(DOC. VP 692.1366.0978.1531)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DO CPC, art. 300. ORIENTAÇÕES DO RESP 1.061.530/RS. PROBABILIDADE DO DIREITO. CONFIGURAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DO MERCADO. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOS NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. IMPEDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O

CPC, art. 300 determina os requisitos necessários para o deferimento da tutela provisória. - O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora (REsp. 1.061.530/RS/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22/10/2008, DJe de 10/3/2009.). V.V.: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - CPC, art. 300 - PRESENÇA. - A tut

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