DE PRETENSÃO POSSESSÓRIA ENTRE AS MESMAS PARTES E SOBRE O MESMO IMÓVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM BASE NO CPC, art. 485, VI. CPC, art. 557. IMPEDIMENTO DE PROPOSITURA DE USUCAPIÃO EM CASO DE LIDE POSSESSÓRIA PREEXISTENTE. IMISSÃO NA POSSE. PRETENSÃO DE NATUREZA PETITÓRIA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Leopoldina, que extinguiu, sem resolução do mérito, a pretensão de usucapião proposta pelo apelante, fundamentando-se na pendência de ação possessória sobre o mesmo imóvel e entre as mesmas partes, nos termos do CPC, art. 485, VI. A sentença baseou-se no CPC, art. 557, que veda o ajuizamento de ações de reconhecimento de domínio, quando houver ação possessória em curso. ... (Continua)

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296 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Tempestividade da exceção de suspeição e impedimento da perita. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ, por ambas as alíneas do permissivo constitucional. Ausência de prequestionamento de dispositivo ou tese. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido. 1. Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. A alteração das conclusões adotadas pela corte de origem. Quanto à tempestividade da exceção de suspeição e impedimento da perita. Demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no Súmula 7 deste tribunal superior, por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Também não é o caso de se considerar a ocorrência do prequestionamento implícito. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

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297 - TJSP. Apelação Cível - Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada indenização de danos morais - Intimação da recorrente para complementar o preparo no prazo de 5 dias - Pedido de prazo para o pagamento - Ausência de comprovação de justo impedimento, incapacidade financeira momentânea ou necessidade do diferimento para o final - Decurso do prazo para recolhimento da complementação do preparo - Preclusão configurada - Ausência de preenchimento de requisito extrínseco de admissibilidade recursal - Recurso deserto - Sentença que resulta inalterada - Apelação não conhecida, prejudicado o recurso adesivo.

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298 - TJSP. Agravo de instrumento - ação ordinária - suspensão ou impedimento da negativação de cadastro junto a órgãos de proteção ao crédito - manutenção do bem na posse - tutela de urgência - matéria pacificada pelo STJ sob o rito do CPC/1973, art. 534-C- ação questiona parcialmente o débito - ausência de demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ - requisito não preenchido - tutela de urgência acertadamente indeferida - agravo improvido

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299 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RESISTÊNCIA E LESÃO CORPORAL LEVE - MINISTÉRIO PÚBLICO QUE DEIXOU DE OFERECER A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO POR FUNDAMENTO IMPROCEDENTE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - IMPEDIMENTO LEGAL PARA O OFERECIMENTO DA BENESSE - LEI 9.099/1995, art. 76, §2º, II - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - DESCLASSIFICAÇÃO DA LESÃO PARA VIAS DE FATO - IMPOSSIBILIDADE - ABSORÇÃO DA LESÃO PELA RESISTÊNCIA - TESE IMPROCEDENTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 329, §2º, CP - REDUÇÃO DAS PENAS BASILARES E RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL - NECESSIDADE - BENEFÍCIO DO CP, art. 44 - NÃO CABIMENTO..

Nos termos do CPP, art. 563, «Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. 2. Portanto, embora a fundamentação ministerial para rejeitar o oferecimento da suspensão condicional do processo não tenha respaldo nos autos, fato é que havia impedimento legal para o deferimento da benesse, nos termos do Lei 9.099/1995, art. 76, §2º, II, considerando que o acusado tinha sido beneficiado, nos últimos cinco anos, com a transação penal. Os depoimentos dos policiais militares, aliados à segura prova material e ao detido exame dos demais elementos de convicção produzidos, são suficientes para a condenação, em conformidade com o sistema do livre convencimento motivado. Demonstrado que a agressão sofrida pela vítima gerou efetiva ofensa à sua integridade física, impossível a subsunção da conduta à contravenção penal de vias de fato. O art. 329, §2º, CP, prevê que as penas para o crime de resistência se aplicam sem prejuízo das correspondentes à violência, o que afasta a possibilidade de absorção do delito de lesão corporal. Verificada a incorreção da sentença na análise das circunstâncias judiciais do CP, art. 59, impõe-se a revisão das penas basilares. Praticados dois crimes mediante ação única, configura-se o concurso formal, nos termos do CP, art. 70. Em se tratando de infrações cometidas mediante violência ou grave ameaça, é incabível o benefício do CP, art. 44. V.V. Tratando-se de delitos cujas penas mínimas cominadas são inferiores a um ano, impõe-se a oferta do benefício despenalizador previsto na Lei 9.099/95, art. 89 ao acusado.... (Continua)

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300 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA. Ação revisional de contrato de arrendamento mercantil. Consignação das parcelas do financiamento em valor menor do que o contratado. Possibilidade. Liberação do devedor dos encargos da mora e geração de óbice à retomada do bem. Inadmissibilidade. Importância depositada apurada unilateralmente carecendo de cabal certeza de sua precisão. Observância. Impedimento da inscrição do nome do devedor no cadastro de inadimplentes enquanto perdurar a discussão a respeito do valor do débito. Necessidade. Recurso parcialmente provido tão somente para este fim.

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