(DOC. VP 210.9280.9234.2426)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Nulidade. Impedimento de magistrado. Existência de fundamentos suficientes para a manutenção do acórdão. Não abrangência de todos pelo recurso. Incidência da Súmula 283/STF. Nulidade da atuação da polícia federal. Inexistência. Habeas corpus de ofício. Impossibilidade.

1 - Dessume-se do aresto vergastado que os fundamentos suficientes à manutenção do acórdão recorrido não foram impugnados, de forma específica, nas razões recursais, o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 283/STF, quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. 2 - Na linha dos precedentes desta Corte, «a atuação da Polícia Federal, por si só, não eiva de incompetência a atuação da Justiça Estadual, um

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