(DOC. VP 152.7195.8000.0500)

STF. Habeas corpus. Trafico internacional de entorpecentes. Nulidades. 1. Eventuais vícios no inquérito policial não contaminam a ação penal que dele resultar, visto que tem instrução própria. 2. Não e o habeas corpus via processual adequada para rever o mérito da condenação. 3. O só fato de depoente ser policial não revela suspeição ou impedimento. 4. Depois da condenação não há lugar para a alegação de inépcia da denúncia. 5. Regularidade da aplicação da pena. 6. Habeas corpus conhecido, mas indeferido.

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