(DOC. VP 896.9746.5605.6815)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - TRANSAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - ALEGAÇÃO DE FRAUDE NEGOCIAL - LANÇAMENTO DE IMPEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA SOBRE O BEM MÓVEL OBJETO DO NEGÓCIO JURÍDICO - LEGALIDADE - PODER GERAL DE CAUTELA - RECURSO DESPROVIDO. -

De acordo com a legislação processual civil, para a concessão da tutela de urgência, mostra-se necessária a demonstração da probabilidade de direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300). - Havendo indícios satisfatórios da fraude negocial apontada na peça exordial, o lançamento de impedimento judicial sobre o prontuário do veículo objeto da transação afigura-se como medida satisfatória para impedir eventual alienação do bem a terceiros e gar

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