(DOC. VP 991.1254.8793.7024)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «EMBARGOS À EXECUÇÃO» - TUTELA DE URGÊNCIA - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - SUSPENSÃO DE QUALQUER COBRANÇA DE PENALIDADE DE MORA E ORDEM DE IMPEDIMENTO DE NEGATIVAÇÃO - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL - NÃO DEMONSTRAÇÃO - INDEFERIMENTO. I -

Nos termos do CPC, art. 300, caput, a tutela provisória de urgência, de natureza antecipada ou cautelar, há de ser concedida quando existentes elementos que possam evidenciar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. II - Não havendo a comprovação, ao menos em análise sumária, de citados requisitos, a medida liminar pleiteada deve ser indeferida.

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