Jurisprudência sobre
perito impedimento
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101 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. COTA CONDOMINIAL. PAGAMENTO NÃO COMPUTADO.
IMPEDIMENTO DE PARTICIPAR DA VOTAÇÃO EM ASSEMBLEIA. DANO MORAL CONFIGURADO. 1.Autor que narra ter sido impedido de votar na assembleia realizada em 09/01/2018 em razão de alegada inadimplência. Entretanto, informa ter pago a cota condominial vencida em 05/10/2017 em dia, razão pela qual pleiteia indenização por dano moral pelo constrangimento sofrido na assembleia. ... ()
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102 - STJ. Agravos regimentais em agravo em recurso especial. Penal. Furto. Princípio da insignificância. Maus antecedentes. Impedimento. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. Em nenhum momento o acórdão recorrido debateu a tese trazida no recurso especial, no qual se defende que a existência de maus antecedentes impediria a aplicação do princípio da insignificância. ... ()
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103 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.069/1990, art. 241-B (ECA. ECA). Pornografia infantil. 1) violação ao CPP, art. 159, § 1º. CPP. Laudo pericial assinado por um perito não oficial. 2) agravo regimental desprovido.
1 - Esta Corte tem entendido pela validade dos exames periciais assinados por apenas um perito oficial, como o caso dos autos. A exigência de o laudo técnico ser assinado por dois peritos se faz somente quando se tratar de especialistas não oficiais (AgRg no AREsp 584.982/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 21/3/2018). ... ()
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104 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Violação do CPC/1973, art. 535. Não-ocorrência. Parentesco entre o perito e o juiz. Suspeição não-argüida no momento oportuno. Preclusão. Afastamento da nulidade. Embargos de declaração sem caráter protelatório. Exclusão da multa.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, tampouco nega prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. ... ()
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105 - TJMG. PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE - AUSÊNCIA - AÇÃO CAUTELAR - ALIENAÇÃO DE IMÓVEL - FRAUDE - IMPEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA - RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO E DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - REQUISITOS CONFIGURADOS - SENTENÇA CONFIRMADA.
Comprovados nos autos que foram exauridos todos os meios possíveis de localização do réu, revela-se correta a realização da citação pela via editalícia, afastando-se qualquer nulidade. ... ()
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106 - STJ. Penal e processo penal. Pet em habeas corpus. 1. Irresignação quanto ao mérito. Observância do prazo. Pet recebida como agravo regimental. 2. Impedimento do magistrado. Atuação em 1º grau. Convocação para atuar em 2º grau. Impedimento declarado pelo próprio juiz. Julgamento realizado por outro convocado. Ausência de ilegalidade. 3. Despacho assinado pelo Juiz impedido. Fato posterior ao julgamento do HC. Mero ato ordinatório. 4. Pet recebida como agravo regimental, a que se nega provimento.
«1. Recebo a presente petição como agravo regimental, uma vez que impugna, em verdade, a decisão monocrática proferida pelo então Relator, e foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) dias previsto para a interposição de agravo interno. ... ()
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107 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. CONFLITO ENTRE COERDEIRAS. DIREITO DE MORADIA. ÁREAS COMUNS. IMPEDIMENTO DE OBRAS SEM CONSENTIMENTO. APELANTE QUE REALIZOU REFORMAS NA CASA DA FRENTE DO IMÓVEL, SEM AUTORIZAÇÃO PARA INTERVENÇÕES NAS ÁREAS COMUNS (GARAGEM, CALÇADAS, QUINTAIS). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DAS OBRAS NAS ÁREAS COMUNS. APELANTE QUE RECLAMA DO IMPEDIMENTO, JUSTIFICANDO A NECESSIDADE DE REFORMAS EM VIRTUDE DE SUAS CONDIÇÕES PESSOAIS E DO IMÓVEL EM QUESTÃO. INEXISTÊNCIA DE CONSENTIMENTO PARA O USO DAS ÁREAS COMUNS. INVENTÁRIO EM ANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE OBRAS SEM ACORDO ENTRE AS PARTES OU AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO
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108 - TJSP. Extinção do processo. Execução por título extrajudicial. Descabimento. Pedido de recuperação judicial que enseja apenas a suspensão da execução. Indeferimento do pedido, sem exame do mérito. Sentença confirmada pelo tribunal. Impedimento para o prosseguimento da execução. Ausência. Recurso não provido.
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109 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA EXCLUSÃO DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA E IMPEDIMENTO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. INDÍCIOS DE FRAUDE. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Aconcessão de tutela antecipada exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos não demonstrados nos autos. ... ()
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110 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Prova pericial emprestada da ação cautelar. Alegação de suspeição do perito. Preclusão da arguição. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.
«I - O presente feito decorre de agravo de instrumento contra decisão judicial que, nos autos de embargos à execução fiscal, acolheu a alegação da Fazenda Pública de suspeição do perito nomeado nos autos. No Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a decisão judicial foi reformada. ... ()
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111 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ato infracional análogo ao delito de tráfico de drogas. Lei 12.594/2012, art. 45, § 2º. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Impossibilidade. Adolescente ainda em cumprimento de medida de internação anteriormente imposta. Ausência de impedimento para que o processo de conhecimento tenha o seu curso regular. Precedentes desta corte. Agravo regimental improvido.
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112 - TJSP. Execução hipotecária. Prestações em atraso. Improcedência dos embargos, ante a inexistência de comprovação da quitação do débito. Ocorrência. Impedimento à execução pela superveniência de ação de consignação em pagamento. Inexistência. Prosseguimento do feito. Necessidade. Recurso não provido.
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113 - STJ. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Serviços de proteção ao crédito. Registro no rol de devedores. Hipóteses de impedimento. CDC, art. 43. Lei 9.507/1997, arts. 4º, § 2º, e Lei 9.507/1997, art. 7º.
«A recente orientação da 2ª Seção desta Corte acerca dos juros remuneratórios e da comissão de permanência (REsp's Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ), e a relativa freqüência com que devedores de quantias elevadas buscam, abusivamente, impedir o registro de seus nomes nos cadastros restritivos de crédito só e só por terem ajuizado ação revisional de seus débitos, sem nada pagar ou depositar, recomendam que esse impedimento deva ser aplicado com cautela, segundo o prudente exame do juiz, atendendo-se às peculiaridades de cada caso. ... ()
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114 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de execução. Título extrajudicial. Substituição de perito. Hipóteses não verificadas. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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115 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Tutela cautelar antecedente. Seguro garantia. Impedimento de registro no cadin. Ausência de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Impossibilidade. Provimento negado.
1 - A tutela de urgência é concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo(CPC, art. 300).... ()
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116 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Execução por título extrajudicial. Impedimento da divulgação do nome dos devedores por órgãos de proteção ao crédito. Impossibilidade. Existência do débito reconhecida. Ausência de verossimilhança nos fatos alegados. Legalidade na inserção. Recurso provido.
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117 - TJSP. Apelação com revisão. Correção monetária. Embargos do devedor. Alegado excesso de execução. Desacolhimento. Correção monetária que não representa acréscimo ao débito, mas simples recomposição do valor real, não havendo se falar em impedimento de sua aplicação. Recurso desprovido
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118 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Organização criminosa. Lavagem de capitais. Crime de responsabilidade de prefeito (art. 1º, I, Decreto-lei 201/1967) . Impedimento do relator no tj. Não configuração. Rol taxativo de impedimentos. 3. Competência definida por regras de conexão. Efetividade do princípio da razoável duração do processo. Coibição de decisões contraditórias. 4. Término do mandato do réu com foro por prerrogativa de função. Ação penal originária encaminhada a origem sem prolação de juízo de mérito. 5. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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119 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental na exceção de suspeição. 1. Preliminar de impedimento/suspeição deste relator. Atuação no earesp 1.191.360/SP. Não ocorrência. Situação que não revela óbice. 2. Regramento legal e regimental. CPC/2015, art. 146 e 275 do RISTJ. Não observância. Impossibilidade de autuação em apartado.
3 - MÉRITO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. 4. PRELIMINAR REJEITADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. ... ()
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120 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental na exceção de suspeição. 1. Preliminar de impedimento/suspeição deste relator. Atuação no earesp 1.191.360/SP. Não ocorrência. Situação que não revela óbice. 2. Regramento legal e regimental. CPC/2015, art. 146 e 275 do RISTJ. Não observância. Impossibilidade de autuação em apartado.
3 - MÉRITO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. 4. PRELIMINAR REJEITADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. ... ()
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121 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - CPC, art. 300 - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO - MEDIDA ACAUTELATÓRIA - ANOTAÇÃO DE IMPEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA - ARTS. 139, IV, E 297, DO CPC - NECESSIDADE.
-Nos termos do CPC, art. 300, a antecipação de tutela pode ser deferida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, deve ser mantida a decisão que a deferiu. ... ()
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122 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE COBRANÇA E IMPEDIMENTO DE NEGATIVAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DA REGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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123 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO. MULTA COMINATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO À TRAMITAÇÃO DO PROCESSO. VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE DEPENDE DE AVALIAÇÃO PELA PERÍCIA JÁ DETERMINADA. DECISÃO MANTIDA.
1.Noticiado o descumprimento da tutela de urgência, é direito da parte proceder ao incidente de cumprimento provisório. No entanto, na hipótese dos autos, o juízo de origem já determinou a realização de perícia para avaliar se o tratamento multidisciplinar oferecido pela agravada atende à decisão judicial, razão pela qual é necessário se aguardar a apresentação das conclusões pelo perito para avaliação do cabimento da imposição da multa cominatória. ... ()
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124 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Responsabilidade civil do estado. Agravo de instrumento. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Suspeição do perito. Exceção de suspeição. Procedimento adequado.
«1. O Tribunal a quo formou o seu convencimento no sentido de que (i) a insatisfação da parte ora agravante com a designação do perito judicial nomeado para a realização da prova técnica deveria ter sido veiculada através de exceção, incidente que corre em separado e tem procedimento próprio, nos termos dos artigos 138, § 1º e 304 do Código de Processo Civil; e de que (ii) não se aplicam os princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas no caso concreto, porquanto grosseiro o erro cometido em arguir a suspeição do perito por simples petição nos autos - no caso, embargos de declaração - sendo necessário o manejo de exceção, nos termos do CPC/1973, art. 304. ... ()
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125 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - IMPEDIMENTO DE TRANSFRÊNCIA OU CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO - IMPOSSIBILIDADE - VENDA PARA TERCEIROS - MA-FÉ DO ATUAL PROPRIETÁRIO DO BEM - AUSÊNCIA DE PROVAS - REQUISITOS CUMULATIVOS DO art. 300, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA. I -
Para a antecipação de tutela, devem estar presentes os requisitos cumulativos do CPC, art. 300, caput: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. II - Encontrando-se o veículo objeto da lide em nome de terceiro, e ausente prova de que o atual proprietário do bem teria agido com má-fé, inviável o deferimento da tutela para determinar impedimento de transferência/circulação do veículo. III - Nos termos do art. 167, §2º, do Código Civil, a presunção de boa-fé rege as relações comerciais.... ()
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126 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Exceção de impedimento. Alegada violação do CPC/1973, art. 136 e Lei Complementar 35/1979, art. 128 da LOMAN. Desembargador que participa como revisor no julgamento de apelação quando seu cônjuge, também desembargadora, proferiu decisão em agravo de instrumento oriundo da mesma causa originária.
«1. Ação ajuizada em 06/05/2010. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/1973 ... ()
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127 - TJSP. Contrato. Empréstimo bancário. Débito em conta corrente. Ação declaratória com pedido de antecipação de tutela. Ausência de ilegalidade. Limitação do desconto a 30% dos valores líquidos. Impedimento ao desconto que implicaria enriquecimento ilícito do correntista. Decisão mantida. Recurso não provido
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128 - TJSP. APELAÇÃO - INSTALAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPEDIMENTO - SERVIÇO ESSENCIAL - INSTALAÇÃO DEVIDA - DANO MORAL CARACTERIZADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS
-Tendo em vista que que eventual irregularidade no parcelamento do solo não obsta a prestação do serviço essencial pretendido e, à míngua da existência de qualquer prova que possa demonstrar eventual perigo aos consumidores, tampouco prejuízo ambiental, de rigor a determinação de fornecimento de energia elétrica no imóvel em que reside o consumidor. ... ()
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129 - STJ. Direito de família. Processual civil. Habeas corpus. Cumprimento de sentença. Prisão civil do devedor de alimentos. Pré-existência de ações penais que envolvem o magistrado que Decretou a prisão e o suposto devedor de alimentos. Hipótese típica de impedimento (CPC/2015, art. 144, IX). Reconhecimento da quebra de imparcialidade apenas em processo distinto da execução de alimentos. Irrelevância. Reconhecimento do impedimento que produz efeito expansivo para todos os processos que envolvem as partes. Preservação da isenção e da neutralidade do julgamento da causa. Modificação do enquadramento se se tratar de ações penais públicas condicionadas à representação ou incondicionadas. Juiz que, tecnicamente, não será autor da ação penal. Configuração de suspeição (CPC/2015, art. 145, I), especialmente quando evidente a inimizade. Reconhecimento da suspeição que, de igual modo, também produz efeito expansivo para todos os processos que envolvem as partes. Prisão civil por dívida de natureza alimentar decretada após o reconhecimento do impedimento/suspeição em outro processo. Nulidade da decisão configurada. Concessão da ordem de ofício.
1 - O propósito do presente habeas corpus é definir se o reconhecimento de impedimento ou de suspeição do Juiz em relação à parte ou ao advogado em determinado processo torna nula a decisão, por ele proferida em momento posterior e em processo distinto, por meio da qual Decretou a prisão civil do mesmo advogado, em razão de dívida de natureza alimentar. ... ()
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130 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - IMPEDIMENTO DE ALIENAÇÃO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - POSSIBILIDADE - PODER GERAL DE CAUTELA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1 Atutela provisória de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme o CPC, art. 300. ... ()
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131 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO PERITO NOMEADO PELO JUÍZO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS OBJETIVOS PARA A SUBSTITUIÇÃO DO AUXILIAR DO JUÍZO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao perito para funcionar nos autos. ... ()
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132 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de omissão no julgado. Fundamentação contrária aos interesses da parte. Súmula 182/STJ. Impedimento. Avanço no mérito do recurso. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os embargos de declaração, como se infere da sua própria terminologia, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de omissão, contradição, ou obscuridade, isolada ou cumulativamente, que não se fazem presentes no caso. ... ()
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133 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - TRANSAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - ALEGAÇÃO DE FRAUDE NEGOCIAL - LANÇAMENTO DE IMPEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA SOBRE O BEM MÓVEL OBJETO DO NEGÓCIO JURÍDICO - LEGALIDADE - PODER GERAL DE CAUTELA - RECURSO DESPROVIDO.
-De acordo com a legislação processual civil, para a concessão da tutela de urgência, mostra-se necessária a demonstração da probabilidade de direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300). ... ()
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134 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - IMPEDIMENTO DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEL - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO DE RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - CPC, art. 300 - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE.
Nos termos do CPC, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. Ausentes tais requisitos, deve ser indeferida a tutela requerida, devendo a questão ser submetida à dilação probatória.... ()
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135 - TJSP. Agravo de instrumento. Mandado de Segurança. Licitação. Pretendida a suspensão da penalidade de impedimento de licitar/contratar com a Administração Pública. Lei 10.520/2002, art. 7º. Alegação de ausência de prova de má-fé ou conduta dolosa que ensejasse dano ao erário e que não poderia estender tal pena de impedimento aos demais órgãos da Administração. Indeferimento da liminar. Irresignação. Descabimento. Ausência dos requisitos autorizadores da medida. Decisão que não se mostra teratológica ou revestida de qualquer ilegalidade. Ademais, o risco de irreparabilidade não se mostra latente, considerando que a demanda almeja pretensa revisão de pena imposta e seus reflexos, justificando a análise do mérito da ação mandamental. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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136 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO(S) JURÍDICO(S). TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DISPOSTOS NO CPC/2015, art. 300. TRANSFERÊNCIA. COTAS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA. IMPEDIMENTO. NÃO CABIMENTO.
1.Para o deferimento da tutela de urgência é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... ()
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137 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação revisional de aluguel. I. Matéria não aduzida na contestação da revisional. Não conhecimento preliminar ilegitimidade ativa. II. Reajuste consensual. Prazo de três anos interrompido. Impedimento propositura demanda consoante Lei 8.245/1995, art. 19.
«À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de ilegitimidade ativa, nos termos do voto do Relator. Mérito: À unanimidade de votos, deu-se provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator.... ()
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138 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMPEDIMENTO DE DEMOLIÇÃO DA EDIFICAÇÃO EXISTENTE NO IMÓVEL - POSSIBILIDADE - IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DANO CONCRETO À AGRAVANTE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
- Atutela provisória de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos termos do CPC, art. 300, § 3º. ... ()
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139 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - SUSPEIÇÃO DO PERITO - HIPÓTESES ELENCADAS NO CPC, art. 145 - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS DA PARCIALIDADE DO EXPERT - REJEIÇÃO - SENTENÇA MANTIDA
1.Os motivos de impedimento e suspeição do juiz, elencados nos CPC, art. 144 e CPC art. 145, aplicam-se também aos auxiliares da justiça, dentre eles o perito, cabendo à parte interessada argui-los em petição devidamente fundamentada e instruída. Inteligência do art. 148, II do códex. ... ()
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140 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «EMBARGOS À EXECUÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - SUSPENSÃO DE QUALQUER COBRANÇA DE PENALIDADE DE MORA E ORDEM DE IMPEDIMENTO DE NEGATIVAÇÃO - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL - NÃO DEMONSTRAÇÃO - INDEFERIMENTO. I -
Nos termos do CPC, art. 300, caput, a tutela provisória de urgência, de natureza antecipada ou cautelar, há de ser concedida quando existentes elementos que possam evidenciar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. II - Não havendo a comprovação, ao menos em análise sumária, de citados requisitos, a medida liminar pleiteada deve ser indeferida.... ()
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141 - TJSP. Júri - Advogada do réu que, nessa condição, oferece depoimento sobre circunstâncias dos fatos - Impedimento - Apresentação de prova nova em plenário - Surpresa à parte contrária - Violação dos princípios do contraditório e da paridade de armas - Ocorrência - Preliminar acolhida - Prejudicado o exame do mérito - Recurso do Ministério Publico provid
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142 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE GUARUJÁ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO DO PERITO.
Pleito da parte autora, a qual desempenha função a qual desempenha função de pajem, contra Município de Guarujá, alegando que recebia, regularmente, por conta do exercício de suas tarefas, vantagem denominada adicional de insalubridade; todavia, aduz que, de forma unilateral e inapropriada, a requerida promoveu a supressão dessa verba. Portanto, objetiva o retorno do pagamento do adicional de insalubridade, bem como dos valores que alega ter sido indevidamente suprimidos. ... ()
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143 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Furto tentado. Dosimetria. Confissão espontânea e múltipla reincidência. Compensação integral. Impossibilidade. Substituição da pena por restritiva de direitos. Impedimento legal. Reincidência. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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144 - TJSP. Interesse processual. Rescisória. Omissão da exigência imposta no CPC/1973, art. 488, I. Obrigatoriedade de cumulação dos pedidos de rescisão da sentença e de novo julgamento da apelação. Impedimento ao conhecimento de pedido não formulado ou implícito. Princípio da inércia da jurisdição. Extinção do processo, sem resolução do mérito.
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145 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Embargos recebidos como agravo regimental. Processual. Ministro do STF que participou do julgamento de recursos repetitivos quando integrante do STJ. Julgamento de outros processos em que se discute as mesmas teses lá fixadas. Impedimento. Inexistência.
«1. Os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. Precedentes: Rcl 11.022-ED, rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJ de 7/4/2011; AI 547.827-ED, rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJ de 9/3/2011; e RE 546.525-ED, rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ de 5/4/2011. ... ()
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146 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Admissibilidade. Impedimento de desembargador. Súmula 284/STF, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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147 - STJ. Processual civil. Ação rescisória contra despacho sem conteúdo de mérito. Não cabimento. Agravo interno. Impedimento não configurado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Descumprimento do princípio da dialeticidade recursal. Incidência dos arts. 1.021, § 1º, e 932, III, do CPC, e Súmula 182/STJ. Não conhecimento.
1 - Preliminar de impedimento afastada, visto que não se vislumbra a incidência de qualquer das hipóteses trazidas pelo CPC/2015, art. 144, nem sequer delimitadas pelos agravantes. Tampouco incide na espécie a hipótese aventada pelo parágrafo único do CPC/2015, art. 971, uma vez que não coube ao Relator a prolação da decisão rescindenda. Ainda que assim não fosse, nos termos da Súmula 252/STF, «na ação rescisória, não estão impedidos juízes que participaram do julgamento rescindendo, de modo que não há fundamento a respaldar o impedimento alegado (EDcl no AgRg na AR 5.656/DF, Primeira Seção, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe 20.4.2016). ... ()
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148 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidde de débito. Energia elétrica - Alegação de cobrança excessiva - Impedimento de acesso ao medidor, gerando o acúmulo de valores em razão do faturamento pela média - Ausência de demonstração do faturamento dos últimos 12 meses. Dano moral negado - Recurso Inominado não provido.
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149 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Ação acidentária – Auxílio-acidente concedido. Precatório expedido para pagamento do débito em atraso. Depósito não efetuado pela previdência sob o pretexto de impedimento à cumulação das parcelas computadas com o auxílio-doença pago em período concomitante. Inadmissibilidade. INSS que sabedor do auxílio-doença que já mantinha a favor do obreiro, nada informou e arguiu a respeito no longo curso do feito, deixando formar o título judicial inclusive com precatório já expedido. Impossibilidade de o órgão administrativo se valer agora do pretexto de impedimento à cumulação de benefícios para se furtar ao pagamento do débito já requisitado. Possibilidade de não se manter a auxílio-acidente concomitantemente com a aposentadoria por invalidez já concedida ao segurado. Recurso improvido com observação.
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150 - STF. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Nulidades. Impedimento de membros da comissão disciplinar. Hipóteses do Lei 9.784/1999, art. 18. Ausência. Cerceamento de defesa não configurado.
«1. A jurisprudência desta Corte tem se pronunciado no sentido de que a mera atuação da autoridade em processo administrativo criminal prévio, relativo aos mesmos fatos, não importa seu impedimento para compor a comissão disciplinar. Nesse sentido, suposto apoio à efetivação de diligências e reexame de documentos não são suficientes para gerar nulidade, mormente quando não há participação no indiciamento e no juízo de mérito sobre a conduta do acusado. (RMS 32.325-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de 01/7/2015). ... ()
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